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Modelo de Petição Inicial de Usucapião Urbano - Requerimento de Reconhecimento de Propriedade com Base na Posse Mansa e Pacífica por Mais de 10 Anos

Publicado em: 23/03/2024 Direito Civil

Petição inicial de usucapião urbano proposta por João da Silva, com fundamento nos artigos 1.238 a 1.240 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, visando o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, adquirido por contrato particular e mantido sob posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 10 anos. A ação é movida contra os herdeiros do antigo proprietário, Milton da Silva, representados pelo inventariante Fulano de Tal. O documento detalha os fundamentos fáticos e jurídicos que comprovam o direito à usucapião, apresenta jurisprudências relevantes e solicita a citação dos réus, a intimação do Ministério Público e a procedência do pedido para expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Petição de Requerimento de Cancelamento de Audiência Arbitral com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Incompatibilidade com Juízo Arbitral

Publicado em: 20/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada por Fulano de Tal, requerendo o cancelamento de audiência arbitral instaurada pela Imobiliária Tal. Fundamenta-se na ineficácia da cláusula compromissória de arbitragem em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), na ausência de adesão expressa do autor ao juízo arbitral e na prevenção de competência do juízo judicial já acionado anteriormente. Alega-se também a preclusão do direito da ré de invocar a cláusula arbitral, com base no CPC/2015. Solicita-se a manutenção da competência do juízo judicial e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de habilitação em processo sigiloso para sucessor/herdeiro/cessionário, com fundamento nos arts. 1055 a 1062 do CPC/2015, requerendo acesso e participação nos autos sob segredo de justiça

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida à Vara Cível requerendo a habilitação do interessado como sucessor, herdeiro, cessionário ou terceiro legítimo em processo judicial sigiloso, fundamentada nos artigos 1055 a 1062 do CPC/2015. A peça demonstra o interesse jurídico do requerente, comprova a legitimidade com documentos como certidão de óbito e procurações, invoca princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e solicita o deferimento do pedido para acesso integral aos autos, prática de atos processuais e prosseguimento da demanda, garantindo a observância do segredo de justiça. Inclui pedidos subsidiários, indicação de provas e referências à jurisprudência do STJ sobre habilitação em processos sigilosos.

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Modelo de Petição de impugnação à preclusão temporal do direito de apelar em ação cível, fundamentada no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada sobre suspensão de prazos processuais e tema 1.290 do STF

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada ao juízo da Vara Cível para impugnar a preclusão do direito de apelar, alegando que a suspensão do processo pelo tema 1.290 do STF não reabre prazo recursal já esgotado, com base no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de pedido de correção de erro material em processo de execução para devolução de valores levantados indevidamente, com fundamento no CPC/2015, art. 494, I, e jurisprudência consolidada

Publicado em: 30/05/2025 Processo Civil

Petição direcionada ao juízo da Vara Cível para correção de erro material ocorrido no levantamento de valores em processo de execução, requerendo a devolução dos montantes indevidamente levantados pelo Exequente, com base no laudo pericial e nos dispositivos legais aplicáveis, especialmente o CPC/2015, art. 494, I. A peça destaca a impossibilidade de preclusão na correção do erro, a observância dos princípios da legalidade e boa-fé objetiva, e solicita a intimação das partes para manifestação e eventual condenação em custas processuais.

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Modelo de Petição Inicial de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada para Exclusão de Nome do SERASA

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial que objetiva a exclusão do nome do Requerente do SERASA, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais e materiais. A ação fundamenta-se em cobrança indevida e negativação indevida, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) e no Código Civil (art. 186), além de solicitar tutela antecipada nos termos do art. 300 do CPC/2015. Apresenta-se jurisprudência pertinente ao tema e requer-se a reparação financeira, exclusão da negativação e demais pedidos cabíveis.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra banco por cobrança em duplicidade de fatura de cartão de crédito, com fundamentação no CDC e Código Civil

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra banco privado visando a restituição em dobro do valor cobrado em duplicidade na fatura do cartão de crédito, além da reparação por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais. O documento apresenta qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de citação, condenação, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Petição de Oposição à Ação de Usucapião com Fundamentação no Direito de Propriedade e CPC/2015, Art. 682

Publicado em: 26/07/2023 Direito Civil

Petição judicial em que o opoente, com base no artigo 682 do CPC/2015 e no artigo 1.228 do Código Civil, apresenta oposição à ação de usucapião ajuizada pelo requerido, alegando ser o legítimo proprietário do imóvel em questão, conforme comprovado por escritura pública e matrícula do registro de imóveis. O documento destaca os fundamentos legais e constitucionais, incluindo o artigo 5º, XXII, da CF/88, e aponta a ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião. A peça processual solicita a admissão da oposição, a intimação do requerido, o reconhecimento do direito de propriedade do opoente e a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de regularização da representação processual, aditamento da inicial, pedido de gratuidade da justiça e recolhimento das custas iniciais em ação de indenização por dano moral na 7ª Vara Cível de São ...

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo autor em ação de indenização por dano moral, requerendo a juntada do instrumento de mandato para regularização da representação processual, aditamento da inicial com documentos complementares, concessão da gratuidade da justiça mediante comprovação de hipossuficiência financeira, e, subsidiariamente, prazo para recolhimento das custas iniciais, visando garantir o prosseguimento regular do processo, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos para produção de provas e designação de audiência.

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Modelo de Petição Inicial de Execução de Título Judicial contra a Fazenda Pública Municipal com Pedido de Expedição de RPV

Publicado em: 15/08/2024 Processo Civil

Petição inicial referente à execução de título judicial transitado em julgado contra a Fazenda Pública Municipal, com base no art. 534 do CPC/2015. O documento apresenta os fatos que originaram a condenação, os fundamentos legais que embasam a execução e os pedidos de citação do Executado, expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), além da condenação em honorários e custas processuais.

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Modelo de Petição do Ministério Público requerendo extinção da Ação Civil Pública por perda superveniente do objeto após demolição de construção irregular em área de preservação ambiental, com fundamento no CPC ar...

Publicado em: 25/04/2025 Processo Civil

Petição protocolar do Ministério Público solicitando a extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, após o requerido demolir construção irregular e recuperar área ambiental degradada, fundamentada no CPC/2015, art. 485, inciso VI, e com base nos princípios da economia processual, celeridade e efetividade da jurisdição.

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Modelo de Petição de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica com Fundamento no CPC/2015 Visando à Satisfação de Crédito em Execução de Sentença

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo Exequente requerendo a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com base no CPC/2015, art. 133 e seguintes, e no CCB/2002, art. 50. O pedido é fundamentado na ausência de bens em nome do Executado para garantir a execução e na existência de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade envolvendo a Segunda Igreja Evangélica Congregacional em Rio Branco-AC e a empresa WERT ASSESSOR DE INVESTIMENTOS LTDA, das quais o Executado é diretor e sócio, respectivamente. O documento inclui jurisprudências que reforçam o pedido e solicita medidas como bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e inclusão das entidades no polo passivo da execução.

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Modelo de Petição de quitação plena e renúncia expressa de direitos trabalhistas pelo reclamante em acordo homologado judicialmente com a empresa XYZ Ltda., conforme arts. 855-B a 855-E da CLT

Publicado em: 16/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada à Vara do Trabalho requerendo o reconhecimento da quitação integral do acordo extrajudicial firmado entre o reclamante e a reclamada e a renúncia expressa de parcelas vincendas e demais direitos decorrentes do contrato de trabalho, com fundamento na legislação trabalhista, Código Civil, CPC e princípios constitucionais aplicáveis, além da extinção do processo com resolução do mérito.

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Modelo de Petição de requerimento de prosseguimento do feito contra o INSS por revelia e indeferimento do auxílio-doença, com pedido de julgamento antecipado e produção de provas conforme CPC/2015

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição dirigida à Vara Federal do Rio Grande do Norte requerendo o prosseguimento do feito em ação previdenciária contra o INSS, com reconhecimento da revelia, julgamento antecipado do mérito, produção de provas, justiça gratuita e condenação em custas e honorários, fundamentada no CPC/2015 e princípios da celeridade e efetividade processual.

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Modelo de Petição de Apresentação de Cálculos para Liquidação de Sentença com Base no CPC/2015, Art. 509, incluindo detalhamento de valores, intimação do executado e pedidos para prosseguimento da execução

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Petição dirigida à Vara Cível para apresentar cálculos discriminados e atualizados da liquidação de sentença transitada em julgado, fundamentada no CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 524 e CPC/2015, art. 525, requerendo a intimação do executado para manifestação, o prosseguimento da execução pelo valor apurado de R$ 10.145,50 e a produção de provas, com base em jurisprudência consolidada, visando assegurar o cumprimento do título judicial e a correta apuração do crédito devido.

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Modelo de Petição conjunta de A. J. dos S. e M. F. de S. L. para cancelamento da sessão de mediação na ação cível, fundamentada no CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 334, visando celeridade e eficiência processual

Publicado em: 08/05/2025 Processo Civil

Petição protocolada perante a ___ Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual o requerente A. J. dos S., por meio de seu procurador, manifesta concordância com o cancelamento da sessão de mediação previamente designada, em conjunto com a requerida M. F. de S. L., fundamentando-se nos dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 que permitem às partes manifestar desinteresse na audiência de conciliação ou mediação. O pedido visa evitar atos processuais desnecessários, respeitar os princípios da celeridade, eficiência, cooperação e dignidade da justiça, garantindo o regular prosseguimento do feito. A petição cita jurisprudências recentes que reforçam a vedação de atos protelatórios e a importância da razoável duração do processo.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Petição em Execução Trabalhista: Defesa da Regularidade de Arrematação de Bem Imóvel Pertencente a Espólio, Preclusão e Ausência de Nulidade Processual

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito do Trabalho

Modelo de contraminuta ao agravo de petição apresentado em execução trabalhista, no qual se defende a regularidade da arrematação de bem imóvel pertencente ao espólio do executado. A peça aborda a validade das intimações realizadas ao espólio por meio do inventariante e seu advogado, refuta alegações de nulidade por ausência de intimação pessoal do falecido, discute a inexigibilidade de anulação sem demonstração de prejuízo, a preclusão das alegações de nulidade, a titularidade do bem em regime de comunhão universal e o excesso de execução. Fundamenta-se no CPC/2015 (arts. 75, 110, 277, 278, 525, 843, 513), na CF/88, na jurisprudência e requer o não provimento do recurso, bem como a condenação do agravante em custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais, Corporais e Morais contra Município por Queda de Árvore em Área Pública

Publicado em: 25/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial que trata de uma ação de responsabilidade civil movida contra um Município devido à queda de uma árvore em área pública, provocando danos materiais a veículo, lesões corporais e abalos morais ao Requerente. Fundamenta-se no art. 37, §6º da Constituição Federal, nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e nas disposições do Código de Processo Civil. O documento expõe os fatos, o nexo causal entre a omissão do poder público e os danos sofridos, e apresenta jurisprudências que corroboram o pedido de indenização. Inclui pedidos específicos de reparação financeira, custas processuais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição intermediária requerendo execução especial de alimentos inadimplidos pelo rito do CPC/2015, art. 528, § 3º com decretação de prisão civil do devedor, cumulando-se com execução patrimonial das parcelas pr...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição intermediária apresentada pela exequente na execução de alimentos para requerer o prosseguimento da execução das parcelas antigas pelo rito de expropriação patrimonial e a instauração da execução especial das três últimas parcelas vencidas e não pagas, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º, visando a decretação da prisão civil do executado por inadimplemento injustificado. A petição detalha a qualificação das partes, os fundamentos jurídicos baseados na legislação processual civil, constitucional e jurisprudência consolidada do STJ e TJ-RJ, e finaliza com pedidos de intimação, condenação em custas e honorários, além da produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição de Busca e Apreensão de Veículos por Inadimplemento com Base no Decreto-Lei 911/1969 e CPC/2015

Publicado em: 12/06/2024 Processo Civil

Petição inicial apresentada na ___ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo - SP, requerendo a expedição de mandado de busca e apreensão de veículos de propriedade do devedor inadimplente, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 e art. 139, IV, do CPC/2015. O pedido visa garantir a efetivação da execução de sentença, considerando que os bens identificados pelo Sistema RENAJUD são de valor significativo e podem ser utilizados para a quitação da dívida pendente. A peça jurídica solicita, ainda, a intimação do devedor para comprovação de quitação da dívida sob pena de consolidação da posse dos bens em favor do credor, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco BMG por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário sem Contratação ou Autorização

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais contra instituição bancária que realizou descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem comprovação de contratação válida. A peça destaca a relação de consumo, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pedido de devolução dos valores descontados (simples e em dobro conforme jurisprudência), danos morais presumidos pela redução da verba alimentar e tutela de urgência para cessação dos descontos. Fundamenta-se em dispositivos do CDC, Código Civil e na jurisprudência do STJ e Tribunais estaduais. Inclui pedidos de citação, inversão do ônus da prova, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição de Últimas Declarações em Inventário Negativo para Homologação da Inexistência de Bens do Espólio de J. M. de O. M., com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada pela inventariante E. B. de O. M., por meio de seu advogado, requerendo a homologação do inventário negativo do falecido J. M. de O. M., com a declaração judicial da inexistência de bens, direitos ou dívidas a partilhar, fundamentada nos artigos 611, 654 e 659 do CPC/2015 e princípios constitucionais, acompanhada das últimas declarações e certidões negativas, para o regular encerramento do processo e expedição do formal de partilha negativo.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Execução de Contrato de Prestação de Serviços por Inadimplemento com Pedido de Multa Contratual e Indenização por Perdas e Danos

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada por A. J. dos S. contra E. F. da S., requerendo a execução de contrato de prestação de serviços de terraplenagem, que não foi cumprido pela parte ré. O documento aborda o inadimplemento contratual, solicita o pagamento de multa contratual de R$ 7.000,00, indenização pelo uso indevido de um veículo Toyota Corolla, perdas e danos, e custas processuais. Fundamentado no Código Civil Brasileiro (arts. 421, 422, 475, 408 e 884), na doutrina e na jurisprudência, o pedido também inclui a designação de audiência de conciliação. O valor da causa é fixado em R$ 20.000,00.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Construtora por Vícios Construtivos em Imóvel

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Petição inicial que visa a condenação de construtora por vícios construtivos graves em imóvel adquirido pela autora. A ação inclui pedido de obrigação de fazer, para reparação integral dos defeitos apontados em laudo técnico, indenização por danos materiais e morais, e responsabilização pela negligência da ré. Fundamentada nos artigos 422, 618, 927 e 186 do Código Civil, no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no artigo 6º da Constituição Federal, a ação considera a violação do princípio da boa-fé objetiva e do direito à moradia digna.

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Modelo de Petição inicial de sobrepartilha extrajudicial de três imóveis não incluídos em inventário e partilha original, com anuência de todos os herdeiros, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 19/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para sobrepartilha extrajudicial de bens imóveis descobertos após inventário e partilha amigável, com descrição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de homologação e regularização da titularidade. Documento destinado a herdeiros e advogados para assegurar a correta transmissão da propriedade dos bens remanescentes, com base no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 669 e CPC/2015, art. 670 e CCB/2002, art. 2.016 e CCB/2002, art. 2.021.

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Modelo de Petição Inicial de Medida Cautelar Inominada com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Fornecimento de Medicamento Essencial

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de medida cautelar inominada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por beneficiário contra plano de saúde, visando a obtenção de autorização e custeio de medicamento essencial ao tratamento de grave enfermidade. O documento aborda fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, Lei 9.656/1998 e rol exemplificativo da ANS, além de destacar a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável (periculum in mora). Inclui jurisprudência pertinente, requerimentos finais e provas.

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Modelo de Petição de Extinção do Processo Trabalhista por Cumprimento Integral de Acordo Homologado, Requerendo Baixa dos Valores Pagos e Cancelamento da Penhora Imobiliária Conforme CPC/2015

Publicado em: 03/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição dirigida ao Juízo da Vara do Trabalho requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, em razão do cumprimento integral de acordo homologado entre as partes, incluindo quitação de verbas trabalhistas, custas processuais e débito previdenciário, com pedido de baixa dos valores pagos, cancelamento da penhora sobre imóvel e demais providências legais fundamentadas no CPC/2015, art. 922, CPC/2015, art. 924 e CPC/2015, art. 847, CLT e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Petição de prosseguimento do feito contra INSS para condenação ao pagamento de valores atrasados de auxílio por incapacidade temporária com fundamento na Lei 8.213/1991 e CPC/2015

Publicado em: 28/05/2025 Previdenciário

Petição apresentada por autor contra o INSS requerendo o prosseguimento do feito e julgamento antecipado da lide, face à inércia da autarquia em comprovar pagamentos de auxílio por incapacidade temporária, com pedido de condenação ao pagamento dos valores atrasados, honorários advocatícios e produção de provas. Fundamenta-se na CF/88, Lei 8.213/1991, CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de especificação de provas em ação de reintegração de posse contra esbulho possessório em imóvel rural, com pedido de produção de prova oral, testemunhal e documental em audiência de justificação, ...

Publicado em: 03/06/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo autor em ação de reintegração de posse, requerendo a especificação e produção de provas essenciais para comprovar o esbulho possessório praticado pelos requeridos em imóvel rural. O documento solicita a oitiva das partes, testemunhas arroladas e a juntada de novos documentos durante audiência de justificação, com base nos artigos do CPC/2015 e nos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa. Destaca a necessidade de assegurar o devido processo legal, evitando cerceamento de defesa, e fundamenta-se em jurisprudência consolidada sobre a matéria.

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Modelo de Petição Inicial de Substituição de Curador para Nomeação da Irmã como Curadora Definitiva do Interditado, com Fundamentação no Código Civil, CPC e Princípio do Melhor Interesse do Curatelado

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada pela irmã do interditado requerendo a substituição da curadora atual, mãe do interditado, por impossibilidade de exercer o encargo, fundamentada no Código Civil, CPC e princípios da dignidade da pessoa humana e melhor interesse do curatelado, com pedido de intimação das partes e produção de provas.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Honorários Advocatícios contra Espólio, com base no CPC/2015 e Código Civil, requerendo penhora de bens do inventário e aplicação de multa

Publicado em: 24/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para cumprimento de sentença visando a execução de honorários advocatícios contra o espólio, representado por seu inventariante, fundamentado no CPC/2015 e Código Civil, incluindo pedidos de intimação, multa, penhora de bens do espólio e produção de provas, com jurisprudência atualizada.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais contra consumidora que recusou pagamento e recebimento de produto conforme CDC

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por Maestro Pizzaria Ltda contra M. F. de S. L., requerendo cobrança de R$ 73,00 por produto entregue e não pago, além de indenização por danos materiais, lucros cessantes e morais decorrentes da recusa injustificada do pedido, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedido de inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Petição de indicação de assistente técnico em engenharia para acompanhar perícia sobre vícios construtivos em condomínio, fundamentada no CPC/2015, arts. 464 e 465, assegurando contraditório e ampla defesa

Publicado em: 26/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição judicial apresentada por A. J. dos S., engenheiro civil e parte autora, requerendo a nomeação da empresa KOALA, representada pelo Engenheiro Guilherme Arantes, como assistente técnico para acompanhar perícia em ação contra Condomínio Edifício Jardim das Flores. A peça fundamenta-se nos artigos 464, 465 e 466 do CPC/2015, destacando a tempestividade da indicação, a qualificação técnica do assistente e a importância do contraditório e ampla defesa para garantir a efetividade da prova pericial em processo de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos. A petição também requer intimação do perito e aceitação dos quesitos apresentados pelo assistente técnico.

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Modelo de Petição para homologação judicial integral do termo de quitação de acordo trabalhista entre A. J. dos S. e Empresa Alfa Ltda., com fundamento na CLT arts. 855-B a 855-E e princípios da autonomia da vontade e segur...

Publicado em: 14/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de homologação de termo de quitação de acordo trabalhista celebrado entre empregado e empresa, comprovando adimplemento parcial, ausência de vícios, e requerendo homologação integral com efeitos liberatórios conforme CLT e jurisprudência do TST.

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Modelo de Petição de Oposição ao Julgamento Virtual em Apelação Cível – Garantia de Sustentação Oral e Devido Processo Legal (CPC/2015, art. 935, §2º) entre Empresária e Sociedade Empresarial

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição apresentada por parte apelante em processo de apelação cível perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), na qual se opõe fundamentadamente ao julgamento virtual nos termos do CPC/2015, art. 935, § 2º. O documento destaca o direito à sustentação oral (CPC/2015, art. 937, VIII), a necessidade de apreciação de incidentes processuais pendentes (como suspensão de julgamento e questões prejudiciais relativas à dissolução de sociedade e prestação de contas), e fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inclui jurisprudência relevante, esclarece que não se trata de medida protelatória e requer expressamente a exclusão do feito da pauta virtual e designação de sessão presencial, assegurando a participação efetiva das partes e a regularidade processual.

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Modelo de Petição de sobrepartilha em inventário para inclusão de bens omitidos, retificação de certidão de óbito e tutela urgente dos direitos sucessórios da companheira sobrevivente

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição judicial de sobrepartilha no inventário do falecido M. R., requerida pela companheira sobrevivente N. R., visando à inclusão de valores bancários e bens omitidos, retificação da certidão de óbito para exclusão de informação fraudulenta sobre filha inexistente, citação da interessada em local incerto, pedido de tutela de urgência para proteção patrimonial e produção de provas, com fundamentação no CPC/2015, Lei 6.858/1980, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição conjunta para homologação judicial de acordo extrajudicial trabalhista entre empregado A. J. dos S. e Empresa Alfa Ltda., com quitação geral conforme CLT, art. 855-B e CPC/2015, art. 319

Publicado em: 01/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de homologação de acordo extrajudicial trabalhista firmado entre empregado e empresa, requerendo a homologação judicial com quitação geral do contrato de trabalho, conforme os requisitos legais do art. 855-B da CLT e do CPC/2015, visando a segurança jurídica e extinção de litígios futuros, incluindo memória de cálculo das verbas rescisórias, assistência de advogados distintos e fundamentação em jurisprudência atualizada do TST.

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Modelo de Petição inicial para exoneração consensual de pensão alimentícia em favor dos filhos maiores e autossuficientes, com fundamentos no CPC/2015, CCB/2002 e princípios constitucionais da dignidade e solidariedade fami...

Publicado em: 19/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para exoneração consensual de pensão alimentícia em que as partes, de comum acordo, requerem a homologação judicial da extinção da obrigação alimentar fixada em favor dos filhos que atingiram a maioridade e demonstraram autossuficiência financeira, fundamentada no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, visando segurança jurídica e respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e solidariedade familiar.

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Modelo de Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda unilateral, regulamentação de convivência, alimentos e pedido de tutela de urgência em favor dos filhos menores

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta pela autora contra o réu para dissolução do casamento sob comunhão parcial de bens, com pedidos de partilha igualitária de bens, guarda unilateral dos filhos menores, fixação provisória e definitiva de alimentos, regulamentação provisória da convivência paterna, tutela de urgência para proteção dos interesses dos menores e demais medidas processuais cabíveis, fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e CPC.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra banco por suspensão unilateral e sem aviso prévio do fornecimento de talão de cheques

Publicado em: 10/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra banco, requerendo tutela de urgência para restabelecimento imediato do fornecimento de talão de cheques, indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviço e inversão do ônus da prova, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de juntada de procuração para regularização da representação processual da menor M. A. S. contra o INSS em Mandado de Segurança, com pedido de prosseguimento e justiça gratuita

Publicado em: 25/06/2025 Processo Civil

Petição apresentada pelo advogado da menor M. A. S., pessoa com deficiência, requerendo a juntada da procuração outorgada pela representante legal para regularizar a representação processual em Mandado de Segurança contra o INSS, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais, buscando o prosseguimento do feito e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Petição de habilitação de herdeira para prosseguimento em ação de falência, requerendo reconhecimento da sucessão legítima, levantamento de valores sem inventário e fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada à Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJSP, na qual a viúva e única herdeira do falecido credor habilitado requer sua habilitação nos autos da ação de falência para recebimento dos créditos em nome próprio, dispensando abertura de inventário, com base no CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688 e CPC/2015, art. 778, no Código Civil e na jurisprudência do STJ e TJSP que autorizam a sucessão processual e levantamento de valores sem inventário quando não há prejuízo a terceiros.

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Modelo de Petição de reiteração de cumprimento de mandado para execução de sentença de alimentos contra devedor inadimplente, com pedido de prisão civil e renovação de diligências para localização do executado

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição dirigida à 1ª Vara da Comarca de Garça/SP que requer a reiteração do cumprimento de mandado expedido para pagamento de alimentos em atraso, com fundamento no CPC/2015, art. 528 e 438, incluindo pedido de prisão civil do executado inadimplente e utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e ARISP para localização do devedor, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção do direito fundamental à alimentação do menor exequente.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Revisão Contratual com Pedido de Tutela Antecipada contra Banco por Descontos Indevidos em Empréstimos Consignados

Publicado em: 18/10/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial proposta por aposentado contra instituição bancária pleiteando a revisão de contratos de empréstimos consignados devido a descontos que ultrapassam o limite de 30% da renda líquida, em desacordo com a Lei 10.820/2003. O documento fundamenta-se em dispositivos legais como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Constituição Federal, além de mencionar a Lei do Superendividamento e jurisprudências relevantes. Dentre os pedidos incluem-se: limitação imediata dos descontos, renegociação do saldo devedor, devolução em dobro de valores descontados ilegalmente e indenização por danos morais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário com Pedido de Homologação de Testamento em Conformidade com o CPC/2015

Publicado em: 19/01/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões para a abertura de processo de inventário em razão do falecimento do genitor do requerente. O documento contém a exposição dos fatos, indicação dos herdeiros e meeira, pedido de homologação de testamento, fundamentação jurídica com base no CPC/2015, art. 610, e solicitação para nomeação de inventariante e partilha de bens. Inclui referências jurisprudenciais sobre a possibilidade de inventário extrajudicial mesmo na presença de testamento, desde que os herdeiros sejam capazes e concordes.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos proposta por genitora em favor de menor, requerendo fixação de pensão alimentícia provisória e definitiva com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de alimentos ajuizada pela mãe em nome de filha menor, fundamentada no dever legal dos pais de prover sustento, com pedidos de fixação de alimentos provisórios e definitivos, justiça gratuita, citação do requerido, produção de provas e intimação do Ministério Público, com base na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização do Polo Passivo com Inclusão dos Herdeiros de Réu Falecido em Ação de Obrigação de Fazer, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de emenda à inicial apresentada pelo autor em ação de obrigação de fazer, visando regularizar o polo passivo com a inclusão dos herdeiros do réu falecido Osmar Ohf, conforme despacho judicial e fundamentos legais do CPC/2015 e do Código Civil, para garantir o prosseguimento do feito, assegurar o contraditório, ampla defesa e evitar nulidade processual.

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Modelo de Petição inicial de dissolução consensual de união estável com partilha de bens, guarda compartilhada, fixação de alimentos, manutenção de plano de saúde e contribuição para aluguel com base no Código Civil ...

Publicado em: 29/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a dissolução consensual de união estável entre as partes, com a homologação da partilha de bens adquiridos na constância da convivência, fixação de guarda compartilhada do filho menor, estabelecimento de pensão alimentícia mensal, manutenção do plano de saúde familiar e contribuição mensal para aluguel da genitora, fundamentada nos artigos do Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, incluindo pedidos de gratuidade de justiça, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de liberação de FGTS contra Caixa Econômica Federal por recusa injustificada após dispensa sem justa causa, fundamentada na Lei 8.036/1990 e CF/88

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição inicial proposta por trabalhador dispensado sem justa causa que teve negado o saque do FGTS pela Caixa Econômica Federal, mesmo apresentando documentação comprobatória, requerendo tutela de urgência para liberação imediata dos valores, com base na legislação vigente e princípios constitucionais, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Restituição de Valores em Decorrência de Acidente de Trânsito com Responsabilidade Civil Demonstrada

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilTrânsito

Modelo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de restituição de valores, decorrente de acidente de trânsito causado por manobra imprudente do réu e inobservância de restrição na CNH. O documento detalha as partes envolvidas, expõe os fatos, fundamenta o pedido na responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e requer a condenação do réu ao pagamento dos prejuízos suportados pelo autor, incluindo valores comprovados com notas fiscais e outros documentos. Inclui referências a jurisprudências recentes e indica os principais dispositivos legais aplicáveis, com pedidos claros acerca da citação, condenação, produção de provas e designação de audiência.

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