Modelo de Petição de cumprimento de sentença absolutória em ação penal sob a Lei Maria da Penha, requerendo exclusão de registros criminais e levantamento de restrições ao Requerente, com fundamento no CPP art. 386, VII e...

Publicado em: 15/07/2025 Direito Penal Processo Penal
Petição para cumprimento de sentença de improcedência em ação penal por descumprimento de medida protetiva na Lei Maria da Penha, com pedido de certificação do trânsito em julgado, expedição de ofícios para exclusão de registros criminais, levantamento de restrições e restabelecimento dos direitos do acusado, fundamentada no princípio do in dubio pro reo, no CPP art. 386, VII, e na presunção constitucional de inocência prevista na CF/88.
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PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: V. M. da S., brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/UF, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, [Cidade/UF], CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected].

Requerido: Ministério Público do Estado de [UF], com endereço na Rua da Justiça, nº 456, Bairro Fórum, [Cidade/UF], CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected].

3. SÍNTESE DOS FATOS

O Requerente, V. M. da S., foi denunciado pela suposta prática de crime no contexto da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), mais especificamente por descumprimento de medida protetiva de urgência. Após regular instrução processual, sobreveio sentença de improcedência, absolvendo o Requerente das imputações, nos termos do CPP, art. 386, VII, por ausência de provas suficientes para a condenação.

A decisão transitou em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, razão pela qual a presente petição visa o cumprimento da sentença absolutória, com a devida certificação da improcedência da ação penal e a expedição das determinações cabíveis, inclusive a retirada de eventuais restrições e registros decorrentes do processo.

Ressalta-se que a absolvição do Requerente decorreu da ausência de provas robustas e da aplicação do princípio do in dubio pro reo, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro.

4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (DO DIREITO)

A sentença de improcedência proferida nos autos da ação penal em desfavor de V. M. da S. encontra respaldo no CPP, art. 386, VII, que determina a absolvição do acusado quando não houver prova suficiente para a condenação. Tal dispositivo é expressão do princípio constitucional da presunção de inocência, previsto na CF/88, art. 5º, LVII, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

O CPC/2015, art. 523, prevê o cumprimento de sentença, inclusive das decisões de improcedência, para que sejam expedidas as determinações necessárias à plena eficácia da decisão judicial, como o levantamento de restrições e a baixa de registros criminais.

No caso em tela, a sentença absolutória transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível, nos termos do CPC/2015, art. 502. Diante disso, é direito do Requerente que sejam tomadas todas as providências para a efetivação da decisão, inclusive a comunicação aos órgãos competentes para a exclusão de eventuais registros e restrições decorrentes da ação penal.

Ademais, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em havendo absolvição por insuficiência de provas, deve ser reconhecida a inocência do acusado, afastando-se quaisquer efeitos penais ou extrapenais da denúncia, em respeito aos princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Ressalta-se, ainda, que a manutenção de restrições ou registros indevidos após a sentença absolutória configura afronta ao direito fundamental à honra e à imagem do Requerente, princípios estes igualmente tutelados pela CF/88, art. 5º, X.

Por fim, a efetivação da sentença de improcedência é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional, princípios basilares do Estado Democrático de Direito.

Fechamento argumentativo: Assim, diante do trânsito em julgado da sentença absolutória, é direito do Requerente a plena execução da decisão, com a adoção de todas as providências necessárias para restaurar sua situação jurídica anterior à denúncia, afastando-se quaisquer efeitos penais, civis ou administrativos decorrentes do processo.

5. JURISPRUDÊNCIAS

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Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido formulado por V. M. da S. visando ao cumprimento da sentença de improcedência proferida nos autos de ação penal que lhe foi movida pelo Ministério Público do Estado de [UF], referente à suposta prática de descumprimento de medida protetiva de urgência no contexto da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

I. Conhecimento do Pedido

Inicialmente, cumpre destacar que a sentença absolutória transitou em julgado, não havendo notícia de interposição de recurso pelas partes. Assim, preenchidos os requisitos processuais e ausente qualquer óbice legal, conheço do pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo Requerente.

II. Dos Fatos e da Interpretação Hermenêutica

Conforme relatado nos autos, a absolvição do Requerente ocorreu por ausência de provas suficientes à condenação, nos termos do CPP, art. 386, VII, com aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ressalte-se que a presunção de inocência é garantia fundamental prevista na CF/88, art. 5º, LVII.

A sentença transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível, em conformidade com o CPC/2015, art. 502. Assim, compete ao Judiciário assegurar a plena eficácia da decisão, inclusive mediante a adoção das providências necessárias para a exclusão de registros e restrições eventualmente lançados em desfavor do Requerente.

III. Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A decisão absolutória está em perfeita consonância com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como com o direito à honra e à imagem (CF/88, art. 5º, X).

A manutenção de registros criminais, restrições ou medidas protetivas após a absolvição por insuficiência de provas afronta os direitos fundamentais do Requerente, além de contrariar a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional.

O CPC/2015, art. 523 prevê o cumprimento de sentença, inclusive das decisões de improcedência, para que sejam expedidas as determinações necessárias à sua plena eficácia.

IV. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à necessidade de exclusão de quaisquer efeitos penais ou extrapenais em razão de absolvição por ausência de provas, conforme demonstram os seguintes julgados:

  • TJRJ (Sétima Câmara Criminal) - Apelação Acórdão/TJRJ: "Ausente prova segura de que o réu cometeu a contravenção penal narrada na denúncia, é necessário absolvê-lo, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo na forma do CPP, art. 386, VII."
  • TJMG (9ª Câmara Criminal Especializada) - Apelação Criminal 1.0000.24.390721-9/001: "Diante da dúvida quanto à autoria, de rigor a absolvição do acusado, com base no princípio do in dubio pro reo."
  • TJRJ (Quinta Câmara Criminal) - Apelação Acórdão/TJRJ: "No caso em tela, vislumbro que devemos respeitar os princípios da fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal... impondo-se a absolvição. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, III."

V. Da Fundamentação e Decisão

Em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, conforme exige a CF/88, art. 93, IX, e diante do trânsito em julgado da sentença absolutória, entendo que assiste razão ao Requerente quanto ao direito à imediata certificação da improcedência da ação penal, com a expedição dos ofícios necessários para a exclusão de quaisquer registros ou restrições decorrentes do processo.

Não há necessidade de realização de audiência de conciliação/mediação, dada a natureza eminentemente jurídica da matéria e o trânsito em julgado da sentença.

VI. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, para:

  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado da sentença absolutória;
  • Expedir ofícios aos órgãos competentes (Instituto de Identificação, Polícia Civil, Polícia Federal, etc.) para exclusão de eventuais registros criminais e restrições decorrentes deste processo;
  • Liberar quaisquer restrições impostas ao Requerente em razão da ação penal, inclusive medidas protetivas, se ainda existentes;
  • Proceder à devolução de bens, documentos ou valores eventualmente apreendidos, se houver;
  • Assegurar o pleno restabelecimento dos direitos do Requerente, afastando-se quaisquer efeitos penais, civis ou administrativos advindos da denúncia;
  • Intimar o Ministério Público para ciência e manifestação, se assim entender;
  • Dispensar a realização de audiência de conciliação/mediação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

VII. Conclusão

É como voto.

[Cidade], [data atual].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito


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