ausencia procuracao excecao de pre executividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Execução por título extrajudicial. Contrato de crédito educativo. Exceção de pré-executividade rejeitada. Ausência de juntada de cópia da procuração outorgada ao patrono da fundação exequente. Peça obrigatória. Recurso não conhecido.

2 - STJ Processual civil. Divergência interpretativa. Comparecimento espontâneo do devedor para oferecer exceção de pré-executividade. Citação suprida, a despeito de o causídico subscritor da peça não ter poderes para receber citação. Precedentes.

«1. O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do reú. Contudo, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração. Assim, é o caso de considerar suprida a citação, na forma do CPC/1973, art. 214, § 1º, pelo oferecimento da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: REsp 662.836/DF, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 26/02/2007; REsp 837.050/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18/09/2006, REsp 658.566/DF, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 02/05/2005. ... (Continua)

3 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO EXTINTA, COM CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO BEM EM RAZÃO DA VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não sendo desconstituído o patrono anterior, em nome de quem foi o recorrente intimado, e a ausência de procuração da nova patronesse, que pediu que as publicações fossem realizadas em seu, não há que se cogitar de nulidade da intimação; ... (Continua)

4 - STJ Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual. Cadeia incompleta. Ausência de procuração da subscritora do recurso. Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em execução fiscal de débito fiscal de ICMS, que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão objeto do agravo foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. ... (Continua)

5 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Rejeição da exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva por ausência ou irregularidade de assinaturas no título executivo - Ausência de procuração nos autos conferindo outorga de poderes a titular das duas assinaturas apostas no campo dos avalistas - Reconhecida a ilegitimidade passiva dos excipientes - Extinção da execução em relação aos excipientes, nos termos do art. 485, IV, CPC - Demais questões prejudicadas - Recurso provido.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL, NÃO LOCALIZADO, CONVERTIDA POSTERIORMENTE EM EXECUTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA RÉ, APÓS ARRESTO ON LINE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA.

Exceção de pré-executividade, arguindo nulidade de arresto online por prescrição intercorrente. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência da cadeia completa de procurações.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando que fosse acolhida totalmente a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o recurso não foi provido. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Irregularidade. Aplicação da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por F.C. dos Santos Distribuidora de Cosméticos Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Trata-se de recursos interpostos contra acórdão proferido no julgamento de Agravo de Instrumento interposto pelo ente estatal para combater decisão que acolheu as diversas Exceções de Pré-Executividade protocoladas por pessoas físicas que tiveram seus nomes incluídos na CDA na condição de corresponsáveis pelo crédito tributário. ... (Continua)

11 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2020. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, onde questionados os índices de juros e correção monetária aplicados pela Fazenda Pública. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Recurso não conhecido. Caso concreto em que as procurações juntadas aos autos não possuem assinatura digital válida. Recorrente que deixou de cumprir as decisões que determinou a juntada de nova procuração, ou a comprovação da validade da assinatura digital aposta no documento. Recurso que não comporta conhecimento ante a ausência de juntada de documento essencial, nos termos do art. 1.017, I, do CPC

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Oportunidade de regularização na via especial. Impossibilidade. ( tributário e processo civil. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Pedido de extinção da execução. Incabível. Exclusão dos sócios da execução. Cabimento. Honorários advocatícios. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.)

1 - O agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos é inexistente. A ausência do instrumento de mandato deve ser sanada na instância ordinária, sendo estranha tal prática à via especial. Precedentes desta Corte: AgRg no AG 632282/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 18.04.2005; AgRg no AG 491959/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 29.09.2003.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade por ausência de procuração dos executados nos autos - A irregularidade na representação processual é defeito sanável, devendo ser concedido prazo para regularização, conforme entendimento do STJ - Os executados juntaram a procuração antes da decisão agravada, sanando a referida irregularidade - Decisão reformada, para prosseguimento do processo, com o recebimento da exceção de pré-executividade - Recurso provido... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Execução fiscal. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Conclusões. Afastamento da alegação de decadência. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida quanto às demais matérias que já haviam sido objeto de embargos à execução fiscal. Não se pode conhecer da alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade, mas em novos embargos à execução fiscal

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de divergência. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Vício de representação processual. Exceção de pré-executividade. Coisa julgada. Violação. Dilação probatória. Inadmissibilidade.

«1. Em relação aos EREsp 212.138/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, EREsp 868.800/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, e AgRg no Ag 977.769/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 25/02/2010, verifica-se que a parte não demonstrou a divergência na forma preconizada no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, uma vez que o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não foi procedido. ... (Continua)

16 - STJ Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do executado (antigo proprietário do imóvel objeto da tributação). Matéria de ordem pública suscitável em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão na instância ordinária. Inocorrência. Penhora do bem objeto da exação. Princípios da instrumentalidade das formas (pas des nullitès sans grief) e economia processual. Observância.

«1. As condições da ação e os pressupostos processuais, matérias de ordem pública, não se submetem à preclusão para as instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 267, § 3º. ... (Continua)

17 - TJSP "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE -

Verifica-se que o agravo de instrumento foi interposto de forma tempestiva, em observância ao prazo legal e regras estabelecidos nos arts. 1.003, §5º, e 219, ambos do CPC/2015 - Preclusão temporal não verificada - Recurso admissível - Preliminar arguida em contraminuta afastada". ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade do título executivo. Não ocorrência. Ofensas aos arts. 535 e 557, ambos do CPC, de 1973 não configuradas. Expressa manifestação do tribunal de origem quanto à validade da procuração outorgada aos representantes do banco. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal para cobrança de multa. Exceção de pré-executividade acolhida, para extinguir a execução, por reconhecida a nulidade da intimação editalícia acerca da decisão administrativa sancionadora. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. Inexistência do apontado vício de obscuridade, no acórdão recorrido. Simples inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Alegação de nulidade da decisão que deferiu a penhora em razão de ter sido anexada aos autos após assinatura, apontando desconsideração da exceção de pré-executividade. Ausência de nulidade. A decisão que deferiu a penhora é anterior à regularização da procuração e apresentação da exceção. Não configura decisão surpresa a determinação sigilosa de bloqueio de ativos. Relativização em observância do princípio da efetividade do processo e da satisfação do crédito exequendo. Inteligência do CPC, art. 854. Decisão que deferiu bloqueio de contas bancárias. Alegação de que o valor constrito se destinava ao pagamento de salários. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC não alcança os valores encontrados na conta bancária de pessoa jurídica, não se admitindo interpretação extensiva. Penhora de ativos que não se equipara à penhora de faturamento. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO AGRAVANTE, BEM COMO INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM SUA CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ENVOLVE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO AGRAVANTE, POR FORÇA DA IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR ELE AJUIZADA.

22 - TJPE Direito tributário e processual civil. Primeira preliminar de vício de representação processual. Instrumento procuratório que preenche todos os requisitos do CPC/1973, art. 38. Ausência de contrato social. Documento que interfere na regularidade processual. Todavia, por constituir um dos requisitos intrínsecos ao CPC/1973, art. 284, imperioso facultar a parte a juntada do documento faltante, no prazo de 10 dias, antes do indeferimento da inicial. Matéria que, no atual estágio do processo de origem, é insindicável na via estreita do agravo de instrumento. Rejeição. Segunda preliminar de não cabimento de exceção de pré-executividade. Natureza confiscatória de multa tributária no percentual de 70%. Matéria constitucional que revela caráter eminentemente público. Possibilidade de arguição. Segunda preliminar superada. Mérito. Princípio da vedação de efeito confisco. CF/88, art. 150, IV/88. Ausência de requisitos de caracterização, quais sejam. I) quantum excessivo fixado a título de tributo ou multas tributárias; II) irrazoabilidade do valor; III) comprometimento do patrimônio do contribuinte ou, alternativamente, que o valor ultrapasse o limite de capacidade contributiva da pessoa. Manutenção do percentual da multa. Agravo improvido.

«1. Preliminar de vício na representação. Nos termos preconizados pelo Juiz a quo: «o instrumento de procuração (...) preenche todos os requisitos traçados no CPC/1973, art. 38. Além do mais consta dos autos as qualificações específicas do outorgante (...), onde consta expressamente a denominação da empresa executada e os seus representantes legais e sócios gerentes, dentre eles a outorgante do instrumento de procuração. ... (Continua)

23 - STJ Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Cessão de credito. Execução de contrato de honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Exceção de pré-executividade. Omissão. Inocorrência. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 . Legitimidade de parte da sociedade de advocacia. Expressa cessão de crédito que se operou entre advogado e a sociedade de advocacia. Cláusula contratual que a previu. Ausência de indicação da sociedade quando da procuração que não impede o levantamento da verba por esta. Recurso especial não provido. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §§ 14 e 15. CPC/2015, art. 489. Lei 8.906/1994, art. 14, § 3º. CPC/2015, art. 778. CCB/2002, art. 288.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Juros de mora. Débitos inscritos em dívida ativa após a edição da Lei 16.497/2017, militando em favor do fisco a presunção de que foi observado o disposto na novel legislação. Necessidade de prova para desconstituir a presunção que emana da dívida regularmente inscrita. Impossibilidade dentro da estreiteza da via eleita. Agravo desprovido. Não conhecimento do recurso especial. Ausência de comprovação da representação processual. Não apresentação de procuração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Embargos de declaração rejeitados. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Decisão que acolhe em parte exceção de pré- Executividade e limita a atualização dos créditos aos patamares da selic. Insurgência do excepto. Análise de legalidade teórica dos encargos cobrados pelo fisco não reclama aprofundamento de provas. De sorte que o remédio eleito pela contribuinte é adequado. Súmula 393/STJ. Correção do débito pelo ipca. Somado a juros de 1% ao mês. Possibilidade de utilizar- Se indexador diverso da selic até o advento da emenda constitucional 113. Agravo de instrumento provido em parte. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em nulidade de citação e inexistência de título executivo extrajudicial. 2. Nulidade de citação. Inocorrência. Citação válida no endereço fornecido pela agravante no título executivo e na procuração, recebida sem ressalvas por pessoa identificada. Ausência de prova de que a pessoa que recebeu a citação não tinha poderes de gerência ou responsabilidade pelo recebimento de correspondências. Endereço vinculado às atividades da agravante, conforme placa na fachada e registros comerciais. 3. Justiça gratuita. Possibilidade de concessão, limitada, contudo, a esta Instância «ad quem, nos termos do CPC/2015, art. 98. Documentação revela acentuado comprometimento financeiro, configurando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais. 4. Recurso não provido, com observação... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação da executada em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da intimação realizada em nome da advogada. Descabimento. Intimação com observância do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC. Desnecessária procuração com poderes específicos para esse fim. Ausência de trânsito em julgado da sentença. Irrelevância. Possibilidade de instauração de cumprimento provisório de sentença. Inteligência do CPC, art. 520. Pleito de substituição da penhora. Matéria que não é de ordem pública. Depósito judicial para garantia do juízo que não foi objeto da decisão agravada. Impossibilidade de apreciação da questão. Recurso desprovido na parte conhecida.... (Continua)

29 - TJRJ .

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Exceção de pré-executividade rejeitada. Registre-se que, nos termos do art. 227 e seguintes do CPC/1973, proceder-se-á à citação por hora certa quando o oficial de justiça houver procurado o réu em sua residência, por três vezes, sem o encontrar, e suspeitar de sua ocultação. Se, no dia e hora designados, o citando não estiver presente, o oficial de justiça dará por feita a citação. E na mesma linha, mas com algumas alterações, dispõe o CPC/2015. No caso dos autos, observa-se que a alegação de nulidade de citação trazida pela agravante não se sustenta, certo constar que o oficial de justiça, entendendo pela suspeita de ocultação da ré para receber o mandado citatório, procedeu acertadamente ao citá-la por hora certa, ficta, seguindo o disposto na lei de regência; portanto, resta ausente qualquer nulidade a ser reconhecida, nos termos assinalados, conforme bem salientado pelo Juízo singular. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado dentro da própria execução, dispensando a interposição dos embargos, na qual se poderá alegar matérias que podem ser conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido do cabimento da exceção de pré-executividade a fim de discutir questões de ordem pública e que, de plano, podem ser constatadas por não demandarem dilação probatória. Nesse sentido, é o entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Em juízo de cognição sumária, não se vê demonstrada a inadequação da via eleita, bem como uma possível ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação originária. A verificação das assertivas referentes à higidez da pretensão formulada nos autos originários exige necessária dilação probatória, a qual deve ser realizada sob o crivo do contraditório, com as garantias processuais adequadas ao rito exposto. Não cabe qualquer censura à decisão vergastada, devendo a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Decisão que rejeitou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, afastando a alegação de prescrição intercorrente, ressaltando que a exequente iniciou as medidas para o cumprimento de sentença, dentro do prazo quinquenal e que a ação está embasada em instrumento particular, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, mesmo prazo da prescrição intercorrente, prevista no art. 206-A, do CC - Quanto a alegação de impenhorabilidade de bem de família, a matéria já foi apreciada, devendo aguardar-se o julgamento do recurso interposto - Em relação a suposta irregularidade das intimações, enfatizou que desde a apresentação da nova procuração, todas as publicações foram realizadas tanto em nome do antigo patrono, como da atual advogada, não gerando prejuízos ao excipiente - IRRESIGNAÇÃO do executado/excipiente e da terceira interessada - Pretensão de acolhimento da exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição intercorrente e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e a nulidade de todos os atos processuais, extinguindo-se o cumprimento de sentença - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502 a 508 do CPC - Inexistência de matéria de ordem pública - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Inteligência do CPC, art. 803 - Questão atinente à impenhorabilidade do imóvel, já rejeitada conforme decisão confirmada por esta C. Câmara, em anterior agravo de instrumento interposto pelos ora agravantes - Matéria preclusa, não se admitindo rediscussão - Dicção do CPC, art. 507 - No mais, correto o afastamento da pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente - Ação de conhecimento distribuída sob a égide do revogado CPC/1973, cuja execução da sentença se processava nos próprios autos físicos - Somente após digitalização houve determinação de distribuição do Cumprimento de Sentença em incidente em apartado, o que foi prontamente atendido pela exequente - Por isso, não vinga o argumento de que houve transcurso de mais de cinco anos entre a data do trânsito em julgado do V. Acórdão e o início do Cumprimento de Sentença - Prazo prescricional sequer iniciado - Ausência de desídia da credora, que movimentou contínua e objetivamente o processo - Além disso, não se desincumbiram os recorrentes de seu ônus de comprovar a suposta nulidade dos atos processuais, vez que todas decisões foram devidamente publicadas, tanto em nome do antigo advogado, como da atual patrona, permitindo a interposição de vários recursos - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento da exceção de pré-executividade - Prosseguimento do cumprimento de sentença que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de juntada de procuração. Intimação. Juntada de petição fora do prazo. Ocorrência de preclusão temporal. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Centro Educacional de Realengo contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de juntada de procuração. Intimação. Juntada de petição fora do prazo. Ocorrência de preclusão temporal. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Centro Educacional de Realengo contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Prescrição intercorrente. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso. Reexame probatório. Súmula 7. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. 1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não logra demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, deixando inequívoca a similitude fática e jurídica do certame, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. Assim, inarredável o óbice erigido pela inteligência da Súmula 284/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

2 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEMAIS, RESSALTA A AGRAVANTE TER HAVIDO NULIDADE EM SUA INTIMAÇÃO AO LONGO DOS AUTOS PRINCIPAIS, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CORRETA SE REVELA A CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE APONTOU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENTEÇA. A EXECUTADA AGRAVANTE FOI CORRETAMENTE INTIMADA A RESPEITO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 523, TENDO OCORRIDO A RENÚNCIA AO MANDATO POR SEUS PROCURADORES UM DIA APÓS O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 112, §1º, DO CPC. APÓS A COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA, CABERIA À AGRAVANTE NOMEAR NOVO PATRONO, O QUE NÃO OCORREU DE IMEDIATO. ADEMAIS, O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ANEXADO À DEFESA APONTAVA PATRONO QUE NÃO RENUNCIOU AO MANDATO, ATRAINDO O QUE DISPOE O art. 112, §2º DO CPC. DESSE MODO, TENDO SIDO REGULAR A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NA FORMA DO CPC, art. 523 E UMA VEZ INERTE A AGRAVANTE QUANTO A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 525, CORRETA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A IMPUGNAÇÃO. DA MESMA FORMA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O ARGUMENTO DA AGRAVANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, UMA VEZ INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO. OUTROSSIM, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE SE RECEBER A PEÇA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, UMA VEZ QUE PRECLUSA A MATÉRIA E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PRECENTES DO C. STJ. POR FIM, NÃO SE VISLUMBRA NULIDADE NAS DECISÕES PROFERIDAS APÓS A ÚLTIMA RENÚNCIA DE MANDATO CONFERIDO PELA AGRAVANTE, QUE SE DEU A SEU PEDIDO, ATRAINDO O QUE DISPÕE O art. 111 E O CPC, art. 76. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegava nulidade de citação na fase de conhecimento. A Agravante busca a reforma da decisão para reconhecer a ausência de citação e a nulidade de todos os atos subsequentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de cadeia completa de substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu exceção de pré-executividade ao entendimento de que a demanda exige dilação probatória. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção como consequência automática do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Acórdão que consignou a inexistência de atividade profissional efetiva na demanda executiva. Renúncia do mandato do anterior advogado. Ilegitimidade do novo profissional constituído para pleitear honorários por serviços que não foram por ele prestados. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica. Não conhecimento.

Histórico da demanda ... (Continua)

39 - STJ Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Juntada de procuração, sem poderes para receber intimações pessoais, por advogado constituído pelo devedor.nulidade como regra. Comparecimento espontâneo e ciência inequívoca aptas a afastar a nulidade. Juntada de procuração específica para a fase de cumprimento. Apresentação de defesas processual e meritória. Exercício regular do contraditório. Intimação da decisão interlocutória, proferida após amplo contraditório, concessiva de prazo para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar. Intimação na pessoa do advogado constituído pelo devedor. Possibilidade. Pendência de ação revisional de alimentos. Irrelevância. Natureza dos alimentos devidos à ex-cônjuge. Ausência de decisão. Supressão de instância inadmissível. 1- os propósitos do presente habeas corpus consistem em definir. ( I ) se era necessária a intimação pessoal do devedor, em cumprimento de decisão que tramita sob o rito da prisão, na hipótese em que ele constituiu advogado que juntou procuração e ingressou espontaneamente no cumprimento, praticando diversos atos processuais; (ii) se a medida coercitiva seria incabível em virtude da pendência de ação revisional; (iii) se os alimentos devidos à ex-cônjuge possuiriam natureza compensatória. 2- o simples peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber intimação pessoal não configura, em regra, comparecimento espontâneo e ciência inequívoca aptas a suprir tal necessidade. Precedente. 3- o comparecimento espontâneo e a ciência inequívoca que suprem a necessidade do ato intimatório pessoal, contudo, podem ser inferidos quando presentes determinadas circunstâncias fáticas, em especial. (i) a apresentação de defesa processual ou meritória pelo devedor de alimentos; (ii) a procuração ser específica para a fase de cumprimento instaurada pelo credor; e (iii) ter havido regular exercício do contraditório durante a fase de cumprimento sem que a nulidade tenha sido arguida. 4- se o devedor de alimentos tem ciência inequívoca da fase de cumprimento e da dívida de natureza alimentar cobrada sob o rito da prisão civil, participando ativamente do procedimento, é admissível que a intimação da decisão interlocutória que concedeu prazo para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, ocorrida após amplo contraditório seja efetivada na pessoa de seu advogado constituído. Precedente específico da 3ª turma. 5- hipótese em que, na fase de cumprimento provisório de decisão que fixou alimentos, foi juntada procuração específica para essa fase procedimental, houve apresentação de exceção de pré-executividade e defesa meritória pelo devedor, amplo exercício do contraditório e regulares intimações na pessoa do advogado sem que as nulidades tenham sido arguidas, o que somente veio ocorrer após a decretação de sua prisão civil. 6- a pendência de ação revisional de alimentos não é óbice ao cumprimento provisório da decisão que os fixou. 7- é inviável, em habeas corpus originário, o exame de questão que não foi enfrentada na decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 8- habeas corpus não conhecido; ordem denegada de ofício, revogando-se a liminar anteriormente deferida; prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão concessiva da liminar.

40 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal para cobrança de IPTU. Citação pelo comparecimento espontâneo do réu nos autos. Não caracterização. Controvérsia em torno da cda. Súmula 7/STJ. Cda apresentada em cópia reprográfica. Possibilidade.

«I - Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegações genéricas de violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Comparecimento expontâneo do réu. Juntada de procuração. Prescrição. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial apresentado por botafogo futebol e regatas. Processual civil. Ausência de prequestionamento de alguns temas levantados no especial. Súmula 211/STJ. Execução de honorários advocatícios fixadas na execução e nos respectivos embargos. Advogado. Direito autônomo de exigir os honorários sucumbenciais. Não participação em transação ocorrida na demanda principal. Impossibilidade de ser prejudicado o causídico. Procuração que legitimava os advogados a executarem as verbas honorárias. Cessão de crédito posterior. Mera validação da vontade da sociedade. Critérios de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Observância da coisa julgada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

«1. Não merece conhecimento temas trazidos no recurso especial, mas não examinados pelas instâncias ordinárias, a despeito da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Tributário. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Incidência da Súmula 115/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que deixou de acolher exceção de pré- executividade apresentada pelas agravantes nos autos de execução fiscal em que são rés. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido na origem, bem como no STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Comunicação nos autos de agravo de instrumento interposto. Ausência de poderes para receber citação no instrumento procuratório. Comparecimento espontâneo. Não configuração. Entendimento consolidado no STJ. Embargos de divergência acolhidos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: AgRg no AREsp 410.070/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no Ag 1.176.138/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.144.741/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/8/2012; AgRg no REsp 1.256.389/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 9/10/2014; REsp 648.202/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 11/4/2005; AgRg no REsp 1.468.906/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/9/2014; AgInt no AREsp 47.435/GO, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 16/4/2018; AgInt no AREsp 993.298/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/4/2018. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Recurso de fundamentação vinculada. Aplicação da legislação infraconstitucional. 2. Violação do CPP, art. 30. Trancamento da ação penal. Fundamento no CP, art. 107, V e CPP, art. 49. Ausência de correlação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Impossibilidade de responsabilidade penal objetiva. Aplicação da Súmula 283/STF. 4. Animus caluniandi. Aferição inviável. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O recurso especial é cabível e tempestivo. Nada obstante, por se tratar de recurso com fundamentação vinculada, no qual se discute a fiel aplicação dos textos legais, e não a justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local, a petição recursal deve transpor os óbices sumulares e regimentais, para que possa ter seu mérito analisado. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema J. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema J - Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/2005.
Tese jurídica firmada: - Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença ( CPC/1973, art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.» ... (Continua)

48 - TJMG Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Considerações do Des. Bitencourt Marcondes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... O tema da relativização da coisa julgada material, ao contrário do que faz crer o recorrente, é controvertido entre processualistas de escol; entretanto, mesmo em relação àqueles que defendem a relativização, partem da premissa de que a flexibilização só pode ocorrer de forma excepcional. ... (Continua)