Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de impugnação à petição na qual a parte impugnante, A. J. dos S., busca a aceitação, para fins de garantia da execução, de imóvel de sua titularidade, atualmente gravado com indisponibilidade, alegando que o valor do bem supera o montante do débito exequendo. O exequente, por sua vez, recusa a transferência do referido imóvel, defendendo a prevalência do princípio da efetividade da execução sobre o da menor onerosidade ao devedor.

O objeto central da controvérsia consiste em definir se é possível admitir a transferência de imóvel gravado com indisponibilidade, cuja avaliação supera o valor do débito, como garantia da execução, à luz dos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

II - Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional

O presente voto observa, como determina a CF/88, art. 93, IX, o dever de fundamentação das decisões judiciais, garantindo a transparência e o controle jurisdicional dos atos decisórios.

Destaca-se ainda a necessidade de respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), os quais exigem que as partes possam se manifestar e que suas posições sejam devidamente apreciadas pelo juízo.

2. Da Ordem Legal de Penhora e Princípios da Execução

O CPC/2015, art. 835 estabelece a ordem de preferência dos bens sujeitos à penhora, priorizando o dinheiro, mas admitindo a penhora de imóveis, especialmente quando não localizados ativos financeiros suficientes. O §1º do referido artigo autoriza o juiz a flexibilizar essa ordem, desde que o faça de modo fundamentado, ponderando a efetividade da execução e a menor onerosidade ao devedor.

O CPC/2015, art. 805 determina que, havendo mais de um meio para satisfação do crédito, deve-se optar pelo menos gravoso ao executado, desde que não haja prejuízo ao exequente. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que a ordem de penhora não é absoluta e pode ser relativizada diante das peculiaridades do caso concreto (STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.540.073 - SP).

No caso em análise, restou demonstrado que o imóvel ofertado como garantia possui valor superior ao débito exequendo, não se evidenciando qualquer prejuízo ao credor, que poderá receber integralmente seu crédito, sendo o saldo remanescente restituído ao devedor.

3. Da Possibilidade de Penhora e Alienação de Imóvel Gravado com Indisponibilidade

A indisponibilidade do imóvel, por si só, não impede sua penhora ou transferência para satisfação do crédito exequendo, desde que respeitados os direitos de terceiros e a ordem de preferência legal (CPC/2015, art. 848, I).

A jurisprudência é firme ao reconhecer que, ocorrendo a expropriação do bem, o valor que exceder ao débito deve ser restituído ao executado (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ).

4. Da Inexistência de Fraude à Execução

Não há nos autos elementos que indiquem fraude à execução. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a transferência de imóvel gravado com indisponibilidade, para garantia da execução, não caracteriza má-fé ou prejuízo ao credor, desde que o valor do bem seja suficiente para assegurar a satisfação do crédito (STJ, RECURSO ESPECIAL 1.818.926 - DF).

5. Da Suficiência do Imóvel Ofertado

O imóvel oferecido como garantia é suficiente para assegurar o crédito exequendo, sendo superior ao valor da execução. O excesso de garantia não prejudica o credor, conforme entendimento consolidado (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ).

A recusa do exequente, portanto, carece de amparo legal e não se justifica diante do equilíbrio entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor.

6. Dos Precedentes Jurisprudenciais

Diversos precedentes do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais corroboram o entendimento aqui esposado, no sentido de que a penhora de imóvel, ainda que gravado com indisponibilidade, é possível e adequada quando não há prejuízo ao credor e o valor do bem é suficiente para garantir o débito (STJ, RECURSO ESPECIAL 2.123.788 - MG; STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.540.073 - SP; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ, entre outros).

III - Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada, para:

• Reconhecer a possibilidade de transferência do imóvel gravado com indisponibilidade, de titularidade do executado, como garantia da execução, nos termos do CPC/2015, art. 835, §1º e art. 805;
• Determinar a rejeição da recusa apresentada pelo exequente, com a aceitação do imóvel ofertado e ressalva de que eventual saldo remanescente da expropriação seja restituído ao executado;
• Determinar o prosseguimento da execução, com a penhora e alienação do imóvel, caso não haja pagamento voluntário, observando-se a ordem legal e os princípios da efetividade e da menor onerosidade;
• Condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso reste caracterizada resistência injustificada ao cumprimento da decisão (CPC/2015, art. 85);
• Determinar a intimação das partes para manifestação sobre eventuais novos elementos ou diligências que se fizerem necessárias.

IV - Conclusão

Por todo o exposto, conheço da impugnação e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos acima delineados, com fulcro no CPC/2015, art. 319 e observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), bem como do dever de fundamentação (CF/88, art. 93, IX).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a)