Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.3922.0007.7600

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de violação do CPP, art. 619. Omissão na análise da dosimetria da pena. Violação não configurada. Rediscussão da causa. Alegação de violação do CPP, art. 83. Juízos não igualmente competentes. Competência firmada em americana/SP (ratione loci). Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Violação do art. 2º, II, e 4º, ambos da Lei 9.296/1996. Realização de diligências preliminares. Precedente. Violação do CPP, art. 215. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedente. Violação dos art. 155, 381, III, e 386, IV, V e VII, do CPP. Condenação baseada em elementos colhidos na fase judicial. Interceptação telefônica autorizada judicialmente. Caracterização da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Prejuízo. Fundamento idôneo. Precedente. Utilização dos vetores da Lei 11.343/2006, art. 42 na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.

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