Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0275.8004.2000

1 - STF Habeas corpus. Interrogatório de réu (preso) por sistema de videoconferência. O interrogatório como modalidade de ato processual, e não mera formalidade procedimental. Reconhecimento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (hc 90.900/SP, rel. P/ o acórdão min. Menezes direito), da inconstitucionalidade formal da Lei paulista 11.819/2005. Usurpação de competência legislativa outorgada, em caráter privativo, à união federal (CF/88, art. 22, i). Alegada nulidade do processo de conhecimento em face da inobservância de garantias básicas previstas no texto da constituição. Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade processual reconhecida. Pedido deferido.

«- Não compete ao Estado-membro, sob pena de usurpação de atribuições que lhe são juridicamente estranhas, legislar sobre a regulação de interrogatórios judiciais do réu mediante sistema de videoconferência, por tratar-se de questão constitucionalmente submetida à esfera de privativa competência da União Federal (CF/88, art. 22, I), eis que esse tema qualifica-se como matéria de índole eminentemente processual. Declaração incidental de inconstitucionalidade formal, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei paulista 11.819/2005 (HC 90.900/SP, Pleno).... ()

CF/88, art. 124 (Competência. Justiça Militar).
CF/88, art. 114 (Competência. Justiça Trabalhista).
CF/88, art. 109, I (Competência. Justiça Federal).
CF/88, art. 18 (Organização político-administrativa).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).
CPC/2015, art. 958 (Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais).
CPC/2015, art. 957 (Conflito de competência. Juízo competente. Declaração).
CPC/2015, art. 956 (Conflito de competência. Julgamento).
CPC/2015, art. 950 (Conflito de competência. Procedimento. Sobrestamento).
CPC/2015, art. 954 (Conflito de competência. Procedimento).
CPC/2015, art. 953 (Conflito de competência. Suscitação ao Tribunal).
CPC/2015, art. 952 (Conflito de competência. Suscitação. Impossibilidade. Hipótese).
CPC/2015, art. 951 (Conflito de competência. Suscitação).
CPC/2015, art. 66 (Conflito de competência).
CPC/2015, art. 65 (Competência relativa. Prorrogação).
CPC/2015, art. 64 (Incompetência relativa e absoluta. Preliminar de contestação).
CPC/2015, art. 64 (Incompetência. Preliminar da contestação).
CPC/2015, art. 63 (Competência. Eleição de foro).
CPC/2015, art. 62 (Competência inderrogável).
CPC/2015, art. 61 (Competência. Ação acessória).
CPC/2015, art. 60 (Prevenção. Imóvel).
CPC/2015, art. 59 (Prevenção. Registro ou distribuição da petição inicial)
CPC/2015, art. 58 (Conexão. Prevenção).
CPC/2015, art. 57 (Continência. Reunião de processos).
CPC/2015, art. 56 (Continência. Conceito).
CPC/2015, art. 55 (Conexão. Conceito).
CPC/2015, art. 54 (Conexão e continência).
CPC/2015, art. 53 (Competência. Ações especiais).
CPC/2015, art. 52 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).
CPC/2015, art. 51 (Competência. Autora União. Autor Território).
CPC/2015, art. 50 (Competência. Réu incapaz).
CPC/2015, art. 49 (Competência. Réu ausente).
CPC/2015, art. 48 (Competência. autor da herança)
CPC/2015, art. 47 (Competência. Bens imóveis).
CPC/2015, art. 46 (Competência. Bens móveis).
CPC/2015, art. 43 (Perpetuatio jurisdictionis)
CPC/2015, art. 24 (Tribunal estrangeiro. Litispendência).
CPC/2015, art. 23 (Jurisdição brasileira. Competência exclusiva).
CPC, art. 219 (Citação válida. Efeitos).
CPC, art. 115 (Conflito de competência. Hipóteses).
CPC, art. 114 (Competência relativa. Prorrogação).
CPC, art. 113 (Incompetência relativa).
CPC, art. 112 (Exceção de incompetência).
CPC, art. 112 (Incompetência relativa).
CPC, art. 111 (Competência inderrogável. Foro de eleição).
CPC, art. 108 (Competência. Ação acessória).
CPC, art. 107 (Prevenção. Imóvel).
CPC, art. 106 (Conexão. Prevenção).
CPC, art. 105 (Continência. Reunião de processos).
CPC, art. 104 (Continência. Conceito).
CPC, art. 103 (Conexão. Conceito).
CPC, art. 102 (Conexão. Continência).
CPC, art. 100 (Competência. Ações especiais).
CPC, art. 99 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).
CPC, art. 99 (Competência. Autora União. Autor Território).
CPC, art. 98 (Competência. Réu incapaz).
CPC, art. 97 (Competência. Réu ausente).
CPC, art. 96 (Competência interna. Foro de domicílio do autor da herança).
CPC, art. 95 (Competência. Bens imóveis).
CPC, art. 94 (Competência. Bens móveis).
CPC, art. 91, e ss. (Competência interna).
CPC, art. 87 (Perpetuatio jurisdictionis).
CPC, art. 86 (Competência cível. Arbitragem. Facultatividade).
CLT, art. 651 (Justiça do Trabalho. Competência)
CCB/2002, art. 62, e ss. (Da ausência).
CCB/2002, art. 41 (Pessoas jurídicas de direito público interno ou externo).
Lei 8.245/1991, art. 58, II (Locação. Eleição de foro).
Lei 6.830, de 22/09/1980 (Execução fiscal).
Competência (Pesquisa Súmulas)
Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Ação real (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Ação pessoal (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Ação acessória (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Acidente de trânsito (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Bens móveis (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Acidente de trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Consumidor (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Conexão (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Continência (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Domicílio (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Direito real (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Direito pessoal (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Domicílio do incapaz (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Domicílio do réu (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Dúvida. (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Estado federado (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Execução (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Execução fiscal. (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Falência (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Foro de eleição (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Herança (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Idoso (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Imóvel (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Imóveis (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Insolvência civil (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Juizado especial (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Justiça Estadual (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Justiça Federal (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Justiça do Trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Justiça Trabalhista (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Justiça Eleitoral (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Justiça Miliar (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Organização judiciária (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Pessoa juridica (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Pessoa juridica de direito público (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Propositura da ação (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Prorrogação (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Prevenção (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Recuperação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Reparação de dano (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Responsabilidade civil (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Réu incapaz (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Testamento (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. União federal (Pesquisa Jurisprudência)
Competência inderrogável (Pesquisa Jurisprudência)
Competência ratione loci (Pesquisa Jurisprudência)
Competência relativa. Prorrogação (Pesquisa Jurisprudência)
Competência territorial (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito de competência (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
Exceção de incompetência (Pesquisa Jurisprudência)
Foro da capital (Pesquisa Jurisprudência)
Foro de eleição (Pesquisa Jurisprudência)
Incompetência relativa (Pesquisa Jurisprudência)
Incompetência absoluta (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)
Perpetuatio jurisdictionis (Pesquisa Jurisprudência)
Foro da situação da coisa (Pesquisa Jurisprudência)
Foro do domicílio do autor (Pesquisa Jurisprudência)
Foro de domicílio do autor da herança (Pesquisa Jurisprudência)
Foro do domicílio do réu (Pesquisa Jurisprudência)
Prevenção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC, art. 157 (Documento. Língua estrangeira).
CPC, art. 156 (Uso do vernáculo).
CPC, art. 155 (Atos processuais. Natureza pública).
CPC, art. 154 (Ato processual. Forma. Princípio da instrumentalidade das formas).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem).
Lei 11.419, de 19/12/2006 (Informatização do processo judicial).
Ato processual (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Calendário (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Calendário (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Cumprimento (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Cumprimento (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Eletrônico (Pesquisa Jurisprudência)
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Ato processual. Forma (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Forma (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Finalidade (Pesquisa Jurisprudência)
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Ato processual. Lugar (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Lugar (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Natureza jurídica (Pesquisa Jurisprudência)
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Ato processual. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Publicidade (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Publicidade (Pesquisa Jurisprudência)
Língua portuguesa (Pesquisa Jurisprudência)
Língua estrangeira (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Processo eletrônico (Pesquisa Jurisprudência)
Internet (Pesquisa Jurisprudência)
Processo eletrônico. Internet (Pesquisa Jurisprudência)
Página internet (Pesquisa Jurisprudência)
Segredo de justiça (Pesquisa Jurisprudência)
  • Execução penal /EXP
CP, art. 92 (Pena. Cargo público).
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º (LCP).
Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal LEP).
Lei 7.209/1984, art. 32 (altera dispositivos deste Código).
Lei 4.898/1965, art. 6º, §§ 3º a 5º (Abuso de autoridade)
Lei 9.099/1995, art. 62 (Juizados Especiais Criminal. Reparação de danos).
Pena (Pesquisa Jurisprudência)
Execução penal (Pesquisa Jurisprudência)
Pena alternativa (Pesquisa Jurisprudência)
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Pena restritiva de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva de direito (Pesquisa Jurisprudência)
Restrição de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Penas cruéis (Pesquisa Jurisprudência)
Pena cruel (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviços à comunidade (Pesquisa Jurisprudência)
Perda de cargo público (Pesquisa Jurisprudência)
Individuação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Fixação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Pena base (Pesquisa Jurisprudência)
Atenuante (Pesquisa Jurisprudência)
Agravante (Pesquisa Jurisprudência)
Regime semi-aberto (Pesquisa Jurisprudência)
Regime aberto (Pesquisa Jurisprudência)
Regime fechado (Pesquisa Jurisprudência)
Privativa de liberdade (Pesquisa Jurisprudência)
Detração (Pesquisa Jurisprudência)
Indulto (Pesquisa Jurisprudência)
Comutação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Unificação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Pena de multa (Pesquisa Jurisprudência)
Maus antecedentes (Pesquisa Jurisprudência)
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Crime continuado (Pesquisa Jurisprudência)
Mínino legal /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Acima do mínino legal (Pesquisa Jurisprudência)
Fundamentação (Pesquisa Jurisprudência)
Progressão (Pesquisa Jurisprudência)
Regime. Progressão (Pesquisa Jurisprudência)
Liberdade provisória (Pesquisa Jurisprudência)
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Prisão domiciliar (Pesquisa Jurisprudência)
Cumprimento em liberdade (Pesquisa Jurisprudência)
Aumento. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
Causa de diminuição de pena (Pesquisa Jurisprudência)
Causas de aumento de pena (Pesquisa Jurisprudência)
Crime hediondo (Pesquisa Jurisprudência)
Sanção penal (Pesquisa Jurisprudência)
Menoridade (Pesquisa Jurisprudência)
Confissão espontânea (Pesquisa Jurisprudência)
Estabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição penal (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso. Agravantes e atenuantes (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Pesquisa Jurisprudência)
Critério trifásico (Pesquisa Jurisprudência)
Ne bis in eadem (Pesquisa Jurisprudência)
Casa do Albergado (Pesquisa Jurisprudência)
Pena cominada (Pesquisa Jurisprudência)
Pena in abstrato /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Pena in concreto /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Regime inicial (Pesquisa Jurisprudência)
Dosimetria (Pesquisa Jurisprudência)
Nulidade (Pesquisa Jurisprudência)
Unificação da pena (Pesquisa Jurisprudência)

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90.900/STF (Pedido de extensão em habeas corpus. Acórdão embasado exclusivamente em fundamento objetivo. Inconstitucionalidade da Lei 11.819/2005 do Estado de São Paulo. Videoconferência. Identidade de situação processual. Aplicação do CPP, art. 580. Extensão deferida. 1. A hipótese é de aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, pois a inconstitucionalidade formal da Lei 11.819/2005 do Estado de São Paulo, declarada por esta Suprema Corte, na sessão de 30/10/08, em controle difuso, alcança o ora requerente, que também foi interrogado por meio de videoconferência. 2. Extensão deferida).
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