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Lei 11.343, de 23/08/2006

Artigo 40


Título IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Capítulo II - DOS CRIMES
  • Agravantes
Art. 40

- As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [[Lei 11.343/2006, art. 33, e ss.]]

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Jurisprudência Selecionada do artigo 40

1065 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.0350.9002.3300
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento. Incidência. Cometimento do crime nas imediações de escola. Comprovação. Requisito suficiente para majoração da pena. Inafastável a incidência do verbete 83 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III é desnecessária a efetiva comprovação de que o tráfico se dava naquelas entidades ou que a mercancia se destinava a seus frequentadores, bastando apenas que o crime seja cometido em suas imediações, conforme comprovado pelo laudo pericial. Precedentes. (AgRg no HC 488.403, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 8/4/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0350.9003.0000
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Interestadualidade do delito. Quantum de aumento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 quando verificado que a Corte de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação dos acusados a atividades criminosas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9540.5001.2800
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Atenuante confissão. Tema não apreciado pela origem. Indevida supressão. Pena-base no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Reexame. Regime devidamente fundamentado. Natureza e quantidade da droga. Majorante. Lei 11.343/2006, art. 40, VI (Lei de drogas) reconhecida na origem. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7005.3500
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas armado. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva apreciada em prévio writ. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Dezessete denunciados. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Constrangimento ilegal não verificado. Extensão da liberdade provisória concedida a corréus pelo juízo de primeiro grau. Matéria não arguida na instância precedente. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada, com recomendação.

«1 - Consta dos autos que o Paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, I e II, e § 4º, (por quatro vezes), por ser um dos responsáveis pela guarda, distribuição e comércio ilícito de drogas, armas e munições de uso do grupo criminoso, além de depósitos bancários decorrentes do narcotráfico. Em 24/08/2017 foi decretada a prisão preventiva do Acusado, sendo o mandado cumprido em 05/07/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7004.9200
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 312.

«1 - No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta ao enfatizar o nível de envolvimento da Acusada em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas na Comunidade do Cavalão e outras comunidades vizinhas, o que justifica a prisão preventiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5003.6100
STJ
- Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus e de apelantes. Procuradores distintos. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a 12 anos de reclusão. Habeas corpus denegado.

«I - O prazo para a conclusão do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3004.6400
STJ
- Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Inexistência de elementos concretos à autoria. Absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Nova valoração jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal local para reconhecer que o paciente praticou o delito de tráfico de drogas não se mostram concretos, mas meramente dedutivos, principalmente se considerados os depoimentos apresentados por todos os corréus e a quantidade de droga apreendida (129,93g de maconha e 0.59g de crack), em residência onde estavam, além do paciente ATHOS, seu irmão MARCELO e a esposa TALIA, PEDRO, NELSON E YAGO. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3005.7600
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas realizado próximo a igreja. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que o objetivo da lei, ao prever a causa de aumento de pena do inc. III da Lei 11.343/2006, art. 40, é proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa. De acordo com os autos, o local onde era praticado o tráfico de drogas ficava próximo a duas igrejas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 10/8/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3004.0300
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI. Absolvição. Discussão sobre a questão probatória. Revolvimento no âmbito do habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Supressão de instância. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Não configuração. Pluralidade de réus. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - Não se revela viável, como pretende a defesa, o revolvimento do material fático-probatório, como forma de comprovar a inocência do paciente, desiderato que esbarra nos limites estreitos do habeas corpus (ou do respectivo recurso ordinário). Ademais, a questão probatória também não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte local, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3005.2500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Matéria prequestionada na origem. Reconsideração. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Praça pública. Rol taxativo. Ausência de previsão em lei. Agravo provido.

«1 - Prequestionada a matéria perante o Tribunal de origem, deve ser conhecido o recurso especial. ...(Continua)

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