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Lei 8.213, de 24/07/1991

Artigo 76


Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção V - DOS BENEFÍCIOS
Subseção VIII - DA PENSÃO POR MORTE
Art. 76

- A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 1º - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.

§ 2º - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inc. I do art. 16 desta Lei. [[Lei 8.213/1991, art. 16.]]

§ 3º - Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.

Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 24 (acrescenta o § 3º. Origem da Medida Provisória 871, de 18/02/2018, art. 25)

Jurisprudência Selecionada do artigo 76

41 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.0741.7004.2700
TRF3
- Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento de cônjuge após a Lei 9.528/1997. Qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 102.

«I - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 102, embora o de cujus não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do óbito, a pensão por morte é devida pois, na data do seu passamento, haviam sido preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade, benefício que confere direito à pensão por morte aos dependentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6301.8000.1100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Filho menor de 16 anos. Outros beneficiários. Efeitos financeiros. Histórico da demanda. Lei 8.213/1991, art. 74, I. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 79.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por dependente de segurado falecido que requer o pagamento de cota de pensão por morte não percebida desde o óbito do instituidor (genitor da autora da ação) em virtude de ter-se habilitado tardiamente para o recebimento da prestação previdenciária. Alega que na data do óbito (10/11/1998) ainda não contava com 16 (dezesseis) anos, razão pela qual teria direito subjetivo ao recebimento das prestações mensais relacionadas ao período de 10/11/1998 a 14/6/2012, quando passou a receber cota de pensão por morte e procedeu ao requerimento administrativo perante o INSS, benefício de pensão por morte dividido com outros três dependentes do falecido. Os demais pensionistas foram citados e fizeram parte da relação processual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.0164.6003.8300
TRF3
- Seguridade social. Processo civil. Litisconsórcio. Realização de atos e diligências. Descumprimento por alguns coautores. Suposto abandono da causa. Ausência de intimação pessoal. Ausência de requerimento por parte do réu. Súmula 240/STJ. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Pensão por morte. Habilitação simultânea de todos os possíveis dependentes. Prescindibilidade. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - A norma preconizada no CPC/1973, art. 267, § 1º, é peremptória, exige a intimação pessoal da parte ou de quem tenha poderes especiais para representá-la. Quando esta é infrutífera, da intimação por edital, para suprimento em 48 horas, no caso do inciso III, do expressamente mencionado no despacho. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.0164.6003.7300
TRF1
- Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Separação judicial. Dependência econômica. Não comprovação. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 76

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º, «O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inc. I do art. 16 desta Lei» [Lei 8.213/1991, art. 16]. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7004.6200
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1003.2800
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Lei 8.213/1991, art. 76. Existência de beneficiário habilitado. Efeitos financeiros. Data da habilitação.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «De acordo com a Lei 8.213/1991, art. 76, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. Precedentes do STJ». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5007.6000
TRF3
- Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 485, V. Pensão por morte. Habilitação tardia. Lei 8.213/1991, art. 76. Menor absolutamente incapaz. Pagamento desde o óbito do segurado instituidor. Codependente não integrante do mesmo núcleo familiar. Inexistência de violação a literal disposição de lei. CCB/2002, art. 198.

«1 - O entendimento esposado pelo julgado reflete a orientação jurisprudencial no sentido de que, no caso de pensão por morte requerida a destempo por menor absolutamente incapaz, o pagamento deve retroagir à data do óbito, uma vez que a hipótese não comporta a incidência da prescrição (CCB/2002, art. 198, I). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5007.5100
TRF1
- Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Nova habilitação tardia de dependente. Desconto de valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, para determinar ao impetrado que cesse os descontos mensais nos proventos da impetrante (NB 1563982169) a título de reposição em decorrência do desdobramento do benefício, bem como devolva à impetrante os valores indevidamente descontados, a partir de 11/2012 (data da impetração), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme parâmetros do Manual de Cálculos do CJF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2004.5700
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Ex-cônjuge de servidor público estadual falecido. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 217 e Lei 8.112/1990, art. 218 e dos Lei 8.213/1991, art. 75 e Lei 8.213/1991, art. 76. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei complementar estadual. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos Lei 8.112/1990, art. 217 e Lei 8.112/1990, art. 218 e aos Lei 8.213/1991, art. 75 e Lei 8.213/1991, art. 76 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2003.1300
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Lei 8.213/1991, art. 76. Existência de beneficiário habilitado. Efeitos financeiros. Data da habilitação. Precedentes.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando de forma expressa que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, sendo-lhe devidas as parcelas em atraso, desde o óbito do instituidor até a implantação do benefício. Ademais, no item II da ementa do decisum objurgado, está claro que o desconto dos atrasados devidos ao autor, na pensão da segunda ré, é incabível, eis que não se trata de pagamento indevido, não sendo o caso de aplicação da Lei 8.213/1991, art. 115, II, considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício e a incidência, na hipótese, do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. ...(Continua)

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