Modelo de Petição de cumprimento de sentença absolutória em ação penal sob a Lei Maria da Penha, requerendo exclusão de registros criminais e levantamento de restrições ao Requerente, com fundamento no CPP art. 386, VII e...
Publicado em: 15/07/2025 Direito Penal Processo PenalPETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de [Cidade/UF]
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Requerente: V. M. da S., brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/UF, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, [Cidade/UF], CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected].
Requerido: Ministério Público do Estado de [UF], com endereço na Rua da Justiça, nº 456, Bairro Fórum, [Cidade/UF], CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected].
3. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente, V. M. da S., foi denunciado pela suposta prática de crime no contexto da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), mais especificamente por descumprimento de medida protetiva de urgência. Após regular instrução processual, sobreveio sentença de improcedência, absolvendo o Requerente das imputações, nos termos do CPP, art. 386, VII, por ausência de provas suficientes para a condenação.
A decisão transitou em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, razão pela qual a presente petição visa o cumprimento da sentença absolutória, com a devida certificação da improcedência da ação penal e a expedição das determinações cabíveis, inclusive a retirada de eventuais restrições e registros decorrentes do processo.
Ressalta-se que a absolvição do Requerente decorreu da ausência de provas robustas e da aplicação do princípio do in dubio pro reo, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (DO DIREITO)
A sentença de improcedência proferida nos autos da ação penal em desfavor de V. M. da S. encontra respaldo no CPP, art. 386, VII, que determina a absolvição do acusado quando não houver prova suficiente para a condenação. Tal dispositivo é expressão do princípio constitucional da presunção de inocência, previsto na CF/88, art. 5º, LVII, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
O CPC/2015, art. 523, prevê o cumprimento de sentença, inclusive das decisões de improcedência, para que sejam expedidas as determinações necessárias à plena eficácia da decisão judicial, como o levantamento de restrições e a baixa de registros criminais.
No caso em tela, a sentença absolutória transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível, nos termos do CPC/2015, art. 502. Diante disso, é direito do Requerente que sejam tomadas todas as providências para a efetivação da decisão, inclusive a comunicação aos órgãos competentes para a exclusão de eventuais registros e restrições decorrentes da ação penal.
Ademais, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em havendo absolvição por insuficiência de provas, deve ser reconhecida a inocência do acusado, afastando-se quaisquer efeitos penais ou extrapenais da denúncia, em respeito aos princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).
Ressalta-se, ainda, que a manutenção de restrições ou registros indevidos após a sentença absolutória configura afronta ao direito fundamental à honra e à imagem do Requerente, princípios estes igualmente tutelados pela CF/88, art. 5º, X.
Por fim, a efetivação da sentença de improcedência é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional, princípios basilares do Estado Democrático de Direito.
Fechamento argumentativo: Assim, diante do trânsito em julgado da sentença absolutória, é direito do Requerente a plena execução da decisão, com a adoção de todas as providências necessárias para restaurar sua situação jurídica anterior à denúncia, afastando-se quaisquer efeitos penais, civis ou administrativos decorrentes do processo.
5. JURISPRUDÊNCIAS
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