PETIÇÃO INICIAL DE INTERDITO PROIBITÓRIO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000-0, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Estrada Municipal, nº 1000, Zona Rural, Município de [Cidade/UF], CEP 00000-000, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO em face de M. F. de S. L., brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 111.111.111-11, RG nº 1.111.111-1, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Avenida Central, nº 200, Bairro Centro, Município de [Cidade/UF], CEP 11111-111, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O autor, A. J. dos S., exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel rural situado na Estrada Municipal, nº 1000, Zona Rural, com área de 74 (setenta e quatro) alqueires, conforme documentos em anexo. O referido imóvel encontra-se atualmente sob discussão judicial, em ação ordinária que tramita perante este juízo, na qual se discute a titularidade definitiva da propriedade.

Não obstante a existência de decisão judicial determinando que a posse e o domínio do imóvel sejam discutidos exclusivamente pelas vias ordinárias, a parte ré, M. F. de S. L., vem reiteradamente praticando atos que configuram esbulho processual, contrariando frontalmente as determinações judiciais. Em especial, o réu permanece adentrando o imóvel, utilizando trator e promovendo a instalação de cercas, sem qualquer autorização judicial ou anuência do autor, alterando o estado do bem e ameaçando a posse legítima do requerente.

Ressalte-se que tais condutas vêm se intensificando, mesmo após reiteradas advertências e ciência inequívoca da pendência judicial, demonstrando o justo receio de que a posse do autor seja turbada ou mesmo esbulhada, caso não haja pronta intervenção deste juízo.

O autor, portanto, busca a tutela jurisdicional para que seja assegurada sua posse, evitando-se a consumação do esbulho e garantindo-se a observância das decisões judiciais já proferidas, em respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica.

Resumo: O autor exerce posse legítima sobre o imóvel de 74 alqueires, cuja titularidade está sub judice, e sofre ameaça concreta de esbulho por atos reiterados do réu, que insiste em contrariar decisões judiciais, justificando o ajuizamento do presente interdito proibitório.

4. DO DIREITO

O interdito proibitório é a ação possessória prevista para proteger aquele que, exercendo posse legítima sobre determinado bem, sofre ameaça de turbação ou esbulho, nos termos do CPC/2015, art. 567: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juízo que lhe assegure a manutenção ou reintegração, mediante ordem de abstenção dirigida ao réu”.

Para a concessão da tutela possessória, exige-se a demonstração da posse legítima e do justo receio de turbação ou esbulho iminente. No caso em tela, o autor comprova o exercício da posse sobre o imóvel, bem como a existência de ameaça concreta, consubstanciada nos atos do réu que, mesmo ciente da determinação judicial para que a controvérsia seja dirimida pelas vias ordinárias, insiste em adentrar o imóvel, utilizar maquinário pesado e instalar cercas, alterando o estado do bem.

Tais condutas caracterizam esbulho processual, pois afrontam decisão judicial e violam o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), além de comprometerem a segurança jurídica e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). O direito à posse, enquanto expressão da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXII e XXIII), deve ser protegido contra ameaças e atos de força, especialmente quando há determinação judicial expressa para manutenção do status quo até o deslinde da controvérsia principal.

O CPC/2015, art. 300 autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a continuidade dos atos praticados pelo réu pode resultar em perda irreparável ou de difícil reparação à posse do autor, sendo imprescindível a concessão de medida liminar para determinar a abstenção de novos atos de turbação ou esbulho.

Ademais, o CCB/2002, art. 1.210 assegura ao possuidor o direito de ser mantido ou reintegrado na posse, podendo utilizar-se das ações possessórias para defesa contra ameaças ou atos de terceiros.

Resumo: O direito do autor enco"'>...