Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

  • Tribunal. Processo. Sustentação oral
Art. 937

- Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021:

I - no recurso de apelação;

II - no recurso ordinário;

III - no recurso especial;

IV - no recurso extraordinário;

V - nos embargos de divergência;

VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;

VII – (VETADO).;

  • Redação anterior : «VII - no agravo interno originário de recurso de apelação, de recurso ordinário, de recurso especial ou de recurso extraordinário;»

VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;

IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.

§ 1º - A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984, no que couber.

§ 2º - O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.

§ 3º - Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga.

§ 4º - É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 170.1825.7000.0800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade e omissão. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. Na vigência das regras implementadas pela Lei 13.105/2015, não é o Agravo em Recurso Especial (art. 1.042, CPC/2015) o recurso que será incluído em pauta, embora a referência numérica do protocolo judicial a ele se refira, mas o próprio recurso especial a ser julgado em conjunto. Incluído em pauta o recurso de Agravo em Recurso Especial, da qual devidamente intimadas as partes interessadas, é ônus do procurador/advogado requerer ao Órgão julgador a oportunidade de sustentar oralmente suas alegações, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 937.

3. Hipótese em que o acórdão embargado se apoia em fundamentação clara, coerente e suficiente ao embasamento de sua conclusão, tendo declinado expressamente o benefício fiscal a que se refere a pretensão autoral, bem como consignado a natureza infraconstitucional da matéria.

4. Embargos de declaração de Ctil Logística Ltda. e do Estado do Rio Grande do Sul rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4003.7000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1 - Verifica-se que não há omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, pois nele consta que modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial.

2 - No mais, ficou consignado no decisum embargado que não fizeram os recorrentes o devido cotejo analítico, e assim não demonstraram as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

3 - A decisão recorrida encontra-se bem fundamentada, sendo certo que o órgão julgador não está obrigado a refutar um a um os argumentos das partes.

4 - Os argumentos dos embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia.

5 - Por fim, esclareça-se que nos termos do CPC/2015, art. 937, não cabe sustentação oral em Agravo Interno.

6 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 177.2601.5004.3100
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1. Descabida a sustentação oral em agravo interno, nos termos do artigo 159, IV, do RISTJ, visto que somente será admitida em recurso manejado contra decisão de relator que extinguir processos de competência originária, conforme CPC/2015, art. 937, § 3º, que não é o caso dos autos.

2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

2.1. Na hipótese, não foi apontada violação do CPC, art. 535, de 1973, vigente à época, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema.

3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 180.3230.9001.9900
STJ
- Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de reintegração de posse, com pedido liminar. Decisão monocrática que não conheceu do agravo ante o óbice da Súmula 182/STJ.
«1. Descabida a sustentação oral em agravo interno, nos termos do artigo 159, IV, do RISTJ, visto que somente será admitida em recurso manejado contra decisão de relator que extinguir processos de competência originária, conforme CPC/2015, art. 937, § 3º, que não é o caso dos autos.

2. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.

3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 174.4361.8002.4900
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Inocorrência de qualquer das 3 (três) hipóteses excepcionais previstas, taxativamente, no § 3º do CPC/2015, art. 937. Possibilidade de julgamento desse recurso em meio virtual, por incabível a sustentação oral (resolução STF 587, de 29/07/2016, art. 4º, parágrafo único). Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 909.437-RG/RJ. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno improvido.

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Doc. LEGJUR 177.1923.7001.8300
STJ
- Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cobertura securitária. Cláusula restritiva. Dever de informação. Conhecimento da exclusão contratual pelo beneficiário. Reforma do julgado. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.

2. Para confrontar a conclusão do Tribunal de base (que entendeu que a informação acerca da cláusula excludente de cobertura estava clara e o segurado sobre ela tinha conhecimento) com as alegações recursais (de que não houve informação clara e adequada e a seguradora não demonstrou que o segurado tinha conhecimento da restrição contratual), seria necessário que o STJ se imiscuísse no arcabouço fático-probatório da demanda, procedimento vedado na via especial, por incidência da Súmula 7/STJ Superior.

3. A divergência jurisprudencial não ficou demonstrada porque, na hipótese dos autos, afastou-se a indenização securitária porque há cláusula excludente de cobertura, estampada de modo claro no contrato e houve expresso conhecimento pelo segurado. Lado outro, o aresto paradigma, verificando a divergência entre o número da apólice e o constante no contrato, bem como a ausência de assinatura no documento em que há cláusula de redução de cobertura, entendeu que o segurado não fora devidamente informado da exclusão que motivou a negativa do seguro. Está claro, portanto, que, embora ambos os julgados sejam sobre seguro renda protegida, as situações concretas verificadas em cada um deles são absolutamente distintas.

4. A inclusão do julgamento do agravo interno em pauta é procedimento previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 2º, e prescinde de requerimento. Por sua vez, a sustentação oral somente é cabível em recurso manejado contra decisão de relator que extinguir processos de competência originária, conforme CPC/2015, art. 937, § 3º. O que não é o caso.

5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à incidência do CPC/2015, incide ao caso a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.»

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Doc. LEGJUR 184.3384.1000.1500
STJ
- Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de conhecimento do recurso.
«I - No acórdão recorrido restou assentada a tese pela possibilidade de julgamento de agravo em recurso especial nos termos do CPC/2015, art. 1.042, § 5º, ou seja, julgamento conjunto de agravo em recurso especial e o próprio recurso especial. Explicitou-se, verbis: «Na vigência das regras implementadas pela Lei 13.105/2015, não é o Agravo em Recurso Especial (protocolo judicial a ele se refira, mas o próprio recurso especial a ser julgado em conjunto (logicamente, em razão de o especial não ter sido inicialmente admitido, art. 1.042, CPC/2015) o recurso que será incluído em pauta, embora a referência numérica). Como se vê, essa conclusão deriva diretamente das normas estabelecidas pela lei processual, não havendo, assim, qualquer razoabilidade na alegação de que a parte fora surpreendida pelo julgamento do recurso especial. Devidamente incluído em pauta o recurso de Agravo em Recurso Especial, da qual regularmente intimadas as partes interessadas, é ônus do procurador/advogado requerer ao órgão julgador a oportunidade de sustentar oralmente suas alegações, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 937 («o procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais»). Pelas razões recursais, parece que o ilustre procurador estadual mistura as regras referentes à conversão do recurso de Agravo, sistemática prevista no CPC, art. 544, § 3º, 1973, com a regra estabelecida no CPC/2015, CPC, art. 1.042, § 5º. Porém, ainda na vigência, 1973, não haveria a possibilidade de alegar surpresa no julgamento, pois a conversão do recurso era etapa anterior a seu julgamento.

II - De outro lado, no acórdão paradigma, no recurso especial REsp 1.316.890/PR não se tratou da questão especificada no acórdão recorrido, sendo registrado tão somente, de forma genérica e inespecífica, que «embora os presentes embargos de declaração tenham sido manejados na vigência do CPC/2015, eles não têm o condão de alterar as regras de admissibilidade relativas ao recurso especial, interposto sob a sistemática do CPC/1973».

III - De logo se observa a ausência de similitude fática entre os julgados apresentados em confronto, haja vista que os acórdãos apresentam situação jurídica diversa.

IV - No acórdão paradigma, diversamente do acórdão recorrido, não se tratou da viabilidade de julgamento conjunto de recursos e a possibilidade de sustentação oral de acordo com o regimento interno.

V - Para o conhecimento dos embargos de divergência se faz necessário que situações fáticas idênticas apresentem soluções distintas, o que não ocorre no presente caso, conforme já verificado. No mesmo sentido: EREsp 720.860/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 24/02/2016; EREsp 1224966/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014.

VI - Agravo interno improvido.»

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