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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 458


Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA
Capítulo VIII - Da Sentença e da Coisa Julgada ()
Seção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença ()
  • Sentença. Requisitos essenciais
Art. 458

- São requisitos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.

Jurisprudência Selecionada do artigo 458

2085 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 198.5145.5002.7000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar violação à dispositivo constitucional, tendo em vista que tal competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6000.4300
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pad. Demissão de servidor acusado do crime de corrupção ativa. Regularidade do procedimento disciplinar reconhecida pelas instâncias ordinárias. Recurso especial fundado, tão somente, na tese de omissão do acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Falta de prestação jurisdicional que não se verifica. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. De proêmio, convém ressaltar que, o Recurso Especial interposto limitou-se à alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458, 515 e CPC/1973, art. 535, argumentando que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso em relação às teses de nulidade do PAD. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6001.3600
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Nulidade e anulabilidade de testamento e acordo. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Vício formal. Flexibilização. Prevalência da vontade do testador. Coação e capacidade do testador. Súmula 7/STJ. Alegada necessidade de desconstituição de acordo de cessão de direitos hereditários. Súmula 7/STJ e 283 do STF. Agravo não provido.

«1. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelas instâncias ordinárias, que emitiram pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, não havendo que falar em violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2003.7800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Condomínio. Síndico. Prescrição trienal. Ocorrência. Teoria da actio nata. Conhecimento inequívoco do fato e de suas consequências pelo titular do direito subjetivo. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 458, 460 e CPC/1973, art. 535, II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2002.1400
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Não impugnação específica de fundamento. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2002.1000
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Anuênios. Reajuste de 3,17% sobre as diferenças. Não impugnação de fundamento. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2002.2700
STJ
- Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Plano collor. Execução. Compensação/limitação. Aumentos anteriormente concedidos a mesmo título. Alegação. Fase de cognição. Ausência. Caso concreto. Excepcionalidade. Justiça da decisão. Enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade. Precedente da primeira turma do STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7004.0200
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 458 e 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3000.4600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Inadmissibilidade da apelação interposta pelos recorridos. Alegação de mera reiteração dos fundamentos delineados na contestação. Suposta violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Argumentos do apelo que refutam minimamente a sentença. Súmula 83/STJ. 2. Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Aplicação, mais uma vez, da Súmula 83/STJ. 3. Afirmativa de inaplicabilidade do disposto na Lei 6.404/1976, art. 36. Tese recursal que não merece acolhimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido que «a repetição do teor da contestação nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2018, DJe 10/10/2018), bastando que tal pretensão infringente seja minimamente demonstrada, como na hipótese dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3000.4900
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Declaração de nulidade de cláusula contratual. Omissão. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Multa contratual. Atraso na entrega do imóvel (terreno). Conclusão firmada em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Conclusão inviável de ser desfeita neste tribunal, ante os verbetes sumulares supracitados. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação da tese. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1.022). Tanto o acórdão estadual quanto a decisão desta relatoria, em sua conclusões, dirimiram a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveram a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ...(Continua)

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