
Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela para Manutenção de Certificados de Registro e Arma de Fogo (CR e CRAF)
Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilO documento apresenta uma Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela, fundamentada no CPC2015, art. 300 e CPC/2015, art. 497 e na CF/8, art. 5º, incisos XXXV e LIV. O objetivo é obter a declaração judicial da validade e manutenção do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) pertencentes ao Autor, bem como a concessão de tutela antecipada que impeça a suspensão ou cancelamento dos referidos documentos por parte do Réu, uma pessoa jurídica de direito público. A petição enfatiza a regularidade dos certificados, o risco de prejuízo irreparável ao Autor e a violação de princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa, a razoabilidade e a proporcionalidade, caso os documentos sejam suspensos ou cancelados. O pedido inclui a citação do Réu, a manutenção dos certificados, a condenação ao pagamento de custas processuais e a designação de audiência de conciliação.
Acessar