Resultado da busca por: peticao

Total de 5.773 itens encontrados.

Filtros Ativos:
peticao ×
Modelo de Petição Inicial de Interdição com Pedido de Curatela Provisória e Internação Compulsória por Alcoolismo Crônico e Risco à Família
Publicado em: 22/11/2024 Direito de Família

3575 - Modelo de Petição Inicial de Interdição com Pedido de Curatela Provisória e Internação Compulsória por Alcoolismo Crônico e Risco à Família

Modelo de petição inicial destinada à propositura de ação de interdição ajuizada por filhos em face do genitor diagnosticado com alcoolismo crônico (hébrio habitual - CID F10), que apresenta comportamentos violentos e ameaçadores, colocando em risco a integridade da família. O documento requer a interdição do requerido, a nomeação dos autores como curadores provisórios, a internação compulsória do interditando, a realização de perícia médica e estudo social, bem como a concessão de tutela de urgência, fundamentando-se no Código Civil, CPC/2015, Lei 10.216/2001 e princípios constitucionais. Inclui pedidos de justiça gratuita, condenação em custas e honorários, além de detalhamento das provas e jurisprudência pertinente.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial para habilitação de dependente viúvo visando recebimento de valores remanescentes do benefício previdenciário da falecida junto ao INSS, com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 112
Publicado em: 14/07/2025 Processo Civil

9674 - Modelo de Petição inicial para habilitação de dependente viúvo visando recebimento de valores remanescentes do benefício previdenciário da falecida junto ao INSS, com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 112

Petição inicial ajuizada por viúvo aposentado requerendo a habilitação para receber valores remanescentes do benefício previdenciário da esposa falecida, não pagos em vida, com base na legislação previdenciária, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais, em face do INSS. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de condenação ao pagamento, produção de provas e indicação do valor da causa.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais pela Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Publicado em: 30/11/2024 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3757 - Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais pela Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., engenheiro, contra a empresa XYZ Ltda., visando a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes do Serasa e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inclusão indevida no cadastro foi fundamentada na ausência de qualquer relação contratual entre as partes e no prejuízo causado à honra e dignidade do Autor. A ação baseia-se no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, X, da Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam o dever de reparação em casos semelhantes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de prosseguimento contra INSS requerendo pagamento de valores atrasados de auxílio por incapacidade temporária, com fundamento em revelia, preclusão e legislação previdenciária vigente
Publicado em: 16/06/2025 Processo Civil

8596 - Modelo de Petição de prosseguimento contra INSS requerendo pagamento de valores atrasados de auxílio por incapacidade temporária, com fundamento em revelia, preclusão e legislação previdenciária vigente

Petição apresentada à Vara Federal de Natal/RN pela autora A. F. de S. L., requerendo o prosseguimento do feito com condenação do INSS ao pagamento dos valores atrasados referentes ao benefício de auxílio por incapacidade temporária das competências 02/2018 e 10/2018, acrescidos de correção monetária e juros legais, fundamentada na revelia e preclusão do INSS, na Constituição Federal, Lei 8.213/91, jurisprudência do STJ e STF, e requerendo honorários advocatícios e justiça gratuita.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra banco por cobrança em duplicidade de fatura de cartão de crédito, com fundamentação no CDC e Código Civil
Publicado em: 23/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8839 - Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra banco por cobrança em duplicidade de fatura de cartão de crédito, com fundamentação no CDC e Código Civil

Petição inicial proposta por consumidor contra banco privado visando a restituição em dobro do valor cobrado em duplicidade na fatura do cartão de crédito, além da reparação por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais. O documento apresenta qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de citação, condenação, produção de provas e valor da causa.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial para ação de usucapião urbano de imóvel residencial com posse mansa, pacífica e contínua por mais de 40 anos, com fundamentos no Código Civil e Constituição Federal
Publicado em: 04/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

8179 - Modelo de Petição inicial para ação de usucapião urbano de imóvel residencial com posse mansa, pacífica e contínua por mais de 40 anos, com fundamentos no Código Civil e Constituição Federal

Petição inicial proposta por A. J. dos S., representado por advogado, requerendo reconhecimento do domínio por usucapião urbano de imóvel residencial, com base na posse ininterrupta, animus domini, função social da propriedade e direito à moradia, instruída com provas documentais, testemunhais e periciais, conforme artigos 1.238 e 1.240 do Código Civil e princípios constitucionais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de Compra de Animal doente e Falha na Prestação de Serviço
Publicado em: 18/10/2024 Direito do Consumidor

3011 - Modelo de Petição Inicial: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de Compra de Animal doente e Falha na Prestação de Serviço

Petição inicial apresentada por Elisangela Cieplack Vedoy em ação de indenização por danos materiais e morais contra Reginaldo [sobrenome completo], empresário proprietário de canil. A ação baseia-se na compra de um animal doente, que veio a óbito por infecção grave, e na má prestação de serviço, configurando vício do produto. Fundamentada no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências correlatas, a autora busca ressarcimento de R$ 7.832,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição da PETROBRAS em Execução Trabalhista com Redirecionamento da Responsabilidade Subsidiária pela Falência da Hope Recursos Humanos, com Fundamentação na Súmula 12 do TRT-RJ e S...
Publicado em: 16/06/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

8580 - Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição da PETROBRAS em Execução Trabalhista com Redirecionamento da Responsabilidade Subsidiária pela Falência da Hope Recursos Humanos, com Fundamentação na Súmula 12 do TRT-RJ e S...

Contrarrazões apresentadas pela parte agravada em face do Agravo de Petição interposto pela PETROBRAS, contestando a necessidade de exaurimento dos meios executórios contra a devedora principal falida, Hope Recursos Humanos EIRELI, e defendendo a manutenção do redirecionamento da execução trabalhista à responsável subsidiária, com base na Súmula 12 do TRT-RJ, Súmula 331 do TST, jurisprudência consolidada e princípios constitucionais aplicáveis.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial para Requerimento de Inventário Negativo em Vara de Família e Sucessões, com Fundamentação no Código Civil e CPC, visando Declaração Judicial de Inexistência de Bens e Dívidas do Falecido
Publicado em: 14/05/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

7416 - Modelo de Petição Inicial para Requerimento de Inventário Negativo em Vara de Família e Sucessões, com Fundamentação no Código Civil e CPC, visando Declaração Judicial de Inexistência de Bens e Dívidas do Falecido

Modelo de petição inicial para requerimento de inventário negativo pelo herdeiro único do falecido, fundamentado no CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997 e no CPC/2015, art. 611, com pedido de declaração judicial da inexistência de bens, direitos e dívidas a inventariar, visando resguardar direitos e evitar responsabilidades futuras. Inclui argumentos jurídicos, jurisprudência recente, pedidos detalhados, e documentos comprobatórios, direcionado à Vara de Família e Sucessões.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial: Requerimento de Lavratura de Escritura Pública para Partilha Igualitária de Imóvel entre Herdeiros Capazes e Concordes
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público Sucessão

5002 - Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial: Requerimento de Lavratura de Escritura Pública para Partilha Igualitária de Imóvel entre Herdeiros Capazes e Concordes

Petição de inventário extrajudicial apresentada ao Tabelião do Cartório de Notas, fundamentada no CPC/2015, art. 610 e na Resolução CNJ 35/2007. O documento solicita a lavratura da escritura pública para partilha de imóvel, com divisão igualitária entre os quatro herdeiros, todos maiores, capazes e concordes. Os fundamentos jurídicos incluem a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil (CCB/2002, art. 1.829) e a possibilidade de desjudicialização do inventário. A peça também faz referência a jurisprudências recentes que reforçam a celeridade e eficiência do procedimento extrajudicial.

Ver Modelo Completo
Modelo de Agravo de Petição interposto por empresa contra decisão que bloqueou valores em conta bancária sem prévia intimação, alegando violação do contraditório e ampla defesa e requerendo nulidade da medida
Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil Processo do Trabalho

6828 - Modelo de Agravo de Petição interposto por empresa contra decisão que bloqueou valores em conta bancária sem prévia intimação, alegando violação do contraditório e ampla defesa e requerendo nulidade da medida

Modelo de Agravo de Petição apresentado por pessoa jurídica executada em reclamação trabalhista, contestando bloqueio de valores realizado sem intimação prévia para manifestação, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e requerendo a nulidade da decisão agravada, a liberação dos valores ou prazo para comprovação da essencialidade dos recursos, além da observância da ordem de preferência para penhora e demais direitos processuais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial para Ação de Rescisão de Contrato de Locação por Inadimplemento com Pedido de Despejo e Cobrança dos Aluguéis Vencidos e Vincendos
Publicado em: 28/06/2023 Direito Imobiliário

134 - Modelo de Petição Inicial para Ação de Rescisão de Contrato de Locação por Inadimplemento com Pedido de Despejo e Cobrança dos Aluguéis Vencidos e Vincendos

Modelo de petição inicial para ação de rescisão de contrato de locação por inadimplemento, fundamentada na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002). A peça jurídica apresenta pedido de tutela de urgência para despejo liminar, a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis devidos, e a rescisão do contrato por descumprimento das obrigações contratuais. Inclui fundamentos jurídicos detalhados, como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o direito do contratante adimplente à rescisão contratual.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de incidente de habilitação de herdeiro pelo neto representante de filho pré-morto no inventário do avô, fundamentada no direito de representação do Código Civil e CPC
Publicado em: 17/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

9797 - Modelo de Petição de incidente de habilitação de herdeiro pelo neto representante de filho pré-morto no inventário do avô, fundamentada no direito de representação do Código Civil e CPC

Petição inicial para incidente de habilitação de herdeiro em inventário, requerida pelo neto do falecido, representante do filho pré-morto, com fundamentação jurídica no direito sucessório, direito de representação (CCB art. 1.851) e procedimentos do CPC, visando assegurar a inclusão do requerente no processo e sua legítima participação na partilha dos bens do avô. Inclui pedidos, provas, jurisprudência e requerimentos para intimação e dados cadastrais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial para concessão de pensão por morte requerida por mãe dependente econômica contra INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal, com pedido de tutela de urgência
Publicado em: 22/06/2025 Processo Civil

8799 - Modelo de Petição inicial para concessão de pensão por morte requerida por mãe dependente econômica contra INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal, com pedido de tutela de urgência

Petição inicial ajuizada por mãe viúva e aposentada que busca a concessão de pensão por morte em face do INSS, após indeferimento administrativo, comprovando dependência econômica do filho falecido segurado do RGPS, com base na Lei 8.213/1991, dispositivos constitucionais e jurisprudência aplicável, requerendo tutela de urgência, citação do INSS, produção de provas e pagamento das parcelas vencidas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial de divórcio consensual com homologação de partilha de bens e expedição de termo para atualização e transferência de imóvel, fundamentada na CF/88, CCB/2002 e CPC/2015
Publicado em: 07/08/2025 Processo Civil Direito de Família

10714 - Modelo de Petição inicial de divórcio consensual com homologação de partilha de bens e expedição de termo para atualização e transferência de imóvel, fundamentada na CF/88, CCB/2002 e CPC/2015

Petição inicial de divórcio consensual proposta por casal sem filhos menores, com acordo sobre partilha de bens, especialmente imóvel registrado, requerendo homologação judicial, expedição do termo de abertura e encerramento do processo para fins de averbação e transferência do imóvel, com base na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil. Inclui pedidos de dispensa de audiência e justiça gratuita, acompanhada de fundamentos jurídicos, jurisprudências e teses doutrinárias pertinentes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição para Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda com Fundamentação no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 07/06/2023 Direito Civil

71 - Modelo de Petição para Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda com Fundamentação no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Este modelo de petição trata de uma Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda, detalhando os elementos essenciais para fundamentação jurídica. Contempla os fatos relacionados ao descumprimento contratual, como inadimplemento de parcelas ou vícios ocultos no bem adquirido. Baseia-se nas disposições do Código Civil (artigos 421 a 480) e do Código de Defesa do Consumidor (artigo 51), abordando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Inclui pedidos como rescisão contratual, devolução de valores, indenização por perdas e danos, e condenação em custas e honorários. O modelo é ideal para casos que envolvem disputas contratuais entre particulares.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Acordo Homologado em Ação Cível por Inadimplemento da Executada, com Fundamentação nos Artigos 513, 515 e 523 do CPC/2015
Publicado em: 11/06/2025 Processo Civil

8440 - Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Acordo Homologado em Ação Cível por Inadimplemento da Executada, com Fundamentação nos Artigos 513, 515 e 523 do CPC/2015

Petição destinada ao juízo da Vara Cível para requerer o cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado judicialmente, devido ao inadimplemento da executada no pagamento da quantia acordada, com pedidos de intimação, aplicação de multa e honorários, além de expedição de mandado de penhora e produção de provas, fundamentada nos dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 que regulam o cumprimento de sentença e a execução forçada de obrigações.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial: Pedido de Tutela de Urgência para Reposição Salarial e Pedido de Indenização por Danos Morais de Servidor Público Municipal contra Município
Publicado em: 11/03/2024 Direito Administrativo Constitucional

892 - Modelo de Petição Inicial: Pedido de Tutela de Urgência para Reposição Salarial e Pedido de Indenização por Danos Morais de Servidor Público Municipal contra Município

Petição inicial apresentada por servidor público municipal em face do município, pleiteando tutela de urgência para recomposição salarial devido à redução unilateral de seus vencimentos, alegadamente motivada por represálias políticas. Fundamentada nos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/88), legalidade e moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88), além do direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). O documento também requer indenização por danos morais e a condenação do requerido ao pagamento de honorários e custas. Baseia-se em precedentes jurisprudenciais e apresenta pedido de tutela antecipada nos termos do CPC, art. 300.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de cumprimento de sentença para cobrança de indenização securitária contra seguradora, com fundamento no CPC/2015, art. 523, e reconhecimento judicial do direito da exequente ao pagamento integral do conse...
Publicado em: 21/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

9917 - Modelo de Petição de cumprimento de sentença para cobrança de indenização securitária contra seguradora, com fundamento no CPC/2015, art. 523, e reconhecimento judicial do direito da exequente ao pagamento integral do conse...

Petição destinada ao cumprimento de sentença condenatória contra seguradora, requerendo a intimação para pagamento voluntário em 15 dias, aplicação de multa e honorários em caso de inadimplência, penhora de bens e atualização monetária, fundamentada no CPC/2015 e no contrato de seguro celebrado, com respaldo em jurisprudência consolidada sobre a não suspensão do cumprimento em recurso com efeito apenas devolutivo.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Requerimento de Cancelamento de Audiência Arbitral com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Incompatibilidade com Juízo Arbitral
Publicado em: 20/07/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

1845 - Modelo de Petição de Requerimento de Cancelamento de Audiência Arbitral com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Incompatibilidade com Juízo Arbitral

Petição apresentada por Fulano de Tal, requerendo o cancelamento de audiência arbitral instaurada pela Imobiliária Tal. Fundamenta-se na ineficácia da cláusula compromissória de arbitragem em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), na ausência de adesão expressa do autor ao juízo arbitral e na prevenção de competência do juízo judicial já acionado anteriormente. Alega-se também a preclusão do direito da ré de invocar a cláusula arbitral, com base no CPC/2015. Solicita-se a manutenção da competência do juízo judicial e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de impugnação à preclusão temporal do direito de apelar em ação cível, fundamentada no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada sobre suspensão de prazos processuais e tema 1.290 do STF
Publicado em: 05/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8254 - Modelo de Petição de impugnação à preclusão temporal do direito de apelar em ação cível, fundamentada no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada sobre suspensão de prazos processuais e tema 1.290 do STF

Petição apresentada ao juízo da Vara Cível para impugnar a preclusão do direito de apelar, alegando que a suspensão do processo pelo tema 1.290 do STF não reabre prazo recursal já esgotado, com base no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Usucapião Urbano - Requerimento de Reconhecimento de Propriedade com Base na Posse Mansa e Pacífica por Mais de 10 Anos
Publicado em: 23/03/2024 Direito Civil

949 - Modelo de Petição Inicial de Usucapião Urbano - Requerimento de Reconhecimento de Propriedade com Base na Posse Mansa e Pacífica por Mais de 10 Anos

Petição inicial de usucapião urbano proposta por João da Silva, com fundamento nos artigos 1.238 a 1.240 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, visando o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, adquirido por contrato particular e mantido sob posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 10 anos. A ação é movida contra os herdeiros do antigo proprietário, Milton da Silva, representados pelo inventariante Fulano de Tal. O documento detalha os fundamentos fáticos e jurídicos que comprovam o direito à usucapião, apresenta jurisprudências relevantes e solicita a citação dos réus, a intimação do Ministério Público e a procedência do pedido para expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Execução de Título Judicial contra a Fazenda Pública Municipal com Pedido de Expedição de RPV
Publicado em: 15/08/2024 Processo Civil

2069 - Modelo de Petição Inicial de Execução de Título Judicial contra a Fazenda Pública Municipal com Pedido de Expedição de RPV

Petição inicial referente à execução de título judicial transitado em julgado contra a Fazenda Pública Municipal, com base no art. 534 do CPC/2015. O documento apresenta os fatos que originaram a condenação, os fundamentos legais que embasam a execução e os pedidos de citação do Executado, expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), além da condenação em honorários e custas processuais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Oposição à Ação de Usucapião com Fundamentação no Direito de Propriedade e CPC/2015, Art. 682
Publicado em: 26/07/2023 Direito Civil

176 - Modelo de Petição de Oposição à Ação de Usucapião com Fundamentação no Direito de Propriedade e CPC/2015, Art. 682

Petição judicial em que o opoente, com base no artigo 682 do CPC/2015 e no artigo 1.228 do Código Civil, apresenta oposição à ação de usucapião ajuizada pelo requerido, alegando ser o legítimo proprietário do imóvel em questão, conforme comprovado por escritura pública e matrícula do registro de imóveis. O documento destaca os fundamentos legais e constitucionais, incluindo o artigo 5º, XXII, da CF/88, e aponta a ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião. A peça processual solicita a admissão da oposição, a intimação do requerido, o reconhecimento do direito de propriedade do opoente e a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada para Exclusão de Nome do SERASA
Publicado em: 07/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5522 - Modelo de Petição Inicial de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada para Exclusão de Nome do SERASA

Modelo de petição inicial que objetiva a exclusão do nome do Requerente do SERASA, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais e materiais. A ação fundamenta-se em cobrança indevida e negativação indevida, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) e no Código Civil (art. 186), além de solicitar tutela antecipada nos termos do art. 300 do CPC/2015. Apresenta-se jurisprudência pertinente ao tema e requer-se a reparação financeira, exclusão da negativação e demais pedidos cabíveis.

Ver Modelo Completo
Modelo de Interposição de Agravo de Petição Adesivo em Fase de Execução Trabalhista
Publicado em: 20/09/2024 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

2564 - Modelo de Interposição de Agravo de Petição Adesivo em Fase de Execução Trabalhista

Recurso interposto com fundamento no art. 897 da CLT, com o objetivo de reformar decisão parcial em fase de execução decorrente de reclamação trabalhista. O documento apresenta os fundamentos de fato e de direito que justificam a revisão dos cálculos acolhidos pelo juízo de primeiro grau, destacando omissões e equívocos prejudiciais à parte agravante. Inclui pedidos específicos para correção dos valores e condenação da parte agravada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além de jurisprudências relevantes que embasam a argumentação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial de execução de título extrajudicial referente a cheque devolvido por insuficiência de fundos, com pedido de citação do executado, aplicação de multa, penhora via Sisbajud e Renajud, e citação ...
Publicado em: 18/07/2025 Direito Civil Processo Civil

9846 - Modelo de Petição inicial de execução de título extrajudicial referente a cheque devolvido por insuficiência de fundos, com pedido de citação do executado, aplicação de multa, penhora via Sisbajud e Renajud, e citação ...

Modelo de petição inicial para execução de título extrajudicial baseado em cheque devolvido por insuficiência de fundos, contendo fundamentação legal conforme Lei do Cheque e CPC/2015, pedidos de citação, medidas coercitivas como bloqueio de valores e restrição de veículos, além de previsão para citação por edital para evitar prescrição. Inclui jurisprudência e requerimentos para tutela jurisdicional efetiva visando a satisfação do crédito.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de habilitação em processo sigiloso para sucessor/herdeiro/cessionário, com fundamento nos arts. 1055 a 1062 do CPC/2015, requerendo acesso e participação nos autos sob segredo de justiça
Publicado em: 17/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8680 - Modelo de Petição de habilitação em processo sigiloso para sucessor/herdeiro/cessionário, com fundamento nos arts. 1055 a 1062 do CPC/2015, requerendo acesso e participação nos autos sob segredo de justiça

Petição dirigida à Vara Cível requerendo a habilitação do interessado como sucessor, herdeiro, cessionário ou terceiro legítimo em processo judicial sigiloso, fundamentada nos artigos 1055 a 1062 do CPC/2015. A peça demonstra o interesse jurídico do requerente, comprova a legitimidade com documentos como certidão de óbito e procurações, invoca princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e solicita o deferimento do pedido para acesso integral aos autos, prática de atos processuais e prosseguimento da demanda, garantindo a observância do segredo de justiça. Inclui pedidos subsidiários, indicação de provas e referências à jurisprudência do STJ sobre habilitação em processos sigilosos.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de pedido de correção de erro material em processo de execução para devolução de valores levantados indevidamente, com fundamento no CPC/2015, art. 494, I, e jurisprudência consolidada
Publicado em: 30/05/2025 Processo Civil

8040 - Modelo de Petição de pedido de correção de erro material em processo de execução para devolução de valores levantados indevidamente, com fundamento no CPC/2015, art. 494, I, e jurisprudência consolidada

Petição direcionada ao juízo da Vara Cível para correção de erro material ocorrido no levantamento de valores em processo de execução, requerendo a devolução dos montantes indevidamente levantados pelo Exequente, com base no laudo pericial e nos dispositivos legais aplicáveis, especialmente o CPC/2015, art. 494, I. A peça destaca a impossibilidade de preclusão na correção do erro, a observância dos princípios da legalidade e boa-fé objetiva, e solicita a intimação das partes para manifestação e eventual condenação em custas processuais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Cumprimento de Decisão Judicial para Progressão ao Regime Aberto com Retirada Imediata da Tornozeleira Eletrônica do Sentenciado G. dos S. com Base na LEP e CF/88
Publicado em: 16/07/2025 Direito Penal Processo Penal

9738 - Modelo de Petição de Cumprimento de Decisão Judicial para Progressão ao Regime Aberto com Retirada Imediata da Tornozeleira Eletrônica do Sentenciado G. dos S. com Base na LEP e CF/88

Petição para requerer o cumprimento imediato da decisão judicial que concedeu a progressão do regime semiaberto para o aberto ao sentenciado G. dos S., solicitando a retirada da tornozeleira eletrônica em conformidade com a legislação penal (LEP, art. 112) e princípios constitucionais de individualização da pena, destacando a ausência de imposição judicial para manutenção da monitoração eletrônica e fundamentando-se em jurisprudência atualizada.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição do Ministério Público requerendo extinção da Ação Civil Pública por perda superveniente do objeto após demolição de construção irregular em área de preservação ambiental, com fundamento no CPC ar...
Publicado em: 25/04/2025 Processo Civil

6902 - Modelo de Petição do Ministério Público requerendo extinção da Ação Civil Pública por perda superveniente do objeto após demolição de construção irregular em área de preservação ambiental, com fundamento no CPC ar...

Petição protocolar do Ministério Público solicitando a extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, após o requerido demolir construção irregular e recuperar área ambiental degradada, fundamentada no CPC/2015, art. 485, inciso VI, e com base nos princípios da economia processual, celeridade e efetividade da jurisdição.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco BMG por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário sem Contratação ou Autorização
Publicado em: 05/05/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

7132 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco BMG por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário sem Contratação ou Autorização

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais contra instituição bancária que realizou descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem comprovação de contratação válida. A peça destaca a relação de consumo, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pedido de devolução dos valores descontados (simples e em dobro conforme jurisprudência), danos morais presumidos pela redução da verba alimentar e tutela de urgência para cessação dos descontos. Fundamenta-se em dispositivos do CDC, Código Civil e na jurisprudência do STJ e Tribunais estaduais. Inclui pedidos de citação, inversão do ônus da prova, produção de provas e condenação em custas e honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de regularização da representação processual, aditamento da inicial, pedido de gratuidade da justiça e recolhimento das custas iniciais em ação de indenização por dano moral na 7ª Vara Cível de São ...
Publicado em: 30/06/2025 Direito Civil Processo Civil

9117 - Modelo de Petição de regularização da representação processual, aditamento da inicial, pedido de gratuidade da justiça e recolhimento das custas iniciais em ação de indenização por dano moral na 7ª Vara Cível de São ...

Petição apresentada pelo autor em ação de indenização por dano moral, requerendo a juntada do instrumento de mandato para regularização da representação processual, aditamento da inicial com documentos complementares, concessão da gratuidade da justiça mediante comprovação de hipossuficiência financeira, e, subsidiariamente, prazo para recolhimento das custas iniciais, visando garantir o prosseguimento regular do processo, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos para produção de provas e designação de audiência.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de requerimento de prosseguimento do feito contra o INSS por revelia e indeferimento do auxílio-doença, com pedido de julgamento antecipado e produção de provas conforme CPC/2015
Publicado em: 16/06/2025 Processo Civil Previdenciário

8595 - Modelo de Petição de requerimento de prosseguimento do feito contra o INSS por revelia e indeferimento do auxílio-doença, com pedido de julgamento antecipado e produção de provas conforme CPC/2015

Petição dirigida à Vara Federal do Rio Grande do Norte requerendo o prosseguimento do feito em ação previdenciária contra o INSS, com reconhecimento da revelia, julgamento antecipado do mérito, produção de provas, justiça gratuita e condenação em custas e honorários, fundamentada no CPC/2015 e princípios da celeridade e efetividade processual.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de quitação plena e renúncia expressa de direitos trabalhistas pelo reclamante em acordo homologado judicialmente com a empresa XYZ Ltda., conforme arts. 855-B a 855-E da CLT
Publicado em: 16/06/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

8581 - Modelo de Petição de quitação plena e renúncia expressa de direitos trabalhistas pelo reclamante em acordo homologado judicialmente com a empresa XYZ Ltda., conforme arts. 855-B a 855-E da CLT

Petição apresentada à Vara do Trabalho requerendo o reconhecimento da quitação integral do acordo extrajudicial firmado entre o reclamante e a reclamada e a renúncia expressa de parcelas vincendas e demais direitos decorrentes do contrato de trabalho, com fundamento na legislação trabalhista, Código Civil, CPC e princípios constitucionais aplicáveis, além da extinção do processo com resolução do mérito.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição intermediária requerendo execução especial de alimentos inadimplidos pelo rito do CPC/2015, art. 528, § 3º com decretação de prisão civil do devedor, cumulando-se com execução patrimonial das parcelas pr...
Publicado em: 30/05/2025 Processo Civil Direito de Família

8023 - Modelo de Petição intermediária requerendo execução especial de alimentos inadimplidos pelo rito do CPC/2015, art. 528, § 3º com decretação de prisão civil do devedor, cumulando-se com execução patrimonial das parcelas pr...

Petição intermediária apresentada pela exequente na execução de alimentos para requerer o prosseguimento da execução das parcelas antigas pelo rito de expropriação patrimonial e a instauração da execução especial das três últimas parcelas vencidas e não pagas, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º, visando a decretação da prisão civil do executado por inadimplemento injustificado. A petição detalha a qualificação das partes, os fundamentos jurídicos baseados na legislação processual civil, constitucional e jurisprudência consolidada do STJ e TJ-RJ, e finaliza com pedidos de intimação, condenação em custas e honorários, além da produção de provas e audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica com Fundamento no CPC/2015 Visando à Satisfação de Crédito em Execução de Sentença
Publicado em: 19/03/2025 Direito Civil Processo Civil

5811 - Modelo de Petição de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica com Fundamento no CPC/2015 Visando à Satisfação de Crédito em Execução de Sentença

Petição apresentada pelo Exequente requerendo a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com base no CPC/2015, art. 133 e seguintes, e no CCB/2002, art. 50. O pedido é fundamentado na ausência de bens em nome do Executado para garantir a execução e na existência de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade envolvendo a Segunda Igreja Evangélica Congregacional em Rio Branco-AC e a empresa WERT ASSESSOR DE INVESTIMENTOS LTDA, das quais o Executado é diretor e sócio, respectivamente. O documento inclui jurisprudências que reforçam o pedido e solicita medidas como bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e inclusão das entidades no polo passivo da execução.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Apresentação de Cálculos para Liquidação de Sentença com Base no CPC/2015, Art. 509, incluindo detalhamento de valores, intimação do executado e pedidos para prosseguimento da execução
Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

6804 - Modelo de Petição de Apresentação de Cálculos para Liquidação de Sentença com Base no CPC/2015, Art. 509, incluindo detalhamento de valores, intimação do executado e pedidos para prosseguimento da execução

Petição dirigida à Vara Cível para apresentar cálculos discriminados e atualizados da liquidação de sentença transitada em julgado, fundamentada no CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 524 e CPC/2015, art. 525, requerendo a intimação do executado para manifestação, o prosseguimento da execução pelo valor apurado de R$ 10.145,50 e a produção de provas, com base em jurisprudência consolidada, visando assegurar o cumprimento do título judicial e a correta apuração do crédito devido.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização da Representação Processual, Complementação Documental e Pedido de Gratuidade da Justiça em Ação de Indenização por Danos Morais contra HDI Seguros S.A.
Publicado em: 07/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10689 - Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização da Representação Processual, Complementação Documental e Pedido de Gratuidade da Justiça em Ação de Indenização por Danos Morais contra HDI Seguros S.A.

Petição de emenda à inicial apresentada pelo autor Rodrigo da C. B. E., por seu advogado, em cumprimento ao despacho judicial da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII – Itaquera, regularizando a representação processual, juntando documentos para esclarecimento da lide, preenchendo o valor da causa e comprovando hipossuficiência financeira para pedido de gratuidade da justiça, em ação contra HDI Seguros S.A. que pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Fundamenta-se nos artigos 76, 98, 99 e 290 do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, requerendo o prosseguimento do feito com citação da ré.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais, Corporais e Morais contra Município por Queda de Árvore em Área Pública
Publicado em: 25/02/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

5335 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais, Corporais e Morais contra Município por Queda de Árvore em Área Pública

Petição inicial que trata de uma ação de responsabilidade civil movida contra um Município devido à queda de uma árvore em área pública, provocando danos materiais a veículo, lesões corporais e abalos morais ao Requerente. Fundamenta-se no art. 37, §6º da Constituição Federal, nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e nas disposições do Código de Processo Civil. O documento expõe os fatos, o nexo causal entre a omissão do poder público e os danos sofridos, e apresenta jurisprudências que corroboram o pedido de indenização. Inclui pedidos específicos de reparação financeira, custas processuais e designação de audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Busca e Apreensão de Veículos por Inadimplemento com Base no Decreto-Lei 911/1969 e CPC/2015
Publicado em: 12/06/2024 Processo Civil

1525 - Modelo de Petição de Busca e Apreensão de Veículos por Inadimplemento com Base no Decreto-Lei 911/1969 e CPC/2015

Petição inicial apresentada na ___ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo - SP, requerendo a expedição de mandado de busca e apreensão de veículos de propriedade do devedor inadimplente, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 e art. 139, IV, do CPC/2015. O pedido visa garantir a efetivação da execução de sentença, considerando que os bens identificados pelo Sistema RENAJUD são de valor significativo e podem ser utilizados para a quitação da dívida pendente. A peça jurídica solicita, ainda, a intimação do devedor para comprovação de quitação da dívida sob pena de consolidação da posse dos bens em favor do credor, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contraminuta ao Agravo de Petição em Execução Trabalhista: Defesa da Regularidade de Arrematação de Bem Imóvel Pertencente a Espólio, Preclusão e Ausência de Nulidade Processual
Publicado em: 11/11/2024 Direito Civil Direito do Trabalho

3395 - Modelo de Contraminuta ao Agravo de Petição em Execução Trabalhista: Defesa da Regularidade de Arrematação de Bem Imóvel Pertencente a Espólio, Preclusão e Ausência de Nulidade Processual

Modelo de contraminuta ao agravo de petição apresentado em execução trabalhista, no qual se defende a regularidade da arrematação de bem imóvel pertencente ao espólio do executado. A peça aborda a validade das intimações realizadas ao espólio por meio do inventariante e seu advogado, refuta alegações de nulidade por ausência de intimação pessoal do falecido, discute a inexigibilidade de anulação sem demonstração de prejuízo, a preclusão das alegações de nulidade, a titularidade do bem em regime de comunhão universal e o excesso de execução. Fundamenta-se no CPC/2015 (arts. 75, 110, 277, 278, 525, 843, 513), na CF/88, na jurisprudência e requer o não provimento do recurso, bem como a condenação do agravante em custas e honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Construtora por Vícios Construtivos em Imóvel
Publicado em: 15/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

4368 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Construtora por Vícios Construtivos em Imóvel

Petição inicial que visa a condenação de construtora por vícios construtivos graves em imóvel adquirido pela autora. A ação inclui pedido de obrigação de fazer, para reparação integral dos defeitos apontados em laudo técnico, indenização por danos materiais e morais, e responsabilização pela negligência da ré. Fundamentada nos artigos 422, 618, 927 e 186 do Código Civil, no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no artigo 6º da Constituição Federal, a ação considera a violação do princípio da boa-fé objetiva e do direito à moradia digna.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição conjunta de A. J. dos S. e M. F. de S. L. para cancelamento da sessão de mediação na ação cível, fundamentada no CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 334, visando celeridade e eficiência processual
Publicado em: 08/05/2025 Processo Civil

7248 - Modelo de Petição conjunta de A. J. dos S. e M. F. de S. L. para cancelamento da sessão de mediação na ação cível, fundamentada no CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 334, visando celeridade e eficiência processual

Petição protocolada perante a ___ Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual o requerente A. J. dos S., por meio de seu procurador, manifesta concordância com o cancelamento da sessão de mediação previamente designada, em conjunto com a requerida M. F. de S. L., fundamentando-se nos dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 que permitem às partes manifestar desinteresse na audiência de conciliação ou mediação. O pedido visa evitar atos processuais desnecessários, respeitar os princípios da celeridade, eficiência, cooperação e dignidade da justiça, garantindo o regular prosseguimento do feito. A petição cita jurisprudências recentes que reforçam a vedação de atos protelatórios e a importância da razoável duração do processo.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Medida Cautelar Inominada com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Fornecimento de Medicamento Essencial
Publicado em: 09/10/2024 Processo Civil Direito do Consumidor

2882 - Modelo de Petição Inicial de Medida Cautelar Inominada com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Fornecimento de Medicamento Essencial

Modelo de petição inicial de medida cautelar inominada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por beneficiário contra plano de saúde, visando a obtenção de autorização e custeio de medicamento essencial ao tratamento de grave enfermidade. O documento aborda fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, Lei 9.656/1998 e rol exemplificativo da ANS, além de destacar a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável (periculum in mora). Inclui jurisprudência pertinente, requerimentos finais e provas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de restituição de aparelho celular apreendido em flagrante na Vara Criminal de Manicoré/AM, fundamentada no CPP, art. 120 e CPC/2015, art. 319, requerendo devolução ao legítimo proprietário R. R. F.
Publicado em: 28/07/2025 Direito Penal Processo Penal

10263 - Modelo de Petição de restituição de aparelho celular apreendido em flagrante na Vara Criminal de Manicoré/AM, fundamentada no CPP, art. 120 e CPC/2015, art. 319, requerendo devolução ao legítimo proprietário R. R. F.

Petição inicial para restituição de coisa apreendida, especificamente um aparelho celular Samsung Galaxy A05s, pertencente a R. R. F., que comprovou a propriedade por meio de nota fiscal. O pedido é dirigido ao juiz da Vara Criminal de Manicoré/AM, com base no CPP, art. 120 e CPC/2015, art. 319, destacando a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão e invocando princípios constitucionais como a propriedade, dignidade da pessoa humana e legalidade. A peça requer a intimação do Ministério Público, expedição de alvará para entrega do bem e condenação do requerido em custas, caso haja resistência injustificada.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos e Requerimento para Postergação do Pagamento dos Honorários Periciais em Ação Civil Pública de Loteamento Irregular pelo Município
Publicado em: 08/07/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Meio Ambiente

9413 - Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos e Requerimento para Postergação do Pagamento dos Honorários Periciais em Ação Civil Pública de Loteamento Irregular pelo Município

Petição apresentada pelo Município em ação civil pública contra loteamento irregular, requerendo a apresentação de quesitos para perícia técnica e a postergação do pagamento dos honorários periciais para o final do processo, com base na legislação urbanística, ambiental e processual aplicável, visando garantir a regularização fundiária, proteção ambiental e respeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e função social da propriedade.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição inicial de sobrepartilha extrajudicial de três imóveis não incluídos em inventário e partilha original, com anuência de todos os herdeiros, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 19/05/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

7595 - Modelo de Petição inicial de sobrepartilha extrajudicial de três imóveis não incluídos em inventário e partilha original, com anuência de todos os herdeiros, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de petição inicial para sobrepartilha extrajudicial de bens imóveis descobertos após inventário e partilha amigável, com descrição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de homologação e regularização da titularidade. Documento destinado a herdeiros e advogados para assegurar a correta transmissão da propriedade dos bens remanescentes, com base no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 669 e CPC/2015, art. 670 e CCB/2002, art. 2.016 e CCB/2002, art. 2.021.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Extinção do Processo Trabalhista por Cumprimento Integral de Acordo Homologado, Requerendo Baixa dos Valores Pagos e Cancelamento da Penhora Imobiliária Conforme CPC/2015
Publicado em: 03/05/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

7096 - Modelo de Petição de Extinção do Processo Trabalhista por Cumprimento Integral de Acordo Homologado, Requerendo Baixa dos Valores Pagos e Cancelamento da Penhora Imobiliária Conforme CPC/2015

Petição dirigida ao Juízo da Vara do Trabalho requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, em razão do cumprimento integral de acordo homologado entre as partes, incluindo quitação de verbas trabalhistas, custas processuais e débito previdenciário, com pedido de baixa dos valores pagos, cancelamento da penhora sobre imóvel e demais providências legais fundamentadas no CPC/2015, art. 922, CPC/2015, art. 924 e CPC/2015, art. 847, CLT e princípios constitucionais aplicáveis.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de indicação de assistente técnico em engenharia para acompanhar perícia sobre vícios construtivos em condomínio, fundamentada no CPC/2015, arts. 464 e 465, assegurando contraditório e ampla defesa
Publicado em: 26/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

9003 - Modelo de Petição de indicação de assistente técnico em engenharia para acompanhar perícia sobre vícios construtivos em condomínio, fundamentada no CPC/2015, arts. 464 e 465, assegurando contraditório e ampla defesa

Petição judicial apresentada por A. J. dos S., engenheiro civil e parte autora, requerendo a nomeação da empresa KOALA, representada pelo Engenheiro Guilherme Arantes, como assistente técnico para acompanhar perícia em ação contra Condomínio Edifício Jardim das Flores. A peça fundamenta-se nos artigos 464, 465 e 466 do CPC/2015, destacando a tempestividade da indicação, a qualificação técnica do assistente e a importância do contraditório e ampla defesa para garantir a efetividade da prova pericial em processo de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos. A petição também requer intimação do perito e aceitação dos quesitos apresentados pelo assistente técnico.

Ver Modelo Completo

Não achou o que estava procurando? 🤔

Nossa equipe pode elaborar um modelo de peça básica e personalizada para o seu caso.

Solicite um Modelo aqui