EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu – Estado do Paraná.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº 0003272-51.2024.8.16.0030

Embargante: J. M. A., brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Foz do Iguaçu/PR, endereço eletrônico: [email protected].

Embargada: K. M. C., brasileira, solteira, arquiteta, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua W, nº V, Bairro U, Foz do Iguaçu/PR, endereço eletrônico: [email protected].

Por seu advogado, C. A. C., OAB/PR XXXXX, com escritório profissional na Rua Q, nº R, Bairro S, Foz do Iguaçu/PR, endereço eletrônico: [email protected].

3. SÍNTESE DA DECISÃO EMBARGADA

Trata-se de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por J. M. A. em face de K. M. C., em ação de resolução de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. O juízo reconheceu a existência de relação de consumo, aplicando a distribuição estática do ônus da prova, mas entendeu que não restou comprovado o inadimplemento contratual por parte da embargada, tampouco a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis, motivo pelo qual rejeitou integralmente os pedidos do autor.

Ocorre que a r. sentença apresenta omissões e contradições relevantes quanto à análise das provas produzidas, à aplicação das cláusulas contratuais sobre rescisão e multa, bem como à apreciação dos danos materiais e morais pleiteados, o que enseja a interposição dos presentes embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

4. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Os presentes embargos de declaração são tempestivos, pois opostos dentro do prazo legal de cinco dias, conforme CPC/2015, art. 1.023. O embargante é parte legítima e possui interesse recursal, uma vez que a decisão embargada apresenta omissões e contradições que podem influenciar no resultado do julgamento.

Ressalta-se que o cabimento dos embargos de declaração está previsto no CPC/2015, art. 1.022, que autoriza sua interposição para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial.

Assim, presentes todos os pressupostos de admissibilidade, requer-se o recebimento e processamento dos presentes embargos.

5. DOS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS, OBSCUROS OU ERRO MATERIAL

a) Omissão quanto à análise das provas do inadimplemento

A sentença não apreciou de forma adequada as provas documentais que demonstram que nenhuma etapa do projeto arquitetônico foi entregue pela embargada, apesar do pagamento antecipado de R$ 20.000,00 pelo embargante. O contrato previa a entrega de anteprojeto, projeto legal e executivo, sendo que a rescisão foi notificada antes mesmo da apresentação de qualquer etapa, conforme comprovado nos autos.

b) Contradição sobre a aplicação da multa contratual

O juízo reconheceu a existência de cláusula de multa proporcional às fases concluídas, mas deixou de aplicar corretamente a regra contratual, pois nenhuma fase foi efetivamente entregue, razão pela qual não há que se falar em retenção de valores ou cobrança de multa pela embargada.

c) Omissão quanto à devolução dos valores pagos

A decisão não enfrentou o pedido de devolução dos R$ 20.000,00 pagos, limitando-se a afirmar genericamente que não restou comprovado o inadimplemento, sem analisar que o pagamento antecipado não foi revertido em prestação de serviço efetiva.

d) Omissão na apreciação dos danos morais

A sentença não analisou de forma fundamentada o pedido de indenização por danos morais, especialmente diante da frustração do contrato e da conduta omissiva da embargada, que não apresentou justificativa plausível para o descumprimento.

e) Obscuridade na fundamentação sobre a relação de consumo

Embora reconhecida a relação de consumo, a sentença não aplicou adequadamente os princípios do CDC, especialmente a inversão do ônus da prova (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII), o que prejudicou a análise do caso.

Tais omissões e contradições comprometem a prestação jurisdicional e impedem o exato entendimento da decisão, devendo ser sanadas por meio dos presentes embargos.

6. DO DIREITO

Os embargos de declaração encontram amparo no CPC/2015, art. 1.022, que prevê sua interposição para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material em decisão judicial.

No caso concreto, restou demonstrado que:

• O contrato firmado entre as partes previa a entrega de projetos arquitetônicos em etapas, mediante pagamento de R$ 40.000,00, dos quais R$ 20.000,00 foram pagos antecipadamente pelo embargante.
• O embargante notificou a rescisão antes da apresentação de qualquer etapa do projeto, conforme comprovado nos autos.
• A embargada não apresentou provas da entrega de anteprojeto, projeto legal ou executivo, limitando-se a alegar que teria iniciado o anteprojeto, sem comprovação documental.
• O contrato estipulava multa proporcional às fases concluídas, não havendo previsão de retenção de valores quando nenhuma etapa foi entregue.
• O reconhecimento da relação de consumo impõe a aplicação do CDC, especialmente a inversão do ônus da prova (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII), o que não foi corretamente observado na sentença.

O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) exigem que as partes cumpram suas obrigações contratuais de forma leal e transparente. A ausência de entrega dos projetos caracteriza inadimplemento, ensejando a devolução dos valores pag"'>...