Matéria Eleitoral

Diário Oficial de 06/10/2017

Doc. 176.9530.3000.3000

Lei 13.487/2017 - Arts.-----

EMENTA: Eleitoral. Reforma política. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997, e a Lei 9.096, de 19/09/1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.


Doc. 176.9530.3000.3600

Lei 13.488/2017 - Arts.-----------

EMENTA: Eleitoral. Reforma política. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições), a Lei 9.096, de 19/09/1995, e s Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei 13.165, de 29/09/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.


Diário Oficial de 05/10/2017

Doc. 176.9530.3000.0800

Emenda Constitucional 97/2017 - Arts.----

EMENTA: Constitucional. Eleitoral. Reforma política. Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.


Diário Oficial de 29/09/2015

Doc. 156.8301.6000.9800

Lei 13.165/2015 - Arts.---------------

EMENTA: Eleitoral. Administrativo. Altera as Lei 9.504, de 30/09/1997, Lei 9.096, de 19/09/1995, e Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.


Diário Oficial de 25/03/2015

Doc. 152.1744.8000.1700

Lei 13.107/2015 - Arts.----

EMENTA: Eleitoral. Altera as Leis 9.096, de 19/09/1995, e 9.504, de 30/09/1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.


Diário Oficial de 20/08/2012

Doc. 125.7780.7000.0000

Decreto 7.791/2012 - Arts.--------

EMENTA: [Efeitos a partir de 21/12/2010]. Tributário. Eleitoral. Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.


Diário Oficial de 07/06/2010

Doc. 103.9030.8000.0100

Lei Complementar 135/2010 - Arts.

EMENTA: Eleitoral. Constitucional. Altera a Lei Compl. 64, de 18/05/90, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.


Diário Oficial de 30/09/2009

Doc. 103.7782.8080.9500

Lei 12.034/2009 - Arts.---------

EMENTA: Altera as Leis 9.096, de 19/09/1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30/09/97, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15/07/65 - Código Eleitoral.


Diário Oficial de 10/05/2006

Doc. 103.7782.8007.6900

Lei 11.300/2006 - Arts.----

EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei 9.504, de 30/09/97.


Diário Oficial de 09/03/2006

Doc. 103.7781.0612.0500

Emenda Constitucional 52/2006 - Arts.--

EMENTA: Eleitoral. Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da CF/88 para disciplinar as coligações eleitorais.


Diário Oficial de 03/12/2004

Doc. 103.7781.0347.4300

Decreto 5.296/2004 - Arts.------------------------------------------------------------------------

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta as Leis 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.


Diário Oficial de 23/12/2003

Doc. 103.7781.0963.7000

Lei 10.826/2003 - Arts.----

EMENTA: Estatuto do desarmamento. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.