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Lei 11.343, de 23/08/2006

Artigo 40


Título IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Capítulo II - DOS CRIMES
  • Agravantes
Art. 40

- As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Jurisprudência Selecionada do artigo 40

990 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.3241.7002.5800
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 40, IV, VI e VII, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 da e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 69. Prisão preventiva. Organização criminosa destinada à prática de diversas espécies de crimes. Gravidade concreta. Fundado receio de reiteração delitiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Tese de ausência de fatos novos para a decretação da custódia preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos extraídos dos autos, a existência de indícios suficientes de que o Recorrente integraria complexa organização criminosa, ressaltando o Magistrado de piso que o Réu ocupa «a terceira posição hierarquia do Comando Vermelho Estado do Ceará». Foi registrado, ainda, o modus operandi dos delitos, pois o Recorrente estaria envolvido «comercialização ilícita de grande quantidade de entorpecentes, de toda a sorte; o uso de armas de fogo, inclusive de grosso calibre; bem como o cometimento de crimes assessórios [sic] ao tráfico de drogas (homicídios, tráfico de armas e munições, roubos, ameaças, extorsões, constrangimento ilegal e invasão de domicílios)». Tais circunstâncias denotam a especial gravidade dos fatos, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6005.0100
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9004.7500
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição do Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Reiteração de pedido formulado anteriormente em outro habeas corpus. Majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Regime fechado. Concurso material. Adequado. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado, caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9004.6700
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/3. Quantidade não expressiva de entorpecente. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, III, da Lei de drogas em patamar superior a 1/6. Motivação concreta. Fração desproporcional. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1009.2400
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto art. 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, caso. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta ao enfatizar o nível de envolvimento da Acusada em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas Comunidade do Cavalão e outras comunidades vizinhas, o que justifica a prisão preventiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0514.6000.6000
STJ
- Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Nulidade relativa. Constrangimento não evidenciado. Prejuízo não comprovado. Irregularidades na fase policial. Sem reflexo na fase judicial. Recurso improvido.

«1 - O direito ao silêncio é um consectário do nemo tenetur se detegere, sendo este uma garantia da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. Trata-se de princípio de caráter processual penal, já que intimamente ligado à produção de provas incriminadoras. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4011.2000
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV, na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade da conduta. Motivação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do Paciente, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7003.5800
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 37 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI. Dosimetria. Ilegalidade não evidenciada. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido e execução antecipada da pena deferida.

«1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 40, as majorantes incidem em relação aos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 34, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 36 e Lei 11.343/2006, art. 37. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2007.8500
STJ
- Recurso em habeas corpus. Crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV, e Lei 10.826/2003, art. 12, em concurso material (CP, art. 69). Prisão preventiva. Tese de nulidade no recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Natureza interlocutória. Juízo de mera prelibação. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Feito sem grande complexidade, contendo apenas um réu. Desídia não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal configurado. Ausência de motivação idônea para justificar a custódia cautelar. Exame prejudicado, ante o reconhecimento do outro fundamento.

«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida na CF/88, art. 93, IX da (AgRg no RHC 37.536/PA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13/4/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2008.6900
STJ
- Habeas corpus. Processo penal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c.c. A Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Substancial quantidade de droga apreendida (802 gramas de maconha) e suposta prática do delito nas imediações de um colégio. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva do Paciente encontra-se suficientemente fundamentada, pois foi decretada em razão da gravidade concreta da conduta que lhe é imputada, especialmente demonstrada pela elevada quantidade de entorpecente apreendida em seu poder (824g de maconha), pela realização da prática criminosa nas imediações de um colégio e pelos indícios de que o Paciente se utilizava de redes sociais para a mercancia ilícita. ...(Continua)

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