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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 691

Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo IX - DA HABILITAÇÃO
  • Habilitação. Impugnação
Art. 691

- O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

Jurisprudência Selecionada do artigo 691

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Doc. LEGJUR 198.6092.6001.1600
TRF3 - Seguridade social. Previdenciário. Extinção da execução. Benefício assistencial. Falecimento do autor no curso do processo. Recebimento dos valores pelos sucessores. Possibilidade. Homologação da habilitação da herdeira deferida. Agravo retido e apelação do exequente. Providos. Sentença de extinção da execução anulada. CPC/2015, art. 691.

«1 - Dispõe a Lei 8.742/1993, art. 21, § 1º - Lei Assistencial que: «O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário». ...(Continua)

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