CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 290
Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
- Distribuição. Cancelamento
- Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
Jurisprudência Selecionada do artigo 290
11 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil. Conflito negativo de competência. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal. Não comprovação do recolhimento das custas judiciais. Intimação. Comprovação extemporânea. Cancelamento da distribuição. CPC/2015, art. 290.
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«1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente» (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 3/8/2018). Outros precedentes: RCD no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/8/2018; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Manutenção da decisão que determinou o cancelamento da distribuição. CPC/2015, art. 290. Recolhimento das custas judiciais não comprovado (ausência de apresentação da gru), mesmo tendo a parte sido devidamente intimada para a correção do equívoco. Inviabilidade de juntada posterior. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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STJ - Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Manutenção da decisão que determinou o cancelamento da distribuição. CPC/2015, art. 290. Recolhimento das custas judiciais não comprovado, mesmo tendo a parte sido devidamente intimada para a correção do equívoco. Inviabilidade de juntada posterior. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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TJMG - Reintegração de posse. Gratuidade da justiça. Revogação. Ausência de recolhimento das custas processuais. Cancelamento da distribuição sucedido da extinção do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 102 e CPC/2015, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do colendo STJ. CPC/2015, art. 102.
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«O CPC/2015 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do seu advogado. Revogada a benesse e não realizado o recolhimento das despejas de cujo adiantamento o beneficiário foi dispensado, a consequência é o cancelamento da distribuição, sucedido da declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito, ex vi do disposto nos arts. 100, 102 e 290 (CPC/2015, art. 100; CPC/2015, art. 102; CPC/2015, art. 290), daquele mesmo diploma legal. «O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes» (AgInt no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª T. j. em 21/02/2017, DJe 02/03/2017). V. V. Na esteira de entendimento do STJ, antes de se extinguir o feito, deve a parte autora ser intimada pessoalmente para, no prazo de 48 horas, recolher o valor relativo às custas iniciais.» ...(Continua)
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TJRJ - Família. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de cobrança em apenso à ação declaratória de união estável e partilha do patrimônio comum. Incidente de impugnação à gratuidade de justiça que resultou em revogação do benefício indevidamente concedido em favor do autor, ora apelado. Intimação para recolhimento das despesas processuais. Inércia. Cancelamento da distribuição em razão do decurso in albis do prazo. Embargos de declaração invocando contradição e obscuridade no acórdão por irregularidade da intimação para o recolhimento. Autor advogado e que ingressou com a demanda em causa própria. Desnecessidade de intimação pessoal. Rejeição dos embargos. CPC/2015, art. 106.
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«Declaração que não poderia arcar com os custos da demanda sem o prejuízo de seu sustento e de sua família que restou infirmada no incidente de impugnação à gratuidade em apenso. Inércia quanto ao indispensável recolhimento das custas processuais e taxa judiciária. CPC/2015, art. 290 que incide na presente hipótese, conforme exegese do CPC/2015, art. 1.046, § 2º, do novo estatuto processual. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Ação rescisória. Recolhimento de custas judiciais. Não atendimento. Distribuição. Cancelamento.
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«1 - O CPC/2015, art. 290 dispõe expressamente que o cancelamento da distribuição somente poderá ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem o respectivo recolhimento das custas do processo. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Manutenção da de decisão que determinou o cancelamento da distribuição. CPC/2015, art. 290. Custas não recolhidas, mesmo tendo a parte sido devidamente intimada para a correção do equívoco. Inviabilidade de extensão dos efeitos do benefício da justiça gratuita concedidos na demanda principal. Autonomia. Precedentes em casos análogos. Agravo interno a que se nega provimento.
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STJ - Agravo interno na reclamação. Processual civil. Recolhimento de custas. Não comprovação. Cancelamento da distribuição.
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«1 - A teor do CPC/2015, art. 290, Código de Processo Civil, deve ser cancelada a distribuição do feito se, mesmo após intimação específica, não for comprovado o devido recolhimento das custas judiciais. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem no bojo de impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da agravada.
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«1 - Não há falar, no caso concreto, na aplicação do disposto no CPC/2015, art. 290 (intimação prévia), porquanto incide na hipótese o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Superior Tribunal de Justiça: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». ...(Continua)
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TST - Recurso de embargos em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Condenação a parcelas vincendas. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. CLT, art. 896, § 2º.
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«Trata-se o caso de recurso de revista do autor a que se deu provimento para condenar os reclamados ao pagamento de horas extras vincendas. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que são devidas asparcelas vincendasnos termos do CPC, art. 290, DE 1973 (323 do CPC/2015), no caso de prestações periódicas, enquanto durar a obrigação. A providência prevista no CPC, CPC/2015, art. 290, DE 1973, art. 323, além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo - assim considerados os relativos ao período posterior ao ajuizamento da ação. Precedentes. Aplicação do CLT, art. 894, § 2º. ...(Continua)
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