Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Recurso de Apelação Cível para Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados no SUS Fundamentado no Direito à Saúde e na Dignidade da Pessoa Humana

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Este modelo jurídico apresenta um recurso de apelação cível interposto contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS, destinados ao tratamento de câncer. O documento argumenta com base em princípios constitucionais como o direito à saúde e à vida, além de jurisprudências pertinentes ao Tema 106/STJ e ao Tema 793/STF. O recurso visa reformar a sentença, demonstrando a imprescindibilidade dos medicamentos por meio de laudos médicos detalhados e comprovando a incapacidade financeira do Apelante, em conformidade com os requisitos legais.

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Modelo de Ação Revisional Cumulada com Restituição de Valores Relativos ao PASEP: Atualização Monetária e Correção de Desfalques pelo Banco do Brasil

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial movida por titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) contra o Banco do Brasil S/A, visando à revisão dos valores depositados na conta, atualização monetária com a aplicação de índices corretos e restituição de valores indevidamente subtraídos. Fundamenta-se na Lei Complementar 08/1970 e em precedentes do STJ (Tema Repetitivo 1.150/STJ), argumentando acerca da falha na prestação de serviços e violação de direitos do consumidor. Inclui pedido de perícia contábil e audiência de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Transferência Escolar de Menor por Mudança de Domicílio

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar interposto por responsável legal de menor contra ato de autoridade coatora (diretor da escola municipal), que indeferiu pedido de transferência escolar em razão de mudança de domicílio. Fundamentado em dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e jurisprudências, o documento busca assegurar o direito fundamental à educação, à proximidade da unidade escolar e ao princípio do melhor interesse da criança, requerendo a concessão de liminar e a confirmação da segurança para efetivar a transferência.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença de Condenação por Litigância de Má-Fé com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 23/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de Apelação interposto por advogado iniciante contra sentença que o condenou por litigância de má-fé, alegando erro técnico na geração das guias de recolhimento de custas processuais, sem intenção dolosa. O documento apresenta argumentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 80, destacando a ausência de dolo na conduta do recorrente, bem como jurisprudências que reforçam a necessidade de comprovação de má-fé para aplicação da penalidade. Solicita-se a reforma da sentença e o afastamento da penalidade imposta, com fundamento no princípio da proporcionalidade.

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Modelo de Ação Revisional Cumulada com Restituição de Valores contra Banco do Brasil S/A por Irregularidades no PASEP

Publicado em: 22/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por servidor público contra o Banco do Brasil S/A. O autor alega má gestão dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), destacando atualização inadequada dos índices de correção monetária e juros, além da ausência de créditos em períodos múltiplos. Fundamentada na Lei Complementar 26/1975, no Decreto 4.751/2003 e no Código de Defesa do Consumidor, a demanda requer a revisão do saldo da conta vinculada ao PASEP, a restituição dos valores devidos devidamente corrigidos, e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O processo inclui jurisprudências que reforçam a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e sua responsabilidade objetiva.

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Modelo de Contestação com Preliminar de Ilegitimidade Ativa em Ação de Prestação de Contas no Âmbito de Sucessões

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Contestação apresentada por J. A. G. em ação de prestação de contas movida por M. M. de O., alegando preliminar de ilegitimidade ativa com base em decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inexistência de bens comuns na união estável entre a requerente e o falecido. O documento inclui fundamentos jurídicos com base no CPC/2015, art. 485, VI e no CCB/2002, art. 1.991, além de jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

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Modelo de Pedido Judicial de Ação de Exibição de Documentos para Liberação de Declarações de Imposto de Renda de Falecido com Fins de Inventário

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de Exibição de Documentos proposta por companheira sobrevivente visando a liberação, pela Receita Federal, das últimas cinco declarações de imposto de renda do falecido, essencial para a abertura de inventário e regularização da partilha de bens. A demanda fundamenta-se no CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 398, e busca superar a dificuldade de acesso aos documentos devido ao sigilo fiscal e à ausência de um dos herdeiros em local incerto e não sabido. Inclui jurisprudências pertinentes, pedido de justiça gratuita e outros requerimentos processuais.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança com Alegação de Propaganda Enganosa e Rescisão Contratual Sem Ônus

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pelo réu em face de ação de cobrança promovida por uma imobiliária. O documento detalha os fundamentos jurídicos que embasam a defesa, incluindo a alegação de propaganda enganosa, com base no CDC, art. 37, § 1º, e a rescisão contratual sem ônus, fundamentada nos princípios da boa-fé e probidade previstos no CCB/2002, art. 422. Além disso, são questionados os valores pleiteados pela autora, como aluguel proporcional, multa rescisória, IPTU e honorários advocatícios, sob a alegação de inexistência de ocupação do imóvel e culpa exclusiva da autora. O réu também invoca jurisprudências relevantes para reforçar sua defesa e solicita a improcedência do pedido inicial, bem como a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Contrato Particular de Compra e Venda de Café: Modelo Detalhado com Cláusulas Específicas e Fundamento Jurídico

Publicado em: 21/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito Comercial

Modelo completo de contrato particular de compra e venda de café, destinado a formalizar a negociação entre vendedor e comprador. Inclui cláusulas detalhadas sobre objeto do contrato, formas de pagamento, entrega do produto, obrigações das partes, rescisão, foro e melhores práticas contratuais. Estruturado conforme os princípios do CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, garantindo a liberdade contratual, a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Ideal para transações comerciais envolvendo a venda de café com qualidade especificada.

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Modelo de Manifestação Contra Contestação Intempestiva em Ação Anulatória de Multas de Trânsito com Pedido de Tutela de Urgência no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Documento jurídico que apresenta manifestação contra a contestação intempestiva protocolada pelo Estado de Sergipe em uma ação anulatória de multas de trânsito cumulada com pedido de permissão para dirigir e tutela de urgência. A peça argumenta a violação do prazo processual de 30 dias úteis da Fazenda Pública, fundamentando-se no CPC/2015, art. 231, II, e CPC/2015, art. 344, requerendo o reconhecimento da revelia do réu e a aplicação de seus efeitos legais, além de citar jurisprudências sobre o tema.

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Modelo de Ação Rescisória para Desconstituição de Sentença Proferida em Ação de Usucapião por Violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, inciso II, visando à desconstituição de sentença proferida em ação de usucapião, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por alegado abandono da causa, sem prévia intimação pessoal do autor, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 485, § 1º. A omissão violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, inciso LV. A petição inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais relevantes e pedidos liminares para suspender os efeitos da decisão rescindenda, além de requerer a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Alegação de Impenhorabilidade de Imóvel com Base na Lei 8.009/90

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Contestação apresentada pelo Exequente em processo de execução, refutando a alegação de impenhorabilidade do imóvel indicado à penhora pelo Executado. O documento argumenta que o bem não preenche os requisitos legais para ser considerado bem de família, conforme a Lei 8.009/1990, destacando a ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado como residência permanente. Inclui análise dos fatos, fundamentos jurídicos com base no CPC/2015 e jurisprudência pertinente, e requer o indeferimento da alegação, além da continuidade da execução.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Trata-se de um documento jurídico de apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, em uma ação de reparação de danos materiais e morais. O autor, vítima de um acidente de trânsito causado pela conduta imprudente da ré, busca a condenação pelos prejuízos sofridos, com base no CTB, art. 44 e no CCB/2002, art. 186. O documento detalha os fatos, expõe os fundamentos jurídicos, apresenta jurisprudências relacionadas ao caso e formula pedidos de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.703,00 e danos morais, a serem arbitrados pelo juízo, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação às Últimas Declarações em Inventário: Validade de Testamento Público e Exclusão de Bens em Partilha

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Documento jurídico apresentado pelos herdeiros A. C. G. e I. O. L., com fundamento no CPC/2015, art. 627 e seguintes, buscando impugnar as últimas declarações do inventário de I. L. S., falecida em 2025. A peça questiona a inclusão indevida de bens destinados por testamento público ao herdeiro testamentário A. C. de O. L., solicita a exclusão do item 6 das últimas declarações e reafirma a validade do testamento, em conformidade com o CCB/2002, art. 1.857 e CCB/2002, art. 1.864. Também se requer a exclusão de valores indevidamente rateados e condenação do inventariante em custas processuais.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Reconhecimento de Litigância de Má-Fé e Aplicação de Sanções ao Executado

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ação de cumprimento de sentença em que o exequente pleiteia a satisfação de crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, diante da resistência injustificada do executado, que tem adotado medidas protelatórias e litigado de má-fé. O documento baseia-se em fundamentos do CPC/2015 e da CF/88, requerendo a aplicação de sanções processuais, intimação para pagamento, imposição de multa e penhora de bens, caso a obrigação não seja cumprida tempestivamente. Inclui jurisprudência relevante para embasar os pedidos.

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Modelo de Tréplica à Réplica em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Reiteração de Argumentos e Pedido de Audiência de Conciliação

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de tréplica apresentado pelo Requerido em uma Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, reafirmando a ausência de ato ilícito, nexo causal ou responsabilidade civil. O texto aborda a análise de novos documentos apresentados pela Requerente, apresenta fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no Código de Processo Civil, além de jurisprudências relevantes, e requer a rejeição dos argumentos da Requerente, a improcedência dos pedidos formulados, a realização de audiência de conciliação e a condenação da Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015, Art. 523, em Ação de Locação com Rescisão Contratual e Imissão de Posse

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido para cumprimento de sentença em ação de despejo com rescisão contratual e imissão de posse, fundamentado no CPC/2015, art. 523. O requerente solicita a intimação da requerida para pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa e honorários, além da realização de pesquisas patrimoniais (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SERASAJUD) para identificação de bens passíveis de penhora, visando à satisfação do crédito decorrente de aluguéis vencidos e encargos locatícios. Inclui jurisprudências relevantes e solicitações para medidas executórias, como penhora e alienação de bens.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança: Rescisão Contratual e Cobrança de Alugueres Inadimplidos

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, fundamentada na Lei 8.245/1991, art. 9º, inciso III, e Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, inciso IX. O autor, locador de imóvel residencial, busca a rescisão do contrato de locação, o despejo do réu por inadimplência e a cobrança de alugueres e encargos locatícios em atraso. O pedido inclui a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel, a citação do réu, e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências e fundamentos legais para embasar a solicitação.

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Modelo de Pedido de Desistência Processual com Base no CPC/2015, Art. 998, e Extinção do Processo sem Resolução do Mérito

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de protocolo de desistência processual direcionado ao Juízo da Vara Cível, fundamentado no CPC/2015, art. 998 e CPC/2015, art. 485, VIII. O documento formaliza a intenção do autor de desistir da ação judicial, expondo os motivos de conveniência e oportunidade, e requer a extinção do processo sem resolução do mérito. Inclui pedidos de dispensa de custas processuais remanescentes e arquivamento dos autos, conforme princípios da boa-fé processual e da economia processual.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão na Homologação de Cálculos em Cumprimento de Sentença

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de embargos de declaração fundamentada no CPC/2015, art. 1.022, interposta para sanar omissão em decisão judicial que deixou de homologar cálculos apresentados em fase de cumprimento de sentença. A ação busca a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, em conformidade com o título executivo judicial, e a limitação de descontos do INSS ao valor do auxílio-doença, conforme previsto em lei.

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Modelo de Petição de Aceite de Perícia Grafotécnica em Ação de Impugnação de Autenticidade de Assinatura

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição judicial apresentada na ___ª Vara Cível da Comarca de [inserir comarca], em que o Requerente manifesta seu aceite à realização de perícia grafotécnica, requerida em ação de impugnação de autenticidade de assinatura. O documento destaca a relevância da prova técnica para a elucidação dos fatos e a adequada prestação jurisdicional, fundamentando-se no CPC/2015, art. 428, e na jurisprudência pertinente. São feitos pedidos específicos para o prosseguimento da perícia, observando-se as disposições legais sobre custeio e assistência judiciária gratuita.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Direito Real de Habitação em Face de União Estável Pós-Óbito e Condições Econômicas da Requerente

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada pelo Requerido em ação cível, visando à improcedência do pedido de reconhecimento do direito real de habitação formulado pela Requerente. A peça argumenta que a Requerente não preenche os requisitos legais para concessão do direito, por já ter constituído nova união estável após o óbito do falecido, possuir condições econômicas que afastam a necessidade de proteção patrimonial, e pela inviabilidade de uso exclusivo do imóvel, que é objeto de condomínio entre os herdeiros. Baseada no CCB/2002, jurisprudências relevantes e fundamentos jurídicos, a peça solicita a improcedência da ação, a condenação em custas processuais e a produção de provas.

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Modelo de Ação Revisional c/c Restituição de Valores contra Banco do Brasil S/A por Inconsistências no PASEP

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação proposta por titulares de contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) contra o Banco do Brasil S/A, visando à revisão de valores, restituição de quantias indevidamente retidas e indenização por danos materiais e morais. Os autores alegam prejuízos financeiros causados pela ausência de atualização monetária adequada e desfalques nos saldos das contas administradas pelo réu, com base na Lei Complementar 08/1970, Código Civil e jurisprudências consolidadas. Pedido de gratuidade de justiça, perícia contábil e audiência de conciliação também foram formulados.

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Modelo de Ação Revisional de PASEP para Servidor Público Aposentado Contra Banco do Brasil

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Revisional de PASEP proposta por servidor público aposentado em face do Banco do Brasil S.A., visando a correção dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. O autor alega ausência de atualização monetária e rendimentos previstos em lei, baseando-se na legislação aplicável ( Lei Complementar 08/1970 e Lei Complementar 26/1975), no CCB/2002, art. 205, e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o Tema 1150/STJ (REsp 1951931). Requer a revisão dos valores, indenização por danos materiais e morais, e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Rescisória para Desconstituição de Sentença por Vício de Citação Inválida e Violação ao Contraditório

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966 e seguintes, com pedido de desconstituição de sentença proferida sem citação válida, configurando grave violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto na CF/88, art. 5º, LV. O documento também solicita medida liminar para suspender os efeitos da sentença rescindenda, a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Prisão Civil Imediata por Inadimplência de Pensão Alimentícia com Base no CPC/2015 e Constituição Federal

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial onde a Requerente solicita a decretação da prisão civil imediata do Requerido, fundamentada no inadimplemento de obrigação alimentar, conforme estabelecido no CPC/2015, art. 528, § 3º, e CF/88, art. 5º, LXVII. O documento apresenta os fatos relacionados à inadimplência do Requerido, jurisprudências pertinentes, e requer medidas como o pagamento integral do débito, designação de audiência de conciliação e condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Redesignação de Audiência de Instrução e Julgamento para Realização por Videoconferência com Base no CPC/2015 e Resolução CNJ nº 354/2020

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Requerimento judicial apresentado à Vara Cível solicitando a redesignação de audiência de instrução e julgamento para o formato de videoconferência. O pedido é fundamentado no CPC/2015, art. 236, § 3º e na Resolução 354/2020 do CNJ, devido à impossibilidade de comparecimento presencial do Requerente e de seu advogado, causada por questões como distância geográfica e outros impedimentos devidamente justificados. A solicitação visa preservar os princípios da celeridade processual, economia processual, contraditório e ampla defesa, garantindo a participação efetiva das partes no ato processual.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial com Pedido de Reconsideração ou Submissão à Turma Julgadora no STJ

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de Agravo em Recurso Especial interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com fundamento no CPC/2015, art. 1.042. A peça apresenta pedido de reconsideração da decisão que inadmitiu o recurso especial, ou, subsidiariamente, a submissão do agravo à Turma Julgadora competente. O documento aborda temas como a impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido, a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, a fundamentação do recurso em normas legais e não exclusivamente em súmulas, além da demonstração de dissídio jurisprudencial. Inclui jurisprudências recentes e detalha as violações legais discutidas.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença para Execução de Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada ao juízo cível para cumprimento de sentença transitada em julgado referente à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Fundamentada no CPC/2015, art. 523, e na Lei 15.109/2025, a petição requer a intimação do executado para pagamento dos valores devidos, sob pena de multa e honorários adicionais, além da possibilidade de penhora de bens em caso de inadimplência. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos relacionados à concessão de gratuidade de justiça, caso aplicável.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Despachante com Fundamentação Jurídica no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo detalhado de Contrato de Prestação de Serviços de Despachante, elaborado com base nas normas do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480) e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). Este documento formaliza a relação entre o contratante e o despachante, especificando direitos, deveres, objeto do contrato, cláusula de rescisão, foro competente e outros aspectos essenciais para garantir a segurança jurídica entre as partes. Disponível em formato HTML, o modelo é facilmente personalizável e inclui práticas contratuais recomendadas, como a limitação de responsabilidade do contratado e a função social do contrato.

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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista para Desconstituição de Penhora sobre Bem de Família

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com fundamento na Lei 8.009/1990 e na CLT, art. 884, pleiteando a desconstituição de penhora sobre imóvel utilizado como residência familiar. O documento destaca os fundamentos jurídicos que asseguram a impenhorabilidade do bem de família, conforme a proteção constitucional ao direito à moradia, bem como apresenta jurisprudências pertinentes e pedidos de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação Pauliana: Defesa de Alienação e Doação de Imóveis por Idosos e Inexistência de Fraude Contra Credores

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada por Raul Aparecido de Camargo Bueno e Maria Aparecida Bueno, em resposta à Ação Pauliana movida por VFS Empreendimento e Administração de Bens LTDA., demonstrando a inexistência de fraude contra credores nos atos de alienação e doação de imóveis realizados em contexto de organização patrimonial familiar. Fundamentada no CCB/2002, art. 158, CPC/2015, art. 335 e CPC/2015, art. 792, IV) e princípios de boa-fé, a defesa sustenta que os atos foram lícitos, realizados de forma pública, com anuência familiar, pagamento de tributos e sem causar insolvência. A peça aborda ainda a inexistência de consilium fraudis e a regularidade das doações efetuadas antes da citação na ação de execução.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Relação de Consumo com Pedido de Indenização por Danos Morais e Devolução em Dobro de Valores Descontados Indevidamente

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em ação de relação de consumo. O autor refuta as alegações da ré sobre a inexistência de relação de consumo, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ausência de danos morais. Fundamenta o pedido com base em artigos do CDC, requerendo devolução em dobro de valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e reconhecimento do desvio produtivo do consumidor. Inclui jurisprudências que corroboram os argumentos apresentados e requer audiência de conciliação, produção de provas e condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Maquinário Têxtil: Termos, Condições de Pagamento, Garantia e Rescisão

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilDireito Comercial

Este documento apresenta um contrato de compra e venda de maquinário têxtil entre duas partes, incluindo identificação detalhada das partes envolvidas, descrição do objeto do contrato, condições de pagamento, prazo de entrega, garantia de funcionamento, cláusulas para rescisão contratual e foro jurídico. O contrato também inclui jurisprudências relacionadas ao tema, reforçando a segurança jurídica do documento.

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Modelo de Contestação às Alegações de Apelação Interposta por Município em Ação Indenizatória com Enfoque em Juros Compensatórios e Honorários Advocatícios

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada por Opoente em resposta à apelação interposta pelo Município em ação indenizatória. O documento refuta os pedidos do Apelante para afastar a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano e reduzir os honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. Fundamenta-se na jurisprudência consolidada do STJ, no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A e no CPC/2015, art. 85, destacando a improcedência das alegações do Apelante e a razoabilidade dos valores fixados na sentença. Requer a manutenção integral da sentença e a condenação do Apelante em honorários recursais.

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Modelo de Apelação em Ação de Desapropriação: Pedido de Reforma de Sentença para Majoração de Honorários Advocatícios de Sucumbência

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação interposta em face de sentença proferida em ação de desapropriação, visando à reforma da decisão que fixou honorários advocatícios de sucumbência em percentual inferior ao mínimo legal. O Apelante requer a majoração dos honorários para o percentual mínimo de 10%, conforme disposto no CPC/2015, art. 85, § 2º, argumentando que o percentual fixado (5%) não remunera de forma proporcional e razoável o trabalho advocatício desempenhado. A peça também fundamenta o pedido com base em jurisprudências do STJ e do TJSP, além de solicitar a condenação do Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios recursais.

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Modelo de Impugnação Parcial ao Cumprimento de Sentença por Inclusão Indevida de Custas e Regularização de Intimações Processuais

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

A presente peça jurídica trata de uma impugnação parcial ao cumprimento de sentença, fundamentada no CPC/2015, art. 525, apresentada pelo impugnante contra o exequente. O objetivo principal é a exclusão de valores indevidamente incluídos no cálculo do débito, referentes a custas processuais já pagas pela parte contrária, bem como a retificação do cadastro processual para direcionamento das intimações à advogada constituída. A peça alega violação do CPC/2015 e CF/88, destacando a má-fé processual do exequente e pleiteando devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, aplicação de penalidades por litigância de má-fé e pagamento de honorários e custas processuais. Contém fundamentação legal, jurisprudências relevantes e pedidos detalhados.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária Rural proposta por agricultor contra pessoa jurídica, com fundamento no Código Civil e CPC

Publicado em: 20/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária rural proposta por N. V. S. em face da Raízen Energia S/A e outros interessados, visando o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel rural situado no Sítio ____, Jaú/SP, com base no CCB/2002, art. 1.238 e seguintes e no CPC/2015, art. 319. O autor alega posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 30 anos, utilizando o imóvel para atividades agrícolas. Requer a gratuidade da justiça, a citação dos réus, a produção de provas e, ao final, a declaração da propriedade em seu favor.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra JM Veículos Ltda. por Vício de Produto e Descumprimento de Oferta

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por A. J. de A., consumidor final, contra JM Veículos Ltda., visando à restituição do valor pago por um veículo com defeitos e avarias, além de indenização por danos materiais e morais. Fundamentada no CDC, art. 18 e CDC, art. 35, a ação aponta a responsabilidade solidária da fornecedora pelo vício do produto e abuso de direito em condicionar a devolução a nova aquisição. Inclui pedidos de citação, restituição de R$ 14.000,00, danos materiais de R$ 80,00, danos morais de R$ 10.000,00, e custas processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Exclusão de Honorários Sucumbenciais e Liberação de Penhora em Cumprimento de Sentença

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de honorários sucumbenciais nos cálculos de cumprimento de sentença, mesmo sem advogado constituído pela parte agravada. A agravante contesta a legitimidade da cobrança, a penhora de valores em conta bancária e a ausência de oportunidade para complementação do pagamento do débito principal. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 85, § 18º, além de princípios constitucionais, como o direito de propriedade. Os pedidos incluem a concessão de efeito suspensivo, reforma da decisão agravada, exclusão da verba honorária, liberação da penhora e quitação do débito principal, conforme valores já depositados.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Documento jurídico em que o Autor apresenta réplica à contestação da Ré, Associação AAPB, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de indenização por danos morais e materiais. A peça processual refuta os argumentos da Ré, que não apresentou provas de relação contratual válida, e reforça a tese de descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, fundamentando-se no CPC/2015, no CCB/2002, art. 422 e no CDC, art. 6º e CDC, art. 39). Requer a procedência total da demanda, com devolução dos valores descontados, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória para Transferência de Propriedade de Imóvel Quitado com Recusa de Outorga da Escritura Definitiva

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta pelo comprador de imóvel que, após quitar integralmente o preço e cumprir todas as obrigações contratuais, enfrenta a recusa injustificada do vendedor em outorgar a escritura pública definitiva. O documento expõe os fundamentos jurídicos com base no CCB/2002, art. 1.418 e no princípio do pacta sunt servanda, além de apresentar pedidos como citação do réu, adjudicação compulsória do imóvel, expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da titularidade, condenação do réu ao pagamento de custas e honorários, e a designação de audiência de conciliação conforme o CPC/2015. Inclui jurisprudências para embasar a demanda.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse em Face de Posseiros Não Identificados com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para Ação de Reintegração de Posse, fundamentada no CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561. O documento é direcionado ao Juiz de Direito da Vara Cível competente e tem como objetivo pleitear a reintegração da posse de imóvel ocupado irregularmente por posseiros não identificados. A peça apresenta os requisitos legais necessários, como a comprovação da posse anterior, o esbulho possessório, a data do esbulho e a perda da posse pelo requerente, além de incluir pedidos de liminar, citação por edital, produção de provas e fixação de valor da causa.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Obscuridades em Acórdão de Agravo em Recurso Especial

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de Embargos de Declaração apresentada ao Tribunal de Justiça, fundamentada no CPC/2015, art. 1.022, com o objetivo de sanar omissões e obscuridades presentes em acórdão que rejeitou agravo em recurso especial, sob a alegação de erro grosseiro na interposição. O embargante argumenta que o conceito de \\\"erro grosseiro\\\" foi tratado de forma obscura e que houve omissão quanto à análise dos requisitos formais do recurso. Inclui jurisprudências relevantes e requer uma nova decisão que corrija os vícios apontados.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Leilão Judicial e Novo Parcelamento de Débito com Base nos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Função Social da Propriedade

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição elaborada para requerer a suspensão de leilão judicial de imóvel penhorado e a concessão de novo parcelamento do débito remanescente em execução de título extrajudicial. Fundamentada no CPC/2015, art. 313, CPC/2015, art. 916 e CPC/2015, art. 922, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII), a peça destaca a boa-fé do requerente, que enfrenta dificuldades financeiras e busca preservar o único imóvel de sua propriedade para futura moradia. Inclui pedidos de tutela de urgência, intimação da parte exequente e homologação do novo parcelamento, além de indicar precedentes jurisprudenciais e interesse em audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Consumo Envolvendo Descontos Indevidos em Proventos de Aposentadoria

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em processo cível, no qual a parte autora, aposentada, contesta descontos indevidos realizados em seus proventos. A peça fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), abordando a aplicabilidade do CDC à relação jurídica, a repetição em dobro do indébito, os danos morais decorrentes de descontos em verba de natureza alimentar e o desvio produtivo. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de condenação da parte ré ao pagamento de indenizações e custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais em Razão de Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Trata-se de uma réplica à contestação apresentada no processo nº 0001311-20.2025.8.25.0053, em que o Requerente, V. P. de O., busca a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da Requerida, Associação Amar Brasil Clube de Benefícios – ABCB/BR, ao pagamento de indenização por danos morais. O documento contesta os argumentos da Requerida, que alega relação contratual válida por meio de assinatura eletrônica, e desenvolve fundamentos jurídicos baseados na ausência de relação jurídica, invalidez da assinatura eletrônica, dever de restituição conforme o Código de Defesa do Consumidor e cabimento de danos morais.

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Modelo de Réplica em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização contra Instituição Financeira por Omissão na Baixa de Gravame

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial em que o autor apresenta réplica à contestação de instituição financeira em relação à omissão na baixa de gravame de alienação fiduciária em veículo quitado. O documento refuta os argumentos da parte ré, invocando o direito de propriedade garantido pela Constituição Federal, a Resolução 689/2017 do CONTRAN e jurisprudência pertinente. Reitera-se o pedido de baixa do gravame, com imposição de multa cominatória, além de indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Repetição de Indébito e Danos Morais Contra Associação de Aposentados

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado pelo autor A. D. dos S. no processo nº 0003036-21.2024.8.25.0072, tramitando na 1ª Vara Cível da Comarca de São Cristóvão/SE, contendo réplica à contestação da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. O autor rebate a impugnação ao pedido de justiça gratuita, a alegação de ausência de interesse de agir e defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requer a devolução em dobro de descontos indevidos nos proventos, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação do DETRAN em Ação de Baixa de Gravame Veicular com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de réplica à contestação do DETRAN, em ação que visa a baixa de gravame sobre veículo quitado, com fundamento no CPC/2015, art. 350. O documento expõe a falha na prestação de serviço por parte do DETRAN em não realizar a baixa do gravame após a quitação do financiamento, amparando-se na Resolução CONTRAN 689/2017, no CDC, art. 6º, VI e na CF/88, art. 5º, XXII. Requer-se a exclusão do gravame, a reparação por danos materiais e morais, e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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