LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

(D. O. 24-08-2006)

Título IV
DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Capítulo II
DOS CRIMES
  • Agravantes
Art. 40

- As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Doc. LEGJUR 146.1664.0000.3100
STF
- Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 40 , III. Ordem concedida.
«1. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 visa a punir com maior rigor a distribuição de drogas nas dependências ou imediações de determinados locais, como escolas, hospitais, teatros, unidades de tratamento de dependentes e transportes públicos, entre outros.

2. A mera utilização de transporte público para o carregamento da droga não induz à aplicação da causa de aumento do inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40.

3. Ordem de habeas corpus concedida para afastar a majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III, com o restabelecimento do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no tópico.»

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Doc. LEGJUR 163.7625.3001.4900
TJSP
- Tóxicos. Tráfico. Apreensão de grande quantidade de drogas na residência da acusada. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Depoimento de agentes policiais. Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Inafastabilidade da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40 , II e VI. Caráter objetivo de proteção da norma. Manutenção do redutor pela delação. Circunstâncias que autorizam a aplicação do redutor no máximo previsto em lei. Aplicação de modo diferenciado que exige fundamentação concreta. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.3870.1000.2500
STF
- Habeas corpus. Processo penal. Não esgotamento de jurisdição do STJ. Tráfico de drogas (art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/2006, art. 40 , V). Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação pela corte estadual. Inocorrência.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, em que negado seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.

2. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização da habeas corpus em substituição a recurso constitucional.

3. Inviável a apreciação por este Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, de matéria não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Toda a construção doutrinária e jurisprudencial sobre o excesso de prazo no processo penal para a formação da culpa diz respeito à demora para o julgamento em primeiro grau de jurisdição. Prolatada a sentença, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que não há mais falar em excesso de prazo, à falta em especial de parâmetros normativos para avaliar quando a demora no julgamento do recurso se torna arbitrária. Caso concreto no qual não se verifica manifesto excesso de prazo para julgamento da apelação diante do lapso temporal decorrido entre a sua interposição e a impetração do writ.

5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito com a cassação da liminar anteriormente deferida.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9002.8100
TJPE
- Processual penal. Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de condenação no crime de asociação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Aumento de pena Lei 11.343/2006, art. 40 , VI. Impossibilidade. In dubio pro reo. Quantum de pena que permite a substituição da pena privativa de liberdade pela aplicação de penas restritivas de direito. Determinação de oficio.
«1. As provas carreadas aos autos não são suficientes para embasar a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, tampouco para a aplicação da casa de aumento de pena constante no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI.

2. O quantum de pena permite a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, mais benéfica ao réu. À unanimidade, negou-se provimento ao apelo e de ofício substituiu-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.»

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Doc. LEGJUR 163.7853.5004.2900
TJSP
- Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Proximidade de estabelecimento de ensino não demonstrada a contento. Prova oral colhida no inquérito policial que não supre a imprecisão do mapa juntado aos autos. Majoração da reprimenda com fundamento no Lei 11343/2006, art. 40 , III. Impossibilidade. Recurso ministerial improvido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5007.6500
TJSP
- Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Réu detido quando procurava dispensar a droga no vaso sanitário da cela. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40 , III. Admissibilidade. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5003.3800
TJSP
- Tóxicos. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Acolhimento. Suficiência do conjunto probatório para dar credibilidade à acusação, pela persuasão racional, bem como pela quantidade, qualidade e forma de acondicionamento do entorpecente. Configuração que prescinde da prova direta do comércio clandestino. Caracterizada a causa de aumento prevista no inciso III do Lei 11343/2006, art. 40 , evidenciado que a droga se destinava à venda no interior do estabelecimento prisional onde o acusado cumpria pena. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9003.8200
TJSP
- Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Sanção básica fixada em cinco anos. Anterior condenação por furto simples tentado. Reincidência que não tem relevância para determinar a adoção de fração de aumento de 1/6 sobre a pena fixada. Redução do acréscimo para um mês. Necessidade. Aplicação ainda de 1/6 pela presença da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40 , VI. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9007.5000
TJSP
- Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Causa de aumento do, VI, do Lei 11343/2006, art. 40 . Reconhecimento. Adolescente que atuava como «olheiro». Majorante do, III do mesmo dispositivo legal, no entanto, não caracterizada. Inexistência de prova de que a atividade envolvia ou buscava atingir unidade de saúde. Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Possibilidade. Réus primários, de bons antecedentes, que não apresentam envolvimento com organização criminosa e não se dedicam a atividades criminosas. Direito subjetivo ao reconhecimento da causa de diminuição. Regime prisional fechado. Necessidade. Crime equiparado aos hediondos. Recursos da defesa parcialmente providos e recurso ministerial desprovido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9019.7600
TJSP
- Pena. Agravantes. Presença. Tráfico de entorpecentes. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino. Causa de aumento de pena previsto no Lei 11343/2006, art. 40 , III. Reconhecimento. Circunstância de perigo abstrato bastando a proximidade do local do tráfico em relação a locais onde se aglomeram pessoas para que se configure a causa de aumento de pena. Recurso ministerial provido.

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