Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA

  • Sentença. Requisitos essenciais
Art. 458

- São requisitos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.

1786 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.3890.9001.5700
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exercício profissional. Oab. Exame de ordem. Certificado de aprovação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Controvérsia que exige análise de provimento. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrida, com o objetivo de obter a expedição de certidão de aprovação no Exame de Ordem. Concedida a segurança, recorreu o impetrado, restando mantida a sentença, pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que «restou atendido o propósito da realização do exame de ordem, que é avaliar se o estudante está em condições de exercer a profissão de advogado, pouco importando o fato de o impetrante ter concluído o oitavo período após a data estabelecida pelo edital».

III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 489, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV - Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, «sobre a alegada violação ao CPC/1973, art. 458 (489 do CPC/2015), diante da suposta falta de fundamentação do acórdão recorrido, que adotou os fundamentos da sentença de primeiro grau, verifica-se que a Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do STF, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. Neste sentido: REsp. 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013; RE 730.208 AgR, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 21/6/2013; RE 614.967 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA Julgado em 26/2/2013, DJe 18/3/2013)» (STJ, AgInt no AREsp. 1.178.297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2018).

V - Na forma da jurisprudência, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão Lei, constante da alínea a do inciso III do CF/88, art. 105» (STJ, REsp. 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016).

VI - No caso, não obstante a apontada violação a dispositivos de Lei, a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, a partir da análise do Provimento 144/2011, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - diploma normativo que não se insere no conceito de Lei - , fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento do Recurso Especial.

VII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9000.7100
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Acórdão recorrido. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de interesse processual. Extinção do processo de embargos à execução, sem Resolução de mérito. Adesão a parcelamento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que julgara extintos os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, diante da adesão da embargante, ora agravante, a programa de parcelamento fiscal.

III - Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC/1973, art. 485, II, e CPC/1973, art. 535, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV - Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é «possível a extinção do processo por ausência de interesse de agir do contribuinte, porquanto a adesão a programa de parcelamento fiscal pressupõe o reconhecimento e a confissão irretratável da dívida» (STJ, AgRg no REsp. 1.359.100/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/06/2014). Nesse sentido: STJ, REsp. 1.724.348/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; AgRg no AREsp. 859.114/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016; REsp. 1.124.420/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/03/2012.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9001.8000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível analisar provas novas juntadas em sede de especial, seja junto com o apelo extremo, seja posteriormente. Precedentes.

2 - É inviável, em sede de agravo interno, analisar tese não exposta no recurso especial, por importar em indevida inovação recursal. Precedentes.

3 - Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, quando a decisão examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Precedentes.

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9001.6500
STJ
- Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de imissão de posse cumulada com reparação de perdas e danos. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 458, II e III. Inocorrência. Contrato particular de compra e venda não registrado no cartório imobiliário em cotejo com carta de arrematação devidamente registrada pelos arrematantes do imóvel em hasta pública judicial. Transferência da propriedade do imóvel. Necessidade de registro do título no cartório imobiliário competente. Oponibilidade erga omnes.
«1 - Ação de imissão de posse, em virtude de arrematação de imóvel em hasta pública judicial.

2 - Ação ajuizada em 10/03/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973.

3 - O propósito recursal é, a par da análise acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, definir qual direito deve prevalecer: o direito pessoal dos recorridos, fundado em promessa de compra e venda celebrada por instrumento particular com os anteriores promitentes compradores do imóvel, sem anotação no registro imobiliário; ou o direito de propriedade dos recorrentes, arrematantes do imóvel em hasta pública judicial, e que promoveram o registro da carta de arrematação no Cartório Imobiliário.

4 - Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

5 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 458, II e III.

6 - Antes do registro imobiliário do título, há apenas direito pessoal ou obrigacional entre as partes que firmaram o negócio jurídico, de modo que, consequentemente, com a efetivação do registro, cria-se um direito oponível perante terceiros (efeito erga omnes) com relação à transferência do domínio do imóvel.

7 - Sob esse enfoque, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, o registro da carta de arrematação.

8 - Ressalte-se que o Tribunal de origem acabou reconhecendo que a pretensão da ação de imissão de posse se esvaziara, diante da procedência dos embargos de terceiro opostos.

9 - Diante da prejudicialidade entre as demandas, «e», julgados improcedentes os embargos de terceiro por esta Corte, é de rigor que se reconheça a procedência do pedido de imissão na posse formulado. Contudo, como há na ação de imissão de posse pleito de reparação por perdas e danos, sequer analisado pela Corte local, o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para análise do pleito, é medida que se impõe.

10 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9001.6300
STJ
- Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 458, II e III. Inocorrência. Contrato particular de compra e venda não registrado no cartório imobiliário em cotejo com carta de arrematação devidamente registrada pelos arrematantes do imóvel em hasta pública judicial. Nulidade da carta de arrematação. Necessidade de ajuizamento de ação anulatória. Polo passivo da ação de embargos de terceiro. Executados. Prescindibilidade. Transferência da propriedade do imóvel. Necessidade de registro do título no cartório imobiliário competente. Oponibilidade erga omnes.
«1 - Ação de embargos de terceiro, por meio da qual demonstra-se insurgência contra a imissão de posse dos arrematantes do imóvel, determinada em ação de execução.

2 - Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973.

3 - O propósito recursal é, a par da análise acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, definir i) se os embargos de terceiros são via processual adequada para anular carta de arrematação devidamente registrada; ii) se o executado deveria figurar no polo passivo dos presentes embargos de terceiro; e iii) qual direito deve prevalecer: o direito pessoal do recorrido, que opôs embargos de terceiro fundado em promessa de compra e venda celebrada por instrumento particular com os anteriores promitentes compradores do imóvel, sem anotação no registro imobiliário; ou o direito de propriedade dos recorrentes, arrematantes do imóvel em hasta pública judicial, e que promoveram o registro da carta de arrematação no Cartório Imobiliário.

4 - Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

5 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 458, II e III.

6 - Após expedida a respectiva carta de arrematação, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória. Precedentes.

7 - Devem integrar o polo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar a penhora o bem objeto da lide.

8 - Na espécie, não há como vislumbrar que o desfecho da ação de embargos de terceiro poderia influenciar na esfera jurídica dos executados, a fim de exigir que os mesmos figurem no polo passivo da demanda.

9 - Antes do registro imobiliário do título, há apenas direito pessoal ou obrigacional entre as partes que firmaram o negócio jurídico, de modo que, consequentemente, com a efetivação do registro, cria-se um direito oponível perante terceiros (efeito erga omnes) com relação à transferência do domínio do imóvel.

10 - Sob esse enfoque, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, o registro da carta de arrematação.

11 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 191.3390.4003.5200
STJ
- Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial fundado na ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Execução. Embargos de terceiro. Pedido de suspensão do processo principal. Reconhecimento de fraude à execução. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 1.052. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».

2 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535,

3 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a suspensão do processo de execução em decorrência do ajuizamento de embargos de terceiro, consoante previsto CPC/1973, art. 1.052, não se aplica quando reconhecida a fraude à execução.

4 - No caso vertente, o Tribunal de origem manteve, na íntegra, a decisão do Juízo de Primeiro Grau que deixou de aplicar o disposto no CPC/1973, art. 1.052, segundo o qual «Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados.», por entender que a doação pura e simples do único bem imóvel do devedor-executado ao seu próprio irmão e esposa já havia sido reconhecida judicialmente em fraude à execução.

5. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.3390.4001.9300
STJ
- Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Lei complementar 118/2005, em 9/6/2005, foi alterado o, I do parágrafo único do CTN, art 174. Prescrição interrompida. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente exceção de pre-executividade em que se alegava a prescrição da cobrança. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido.

II - Em relação à indicada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, uma vez que as razões utilizadas pelo julgador para decidir a controvérsia, declarando a não ocorrência de prescrição intercorrente com base na nova redação do inciso I do CTN, art. 174, apresentam-se como fundamentos incompatíveis com as questões tidas como omissas, afastando a necessidade de análise das teses apresentadas pelo recorrente.

III - Assim, descaracterizada a alegada omissão e ausência de fundamentação, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

IV - No mérito, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

V - Com a vigência da Lei Complementar 118/2005, em 9/6/2005, foi alterado o inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174, atribuindo efeito interruptivo da prescrição ao despacho do juiz que ordenar a citação. Assim, se o despacho for posterior à vigência do referido diploma legal é aplicável o efeito interruptivo.

VI - Se o despacho que ordenar a citação for anterior à data de 9/6/2005, este ato não terá o efeito de interromper a prescrição, mas sim a citação válida do devedor, em conformidade com a redação original do inciso I do CTN, art. 174.

VII - Para o reconhecimento da prescrição quando o despacho que ordenar a citação for anterior à 9/6/2005, apresenta-se aplicável a interpretação da Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, em combinação com o CPC/1973, art. 219, §§ 4º e 5º e com o parágrafo único do CTN, art. 174, sendo em regra observada a prescrição após a paralisação do processo por mais de cinco anos.

VIII - Tal entendimento foi pacificado no REsp. 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 10/6/2009, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C; REsp. 999.901/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe 10/6/2009). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. 971.875/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 15/2/2017; REsp. 1.306.064/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe 14/8/2012.

IX - No caso dos autos, considerando que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 21/10/2005, ou seja, em data posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, é aplicável a nova redação do CTN, art. 174, pela qual deve ser atribuído ao ato judicial o efeito de interromper a prescrição, com a retroação à data da propositura da ação, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º.

X - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.3091.8001.9600
STJ
- Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Violação aos CPC/1973, art. 458. 459 e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Agravo interno desprovido.
«1 - Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento, contrário à sua pretensão, não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.3091.8003.7900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Tese de ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Dissolução (total ou parcial) de sociedade cumulada com apuração de haveres. Prova pericial. Tese de nulidade da decisão que permitiu a substituição de assistente técnico de engenharia, ante a ausência de relevante motivo ( CPC/1973, art. 424). Finalização dos trabalhos do perito nomeado e dos assistentes técnicos. Falta de interesse recursal. Ausência de demostração do efetivo prejuízo à parte (pas de nulitté sans grief). Recurso especial. Perda superveniente de objeto. Não conhecimento. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».

2 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o v. acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia, embora com fundamentação diversa da pretendida pela ora recorrente, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas por ter decidido em desconformidade com os interesses da parte.

3 - Em relação aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 463, I, apontados como violados, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse as ofensas, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

4 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o assistente técnico, depois de intimado e sem recusar o encargo que lhe foi conferido, não pode ser substituído, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado, conforme a redação atual do CPC/1973, art. 424, dada pela Lei 8.445/1992. Precedentes.

5 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve intacta a decisão do Juízo a quo que permitiu a substituição do assistente técnico nomeado pela parte, com base no fundamento de que, embora não justificado, o requerimento de substituição do assistente técnico foi formalizado antes da retirada dos autos pelo Perito Judicial, em 02/07/2010, ocorre que a petição veiculando o mencionado requerimento só veio a ser analisada pelo Juízo a quo em 28/09/2011, daí, por que, nessas circunstâncias, o indeferimento da pretensão cercearia o direito de defesa da requerente, fato considerado inadmissível.

6 - O v. acórdão recorrido merece ser mantido por seus próprios fundamentos, porquanto, em consulta realizada ao site oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do processo principal (Processo 0043309-34.2001/8/26.0100, em trâmite perante a 30ª Vara Cível da Comarca da Capital), apurou-se que o Juízo a quo, na data de 28/09/2017, determinou a intimação das partes para, querendo, apresentarem impugnação ou quesitos suplementares ao laudo entregue pelo Perito do Juízo, sendo que, na data de 17/07/2018, houve intimação do Perito Oficial para que este apresente esclarecimentos sobre os pareceres dos peritos assistentes entregues em Cartório. Percebe-se, portanto, que os trabalhos periciais já foram realizados. Dessa forma, é o caso de se reconhecer a falta de interesse recursal da parte recorrente.

7 - Impende frisar que, consoante a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, em âmbito de direito processual, a decretação de nulidade dos atos do processo depende da efetiva demonstração do prejuízo à parte, por prevalecer o principio pas de nulitte sans grief, o que não houve no caso dos autos.

8 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.1650.4003.2100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No presente caso, verifico que a parte recorrente limitou-se a afirmar que o acórdão recorrido foi omisso e carecia de fundamentação, sem, contudo, apontar precisamente de que modo as omissões poderiam influenciar no julgamento do acórdão impugnado e o porquê da deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do apelo nobre quanto à alegada afronta aos CPC/1973, art. 535, 165 e CPC/1973, art. 458. Incidência da Súmula 284/STF.

2 - O acolhimento da pretensão recursal, em relação ao valor correto da cotação da ação a ser utilizada para fins do cálculo indenizatório, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno não provido.»

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