Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção V - DA COISA JULGADA
- Preclusão
- É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
12 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 190.4243.6002.4400
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Cálculo. Observância dos termos do julgado. Preclusão. Não ocorrência. Manifestação na primeira oportunidade. Recurso não provido. Veja mais
«1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de preclusão acerca da insurgência quanto ao termo inicial da contagem dos juros, considerando que a parte credora manifestou-se na primeira oportunidade acerca da questão após o Juiz de primeiro grau não ter aplicado a forma de cálculo dos consectários legais conforme determinado no título judicial. Não ocorrência, na hipótese, de violação ao CPC/2015, art. 507.
2 - Agravo interno não provido.»
2 - Agravo interno não provido.»
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Doc. LEGJUR 190.1062.5012.6300
TST - Multa do CPC/1973, art. 475-J. Veja mais
«Apesar do provimento do recurso de revista do Banco do Brasil no tema, verifica-se que a PREVI não se insurgiu contra a aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J no recurso ordinário interposto. Assim, reputo prejudicado o exame do tema, a teor dos arts. 473 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 507).»
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Doc. LEGJUR 185.4194.2004.1600
STJ - Processual civil e tributário. Preclusão. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Veja mais
«1 - Em relação a alegação de suposta violação do CPC/2015, art. 507, a irresignação não merece prosperar, porque o interesse processual da Fazenda Nacional só surgiu quando efetivamente houve o julgamento pelo Tribunal a quo da retratação conforme determinado pelo STF.
2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
3 - Recurso Especial não conhecido.»
2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
3 - Recurso Especial não conhecido.»
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Doc. LEGJUR 181.9292.5021.8600
TST - Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Danos morais. Revista em pertences do empregado. Preclusão. Veja mais
«O Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante quanto aos danos morais decorrentes da revista realizada nos pertences do empregado, majorou o valor da indenização, esclarecendo, em resposta aos embargos de declaração do autor, que a revista era meramente visual. De outro lado, a reclamada insurge-se apenas contra o valor da condenação. Nesse contexto, preclusa a insurgência da reclamada contra o pagamento de indenização por danos morais, apresentada apenas no recurso de revista e no agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 473, 1973 (CPC/2015, art. 507). Recurso de revista não conhecido.»
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Doc. LEGJUR 185.7292.9000.7000
STJ - Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Trânsito em julgado. Crime de estupro. Sentença absolutória. Apelação ministerial impugnando apenas a impronúncia. Intempestividade não reconhecida na origem. Nulidade. Ofensa à coisa julgada formal. Configurada. Ausência de impugnação ministerial da absolvição. Preclusão. Ordem concedida. Veja mais
«1 - Certificado o trânsito em julgado da sentença de impronúncia, operou-se o instituto da coisa julgada formal, isto é, a sentença não pode ser alterada através de recurso que configura ato processual, porquanto preclusas as questões já decididas, nos termos do CPC/2015, art. 507 c/c o CPP, art. 3º.
2 - O conhecimento e provimento de apelação, interposta após o trânsito em julgado da sentença de impronúncia, evidencia ofensa à coisa julgada formal.
3 - Para rediscussão dos fatos pelos quais houve a impronúncia, imperiosa a necessidade de novas provas substanciais, que poderão embasar o oferecimento de nova denúncia, nos moldes do CPP, art. 414, parágrafo único. Precedente.
4 - Nada aventado nas razões recursais ministerial quanto à sentença absolutória pelo crime de estupro, é de se reconhecer a preclusão de qualquer questão sobre o tema.
5 - Habeas corpus concedido para anular o acórdão impugnado e restabelecer o trânsito em julgado da sentença de impronúncia.»
2 - O conhecimento e provimento de apelação, interposta após o trânsito em julgado da sentença de impronúncia, evidencia ofensa à coisa julgada formal.
3 - Para rediscussão dos fatos pelos quais houve a impronúncia, imperiosa a necessidade de novas provas substanciais, que poderão embasar o oferecimento de nova denúncia, nos moldes do CPP, art. 414, parágrafo único. Precedente.
4 - Nada aventado nas razões recursais ministerial quanto à sentença absolutória pelo crime de estupro, é de se reconhecer a preclusão de qualquer questão sobre o tema.
5 - Habeas corpus concedido para anular o acórdão impugnado e restabelecer o trânsito em julgado da sentença de impronúncia.»
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Doc. LEGJUR 191.9790.8002.8300
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão por análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Veja mais
«1 - O Tribunal de Justiça concluiu que o requerimento pela produção da prova pericial foi indeferido pelo Magistrado singular e, contra tal decisão, a ora recorrente não apresentou nenhum recurso no tempo oportuno, razão pela qual sua pretensão estaria abarcada pela preclusão temporal, na forma do CPC/2015, art. 507. Esse fundamento não foi atacado, de forma clara e precisa, no recurso especial, mesmo sendo suficiente para a manutenção do acórdão, atraindo a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, inclusive no que toca à divergência jurisprudencial.
2 - A análise acerca da distribuição dos ônus probatórios também escapa da apreciação desta Corte Superior, pois calcada em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ também por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.
3 - Agravo interno desprovido.»
2 - A análise acerca da distribuição dos ônus probatórios também escapa da apreciação desta Corte Superior, pois calcada em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ também por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.
3 - Agravo interno desprovido.»
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Doc. LEGJUR 178.0803.6004.1900
STJ - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação aos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Valor da cotação da ação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Veja mais
«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria arguida neles foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. A Corte local, interpretando a decisão transitada em julgado do agravo 70060428257, concluiu que a utilização da cotação da ação definida na primeira Assembleia Geral realizada pela companhia após a cisão corresponde ao valor de R$ 0,107643, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.»
2. A Corte local, interpretando a decisão transitada em julgado do agravo 70060428257, concluiu que a utilização da cotação da ação definida na primeira Assembleia Geral realizada pela companhia após a cisão corresponde ao valor de R$ 0,107643, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.»
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Doc. LEGJUR 180.5145.8001.6400
STJ - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Debate acerca da penhora de imóvel. Prévia decisão do magistrado singular reconhecendo a penhorabilidade do bem. Ausência de questionamento judicial no tempo oportuno. Preclusão. Impossibilidade de revisão desse entendimento a qualquer tempo, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Laudo de avaliação. Correção. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Veja mais
«1 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes.
2 - Os autos demonstram a existência de duas decisões anteriores transitadas em julgado firmando a possibilidade de penhora do imóvel, o que torna incabível a proteção legal do Lei 8.009/1990, art. 3º, V, ante o teor da força da coisa julgada, prevista no CPC, art. 473, de 1973 ( novo CPC - CPC/2015, art. 507).
3 - Agravo interno desprovido.»
2 - Os autos demonstram a existência de duas decisões anteriores transitadas em julgado firmando a possibilidade de penhora do imóvel, o que torna incabível a proteção legal do Lei 8.009/1990, art. 3º, V, ante o teor da força da coisa julgada, prevista no CPC, art. 473, de 1973 ( novo CPC - CPC/2015, art. 507).
3 - Agravo interno desprovido.»
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Doc. LEGJUR 192.0004.6001.1900
STJ - Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II do. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Veja mais
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação da concessionária ao cumprimento de sentença.
II - No que trata da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, sem razão a recorrente, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquela apontada no apelo nobre como omitida (fl. 396), não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.
III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
V - Com relação à alegada violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 396): » É que a questão do alegado excesso no cálculo pela inclusão de parcelas não abarcadas pelo título judicial não foi ventilada pela concessionária na impugnação à fase de cumprimento de sentença, que se limitou a sustentar a inexistência de valores a restituir, sob o argumento de que a demandante não se enquadraria como consumidor industrial, conforme se verifica da petição de fls. 301-302».
VI - Desse modo, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluído que a questão do excesso no cálculo, devido à inclusão de parcelas não abarcadas pelo título judicial, não foi suscitada na impugnação do recorrente, na fase de cumprimento da sentença, para se deduzir de forma diversa, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo documental já analisado, procedimento vedado em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
VII - Agravo interno improvido.»
II - No que trata da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, sem razão a recorrente, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquela apontada no apelo nobre como omitida (fl. 396), não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.
III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
V - Com relação à alegada violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 396): » É que a questão do alegado excesso no cálculo pela inclusão de parcelas não abarcadas pelo título judicial não foi ventilada pela concessionária na impugnação à fase de cumprimento de sentença, que se limitou a sustentar a inexistência de valores a restituir, sob o argumento de que a demandante não se enquadraria como consumidor industrial, conforme se verifica da petição de fls. 301-302».
VI - Desse modo, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluído que a questão do excesso no cálculo, devido à inclusão de parcelas não abarcadas pelo título judicial, não foi suscitada na impugnação do recorrente, na fase de cumprimento da sentença, para se deduzir de forma diversa, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo documental já analisado, procedimento vedado em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
VII - Agravo interno improvido.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 190.5451.8002.1300
STJ - Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Validade da renúncia do advogado. Questão decidida no earesp 569381/RJ. Trânsito em julgado. Preclusão pro judicato. CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Recurso prejudicado Veja mais
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2 - Nos termos dos CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 512, atuais CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.»
2 - Nos termos dos CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 512, atuais CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.»
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