Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 40


Título IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Capítulo II - DOS CRIMES

  • Agravantes
Art. 40

- As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

960 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7003.5800
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 37 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI. Dosimetria. Ilegalidade não evidenciada. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido e execução antecipada da pena deferida.

«1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 40, as majorantes incidem em relação aos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 34, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 36 e Lei 11.343/2006, art. 37. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2007.8500
STJ
- Recurso em habeas corpus. Crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV, e Lei 10.826/2003, art. 12, em concurso material (CP, art. 69). Prisão preventiva. Tese de nulidade no recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Natureza interlocutória. Juízo de mera prelibação. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Feito sem grande complexidade, contendo apenas um réu. Desídia não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal configurado. Ausência de motivação idônea para justificar a custódia cautelar. Exame prejudicado, ante o reconhecimento do outro fundamento.

«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida na CF/88, art. 93, IX da (AgRg no RHC 37.536/PA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13/4/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2008.6900
STJ
- Habeas corpus. Processo penal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c.c. A Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Substancial quantidade de droga apreendida (802 gramas de maconha) e suposta prática do delito nas imediações de um colégio. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva do Paciente encontra-se suficientemente fundamentada, pois foi decretada em razão da gravidade concreta da conduta que lhe é imputada, especialmente demonstrada pela elevada quantidade de entorpecente apreendida em seu poder (824g de maconha), pela realização da prática criminosa nas imediações de um colégio e pelos indícios de que o Paciente se utilizava de redes sociais para a mercancia ilícita. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4010.3000
STJ
- Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I e V. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Periculosidade do agente aferida pelo modus operandi. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4010.2800
STJ
- Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I e V. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Periculosidade do agente aferida pelo modus operandi. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4010.2900
STJ
- Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I e V. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Periculosidade do agente aferida pelo modus operandi. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4010.2700
STJ
- Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I e V. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Periculosidade do agente aferida pelo modus operandi. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5140.3000.7800
STF
- Agravo regimental em habeas copus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Operação Suçuarana. 4. Alegação de que a prisão preventiva do paciente não foi ratificada pelo juízo competente nos autos da Ação Penal cingida da principal (Ação Penal 5059403-41.2016/4/04.7100) na qual foi condenado à pena de reclusão de 4 anos, 4 meses e 15 dias, em regime inicial semiaberto, por organização criminosa (Lei 11.343/2006, art. 35, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40 - apreensão de 161 kg de cocaína). 5. Foragido, preso na República do Paraguai, com base em nova preventiva decretada pelo juízo competente, com fundamento na garantia do cumprimento da lei penal, aguardando a finalização de processo de extradição. 6. Habeas corpus impetrado contra decisão do STJ que indeferiu a liminar requerida no RHC 95.589/SP. 7. Súmula 691/STF. 8. Não configuração de manifesta teratologia ou ilegalidade. Pedido manifestamente incabível. 9. Manutenção. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 193.8082.8012.1300
STJ
- Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Nulidades e dosimetria da pena. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1008.8100
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c.c. A Lei 11.343/2006, art. 40, e na Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A manutenção das custódias cautelares encontram-se suficientemente fundamentadas, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos Agentes, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a apreensão de grande quantidade de drogas (780 gramas de «maconha»), de 1 (uma) balança de precisão, de 15 papelotes pequenos e um médio prontos para revenda e que os réus haviam comprado a droga do mesmo fornecedor em outras oportunidades, fatos que evidenciam a existência de indicativos de que a atividade delituosa era reiterada. ...(Continua)

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