
Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada para autorização urgente de exame de Ecodoppler Arterial de MMII em plano de saúde Unimed, com base no direito à saúde e CDC
Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorModelo de agravo de instrumento endereçado à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo, interposto por beneficiário contra a Unimed, requerendo a concessão de tutela de urgência para imediata realização de exame médico essencial, fundamentado no direito constitucional à saúde, no Código de Defesa do Consumidor e no CPC/2015, demonstrando abusividade da negativa de cobertura e risco de dano irreparável. Inclui jurisprudência consolidada e pedido de efeitos suspensivos.
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