LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo IX - DA HABILITAÇÃO
- Habilitação. Autos principais
- Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.
1 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 187.9375.5000.6400
STF - Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em segundo agravo interno em recurso extraordinário. Precatórios. Falecimento da parte autora e suspensão processual. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esclarecimentos. Veja mais
«1 - Não há nulidade nos atos processuais praticados, uma vez que o falecimento somente foi noticiado após a publicação da decisão monocrática (CPC/2015, art. 313, I c/c o CPC/2015, art. 689).
2 - Ausência da alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa diante da apresentação das contrarrazões ao recurso extraordinário interposto pela União.
3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.»
2 - Ausência da alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa diante da apresentação das contrarrazões ao recurso extraordinário interposto pela União.
3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.»
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