Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Exceção de pré-executividade rejeitada. Registre-se que, nos termos do art. 227 e seguintes do CPC/1973, proceder-se-á à citação por hora certa quando o oficial de justiça houver procurado o réu em sua residência, por três vezes, sem o encontrar, e suspeitar de sua ocultação. Se, no dia e hora designados, o citando não estiver presente, o oficial de justiça dará por feita a citação. E na mesma linha, mas com algumas alterações, dispõe o CPC/2015. No caso dos autos, observa-se que a alegação de nulidade de citação trazida pela agravante não se sustenta, certo constar que o oficial de justiça, entendendo pela suspeita de ocultação da ré para receber o mandado citatório, procedeu acertadamente ao citá-la por hora certa, ficta, seguindo o disposto na lei de regência; portanto, resta ausente qualquer nulidade a ser reconhecida, nos termos assinalados, conforme bem salientado pelo Juízo singular. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado dentro da própria execução, dispensando a interposição dos embargos, na qual se poderá alegar matérias que podem ser conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido do cabimento da exceção de pré-executividade a fim de discutir questões de ordem pública e que, de plano, podem ser constatadas por não demandarem dilação probatória. Nesse sentido, é o entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Em juízo de cognição sumária, não se vê demonstrada a inadequação da via eleita, bem como uma possível ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação originária. A verificação das assertivas referentes à higidez da pretensão formulada nos autos originários exige necessária dilação probatória, a qual deve ser realizada sob o crivo do contraditório, com as garantias processuais adequadas ao rito exposto. Não cabe qualquer censura à decisão vergastada, devendo a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)