Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 284

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo I - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção I - DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL
  • Petição inicial. Emenda e indeferimento
Art. 284

- Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Jurisprudência Selecionada do artigo 284

343 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 157.2131.2000.7700

- STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Defeito na inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Necessidade de abertura de prazo para suprimento da falha. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. CPC/1973, art. 284.

«1. A extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação ou irregularidade na inicial, deve ser precedida da abertura de prazo para suprimento da falha, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 284. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1870.7003.7300

- STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória. Processo extinto, sem Resolução do mérito, por ausência de causa de pedir. Corte local que, em sede de apelação, manifesta-se no sentido de oportunizar a emenda da petição inicial, mesmo após a estabilização da demanda. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela ré, a fim de restabelecer a sentença terminativa. Insurgência do autor.

«1. A jurisprudência desta Corte não admite a emenda da inicial após a estabilização da demanda e saneamento do feito quando tal diligência ensejar a alteração do pedido ou da causa de pedir. Nessas hipóteses, portanto, afasta-se a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 284. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0561.8006.9800

- TJSP Petição inicial. Indeferimento. Deixando o autor de ação revisional cumulada com repetição do indébito de cumprir determinação judicial de emenda à inicial, tendo agravado da decisão que veio a ser mantida, transcorrido «in albis» o prazo disposto no CPC/1973, art. 284, forçosa a extinção da demanda nos moldes do art. 295, VI e 267, I e IV, do mesmo dispositivo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3007.1700

- TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória relativa a contrato de financiamento bancário proposta por instituição financeira. Ausência de cumprimento de determinação judicial no sentido de juntar documentos, corrigir endereço e recolher valores de despesas postais mesmo após regular intimação. Aplicação do CPC/1973, art. 284. Necessidade. Requisitos não atendidos. Rejeição de rigor. Recurso do banco não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1006.1600

- TJSP Recurso. Apelação. Limitando-se o recorrente, nas razões de apelação, a tecer parcas considerações acerca dos objetos de duas ações propostas, não impugnando os fundamentos da extinção, por litispendência, de ação declaratória e indenizatória que ataca, desatendendo ao princípio da dialeticidade, de rigor a extinção nos moldes do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Apelo não conhecido.

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Doc. LEGJUR 141.8462.3004.4000

- STJ Família. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Emenda à petição inicial após a apresentação da contestação. Possibilidade. Oferecimento de novo prazo ao réu. Ausência de prejuízo. Observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

«1. O fato de a emenda à inicial ter se dado após a contestação do feito não inviabiliza, por si só, a adoção da diligência corretiva prevista no CPC/1973, art. 284. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0554.1004.5200

- TJSP Petição inicial. Indeferimento. Determinação de emenda não atendida pelos autores. Aplicação do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Agravo retido interposto pelos apelantes. Ausência de requerimento de apreciação nas razões de apelação. Agravo retido não conhecido, apelação improvida.

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Doc. LEGJUR 142.3903.1003.4000

- STJ Processual civil. Tributário. Ilegitimidade passiva do INSS. Emenda da inicial (CPC, art. 284). Inaplicabilidade.

«1. O STJ tem entendimento no sentido de não ser aplicável a regra contida no CPC/1973, art. 284 quando a extinção do processo sem a resolução do mérito decorreu do reconhecimento da falta de uma das condições da ação, qual seja, da ausência de legitimatio ad causam da parte recorrida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0554.1004.5100

- TJSP Petição inicial. Emenda. Descumprimento. Indeferimento da inicial, desprovida do valor da causa. Inércia que implica necessária extinção do processo. CPC/1973, art. 284, «caput» e parágrafo único. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.9444.1000.9800

- STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicação. Ação civil pública. Requerimento judicial de informações não cumprido pelo mpf. Extinção do feito sem apreciação de mérito. CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência.

«1. É dever processual da parte fornecer, com a inicial, as informações que evidenciem seu interesse no julgamento da causa. Se, uma vez requeridas pelo Juiz, tais informações não são trazidas aos autos em prazo razoável, inclusive noticiando a parte que não irá atender ao requerimento porque o entende «irrelevante», cabível a extinção do processo sem julgamento de mérito, por aplicação do disposto no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. 2. Recurso especial não provido.» ...(Continua)

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Petição inicial. Emenda e indeferimento
CPC/2015, art. 321 (Petição inicial. Emenda e indeferimento).