Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido formulado por V. M. da S. visando ao cumprimento da sentença de improcedência proferida nos autos de ação penal que lhe foi movida pelo Ministério Público do Estado de [UF], referente à suposta prática de descumprimento de medida protetiva de urgência no contexto da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

I. Conhecimento do Pedido

Inicialmente, cumpre destacar que a sentença absolutória transitou em julgado, não havendo notícia de interposição de recurso pelas partes. Assim, preenchidos os requisitos processuais e ausente qualquer óbice legal, conheço do pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo Requerente.

II. Dos Fatos e da Interpretação Hermenêutica

Conforme relatado nos autos, a absolvição do Requerente ocorreu por ausência de provas suficientes à condenação, nos termos do CPP, art. 386, VII, com aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ressalte-se que a presunção de inocência é garantia fundamental prevista na CF/88, art. 5º, LVII.

A sentença transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível, em conformidade com o CPC/2015, art. 502. Assim, compete ao Judiciário assegurar a plena eficácia da decisão, inclusive mediante a adoção das providências necessárias para a exclusão de registros e restrições eventualmente lançados em desfavor do Requerente.

III. Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A decisão absolutória está em perfeita consonância com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como com o direito à honra e à imagem (CF/88, art. 5º, X).

A manutenção de registros criminais, restrições ou medidas protetivas após a absolvição por insuficiência de provas afronta os direitos fundamentais do Requerente, além de contrariar a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional.

O CPC/2015, art. 523 prevê o cumprimento de sentença, inclusive das decisões de improcedência, para que sejam expedidas as determinações necessárias à sua plena eficácia.

IV. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à necessidade de exclusão de quaisquer efeitos penais ou extrapenais em razão de absolvição por ausência de provas, conforme demonstram os seguintes julgados:

• TJRJ (Sétima Câmara Criminal) - Apelação Acórdão/TJRJ: "Ausente prova segura de que o réu cometeu a contravenção penal narrada na denúncia, é necessário absolvê-lo, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo na forma do CPP, art. 386, VII."
• TJMG (9ª Câmara Criminal Especializada) - Apelação Criminal 1.0000.24.390721-9/001: "Diante da dúvida quanto à autoria, de rigor a absolvição do acusado, com base no princípio do in dubio pro reo."
• TJRJ (Quinta Câmara Criminal) - Apelação Acórdão/TJRJ: "No caso em tela, vislumbro que devemos respeitar os princípios da fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal... impondo-se a absolvição. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, III."

V. Da Fundamentação e Decisão

Em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, conforme exige a CF/88, art. 93, IX, e diante do trânsito em julgado da sentença absolutória, entendo que assiste razão ao Requerente quanto ao direito à imediata certificação da improcedência da ação penal, com a expedição dos ofícios necessários para a exclusão de quaisquer registros ou restrições decorrentes do processo.

Não há necessidade de realização de audiência de conciliação/mediação, dada a natureza eminentemente jurídica da matéria e o trânsito em julgado da sentença.

VI. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, para:

• Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado da sentença absolutória;
• Expedir ofícios aos órgãos competentes (Instituto de Identificação, Polícia Civil, Polícia Federal, etc.) para exclusão de eventuais registros criminais e restrições decorrentes deste processo;
• Liberar quaisquer restrições impostas ao Requerente em razão da ação penal, inclusive medidas protetivas, se ainda existentes;
• Proceder à devolução de bens, documentos ou valores eventualmente apreendidos, se houver;
• Assegurar o pleno restabelecimento dos direitos do Requerente, afastando-se quaisquer efeitos penais, civis ou administrativos advindos da denúncia;
• Intimar o Ministério Público para ciência e manifestação, se assim entender;
• Dispensar a realização de audiência de conciliação/mediação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

VII. Conclusão

É como voto.

[Cidade], [data atual].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito