Modelo de Ação de Reconhecimento de Direito Sucessório por Viúva em Comunhão Universal de Bens contra Espólio

Publicado em: 31/03/2025 CivelProcesso Civil Sucessão
Petição inicial de Ação de Reconhecimento de Direito Sucessório proposta pela viúva em regime de comunhão universal de bens, pleiteando inclusão no rol de herdeiros do espólio do sogro falecido. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos baseados no CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, art. 1.851, jurisprudências aplicáveis e requerimentos, incluindo o reconhecimento do direito sucessório, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE __________

Distribuição por dependência ao processo de inventário nº __________

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileira, viúva, do lar, portadora do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliada na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, por meio de seu advogado, com instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, propor a presente:

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO SUCESSÓRIO

em face do espólio de C. F. dos S., representado por seu inventariante, D. F. dos S., brasileiro, estado civil __________, profissão __________, portador do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

1. A Autora, A. J. dos S., foi casada sob o regime de comunhão universal de bens com B. F. dos S., falecido em 2004, conforme certidão de óbito anexa.

2. O pai de B. F. dos S., C. F. dos S., faleceu em 2008, deixando bens a inventariar e filhos como herdeiros.

3. A questão que se coloca é se a Autora, na qualidade de viúva de B. F. dos S., possui direito sucessório sobre os bens deixados por C. F. dos S., considerando o regime de comunhão universal de bens do casamento.

DO DIREITO

4. A sucessão legítima é regulada pelo CCB/2002, que dispõe sobre a ordem de vocação hereditária e os direitos dos herdeiros necessários.

5. Nos termos do CCB/2002, art. 1.829, a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória de bens.

6. O regime de comunhão universal de bens implica que todo o patrimônio do casal é considerado comum, o que inclui os direitos sucessórios. Assim, a Autora, como viúva de B. F. dos S., tem direito à herança deixada por C. F. dos S., na qualidade de meeira e herdeira por representação.

7. Ademais, o CCB/2002, art. 1.851, estabelece que a representação ocorre na linha descendente, a favor dos descendentes do herdeiro pré-morto, como é o caso da Autora.

8. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o direito sucessório do cônjuge so"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de reconhecimento de direito sucessório movida por A. J. dos S. em face do espólio de C. F. dos S., representado por seu inventariante, D. F. dos S.. A autora, viúva de B. F. dos S., pleiteia o reconhecimento de sua condição de herdeira por representação, considerando o regime de comunhão universal de bens de seu casamento.

Os autos foram devidamente instruídos com documentos comprobatórios, incluindo certidões de óbito, comprovação do regime de casamento e outras evidências pertinentes. O inventariante impugna o pedido, sustentando que a autora não possui direito à sucessão.

Fundamentação

A análise dos fatos e fundamentos legais revela a procedência do pedido da autora. Nos termos do CCB/2002, art. 1.829, a sucessão legítima defere-se aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se o cônjuge estava casado sob o regime de comunhão universal de bens. A autora, conforme os autos, é viúva do filho pré-morto do falecido e casada sob o referido regime, o que lhe confere direito à herança por representação.

Ademais, o CCB/2002, art. 1.851 estabelece que a representação ocorre na linha descendente em favor dos descendentes do herdeiro pré-morto. Assim, a autora, como viúva de B. F. dos S., é chamada a suceder em lugar de seu cônjuge falecido, garantindo-lhe direito à herança deixada por C. F. dos S..

Por sua vez, a CF/88, art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Nesse sentido, a presente decisão ampara-se em normas legais expressas e em jurisprudência consolidada, como exemplificado na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no julgamento do Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJRJ, que reconheceu o direito sucessório de herdeiros por representação em casos similares.

Ressalte-se que, no regime de comunhão universal de bens, o patrimônio do casal é considerado como um todo indivisível, incluindo os direitos sucessórios. Dessa forma, a autora tem legitimidade para pleitear o reconhecimento de sua condição de herdeira por representação.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, art. 1.851 e na CF/88, art. 93, IX, voto por dar procedência ao pedido da autora, A. J. dos S., reconhecendo seu direito sucessório sobre os bens deixados por C. F. dos S., na qualidade de herdeira por representação.

Determino, ainda, que o inventariante inclua a autora no rol de herdeiros do espólio de C. F. dos S., com as devidas atualizações no plano de partilha.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos da legislação vigente.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e voto no sentido de dar-lhe provimento, declarando o direito da autora ao reconhecimento de sua condição de herdeira por representação nos termos da legislação civil e constitucional aplicável.

É como voto.

Local e data.

__________________________________________

Magistrado

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