Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Oportunidade de regularização na via especial. Impossibilidade. ( tributário e processo civil. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Pedido de extinção da execução. Incabível. Exclusão dos sócios da execução. Cabimento. Honorários advocatícios. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.)

1 - O agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos é inexistente. A ausência do instrumento de mandato deve ser sanada na instância ordinária, sendo estranha tal prática à via especial. Precedentes desta Corte: AgRg no AG 632282/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 18.04.2005; AgRg no AG 491959/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 29.09.2003.... (Continua)