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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 688


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo IX - DA HABILITAÇÃO
  • Habilitação. Requerimento
Art. 688

- A habilitação pode ser requerida:

I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Jurisprudência Selecionada do artigo 688

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.4332.0010.4200
TRF4
- Seguridade social. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação previdenciária. Execução de sentença. Falecimento do procurador. Pedido de habilitação dos sucessores. Descabimento. CPC/2015, art. 688.

«1 - O pedido de habilitação dos sucessores do advogado falecido em execução de sentença de ação previdenciária não encontra amparo legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0010.4300
TJSP
- Processo civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Morte do coautor. Pleito de habilitação dos herdeiros. Necessidade de prévia obediência ao contraditório. Vício processual reconhecido. CPC/2015, art. 690. Decisão anulada. Agravo provido.

«Tratando-se de pedido de habilitação de herdeiros, faz-se necessária a estrita observância ao CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688. CPC/2015, art. 689. CPC/2015, art. 690, CPC/2015, art. 691, CPC/2015, art. 692. A constatação de que a habilitação foi admitida sem a prévia observância do contraditório enseja o reconhecimento da nulidade da decisão, para que outra seja proferida após a abertura de oportunidade para a parte contrária se pronunciar.» ...(Continua)

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Habilitação
CPC/1973, art. 1.056 (Habilitação. Requerimento).