Modelo de Petição de alegação de prescrição da pretensão punitiva em favor da ré denunciada por tráfico de drogas, com pedido de extinção da punibilidade com base nos arts. 107, IV, 109, I e 115 do Código Penal
Publicado em: 23/07/2025 Direito Penal Processo PenalPETIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de [COMPLETAR], do Tribunal de Justiça do Estado de [COMPLETAR].
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Requerente: F. A. F. dos S., brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº [COMPLETAR], RG nº [COMPLETAR], residente e domiciliada na Rua [COMPLETAR], nº [COMPLETAR], Bairro [COMPLETAR], CEP [COMPLETAR], Cidade/UF, endereço eletrônico: [COMPLETAR].
Advogado: [NOME DO ADVOGADO], inscrito na OAB/[UF] sob o nº [COMPLETAR], com escritório profissional à [COMPLETAR], endereço eletrônico: [COMPLETAR].
Requerido: Ministério Público do Estado de [COMPLETAR], com endereço na [COMPLETAR], endereço eletrônico: [COMPLETAR].
3. SÍNTESE DOS FATOS
A Requerente, F. A. F. dos S., foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), em fatos ocorridos no ano de 2013, quando contava com 18 anos de idade. Desde então, o processo criminal tramitou regularmente, estando atualmente pendente de apresentação de memoriais pela Promotoria de Justiça, sem que tenha havido sentença até o presente momento.
Ressalte-se que, desde o recebimento da denúncia, transcorreram mais de 11 anos sem que tenha havido qualquer marco interruptivo relevante após tal ato, permanecendo a ação penal em curso sem decisão de mérito. Destaca-se, ainda, que a menoridade relativa da Requerente à época dos fatos implica a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do CP, art. 115.
Diante desse contexto, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, motivo pelo qual se apresenta a presente petição, visando ao reconhecimento da extinção da punibilidade da Requerente.
4. DO DIREITO
4.1. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
A prescrição penal é instituto de ordem pública, previsto no CP, art. 107, IV, que determina a extinção da punibilidade quando transcorrido determinado lapso temporal sem a prolação de sentença condenatória irrecorrível. O prazo prescricional é regulado pela pena máxima cominada ao delito, nos termos do CP, art. 109.
No caso em tela, a Requerente foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, cuja pena máxima prevista é de 15 anos de reclusão. Assim, nos termos do CP, art. 109, I, o prazo prescricional seria de 20 anos. Contudo, considerando a menoridade relativa da Requerente à época dos fatos (18 anos), incide a redução pela metade do prazo prescricional, conforme disposto no CP, art. 115:
"CP, art. 115 – São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos."
Dessa forma, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 10 anos, contado a partir do recebimento da denúncia, ato que constitui marco interruptivo da prescrição, conforme CP, art. 117, I.
Ressalte-se que, desde o recebimento da denúncia (em 2013), não houve sentença condenatória nem qualquer outro marco interruptivo relevante, estando o feito atualmente aguardando a apresentação de memoriais pela Promotoria. Assim, já se passaram mais de 10 anos desde o "'>...
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