LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

(D. O. 24-08-2006)

Título IV
DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Capítulo II
DOS CRIMES
  • Agravantes
Art. 40

- As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Doc. LEGJUR 175.5610.1006.8300
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Drogas. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causa de aumento de pena. VII do Lei 11.343/2006, art. 40 . Autofinanciamento. Incidência. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 147.0431.8001.8300
STJ
- Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal, reincidência e majorante do art. 40, III. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamentos distintos. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. Não há falar em bis in idem em razão da majoração da pena-base, da aplicação da agravante da reincidência e da aplicação da causas de aumento de pena previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III, haja vista que, em cada fase da dosimetria foram utilizados fundamentos distintos.

3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.2832.6003.9400
STJ
- Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade do paciente. Incremento justificado. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. Causa de aumento do art. 40, V. Quantum de incidência. Fundamentação idônea. Delitos que atingiram pelo menos 3 estados da federação. Conclusão diversa. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem arrolaram elementos concretos com relação à culpabilidade do paciente, que justificam acréscimo da pena-base, haja vista que o paciente era chefe de organização criminosa. Todavia, notabiliza-se que com relação as demais circunstâncias não foram arrolados elementos concretos, sendo imprescindível o decote no incremento sancionatório.

3. O estabelecimento da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V na fração de 1/3 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, tendo em vista que os delitos imputados ao paciente envolveram, consoante destacou o Colegiado estadual, «no mínimo, três Estados (São Paulo, Rio de Janeiro e Espirito Santo)». Para se chegar à conclusão diversa, fixando outro montante de exasperação, é necessário revolvimento do acervo fático-probatório, não condizente com a via angusta do habeas corpus.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir as penas impostas ao paciente nos autos da Ação Penal 021/07/004091-6 para 10 anos e 8 meses de reclusão e 1.066 dias-multa, quanto ao delito de tráfico de drogas; e para 6 anos e 8 meses de reclusão e 933 dias-multa, no tocante ao crime de associação para o tráfico.»

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Doc. LEGJUR 147.3574.2004.0400
STJ
- Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40 , III. Utilização de transporte coletivo. Necessidade de verificação da efetiva comercialização da droga em seu interior.
«1. Conforme orientação firmada no âmbito desta Quinta Turma, o simples fato de o agente se utilizar de transporte público para conduzir o entorpecente não autoriza a incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, III, que somente deve ser aplicada nas hipóteses em que demonstrada a comercialização efetiva da droga em seu interior.

2. No caso em apreço, ausente a demonstração da intenção do agravado em praticar a mercancia dentro do transporte público, inviável é o reconhecimento da causa de aumento respectiva.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 175.4172.8006.4200
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico com aplicação de causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40 , IV. Negativa de autoria. Via inadequada. Reexame de provas. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Excesso de prazo não enfrentado no tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e nessa extensão denegada.
«1. Não se mostra possível, na via estreita do writ, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença.

2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para a garantia da ordem pública. In casu, o paciente seria integrante de organização criminosa, que supostamente atua em vasta extensão territorial e conta com forte poder armado, sendo associada à facção Comando Vermelho. Segundo elementos extraídos dos autos, o acusado, conhecido como «gerentão», teria função de extrema importância no grupo, sendo supostamente o financiador da organização, contribuindo para a aquisição de drogas.

3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.

4. O tema excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, por não ter sido debatido no aresto atacado, não comporta cognição na via eleita, sob o risco de indevida supressão de instância.

5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5003.3600
TJSP
- Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Relato dos policiais encontram suporte na prova existente, preponderando sobre a versão do acusado. Desclassificação para uso próprio. Inviabilidade. Quantidade apreendida e forma de acondicionamento não deixam dúvida sobre a mercancia. Causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40 , III, inexistência de correlação entre a denúncia e a sentença, circunstância que não consta da inicial. Afastamento. Necessidade. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5009.8500
TJSP
- Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Pretendida majoração em face de cometimento do crime com auxílio de menor e reincidência. Acolhimento. Reformulação. Necessidade de reconhecimento da causa de aumento de pena, porquanto comprovado o envolvimento de adolescente no crime. Incidência do, VI do Lei 11343/2006, art. 40 . Reincidência que deve ser exasperada na segunda fase. Majoração que não implica em «bis in idem», a despeito de ter servido para obstar a redução pelo § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Recurso provido nesse sentido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8004.3800
TJSP
- Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40 , inciso III. Reconhecimento. Acusada surpreendida em ônibus que realiza transporte público com expressiva quantidade de drogas. Justificativa para majoração da dosimetria penal. Recurso ministerial provido e da defesa não provido.

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Doc. LEGJUR 147.4054.5000.9800
STF
- Habeas corpus. Penal. Processual penal. Lei de drogas. Lei 11.343/2006. Traficância em transporte público. Não incidência da causa de aumento. Ausência de mercancia. Afastamento no caso de mera utilização do transporte público para carregamento do entorpecente. Teleologia da norma. Jurisprudência de ambas as turmas. Ordem concedida.
«I - A mera utilização do transporte público para o carregamento do entorpecente não é suficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40. Precedentes de ambas as Turmas. Orientação consolidada.

II - A teleologia da norma é conferir maior reprovação ao traficante que pode atingir um grande número de pessoas, as quais se encontram em particular situação de vulnerabilidade.

III - Ordem concedida para afastar a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40.»

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Doc. LEGJUR 147.6472.9000.3600
STF
- Habeas corpus. Direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 40 , III. Ordem concedida.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.

2. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 visa a punir com maior rigor a distribuição de drogas nas dependências ou imediações de determinados locais, como escolas, hospitais, teatros, unidades de tratamento de dependentes e transportes públicos, entre outros.

3. A mera utilização de transporte público para o carregamento da droga não induz à aplicação da causa de aumento do inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40.

4. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III, com o restabelecimento do acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul no tópico.»

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