Simulação de Voto

PREÂMBULO

O presente caso refere-se a uma ação de internação compulsória, cujo pedido de tutela antecipada foi deferido em razão da gravidade do quadro clínico do paciente, que atentou contra a própria vida e se encontra em grave crise de epilepsia e depressão. O Requerido, Estado do Espírito Santo, interpôs Embargos de Declaração, alegando omissão e obscuridade na decisão embargada, especialmente em relação à ausência de data no laudo médico apresentado inicialmente.

DOS FATOS

Em março de 2023, o Requerente ajuizou a ação com pedido de tutela antecipada, fundamentada na urgência do caso e no direito constitucional à saúde, previsto na CF/88, art. 196. O laudo médico inicial, que embasou a concessão da tutela, não possuía data devido a mero erro material, prontamente corrigido com a apresentação de novo laudo devidamente datado e outros documentos médicos que confirmam a gravidade do caso.

Os Embargos de Declaração interpostos pelo Requerido alegam omissão e obscuridade, além de insinuar que o paciente seria usuário de drogas ilícitas, sem apresentar provas para tal afirmação.

DO DIREITO

Os Embargos de Declaração são cabíveis, conforme o CPC/2015, art. 1.022, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No entanto, no presente caso, a decisão embargada não apresenta qualquer vício que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração.

Quanto à ausência de data no laudo inicial, o mesmo foi complementado por novos documentos médicos e um laudo devidamente datado, afastando qualquer alegação de omissão ou erro material. A decisão embargada fundamentou-se no direito à saúde (CF/88, art. 196) e na urgência do caso, analisando de forma clara todos os elementos apresentados.

A alegação de que o paciente seria usuário de drogas ilícitas é infundada e não encontra respaldo nos autos, sendo desprovida de qualquer evidência concreta.

JURISPRUDÊNCIA

Destaco precedentes que corroboram a improcedência dos Embargos de Declaração:

1. REsp. Acórdão/STJ:

\"Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação/reexame necessário, deu parcial provimento aos recursos oficial e voluntário do ente municipal que discutiam a necessidade de internação compulsória de portador de transtorno psíquico e dependente químico/de álcool. Ficou assentado que o tratamento médico pleiteado deve ser disponibilizado pelo Poder Público, havendo responsabilidade solidária de todos os entes federativos, diante do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196).\"

2. EDcl no AgInt no REsp Acórdão/STJ:

\"Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se.\"

VOTO

Com base nos fatos apresentados e no fundamento jurídico exposto, entendo que os Embargos de Declaração interpostos pelo Requerido não merecem acolhimento. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada todos os elementos constantes nos autos, não apresentando qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique sua modificação.

O direito constitucional à saúde, previsto na CF/88, art. 196, foi devidamente observado, sendo inquestionável a urgência e a gravidade do caso, que justificaram a concessão da tutela antecipada.

Quanto à alegação infundada de que o paciente seria usuário de drogas ilícitas, destaco que não há qualquer prova nos autos que sustente tal afirmação, tratando-se de mera tentativa de desviar o foco da real questão: a necessidade de internação compulsória para preservação da saúde e da vida do paciente.

Diante disso, voto pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração interpostos pelo Requerido, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela antecipada, garantindo a internação compulsória do paciente e assegurando o seu direito à saúde.

DECISÃO

1. Rejeito os Embargos de Declaração interpostos pelo Requerido;
2. Mantenho a decisão que deferiu a tutela antecipada;
3. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito