Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 730

Seção III - Da Alienação Judicial ()
  • Jurisdição voluntária. Alienação de bens. Hipóteses de cabimento
Art. 730

- Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903. [[CPC/2015, art. 879, e ss.]]