Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Partilha de Bens c/c Exibição de Documentos, proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR], em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], em que se busca a partilha igualitária dos bens móveis, imóveis e direitos adquiridos durante o casamento, bem como a exibição de documentos contábeis pertinentes à sociedade empresária [nome da empresa], para apuração do patrimônio líquido da referida sociedade.

Dos Fatos e Fundamentação Jurídica

Conforme narrado nos autos, o casamento entre as partes foi realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.658, o qual estabelece que comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, salvo exceções legais. É incontroverso que durante o matrimônio as partes adquiriram bens móveis, imóveis e constituíram a sociedade empresária [nome da empresa].

No entanto, o Réu não apresentou os documentos contábeis necessários para a apuração dos ativos e passivos da referida sociedade, o que compromete a apuração do patrimônio comum. O CPC/2015, art. 396, assegura que a parte pode requerer a exibição de documentos ou coisas que estejam em poder da parte contrária, desde que esses sejam indispensáveis à instrução do processo.

Ainda, cabe ressaltar que a legislação vigente e a jurisprudência consolidada determinam que os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados de forma igualitária, inclusive os ativos e passivos de sociedade empresária constituída durante o matrimônio. Tal entendimento encontra respaldo no CCB/2002, art. 1.660, I, e em julgados recentes, como a Apelação nº Acórdão/TJRJ (TJRJ).

Dos Fundamentos Constitucionais

A CF/88, art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, assegurando a publicidade dos atos processuais e a transparência no exercício da jurisdição. Neste caso, examino os fatos à luz da legislação infraconstitucional e da jurisprudência aplicável, assegurando o contraditório e a ampla defesa às partes.

Além disso, a garantia da igualdade de direitos entre os cônjuges, prevista na CF/88, art. 5º, I, reforça a necessidade de uma partilha justa, considerando a presunção de esforço comum na aquisição do patrimônio durante o casamento.

Conclusão e Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido do Autor, para:

1. Determinar que o Réu proceda à exibição dos documentos contábeis da sociedade empresária [nome da empresa], especialmente o livro caixa e o demonstrativo de faturamento, nos termos do CPC/2015, art. 396, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de medidas coercitivas cabíveis;
2. Determinar a partilha igualitária dos bens móveis, imóveis e direitos adquiridos durante o casamento, conforme apurado nos autos, na forma do CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.660, I;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa;
4. Designar audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, com vistas à tentativa de solução amigável entre as partes.

Por fim, ressalto que a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em atenção ao disposto na CF/88, art. 93, IX.

Decisão

Assim, conheço do pedido e julgo procedente em parte, determinando o cumprimento das medidas acima elencadas. Intimem-se as partes.

Cumpra-se. P.R.I.

[Cidade/Estado], [data atual].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito