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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 38


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo III - DOS PROCURADORES
  • Procuração
Art. 38

- A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência 12/02/1995)

Parágrafo único - A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.

Lei 11.419, de 19/12/2006 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 20/03/2007
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [Art. 38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.]
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): [Art. 38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, receber, dar quitação e firmar compromisso.
    Parágrafo único - Este Código indica os processos em que a procuração deve conter poderes para os atos, que os exijam especiais.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 38

83 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.4914.8007.3800
STJ
- Processo civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 237. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência. Incidência do CPC/2015, art. 1.024. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 23. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento da jurisprudência do STJ em consonância com a jurisprudência do STF. Ações de ressarcimento ao erário. Prática de ato doloso. Imprescritibilidade.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação dos ora agravantes e outros, pela prática de crimes contra o patrimônio público e o devido ressarcimento ao erário dos danos perpetrados e demais penalidades previstas na Lei 8.429/1992. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar os agravantes ao ressarcimento de integral do dano ao erário, bem como a suspensão dos direitos políticos por seis anos a contar da data da sentença, ao pagamento de multa civil e o bloqueio dos bens; condenar o primeiro, penultimo e último interessado ao ressarcimento integral do dano ao erário, bem como determinou a proibição de contratar com o poder público, ou receber benefícios, ou incentivos fiscais ou creditícios, direta, ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio proprietário, pelo prazo de cinco anos e também o bloqueio dos bens; absolveu o segundo e o terceiro interessado das acusações que lhes foram imputadas, julgando improcedentes as acusações contra eles. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi negado provimento ao recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4002.1000.6500
TJRJ
- Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Patrono do ora apelante que, em sede de contestação, reconhece a procedência do pedido autoral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reintegração do demandante na posse do imóvel objeto da lide. Irresignação do recorrente. Alegação de nulidade da sentença. Advogado sem poder específico para reconhecer a procedência do pedido. Necessidade de outorga expressa de poderes especiais. Inteligência do CPC/2015, art. 105 ( CPC/1973, art. 38).

«Procuração geral para o foro que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Anulação da sentença que se impõe, oportunizando-se ao apelante a apresentação de nova contestação, prosseguindo-se o feito a partir desse momento processual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6641.0001.7600
STJ
- Processual civil. Civil. CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios. Omissão. Efeitos infringentes. CCB/2002, art. 657 e CCB/2002, art. 661, § 1º. CPC/1973, art. 38. Ação de adjudicação compulsória. Mandato verbal. Poderes de administração. Quitação. Impossibilidade.

«1 - Existência de omissão do acórdão embargado quanto ao tema dos limites dos poderes conferidos por meio do mandato verbal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9595.5000.3500
STF
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Processual Civil. Multa aplicada com base no CPC/1973, art. 38. Recolhimento prévio. Pressuposto objetivo de recorribilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4002.1000.7400
TJGO
- Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Procuração outorgada há mais de 30 anos. CPC/1973, art. 38. CPC/2015, art. 105. Teoria dos atos isolados. Necessidade de nova procuração.

«1 Embora a antiguidade da procuração não invalide, em princípio, a representação processual, tampouco a capacidade postulatória do advogado, a exigência de nova procuração do exequente é justificada em razão de ela ter sido outorgada há mais de 30 anos, estando o processo, atualmente, em fase de cumprimento de sentença, considerando que naquela época não se aplicava ainda o processo sincrético. Ademais, em que pese haja previsão do NCPC de ser prescindível nova procuração para a fase de cumprimento de sentença, é de se considerar que a lei processual não retroage - art. 14 - teoria do isolamento dos atos. Decisão mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.1642.4001.9100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Determinação de atualização do instrumento de mandato. Possibilidade. Entendimento do STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da spumula 7/STJ.

«1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento autônomo da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 282/STF com relação aos arts. 653, 661, 682 e 692, do CCB/2002. Neste ponto, verifica-se a atração da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.7795.3000.1300
STJ
- Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Acp por conduta ímproba. Pretensão do agravante de reconhecimento de nulidade processual, ao argumento de que, apesar de o réu ter habilitado advogado para apresentar a manifestação prévia nos autos da ação, mas não tendo apresentado contestação, ou seja, deixado transcorrer in albis o prazo para resposta, não havia mais poderes ao advogado até então constituído para representar os interesses da parte implicada. Nulificação rejeitada pelas instância ordinárias e pela decisão ora agravada, dada a inteligência do CPC, art. 38, de 1973, que aduz estar constituído o patrono a todos os atos do processo, salvo notícia de revogação ou advento de prazo estipulado. Os argumentos do agravante não são suficientes para abalar os alicerces da decisão recorrida. Agravo interno da parte implicada na acp desprovido.

«1. A Lei 8.429/1992 estabelece procedimento especial em que, constituído o Advogado no início da causa, isto é, na fase de defesa prévia, está ele habilitado para todos os atos do processo, conforme bem prevê o CPC, art. 38, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.9460.5000.2700
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de documento. Súmula 7/STJ.

«1. O CPC, art. 38, de 1973 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido na origem, circunstância que configura ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.8570.1000.1900
STF
- Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Agravo regimental. Tempestividade. Reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos. Conhecimento e julgamento do agravo regimental. Ausência, no entanto, de demonstração da divergência. Repetição no agravo dos mesmos argumentos ofertados nos recursos anteriores. Precedentes. Negado provimento ao agravo.

«1. Reconhecida a tempestividade do agravo regimental interposto no prazo previsto pelos CPC, art. 38 e CPC, art. 241, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.1562.8004.8100
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Exceção de suspeição subscrita por defensor público. Ausência de procuração com poderes especiais. Necessidade. Irregularidade na representação processual.

«1. Não há como apreciar a violação dos CPC, art. 38 e CPC, art. 312 e do artigo 128, I, daLei Complementar 80/94, bem como na tese de que não se pode exigir procuração com poderes especiais, pois, no caso específico, trata-se de réus assistidos pela Defensoria Pública que se encontram presos. Note-se que tais pontos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ...(Continua)

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Lei 9.469/1997, art. 9º (a representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato)