LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

(D. O. 24-08-2006)

Título IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Capítulo II - DOS CRIMES

  • Agravantes
Art. 40

- As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Doc. LEGJUR 162.9390.4001.1100
STF
- Habeas corpus. Penal. Tráfico interestadual de substância entorpecente (art. 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V). Consumação. Desnecessidade de transposição de fronteiras entre dois ou mais estados da Federação. Precedentes. Ordem denegada.
«1. Consoante o repertório jurisprudencial da Corte, «para a configuração do tráfico interestadual de drogas (Lei 11.343/2006, art. 40, V), não se exige a efetiva transposição da fronteira, bastando a comprovação inequívoca de que a droga adquirida num estado teria como destino outro estado da Federação» (HC 115.893/MT, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/6/13).

2. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9002.8100
TJPE
- Processual penal. Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de condenação no crime de asociação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Aumento de pena Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. In dubio pro reo. Quantum de pena que permite a substituição da pena privativa de liberdade pela aplicação de penas restritivas de direito. Determinação de oficio.
«1. As provas carreadas aos autos não são suficientes para embasar a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, tampouco para a aplicação da casa de aumento de pena constante no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI.

2. O quantum de pena permite a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, mais benéfica ao réu. À unanimidade, negou-se provimento ao apelo e de ofício substituiu-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.»

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Doc. LEGJUR 145.3870.1000.2500
STF
- Habeas corpus. Processo penal. Não esgotamento de jurisdição do STJ. Tráfico de drogas (art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V). Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação pela corte estadual. Inocorrência.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, em que negado seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.

2. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização da habeas corpus em substituição a recurso constitucional.

3. Inviável a apreciação por este Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, de matéria não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Toda a construção doutrinária e jurisprudencial sobre o excesso de prazo no processo penal para a formação da culpa diz respeito à demora para o julgamento em primeiro grau de jurisdição. Prolatada a sentença, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que não há mais falar em excesso de prazo, à falta em especial de parâmetros normativos para avaliar quando a demora no julgamento do recurso se torna arbitrária. Caso concreto no qual não se verifica manifesto excesso de prazo para julgamento da apelação diante do lapso temporal decorrido entre a sua interposição e a impetração do writ.

5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito com a cassação da liminar anteriormente deferida.»

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Doc. LEGJUR 164.3150.8013.4600
TJSP
- Pena. Fixação. Tráfico ilícito de drogas. Envolvimento inequívoco de adolescente. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8010.0300
TJSP
- Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI. Cabimento. Ficou comprovado que o réu visou atingir adolescente ao lhe entregar, mesmo que gratuitamente, porção de maconha. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3760.0006.6600
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindibilidade de efetiva transposição da fronteira. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Pacificou-se neste STJ o entendimento de que a causa especial de aumento de pena por tráfico interestadual tem incidência quando comprovado que a droga tinha como destino localidade em outro Estado da Federação, ainda que não haja efetiva transposição da fronteira dos Estados.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.3760.0006.8000
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Revaloração das provas. Possibilidade. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei.

2. Não há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos.

3. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal do recurso especial quando se verifica a ocorrência de óbices formais ou quando esteja, no mérito, em conformidade ou em discordância com a jurisprudência desta Corte.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 164.0463.0001.4100
STF
- Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas (art. 33, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I). Condenação. Reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância configurada que obsta sua apreciação pela Corte. Precedentes. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Impossibilidade. Gravidade em concreto da conduta. Natureza e quantidade expressiva da droga apreendida (1,85 kg de cocaína). Precedentes. Recurso não provido.
«1. O tema atinente ao reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não pode ser debatido de forma originária por este Supremo Tribunal Federal, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e em grave violação das regras de competência.

2. A gravidade em concreto da conduta da recorrente, evidenciada pela natureza e pela quantidade expressiva da droga apreendida em seu poder (1,85 kg de cocaína), justifica sua prisão preventiva, tendo em vista a garantia da ordem pública.

3. É firme o entendimento da Corte no sentido de que «[a] natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva» (HC 127.814/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 15/6/15).

4. Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 163.9273.9019.7600
TJSP
- Pena. Agravantes. Presença. Tráfico de entorpecentes. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino. Causa de aumento de pena previsto no Lei 11343/2006, art. 40, III. Reconhecimento. Circunstância de perigo abstrato bastando a proximidade do local do tráfico em relação a locais onde se aglomeram pessoas para que se configure a causa de aumento de pena. Recurso ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8018.2300
TJSP
- Tóxicos. Tráfico. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Mera circunstância de se encontrar o acusado nas proximidades de estabelecimentos de ensino que, por si só, não induz ao reconhecimento daquele fator de exasperação. Prova concreta de que o agente se encontrava em atitude própria de comercialização de drogas naqueles locais ou ao menos em suas cercanias. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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