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Diário Oficial 06/10/2017

Lei 13.487, de 06/10/2017

Eleitoral. Reforma política. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997, e a Lei 9.096, de 19/09/1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

Lei 13.488, de 06/10/2017

Eleitoral. Reforma política. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições), a Lei 9.096, de 19/09/1995, e s Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei 13.165, de 29/09/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

Diário Oficial 05/10/2017

Emenda Constitucional 97, de 04/10/2017

Constitucional. Eleitoral. Reforma política. Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

Diário Oficial 29/09/2015

Lei 13.165, de 29/09/2015

Eleitoral. Administrativo. Altera as Lei 9.504, de 30/09/1997, Lei 9.096, de 19/09/1995, e Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Diário Oficial 25/03/2015

Lei 13.107, de 24/03/2015

Eleitoral. Altera as Leis 9.096, de 19/09/1995, e 9.504, de 30/09/1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.

Diário Oficial 20/08/2012

Decreto 7.791, de 17/08/2012

[Efeitos a partir de 21/12/2010]. Tributário. Eleitoral. Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.

Diário Oficial 30/09/2009

Lei 12.034, de 29/09/2009

Altera as Leis 9.096, de 19/09/1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30/09/97, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15/07/65 - Código Eleitoral.

Diário Oficial 10/05/2006

Lei 11.300, de 09/05/2006

Eleitoral. Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei 9.504, de 30/09/97.

Diário Oficial 09/03/2006

Emenda Constitucional 52, de 08/03/2006

Eleitoral. Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da CF/88 para disciplinar as coligações eleitorais.

Diário Oficial 08/07/2005

Decreto Legislativo 780, de 07/07/2005

Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.

Diário Oficial 05/01/2005

Decreto 5.331, de 04/01/2005

(Revogado pelo Dec. 7.791, de 17/08/2012). Eleitoral. Tributário. Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei 9.096, de 19/09/95, e o art. 99 da Lei 9.504, de 30/09/97, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.

Diário Oficial 03/12/2004

Decreto 5.296, de 02/12/2004

Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta as Leis 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Diário Oficial 23/12/2003

Lei 10.826, de 22/12/2003

Estatuto do desarmamento. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Diário Oficial 02/10/2003

Lei 10.740, de 01/10/2003

Eleitoral. Altera a Lei 9.504, de 30/09/97, e a Lei 10.408, de 10/01/2002, para implantar o registro digital do voto.

Diário Oficial 08/09/2003

Lei 10.732, de 05/09/2003

Altera a redação do art. 359 da Lei 4.737, de 15/07/65 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).

Diário Oficial 23/12/2002

Lei 10.609, de 20/12/2002

Administrativo. Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial 22/07/2002

Lei 10.522, de 19/07/2002

(Origem da Med. Prov. 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Diário Oficial 17/04/2002

Decreto 4.199, de 16/04/2002

Eleitoral. Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições.

Diário Oficial 11/01/2002

Lei 10.408, de 10/01/2002

Eleitoral. Altera a Lei 9.504, de 30/09/97, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.

Diário Oficial 21/09/2001

Decreto 3.935, de 20/09/2001

Administrativo. Eleitoral. Fixa prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro de 2002, e dá outras providências.

Diário Oficial 16/05/2001

Lei 10.226, de 15/05/2001

Eleitoral. Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei 4.737, de 15/07/65, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.

Diário Oficial 11/04/2001

Decreto 3.786, de 10/04/2001

(Revogado pelo Dec. 5.331, de 04/01/2005). Tributário. Regulamenta o art. 99 da Lei 9.504, de 30/09/97, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes.

Diário Oficial 15/08/2000

Lei 9.996, de 14/08/2000

Eleitoral. Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.

Diário Oficial 21/06/2000

Decreto 3.516, de 20/06/2000

(Revogado pelo Dec. 5.331, de 04/01/2005). Eleitoral. Tributário. Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei 9.096, de 19/09/95, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes.

Diário Oficial 29/09/1999

Lei 9.840, de 28/09/1999

Eleitoral. Altera dispositivos da Lei 9.504, de 30/09/1997, e da Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral.

Diário Oficial 19/11/1998

Lei 9.709, de 18/11/1998

Eleitoral. Constitucional. Regulamenta a execução do disposto nos incs. I, II e III do art. 14 da CF/88 (Soberania popular. Plebiscito. Referendo. Iniciativa popular).

Diário Oficial 01/10/1997

Lei 9.504, de 30/09/1997

Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.

Diário Oficial 30/08/1996

Lei 9.301, de 29/08/1996

Eleitoral. Revoga o art. 75 da Lei 9.100, de 29/09/95, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.

Diário Oficial 15/05/1996

Lei Complementar 86, de 14/05/1996

Eleitoral. Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/65), a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.

Diário Oficial 13/02/1996

Lei 9.265, de 12/02/1996

Registro público. Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Diário Oficial 10/01/1996

Lei 9.259, de 09/01/1996

Mandado de segurança. Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei 9.096, de 19/09/95, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei 1.533, de 31/12/51.

Diário Oficial 02/10/1995

Lei 9.100, de 29/09/1995

Eleitoral. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.

Diário Oficial 20/09/1995

Lei 9.096, de 19/09/1995

Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, V, da CF/88.

Diário Oficial 19/05/1995

Lei 9.049, de 18/05/1995

Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.

Diário Oficial 10/05/1995

Lei 9.041, de 09/05/1995

Eleitoral. Dispõe sobre dispensa da multa referente ao alistamento eleitoral intempestivo, acrescentando parágrafo único ao art. 8º da Lei 4.737, de 15/06/1965 (Código Eleitoral).

Diário Oficial 14/04/1994

Lei Complementar 81, de 13/04/1994

Eleitoral. Altera a redação da alínea «b» do inciso I do art. 1º da Lei Compl. 64, de 18/05/90, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.

Diário Oficial 05/01/1994

Lei Complementar 78, de 30/12/1993

Eleitoral. Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da CF/88.

Diário Oficial 15/02/1993

Lei 8.625, de 12/02/1993

Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Diário Oficial 17/07/1992

Lei 8.443, de 16/07/1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.

Diário Oficial 31/12/1991

Lei 8.350, de 28/12/1991

Eleitoral. Dispõe sobre gratificações e representações na Justiça Eleitoral.

Diário Oficial 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial 21/05/1990

Lei Complementar 64, de 18/05/1990

Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Compl. 5/70.

Diário Oficial 11/12/1989

Lei 7.914, de 07/12/1989

(Conversão da Medida Provisória 103, de 134/11/1989). Eleitoral. Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.

Diário Oficial 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988

Constituição Federal/88.

Diário Oficial 18/07/1986

Lei 7.524, de 17/07/1986

Constitucional. Servidor público. Eleitoral. Administrativo. Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.

Diário Oficial 18/06/1986

Lei 7.493, de 17/06/1986

Eleitoral. Estabelece normas para a realização de eleições em 1986 e dá outras providências.

Diário Oficial 09/05/1986

Lei 7.474, de 08/05/1986

Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

Diário Oficial 23/12/1985

Lei 7.444, de 20/12/1985

Eleitoral. Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências.

Diário Oficial 10/04/1985

Lei 7.307, de 09/04/1985

(Revogada pela Lei 9.096, de 19/09/1995). Eleitoral. Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências.

Diário Oficial 23/10/1984

Lei Complementar 47, de 22/10/1984

Eleitoral. Adapta a Lei Compl. 15, de 13/06/1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional 22, de 29/06/1982.

Diário Oficial 30/08/1983

Lei 7.115, de 29/08/1983

Prova documental. Desburocratização. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Diário Oficial 08/06/1982

Lei 6.996, de 07/06/1982

Eleitoral. Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências.

Lei 6.999, de 07/06/1982

Administrativo. Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Diário Oficial 01/04/1982

Lei Complementar 43, de 31/03/1982

(Revogada pela Lei Compl. 64, de 18/05/90). Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.

Diário Oficial 02/02/1982

Lei Complementar 42, de 01/02/1982

Altera a Lei Compl. 5, de 29/04/1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Const. 1, de 17/10/69, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.

Diário Oficial 19/01/1982

Lei 6.978, de 19/01/1982

Eleitoral. Estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências.

Diário Oficial 04/12/1981

Lei 6.961, de 01/12/1981

(Revogada pela Lei 7.493/86). Altera a redação do «caput» do art. 17 da Lei 6.091, de 15/08/74, que «dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.»

Diário Oficial 21/08/1980

Lei 6.815, de 19/08/1980

(Revogado pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Diário Oficial 28/09/1979

Lei 6.683, de 28/08/1979

Concede anistia e dá outras providências.

Diário Oficial 17/05/1978

Lei Complementar 33, de 16/05/1978

Eleitoral. Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Compl. 32, de 26/12/77, e dá outras providências.

Diário Oficial 14/04/1977

Decreto-lei 1.539, de 14/04/1977

Eleitoral. Altera a Lei Compl. 15, de 13/08/73, que regula a composição e o funcionamento do colégio que elegerá o Presidente da República.

Decreto-lei 1.542, de 14/04/1977

Eleitoral. Inelegibilidade. Altera a Lei Compl 5, de 29/04/70, modificada pela Lei Compl. 18, de 10/05/74.

Diário Oficial 19/09/1975

Lei 6.236, de 18/09/1975

Eleitoral. Ensino. Maior de 18 anos. Matrícula em estabelecimento de ensino. Obrigatoriedade de títuto de eleitor. Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.

Diário Oficial 20/12/1974

Lei 6.192, de 19/12/1974

Naturalização. Dispõe sobre restrições a brasileiros naturalizados, e dá outras providências.

Diário Oficial 15/08/1974

Lei 6.091, de 15/08/1974

Eleitoral. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.

Diário Oficial 17/06/1974

Lei 6.055, de 17/06/1974

Eleitoral. Estabelece normas sobre a realização de eleições em 1974, e dá outras providências.

Diário Oficial 13/05/1974

Lei Complementar 18, de 10/05/1974

Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional 2 e altera dispositivo da Lei Complementar 5.

Diário Oficial 15/08/1973

Lei Complementar 15, de 13/08/1973

Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.

Diário Oficial 29/04/1970

Lei Complementar 5, de 29/04/1970

(Revogada pela Lei Compl. 64, de 18/05/90). Eleitoral. Estabelece, de acordo com a Emenda Const. 1, de 17/10/69, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências.

Diário Oficial 27/10/1969

Decreto-lei 1.064, de 24/10/1969

Eleitoral. Altera a relação do art. 302 do Código Eleitoral - CE e dá outras providências.

Diário Oficial 27/02/1967

Decreto-lei 201, de 27/02/1967

Crime de responsabilidade. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Diário Oficial 18/07/1965

CE - Lei 4.737, de 15/07/1965

Institui o Código Eleitoral.

Diário Oficial 29/09/1964

Lei 4.410, de 24/09/1964

Eleitoral. Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências.

Diário Oficial 27/10/1950

Lei 1.207, de 25/10/1950

Constitucional. Dispõe sobre o direito de reunião