Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Decisão que acolhe em parte exceção de pré- Executividade e limita a atualização dos créditos aos patamares da selic. Insurgência do excepto. Análise de legalidade teórica dos encargos cobrados pelo fisco não reclama aprofundamento de provas. De sorte que o remédio eleito pela contribuinte é adequado. Súmula 393/STJ. Correção do débito pelo ipca. Somado a juros de 1% ao mês. Possibilidade de utilizar- Se indexador diverso da selic até o advento da emenda constitucional 113. Agravo de instrumento provido em parte. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... (Continua)