Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por M. F. de S. L. em face de Banco [Nome do Banco], na qual a Autora alega ter sofrido grave prejuízo em razão da entrega indevida de um talão de cheques por parte do Banco Réu a terceiros, resultando na negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes.

A Autora pleiteia, além da declaração de inexigibilidade dos débitos, a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Voto

Passo à análise do mérito, em atenção ao disposto na CF/88, art. 93, inciso IX, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas.

1. Da Responsabilidade Objetiva do Réu

A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. O Banco Réu, na qualidade de fornecedor de serviços, está sujeito à responsabilidade objetiva, conforme preconizado no CDC, art. 14, respondendo pelos danos causados independentemente da demonstração de culpa.

A entrega de um talão de cheques a uma pessoa diversa da Autora configura falha na prestação dos serviços, sendo evidente a negligência do Réu em adotar as medidas de segurança necessárias para evitar o ocorrido. Tal conduta caracteriza ato ilícito, nos termos do CCB/2002, art. 186, gerando o dever de indenizar.

2. Da Inexigibilidade do Débito

A Autora demonstrou que os débitos em questão não possuem origem em sua vontade ou ação, sendo fruto de transações fraudulentas realizadas por terceiros que se utilizaram do talão de cheques indevidamente entregue pelo Banco Réu. Assim, nos termos do CCB/2002, art. 927, os débitos são inexigíveis, uma vez que inexistem elementos que vinculem a Autora às obrigações decorrentes das transações realizadas.

3. Dos Danos Morais

A negativação indevida do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, em razão de conduta ilícita do Banco Réu, caracteriza dano moral presumido, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, que reconhece o abalo à honra e à reputação como consequência natural da inclusão indevida em tais cadastros.

O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sofrido, punir o infrator e prevenir a reincidência, sem acarretar enriquecimento sem causa à parte Autora. Considerando as circunstâncias do caso concreto, entendo que o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é adequado e suficiente para atender a essas finalidades.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada reforça o dever de indenizar em casos de falha na prestação de serviços bancários que resultem em negativação indevida. Exemplos incluem:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Banco que, após pedido formal de encerramento da conta, sem qualquer motivo justificável, inseriu o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. [...] Dano moral caracterizado. [...] Indenização bem fixada em R$ 8.000,00.\" (J. em 30/09/2024)
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Inversão do ônus da prova. [...] O réu não apresentou documentos suficientes para comprovar a validade do contrato. [...] A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito caracteriza ato ilícito e enseja o dever de indenizar por danos morais.\" (J. em 27/01/2025)
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, sem comprovação de débito, caracteriza ato ilícito e enseja o dever de indenizar por danos morais. [...] Indenização fixada em R$ 10.000,00.\" (J. em 03/10/2024)

5. Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido inicial para:

1. Declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos dos cheques emitidos fraudulentamente;
2. Condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.

É como voto.

[Local e Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]