Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo III - DOS PROCURADORES

  • Procuração
Art. 38

- A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência 12/02/1995)

Parágrafo único - A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.

Lei 11.419, de 19/12/2006 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 20/03/2007
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.»
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, receber, dar quitação e firmar compromisso.
    Parágrafo único - Este Código indica os processos em que a procuração deve conter poderes para os atos, que os exijam especiais.»
99 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7045.4100
TRF1
- Mandato judicial. Reconhecimento de firma. Desnecessidade.
«Está abolida a exigência de reconhecimento de firma no mandato judicial. A procuração, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, é suficiente para habilitar o advogado a praticar todos os atos do processo.

As ressalvas inscritas no CPC/1973, art. 38, limitam-se aos poderes conferidos, pois os especiais exigem menção expressa, e não ao reconhecimento de firma, que está abolido de forma geral no mandato judicial.

Embora o CCB, dispondo sobre direito material, regule o contrato de mandato, isso não impede que a norma processual, da mesma hierarquia, derrogue a exigência (reconhecimento de firma) em relação à procuração para o foro, privilegiando o princípio da celeridade.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7443.0000
STJ
- «Habeas corpus». Execução. Penhora. Nomeação de bens à penhora, assinatura do respectivo termo e aceitação do encargo de depositário. Advogado. Mandato. Procuração. Necessidade de poderes especiais. Prisão civil. Revogação. CPC/1973, arts. 38, 655 e 904, parágrafo único.
«É nulo o termo de penhora assinado por advogado que não possui poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido para revogar o decreto de prisão civil.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7249.3900
TJMG
- Mandato. Procuração «ad judicia». Reconhecimento de firma. Dispensa. CPC/1973, art. 38.
«A Lei 8.952/94, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 38, dispensa o reconhecimento da firma nas procurações «ad judicia».»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7126.7900
STJ
- Suspeição. Exceção. Mandato. Poderes especiais. CPC/1973, art. 38.
«OCPC/1973, art. 38 não exige poderes especiais ao procurador da parte para argüir a exceção de suspeição. Precedentes do STJ.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 145.2155.2008.2400
TJSP
- Extinção do processo. Ação acidentária. Fase executiva. Renúncia ao crédito oriundo da concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Petição formulada por advogado sem poderes para tal. CPC/1973, art. 38. Manifestações posteriores à renúncia que tornam inequívoco não ser este o desejo obreiro. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. Recurso provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7135.7500
TJSC
- Mandato. CPC/1973, art. 38. Inteligência.
«Autoriza o CPC/1973, art. 38 a outorga de mandato e substabelecimento particular independentemente do reconhecimento da assinatura.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7325.3900
STJ
- Advogado. Mandato. Procuração. Reconhecimento de firma. Desnecessidade, ainda que contenha poderes especiais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38.
«OCPC/1973, art. 38, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações «ad judicia et extra» utilizadas nos autos do processo judicial, ainda que contenham poderes especiais.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7323.1100
2 TACSP
- Advogado. Mandato. Procuração com poderes para desistir, transigir, firmar compromissos e receber quitação. Circunstância que habilita o advogado também para receber citação, sobretudo em embargos à execução por ele próprio intentado. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 38.
«A procuração que outorga poderes e mandatária para desistir, transigir, firmar compromissos e receber quitação habilita-a também para receber citação, sobretudo em embargos à ação de execução por ela própria intentada.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7162.8200
STJ
- Advogado. Suspeição. Mandato. Poderes especiais. CPC/1973, art. 38.
«A argüição de suspeição não exige poderes especiais do procurador que a formula. Precedentes. CPC/1973, art. 38.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7164.1400
TST
- Mandato. Irregularidade de representação. CPC/1973, art. 38.
«OCPC/1973, art. 38 não exige a juntada do contrato social pela empresa, considerando válida a procuração outorgada pela parte, conferida por instrumento público ou particular e não fazendo qualquer restrição no caso da pessoa jurídica.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Advogado
Mandato
Procuração
Lei 8.906/1994, art. 5 (Mandato)
CPC/2015, art. 105 (Advogado. Procuração geral para o foro).
Lei 9.469/1997, art. 9º (a representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato)

Aguarde Carregando