Modelo de Petição Intermediária em Inventário por Arrolamento para Homologação de Partilha Amigável, Juntada de Documentos Fiscais, Expedição de Formal de Partilha e Alvarás para Levantamento Bancário e Transferência d...
Publicado em: 24/07/2025 CivelProcesso Civil FamiliaPETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de ___ do Estado de ___.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
Processo nº: ____________
Requerente/Inventariante: M. F. de S. L., brasileira, viúva, professora, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico: [email protected].
Demais Herdeiros: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico: [email protected].
D’Cujos: J. R. da S., falecido em ___, conforme certidão de óbito anexa.
3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS
O presente inventário por arrolamento foi instaurado em virtude do falecimento de J. R. da S., tendo como herdeiros a viúva M. F. de S. L. e o filho A. J. dos S., ambos maiores e capazes, inexistindo testamento. O espólio é composto por um saldo em conta poupança e um veículo automotor, conforme já informado nos autos.
Em cumprimento às determinações legais e para viabilizar a homologação da partilha e a regular transferência dos bens, a inventariante promove a juntada da guia paga do ITCD, da certidão de quitação do ITCD, do extrato atualizado do saldo da conta poupança do D’Cujos e da Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND). Todos os herdeiros concordam com a partilha amigável dos bens.
Diante da regularidade documental e do adimplemento das obrigações tributárias, requer-se a expedição do formal de partilha, do alvará de levantamento do saldo da conta poupança e a transferência da titularidade do veículo para o herdeiro indicado.
4. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS
Para comprovação da regularidade fiscal e patrimonial do espólio, são apresentados os seguintes documentos:
- Guia paga do ITCD;
- Certidão de quitação do ITCD;
- Extrato atualizado do saldo da conta poupança do D’Cujos;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND.
Os documentos apresentados visam demonstrar o cumprimento das obrigações tributárias e a inexistência de débitos fiscais, condição indispensável para a homologação da partilha e expedição dos alvarás requeridos.
5. DO DIREITO
O procedimento de arrolamento, previsto no CPC/2015, arts. 659 e seguintes, é cabível quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha, como no caso em tela. A legislação exige, para a homologação da partilha e expedição do formal, a comprovação do pagamento do ITCD e a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais (CPC/2015, art. 659, §2º; art. 662).
O CCB/2002, art. 2.015, autoriza a adjudicação dos bens do espólio aos herdeiros, mediante partilha amigável, desde que satisfeitas as obrigações fiscais. O levantamento de valores depositados em conta bancária do falecido e a transferência de titularidade de veículo automotor são medidas que visam à efetiva entrega dos bens aos sucessores, em consonância com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV).
O pedido de expedição de alvará para levantamento do saldo da conta poupança encontra respaldo no entendimento jurisprudencial de que, satisfeitas as exigências legais e inexistindo litígio, deve-se privilegiar a celeridade e a efetividade da sucessão, evitando-se entraves formais desnecessários (CPC/2015, art. 4º).
Quanto à transferência do veículo, a concordância dos herdeiros e a inexistência de oposição do Fisco autorizam a expedição de alvará judicial, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios.
Princípios jurídicos relevantes: Princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), da celeridade processual (CPC/2015, art. 4º), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da segurança jurídica.
Em síntese, preenchidos todos os requisitos legais e comprovada a quitação dos tributos, não subsiste óbice à homologação da partilha, à expedição do formal e dos alvarás requeridos, em respeito à vontade dos herdeiros e à legislação vigente.
6. JURISPRUDÊNCIAS
1. TJRJ (5ª CCív.) - Ag. de Inst. 23.365 - Rel.: Des. Antonio Saldanha Palheiro"'>...
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