PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, estado civil casado, profissão [informar], portador do CPF nº [informar], RG nº [informar], endereço eletrônico [informar], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de M. F. de S. L., brasileira, estado civil casada, profissão [informar], portadora do CPF nº [informar], RG nº [informar], endereço eletrônico [informar], residente e domiciliada à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

As partes contraíram matrimônio em [data do casamento], sob o regime de [informar regime de bens], conforme certidão de casamento anexa, tendo a união perdurado por aproximadamente 10 (dez) anos. Da relação conjugal, nasceram três filhos: J. A. dos S. (maior de idade), L. F. dos S. (maior de idade) e R. C. dos S. (menor de idade).

O casal encontra-se separado de fato há cerca de 4 (quatro) anos, não havendo qualquer perspectiva de reconciliação, estando a convivência conjugal irremediavelmente dissolvida. Ressalta-se que não há bens a serem partilhados, tendo em vista que eventuais bens foram doados aos filhos comuns, conforme documentos comprobatórios anexos.

O requerente encontra-se atualmente desempregado, realizando trabalhos eventuais (“bicos”) para sua subsistência. Apesar das dificuldades financeiras, cumpre com a obrigação alimentar relativa ao filho menor, efetuando o pagamento de pensão alimentícia no valor correspondente a 17,5% do salário mínimo vigente.

Ambos os cônjuges possuem capacidade laborativa e condições de prover o próprio sustento, inexistindo necessidade de fixação de alimentos entre os ex-cônjuges.

Diante do exposto, busca-se a decretação do divórcio, com a devida averbação no registro civil, bem como a manutenção dos alimentos em favor do filho menor, nos termos já ajustados.

4. DO DIREITO

O direito ao divórcio é assegurado pela CF/88, art. 226, § 6º, que dispõe: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” O advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 suprimiu a necessidade de prévia separação judicial ou de fato, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para a dissolução do vínculo conjugal.

O CPC/2015, art. 319, disciplina os requisitos da petição inicial, todos devidamente observados na presente demanda.

Quanto à partilha de bens, não há litígio, pois o casal não possui patrimônio a ser partilhado, tendo os bens sido doados aos filhos comuns, conforme reconhecido em diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça (vide jurisprudência abaixo).

No tocante aos alimentos, o CCB/2002, art. 1.694, estabelece que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social. Contudo, ambos os cônjuges possuem condições de prover o próprio sustento, não havendo necessidade de fixação de alimentos entre eles, conforme entendimento consolidado do STJ.

Em relação ao filho menor, permanece a obrigação alimentar, já fixada em 17,5% do salário mínimo, valor que se mostra razoável diante da atual situação financeira do requerente (CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.701).

O pedido de averbação do divórcio encontra respaldo no Lei 6.515/77, art. 31, que determina a comunicação da sentença de divórcio ao registro civil para as devidas anotações.

Por fim, a presente ação observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da autonomia da vontade e da proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227), garantindo a efetividade dos direitos fundamentais das partes envolvidas.

Diante da inexistência de bens a partilhar e da ausência de necessidade de alimentos entre os ex-cônjuges, resta apenas a dissolução do vínculo matrimonial e a manutenção dos alimentos ao filho menor, com a devida averbação do divórcio.

5. JURISPRUDÊNCIAS

STJ (4ª T.) - Rec. Esp. 278.906/SP/STJ - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 25/09/2001 - DJ 04/02/2002
“Correto o entendimento firmado no acórdão ‘a quo’, de não constituir obstáculo à conversão da separação em divórcio, a existência de parcelas vencidas relativas à pensão de filho hoje maior de idade e, portanto, único titular e gestor da verba alimentar. Relação jurídica que, pelo fato superveniente, agora se aparta daquela antes existente entre os ex-"'>...