Capítulo II - DOS CRIMES

  • Agravantes
Art. 40

- As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

954 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 164.0770.2005.5000
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Aplicação. Ausência de exame. Alegação em momento oportuno. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Não alegado em momento oportuno o exame da incidência da causa de aumento pela interestadualidade, ocorre a preclusão consumativa.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9002.8100
TJPE
- Processual penal. Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de condenação no crime de asociação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Aumento de pena Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. In dubio pro reo. Quantum de pena que permite a substituição da pena privativa de liberdade pela aplicação de penas restritivas de direito. Determinação de oficio.
«1. As provas carreadas aos autos não são suficientes para embasar a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, tampouco para a aplicação da casa de aumento de pena constante no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI.

2. O quantum de pena permite a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, mais benéfica ao réu. À unanimidade, negou-se provimento ao apelo e de ofício substituiu-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.»

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Doc. LEGJUR 145.3870.1000.2500
STF
- Habeas corpus. Processo penal. Não esgotamento de jurisdição do STJ. Tráfico de drogas (art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V). Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação pela corte estadual. Inocorrência.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, em que negado seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.

2. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização da habeas corpus em substituição a recurso constitucional.

3. Inviável a apreciação por este Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, de matéria não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Toda a construção doutrinária e jurisprudencial sobre o excesso de prazo no processo penal para a formação da culpa diz respeito à demora para o julgamento em primeiro grau de jurisdição. Prolatada a sentença, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que não há mais falar em excesso de prazo, à falta em especial de parâmetros normativos para avaliar quando a demora no julgamento do recurso se torna arbitrária. Caso concreto no qual não se verifica manifesto excesso de prazo para julgamento da apelação diante do lapso temporal decorrido entre a sua interposição e a impetração do writ.

5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito com a cassação da liminar anteriormente deferida.»

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Doc. LEGJUR 163.1543.9002.8700
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Art. 33, «caput», e art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40, III, todos. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Apelação. Motivação. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

2. Requisito de legitimação, o dever de motivação das decisões judiciais possibilita, numa perspectiva interna do processo, o exercício do direito de se recorrer, e, em uma ótica externa, lastreia a fiscalização da atuação do Estado-juiz, que deverá demonstrar o seu convencimento de maneira fundamentada. Na espécie, além da ausência do tratamento dos termos das razões recursais, lacônico, o aresto guerreado simplesmente transcreveu o parecer ministerial, sem empolgar a imprescindível dialeticidade, traço identificador da atividade judicante. Notabiliza-se que o aresto impugnado arrimou-se pura e simplesmente no parecer ministerial, não sendo o presente caso daqueles em que há menção a uma peça referencial juntamente com a exposição do entendimento do órgão julgador, que afinal não é o Ministério Público.

3. Habeas corpus não conhecido, ordem concedida, de ofício, para reconhecer nulo o acórdão proferido nos autos da Apelação 2014.054262-8, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que deverá ser refeito, com a apreciação das teses defensivas.»

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Doc. LEGJUR 162.9390.4001.1100
STF
- Habeas corpus. Penal. Tráfico interestadual de substância entorpecente (art. 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V). Consumação. Desnecessidade de transposição de fronteiras entre dois ou mais estados da Federação. Precedentes. Ordem denegada.
«1. Consoante o repertório jurisprudencial da Corte, «para a configuração do tráfico interestadual de drogas (Lei 11.343/2006, art. 40, V), não se exige a efetiva transposição da fronteira, bastando a comprovação inequívoca de que a droga adquirida num estado teria como destino outro estado da Federação» (HC 115.893/MT, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/6/13).

2. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 145.3760.0006.6600
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindibilidade de efetiva transposição da fronteira. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Pacificou-se neste STJ o entendimento de que a causa especial de aumento de pena por tráfico interestadual tem incidência quando comprovado que a droga tinha como destino localidade em outro Estado da Federação, ainda que não haja efetiva transposição da fronteira dos Estados.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.3760.0006.8000
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Revaloração das provas. Possibilidade. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei.

2. Não há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos.

3. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal do recurso especial quando se verifica a ocorrência de óbices formais ou quando esteja, no mérito, em conformidade ou em discordância com a jurisprudência desta Corte.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4029.2100
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de adolescente. Documento hábil comprovando a menoridade. Agravo regimental não provido.
«1 - Para fins de incidência da majorante descrita no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público - dotado, portanto, de fé pública - atestando a idade do adolescente.

2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.8423.6008.8500
STJ
- Habeas corpus. Formação de quadrilha ou bando e associação para o tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Majorante. Interestadualidade do delito. Fração de aumento. Fundamentação concreta e idônea. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Uma vez caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V do artigo 40 - , a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito.

2. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi aplicado o aumento de 1/3 de pena em razão da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V, haja vista a quantidade de Estados-membros abrangidos pela associação para o tráfico interestadual de drogas - de Ponta Porã/MS para Porte Alegre/RS e Joinville/SC.

3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 163.4512.5004.8200
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte público para conduzir a droga. Necessidade da efetiva comercialização da substância em seu interior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Esta Corte pacificou o entendimento de que o simples fato de o agente utilizar-se de transporte público para conduzir a droga não atrai a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, que deve ser aplicada somente quando constatada a efetiva comercialização da substância em seu interior (Precedentes do STJ e do STF).

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, III e readequar a pena imposta à paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantido o regime aberto e a substituição por restritiva de direitos.»

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