Legislação
Decreto-lei 2.928, de 31/12/1940
- As sociedades por ações, nas quais o Governo Federal interfira diretamente na constituição dos orgãos de sua administração ou seja subscritor de parte de seu capital, ficam excluídas da aplicação obrigatória das normas dos arts. 127, n. I, e 130 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/40, e de seus efeitos.
Parágrafo único - Os respectivos estatutos regularão a matéria constante dos referidos artigos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse nosso modelo de petição inicial para solicitar uma liminar que garanta a cobertura de cirurgia essencial por plano de saúde, com fundamentação legal e detalhes processuais.
Acesse aqui
Este modelo de petição inicial é destinado para a revisão dos saldos do PASEP, assegurando a correta aplicação da correção monetária e dos juros, conforme os direitos dos servidores públicos.
Acesse aqui
