LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

(D. O. 24-08-2006)

Título IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Capítulo II - DOS CRIMES

  • Agravantes
Art. 40

- As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Doc. LEGJUR 148.2483.6002.6600
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Desconstituição da decisão das instâncias ordinárias que implica em reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal.

- As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que, diante das provas colhidas ao longo da instrução, restou provado nos autos a participação de um menor na prática criminosa, razão pela foi aplicada a causa de aumento previsto no inciso VI do art.40 da Lei 11.343/2006 .

- A desconstituição da conclusão a que chegou o Juiz de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, referente a participação do menor no crime, bem como os questionamentos no sentido de saber se o paciente tinha ciência inequívoca dessa condição, implicam no exame aprofundado de todo acervo fático-probatório, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.

Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7009.2600
STJ
- Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte público para conduzir a droga. Modificação de entendimento. Necessidade da efetiva comercialização da substância em seu interior.
«1. Até recentemente, a jurisprudência desta Corte estava consolidada no sentido de que o simples ato de transportar a droga em transporte público dava causa à incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 (AgRg no REsp 1.444.666/MT, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.378.796/MS, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 25/6/2014; e AgRg no AREsp 225.357/SP, Ministro Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, DJe 27/3/2014.

2. No julgamento do REsp 1.345.827/SC (DJe 27/3/2014), da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, a Quinta Turma passou a adotar entendimento contrário acerca do tema, no sentido de que o simples fato de o agente utilizar-se de transporte público para conduzir a droga não atrai a incidência da majorante, que deve ser aplicada somente quando constatada a efetiva comercialização da substância em seu interior.

3. No voto, o Relator assentou que o fator que torna a conduta mais reprovável, determinando a incidência da causa de aumento, é o incremento do risco à saúde pública, o que ocorre quando o crime é praticado em locais com grande aglomeração de pessoas, facilitando a difusão da droga ilícita (.). o que não ocorre pela simples utilização do transporte público sem que as demais pessoas tenham qualquer contato com a substância entorpecente.

4. Como o novo entendimento encontra ressonância na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, não há motivo para insistir na manutenção da tese contrária, que até então vinha sendo acatada na Sexta Turma.

5. Recurso especial improvido.»

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Doc. LEGJUR 151.5922.7006.1900
STJ
- Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico interestadual. Art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V. Desnecessidade da transposição de fronteiras. Causa de aumento. Fixação no patamar máximo. Fundamentação baseada na simples configuração do delito. Ilegalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. É firme nesta Corte Superior o entendimento de que não é necessária a transposição da fronteira interestadual para que se aplique a causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V, sendo suficiente, para tanto, a demonstração de que a droga tinha como destino outro estado. Precedentes.

3. A fixação da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V - previsão legal de uma escala de 1/6 a 2/3 de acréscimo - exige do magistrado sentenciante que o quantum estabelecido seja fundamentado com as características do caso.

4. É desproporcional a elevação da majorante ao patamar máximo permitido (2/3) baseada na simples configuração do tráfico interestadual. Hipótese em que o delito imputado ao paciente envolveu apenas dois estados da Federação, sem que o agente ultrapassasse a fronteira de um deles.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.»

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Doc. LEGJUR 151.5922.7006.6300
STJ
- Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade. Efetiva transposição divisas. Desnecessidade. Violação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apreensão de entorpecente no interior de transporte público. Não comprovação de mercancia da droga dentro do veículo coletivo. Não incidência da causa de aumento. Precedentes do STF e do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício.

2. No que concerne à causa de aumento previsto no inciso V, do Lei 11.343/2006, art. 40, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é irrelevante a efetiva transposição da divisa interestadual, vez que o tráfico interestadual se configura com a comprovação de que a substância estava sendo transportada de um estado a outro, sendo suficiente que, pelos meios de prova, se evidencie que a droga teria como destino estado da Federação diverso daquele em que foi apreendida 3. A causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, III deve incidir somente quando constatada a efetiva comercialização da substância entorpecente no interior do transporte público. Precedentes do STF e do STJ.

4. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para redimensionar as penas da paciente .»

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Doc. LEGJUR 151.5922.7007.9500
STJ
- Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte coletivo. Necessidade da efetiva comercialização do entorpecente em seu interior. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme orientação firmada no âmbito desta Quinta Turma, o simples fato de o agente se utilizar de transporte público para conduzir o entorpecente não autoriza a incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, III, que somente deve ser aplicada nas hipóteses em que demonstrada a comercialização efetiva da droga em seu interior.

2. No caso em apreço, ausente a demonstração da intenção do agravado em praticar a mercancia dentro do transporte público, inviável é o reconhecimento da causa de aumento respectiva.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 151.7883.9003.6700
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena. Majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III (infração cometida em transporte público). Mudança na jurisprudência do STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, embora antes consolidada em sentido contrário, a partir do julgamento do REsp 1.345.827/SC (DJe 27/3/2014), passou a acompanhar a orientação do Colendo STF no sentido de que o simples fato de o agente se utilizar de transporte público para conduzir o entorpecente não autoriza a incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, III (AgRg no AREsp 547.246/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014 e REsp 1.443.214/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 03/02/2015).

2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 151.7883.9004.1900
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Causa de aumento. Transporte interestadual. Incidência. Precedentes do STJ. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. Esta Corte já assentou o entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V é desnecessária a efetiva comprovação da transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual (HC 207.304/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 18/02/2014).

2. A incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V não importou em reapreciação do conjunto probatório dos autos, mas tão somente na afirmação de tese jurídica contrária àquela contida no acórdão impugnado, qual seja, a desnecessidade de efetiva transposição de divisa estadual, sendo suficiente a constatação de que a droga tinha como destino outro estado.

3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 151.8072.5003.4600
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Utilização de transporte público. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade de difusão da droga durante o transporte. Nova orientação. Precedentes STJ e STF.
«I - Para configurar a incidência da causa de aumento inserta no Lei 11.343/2006, art. 40, III, não basta a mera utilização de transporte público portando drogas. É necessária a efetiva difusão dos entorpecentes em seu interior (precedentes do STJ e STF).

II - «O entendimento de ambas as Turmas do STF é no sentido de que a causa de aumento de pena para o delito de tráfico de droga cometido em transporte público (entorpecente em seu interior. Fica afastada, portanto, na hipótese em que o veículo público é utilizado unicamente para transportar a droga. Precedentes» (STF, HC 119.811/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 01/7/2014, Lei 11.343/2006, art. 40, III) somente incidirá quando demonstrada a intenção de o agente praticar a mercancia).

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 151.8921.7002.6500
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Interestadualidade. Incidência do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Desnecessidade da efetiva transposição das fronteiras entre os estados. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

- Esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que a incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V prescinde da efetiva transposição dos limites entre Estados da Federação, sendo suficiente a comprovação da intenção de transportar a droga de um Estado para o outro.

- In casu, restando inconteste que a droga seria transportada entre Estados da Federação, tendo o agente iniciado os atos de execução nesse sentido, a incidência da majorante é medida que se impõe, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade.

Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 152.1940.4002.0200
STJ
- Habeas corpus. Tráfico de drogas. Transporte público. Majorante. Não incidência. Ausência de mercancia. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, firmou o entendimento de que o simples fato de o agente utilizar-se de transporte público para conduzir a droga não atrai a incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III, que deve ser aplicada apenas quando constatada a efetiva intenção de comercialização da substância em seu interior. Ressalva deste Relator.

2. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para afastar a incidência da causa especial de aumento prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 e, consequentemente, tornar a reprimenda do paciente definitiva em 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa.»

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