Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo III - DOS PROCURADORES

  • Procuração
Art. 38

- A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência 12/02/1995)

Parágrafo único - A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.

Lei 11.419, de 19/12/2006 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 20/03/2007
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.»
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, receber, dar quitação e firmar compromisso.
    Parágrafo único - Este Código indica os processos em que a procuração deve conter poderes para os atos, que os exijam especiais.»
100 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.9595.5000.3500
STF
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Processual Civil. Multa aplicada com base no CPC/1973, art. 38. Recolhimento prévio. Pressuposto objetivo de recorribilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

2. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de não se conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

3. Agravo regimental não provido.

4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»

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Doc. LEGJUR 177.1642.4001.9100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Determinação de atualização do instrumento de mandato. Possibilidade. Entendimento do STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da spumula 7/STJ.
«1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento autônomo da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 282/STF com relação aos arts. 653, 661, 682 e 692, do CCB/2002. Neste ponto, verifica-se a atração da Súmula 182/STJ.

2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que «Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao CPC, art. 38 ou ao CCB, art. 682.» (REsp 902.010/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 15/12/2008).

3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de verificar os motivos que levaram o Tribunal a determinar a renovação do instrumento procuratório, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 176.7795.3000.1300
STJ
- Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Acp por conduta ímproba. Pretensão do agravante de reconhecimento de nulidade processual, ao argumento de que, apesar de o réu ter habilitado advogado para apresentar a manifestação prévia nos autos da ação, mas não tendo apresentado contestação, ou seja, deixado transcorrer in albis o prazo para resposta, não havia mais poderes ao advogado até então constituído para representar os interesses da parte implicada. Nulificação rejeitada pelas instância ordinárias e pela decisão ora agravada, dada a inteligência do CPC, art. 38, de 1973, que aduz estar constituído o patrono a todos os atos do processo, salvo notícia de revogação ou advento de prazo estipulado. Os argumentos do agravante não são suficientes para abalar os alicerces da decisão recorrida. Agravo interno da parte implicada na acp desprovido.
«1. A Lei 8.429/1992 estabelece procedimento especial em que, constituído o Advogado no início da causa, isto é, na fase de defesa prévia, está ele habilitado para todos os atos do processo, conforme bem prevê o CPC, art. 38, de 1973

2. Mesmo se considerado o mais absoluto garantismo em sede de lide sancionadora, não se pode dar crédito à tese expendida no Apelo Raro de que, em virtude de o Patrono ter deixado de apresentar contestação, haveria revogação automática do mandato, ou seja, não deteria mais poderes para representar os interesses do Recorrente.

3. Muito embora seja atraente a argumentação, isto é, como se existisse uma espécie de réu indefeso por causa da omissão técnica do Patrono até então constituído, certo é que, se houve fluência do prazo para a apresentação de defesa em causa em que a parte acionada contratou Advogado sem qualquer ressalva ou limitação de poderes - aliás, na presente demanda há poderes especiais da cláusula et extra - , dessume-se que a inação à apresentação de resposta tenha sido opção processual da parte, inexistindo causa para eventual abertura de prazo para regularização da representação nos autos, muito menos de intimação pessoal para os atos procedimentais subsequentes.

4. Bem por isso, as intimações efetuadas em nome do Advogado que apresentou a defesa preliminar são válidas, presumindo-se que ele seria o patrono a defender a parte até o final da causa ou até a superveniência de eventual revogação de mandato e veiculação de nova procuração nos autos. A nulificação não se conforme na espécie.

5. Agravo Interno da parte implicada na ACP desprovido.»

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Doc. LEGJUR 173.9460.5000.2700
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de documento. Súmula 7/STJ.
«1. O CPC, art. 38, de 1973 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido na origem, circunstância que configura ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

2. O Tribunal local, aplicando o Lei 11.608/2003, art. 1º do Estado de São Paulo, entendeu deserta a apelação. Segundo seu entendimento, a norma estadual impõe a identificação da parte juntamente ao pagamento da taxa judiciária. Em vista disso, a análise da tese fundada no CPC, art. 511, de 1973 dependeria de interpretação do direito local, o que é inadmissível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.

3. Ademais, o julgado não expõe que a falha no preenchimento da guia se refere ao número do CPF, o qual, supostamente, seria o do advogado da parte. Para se verificar isso, seria necessário o reexame dos documentos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. A aplicação dos empecilhos sumulares alcança não somente as alegações fundadas na alínea «a» do permissivo constitucional, mas também aquelas amparadas na existência de suposta divergência jurisprudencial, na forma da alínea «c» do inciso III do art. 105 da CF/1988.

5. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 173.8570.1000.1900
STF
- Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Agravo regimental. Tempestividade. Reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos. Conhecimento e julgamento do agravo regimental. Ausência, no entanto, de demonstração da divergência. Repetição no agravo dos mesmos argumentos ofertados nos recursos anteriores. Precedentes. Negado provimento ao agravo.
«1. Reconhecida a tempestividade do agravo regimental interposto no prazo previsto pelos CPC, art. 38 e CPC, art. 241, de 1973

2. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quando a parte não demonstra, nos moldes exigidos pelo art. 331 do RISTF, a existência de dissenso. Ausência de motivos para os esclarecimentos pretendidos.

3. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo regimental anteriormente interposto.

4. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 170.1562.8004.8100
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Exceção de suspeição subscrita por defensor público. Ausência de procuração com poderes especiais. Necessidade. Irregularidade na representação processual.
«1. Não há como apreciar a violação dos CPC, art. 38 e CPC, art. 312 e do artigo 128, I, daLei Complementar 80/94, bem como na tese de que não se pode exigir procuração com poderes especiais, pois, no caso específico, trata-se de réus assistidos pela Defensoria Pública que se encontram presos. Note-se que tais pontos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

2. A violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XIII, XXXV e LXXIV) não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional.

3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o CPP, art. 98 exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais. Com efeito, ainda que independa de mandato para o foro em geral, o defensor público não atua na qualidade de substituto processual, mas de representante processual, devendo juntar procuração sempre que a lei exigir poderes especiais, como no presente caso, não havendo falar em violação qualquer do direito de acesso ao Poder Judiciário (REsp 1431043/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe 27/4/2015).

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.4565.4000.9400
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação mantida pelo Tribunal de origem. 3. Recurso especial não conhecido. Dispositivo de Lei não indicado. Controvérsia não delimitada (Súmula 284/STF). 4. Oposição de embargos de declaração exclusivamente pelo corréu. Rejeição. 5. Diante do trânsito em julgado do acórdão do especial, ocorrido exclusivamente em desfavor do paciente (Tiago), a advogada deste peticionou a certificação do ocorrido. 6. Alegação de que a advogada não detinha legitimidade para pleitar tal certificação, que seria manifestamente contrária aos interesses do sentenciado. 7. Decisão do STJ destacando que, em momento algum, a causídica desistiu ou renunciou ao direito sobre que se funda a ação. Atuação regular do patrono, portanto, nos termos do CPC/1973, art. 38. Independente da petição apresentada, o trânsito em julgado já se operara. 8. Ausência de provas acerca do suposto abandono da causa pelos antigos patronos. A Corte de Justiça afastou suposta ilegalidade no patrocínio da causa. 9. HC manifestamente incabível. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2009.8400
TJPE
- Direito tributário e processual civil. Primeira preliminar de vício de representação processual. Instrumento procuratório que preenche todos os requisitos do CPC/1973, art. 38. Ausência de contrato social. Documento que interfere na regularidade processual. Todavia, por constituir um dos requisitos intrínsecos ao CPC/1973, art. 284, imperioso facultar a parte a juntada do documento faltante, no prazo de 10 dias, antes do indeferimento da inicial. Matéria que, no atual estágio do processo de origem, é insindicável na via estreita do agravo de instrumento. Rejeição. Segunda preliminar de não cabimento de exceção de pré-executividade. Natureza confiscatória de multa tributária no percentual de 70%. Matéria constitucional que revela caráter eminentemente público. Possibilidade de arguição. Segunda preliminar superada. Mérito. Princípio da vedação de efeito confisco. CF/88, art. 150, IV/88. Ausência de requisitos de caracterização, quais sejam. I) quantum excessivo fixado a título de tributo ou multas tributárias; II) irrazoabilidade do valor; III) comprometimento do patrimônio do contribuinte ou, alternativamente, que o valor ultrapasse o limite de capacidade contributiva da pessoa. Manutenção do percentual da multa. Agravo improvido.
«1. Preliminar de vício na representação. Nos termos preconizados pelo Juiz a quo: «o instrumento de procuração (...) preenche todos os requisitos traçados no CPC/1973, art. 38. Além do mais consta dos autos as qualificações específicas do outorgante (...), onde consta expressamente a denominação da empresa executada e os seus representantes legais e sócios gerentes, dentre eles a outorgante do instrumento de procuração».

2. Para além disto, a ausência do contrato social da empresa atrai a incidência do CPC/1973, art. 284, que erige a necessidade de conferir à parte a faculdade de juntar o instrumento faltante, sob pena de indeferimento da exordial. Preliminar rejeitada.

3. Na linha da jurisprudência pátria, temos ser possível a arguição, em sede de Exceção de Pré-executividade, acerca da natureza constitucional da multa (se confiscatória ou não) tendo em vista que a matéria se reveste de caráter eminentemente público. À vista disto, este e. órgão fracionário rejeitou a segunda preliminar. Precedente: STJ - Processo REsp 1148468 / PR. RECURSO ESPECIAL 2009/0030872-0. Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 21/10/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 28/10/2010.

4. Mérito. O confisco, ou confiscação, é vocábulo que deriva do latim confiscatio, de confiscare, tendo o sentido de ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco bens pertencentes a outrem (rectius: contribuinte), por ato administrativo ou por sentença judiciária, fundados em lei.

5. Para restar caracterizado o efeito confiscatório, é preciso que o tributo, ou multa tributária, no caso concreto, revele os seguintes pressupostos cumulativos: 1) quantum excessivo fixado a título de tributo ou multas tributárias; 2) irrazoabilidade do valor; 3) comprometimento do patrimônio do contribuinte ou, alternativamente, que o valor ultrapasse o limite de capacidade contributiva da pessoa.

6. Disto podemos concluir que, à míngua de balizamento legal, a aferição do confisco dependerá da análise, caso a caso, da presença dos requisitos suso referidos. Ausentes os pressupostos, é de se manter a multa punitiva no percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor da operação tributária.

7. In casu, a decisão de piso contrariou o posicionamento do c. Pretório Excelso - STF, nos precedentes: RE 754554 - GO, Rel. Min. Celso de Mello e ainda RE 18.331-SP, Rel. Min. Orosimbo Nonato. Nesta ordem de ideias, a 1ª Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, negar provimento ao presente agravo legal, em ordem a manter inalterada a decisão terminativa proferida pela Relatoria.

8. Agravo conhecido e improvido. Sem discrepâncias.»

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Doc. LEGJUR 146.1360.4001.2200
STJ
- Direito civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Confissão. Direitos indisponíveis. Impossibilidade. Limites do pedido. Congruência. Partilha de bens. Frutos. Produtos. Mera valorização decorrente da existência de bem. Comunicação.artigos analisados. CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 351; Lei 9.279/1996, art. 5º; CCB/1916, art. 271, V.
«1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ajuizada em 16/10/2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/01/2012.

2. Discussão relativa (i) à validade de confissão feita por advogado em audiência acerca da união estável entre as partes; (ii) à existência de decisão extrapetita e (iii) à partilha dos frutos dos bens particulares na união estável.

3. Inviável o reconhecimento de violação ao CPC/1973, art. 535 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente.

4. OCPC/1973, art. 38, que trata dos poderes conferidos ao patrono por meio da outorga de instrumento de mandato para o foro em geral, elenca expressamente aqueles que não estão nela abrangidos, quais sejam: receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

5. «Confessar» é diferente de «transigir, acordar ou discordar» e não havendo previsão expressa daquele poder especial, no instrumento de mandato, não se pode admitir a confissão do advogado da recorrente, como prova da união estável das partes, no período de 1986 a 1998.

6. Ainda que desconsiderada a confissão feita pelo advogado, relativa ao período de 1986 a 1998, segundo o acórdão recorrido, houve demonstração, pelo autor a ação, da existência de união estável entre as partes no período alegado pelo recorrido. E, alterar essa conclusão implicaria o revolvimento de matéria fática e a análise de provas, o que é vedado a esta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ.

7. Na hipótese analisada, o pedido do recorrido não se limitou à tutela declaratória de reconhecimento da união estável. O STJ firmou entendimento no sentido de que cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo.

8. O CCB/2002 não é aplicável à hipótese, haja vista que a união estável estabelecida entre as partes teve seu término em 2002, ou seja, antes da entrada em vigor do novo Código. Toda a questão, portanto, deve ser analisada à luz do disposto no Código Civil de 1916 e na Lei 9.278/1996.

9. Da interpretação do art. 5º da Lei 9.278, de 1996, ressai cristalina a assertiva de que na união estável o regime de bens é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros.

10. Embora a união estável das partes tenha sido reconhecida no período de 1986 a 1998, a presunção de mútua colaboração na formação do patrimônio do casal, aplica-se a todo o tempo de duração da relação.

11. A Lei 9.278/1996 afasta a comunicação apenas do produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união estável. A comunicação dos frutos, no entanto, é admitida com fundamento no art. 271, V, do CC/16, aplicável à hipótese.

12. A valorização dos imóveis de propriedade da recorrente trata-se de um fenômeno meramente econômico, não podendo ser identificada como fruto, produto do bem, ou mesmo como um acréscimo patrimonial decorrente do esforço comum dos companheiros. Ela decorre da própria existência do imóvel no decorrer do tempo, conjugada a outros fatores, como sua localização, estado de conservação, etc.

13. Se os imóveis da recorrida não se comunicam porque foram adquiridos antes da união estável, ou na constância desta, mas a título de herança, ainda que tenham se valorizado ao longo do tempo, continuarão incomunicáveis.

14. Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1008.4300
TJPE
- Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento mediante simples apresentação de declaração de pobreza firmada pelo bastante procurador. Suficiência. Desnecessidade de poderes especiais. Princípios da razoabilidade e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Agravo a que se dá provimento.
«1. Não merecem ser conhecidas as preliminares de deserção e de defeito de instrução do recurso, arguidas pelo Estado de Pernambuco, por estarem intrinsecamente vinculadas à discussão meritória. Ora, os agravantes declaram, por meio de procurador bastante constituído, que não possuem condições de pagar as custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, razão pela qual não promoveram o respectivo preparo, sendo certo que a discussão acerca da necessidade ou não da apresentação de declaração firmada de próprio punho pela parte requerente do benefício integra o objeto central de insurgência deste recurso, não se afigurando razoável, pois, negar-lhe seguimento por ausência de preparo prévio ou juntada das declarações individualmente firmadas por cada um dos demandantes.

2. Aos que não possuem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios e, mediante simples declaração nesse sentido, requeiram ao Judiciário a dispensa do pagamento de tais despesas, é deferido o benefício da gratuidade da justiça.

3. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a concessão da gratuidade da justiça é deferida mediante apresentação de simples requerimento instruído com declaração do estado de pobreza alegado, resguardada ao Juízo, à obviedade, a possibilidade de indeferi-lo quando houver fundadas razões para fazê-lo.

4. In casu, a Magistrada de 1º Grau exigiu a apresentação de declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho pelos autores como pressuposto para concessão da gratuidade em seu favor, sob alegação de que o procurador dos demandantes não possuiria legitimidade para, em seu nome, declarar pobreza para fins de obtenção do benefício de gratuidade da justiça. Todavia, as razões apresentadas pela Juízo de Piso não merecem prevalecer, quer porque a Lei 7.115/83, que disciplina a produção de provas, prevê, expressamente, a possibilidade da declaração destinada a fazer prova de pobreza ser firmada por procurador bastante constituído (».º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.». quer porque a Constituição Federal e a Lei 1.060/1950 não estabeleceram qualquer restrição dessa ordem à parte que postule a concessão da gratuidade da justiça.

5. Não cabe ao julgador apresentar restrições que a Constituição Federal e Lei não fizeram, pois, do contrário, estaria usurpando competência do Poder Legislativo e, segundo as diretrizes do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, o direito de ação não pode ser restringido da maneira alguma, sobretudo quando se apresenta legítimo fundamento para o pedido da gratuidade. Outrossim, a Lei 7.115/1983 traz respaldo ao Magistrado ao ressalvar, em seu art. 2º, as consequências civis, administrativas e criminais da falsidade da declaração feita pela parte.

6. In casu, constata-se da cópia da exordial da ação originária (fls. 32/42) que há expressa declaração de insuficiência econômica firmada pelo patrono da parte, o que, na linha da interpretação mais justa e razoável da legislação vigente, é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo desnecessária, quer a apresentação de declaração firmada de próprio punho pelo demandante, quer a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência economia destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

7. A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a declaração de pobreza feita por advogado na petição inicial da ação trabalhista em nome e em favor do trabalhador, mediante procuração com poderes para o foro em geral, é suficiente para requerer os benefícios da justiça gratuita para quem dela precisa. Segundo o ministro Dalazen, do TST, a expressão «procurador bastante», usada pela Lei 7.115/83, que dispõe sobre a forma legal de produção de prova documental, indica o profissional que atua provido de mandato com poderes para o foro em geral. «Entender diversamente, exigindo-se do advogado que exiba procuração com poderes especiais, seria interpretar com inaceitável excesso de rigor o contido no parágrafo 2ª do artigo 5º da Lei nº8.906/94 (Estatuto do Advogado) e ir além das disposições do CPC/1973, art. 38», afirmou. Acrescenta, ainda, Dalazen, ao apreciar as disposições do CPC/1973, art. 38 (CPC): «Conforme se percebe, apenas nos casos taxativos previstos nesse artigo é exigível a outorga de poderes especiais ao procurador da parte, não figurando aí a exigência de poderes especiais para se declarar estado de pobreza».

8. À unanimidade de votos, não se conheceu das preliminares de deserção e de defeito de instrução e, no mérito, também de modo uniforme, em dar provimento ao recurso para dispensar os autores/agravantes da exigência de apresentação de declaração de pobreza firmada de próprio punho como condição para o usufruto do benefício de gratuidade da justiça, no 1º e 2º Graus.»

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Advogado
Mandato
Procuração
Lei 8.906/1994, art. 5 (Mandato)
CPC/2015, art. 105 (Advogado. Procuração geral para o foro).
Lei 9.469/1997, art. 9º (a representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato)

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