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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 507


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção V - DA COISA JULGADA
  • Preclusão
Art. 507

- É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Jurisprudência Selecionada do artigo 507

408 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7004.8500
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de execução complementar, em momento posterior ao da expedição de precatório. Preclusão. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/12/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7003.7900
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7003.7700
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0072.7000.8400
STJ
- Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte em favor do neto. Alegação de violação do, ECA, art. 33, §§ 2º e ECA, art. 3º, e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Existência de preclusão consumativa. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de pensão vitalícia do avô da parte autora, como data do início do beneficio (DIB) na data do óbito (11/8/2014); e, pagamento dos atrasados acrescidos de juros legais moratórios e correção monetária. Após sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, foi interposta apelação, a qual não foi conhecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, diante do reconhecimento de preclusão consumativa. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7001.5200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, cumprimento de sentença. Decisão que excluiu da base de cálculo da sexta parte a diferença de vencimentos de incorporação ce/CE, art. 133. Alegação de ofensa a coisa julgada. CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Necessidade de análise dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3001.2100
STJ
- Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falência. Execução fiscal anteriormente ajuizada. Habilitação de crédito tributário. Interesse de agir. Inteligência dos CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29. Não enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 267, VI. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem expressamente afastou as teses de ausência de interesse processual da recorrida e de ilegitimidade passiva da recorrente na Execução fiscal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9362.3003.2400
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508 . Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9362.3002.3600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão executiva da verba honorária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Infringência ao instituto da coisa julgada (CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Na espécie, o acórdão recorrido deu provimento ao recurso fazendário para acolher a impugnação ao valor da execução, a fim de determinar que o crédito seja recalculado com base no efetivo valor da execução principal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9362.3003.2800
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508 . Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9362.3003.2700
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508 . Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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