Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1335

Parte Especial -
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS
Título III - DA PROPRIEDADE
Capítulo VII - DO CONDOMíNIO EDILíCIO
Seção I - DISPOSIçõES GERAIS
Art. 1.335

- São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).