Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por A. J. dos S. em face de Telefônica Brasil S.A. (VIVO), na qual o autor alega ter contratado serviço de telefonia móvel pós-pago, com previsão expressa de escolha da data de vencimento da fatura, direito que não lhe foi oportunizado pela ré. Narra que a primeira cobrança foi emitida com vencimento diverso do pactuado e sem proporcionalidade ou detalhamento, além de não ter obtido solução administrativa. Sustenta violação a direitos do consumidor e requer tutela de urgência, obrigação de fazer, restituição em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais.

II. Fundamentação

1. Da admissibilidade

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido.

2. Da tutela jurisdicional e do dever de fundamentação

Consoante determina a CF/8888, art. 93, IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo a fundamentação do presente voto.

3. Dos fatos incontroversos e da relação de consumo

Restou incontroverso que o autor firmou contrato de telefonia móvel pós-pago e que a ré não lhe permitiu exercer o direito de escolha da data de vencimento da fatura, em afronta ao pactuado e à Resolução ANATEL nº 632/2014. A relação entre as partes é regida (CDC, art. 2º e CDC, art. 3º), sendo o autor consumidor e parte vulnerável, devendo ser protegido contra práticas abusivas (CF/88, art. 5º, XXXII).

4. Da obrigação de fazer e do direito à informação

O CDC, art. 6º, III assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada. Além disso, nos termos do CDC, art. 51, XIII, são nulas cláusulas que permitam ao fornecedor modificar unilateralmente o contrato. A conduta da ré violou o direito do autor à escolha da data de vencimento e à transparência na cobrança.

5. Da cobrança indevida e restituição

Verifica-se que o valor de R$43,00 foi cobrado sem proporcionalidade ao período de serviço efetivamente prestado, o que caracteriza enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884) e enseja restituição em dobro ao consumidor conforme CDC, art. 42, parágrafo único.

6. Dos danos morais

A conduta da ré extrapolou o mero aborrecimento, frustrando legítima expectativa do consumidor, expondo-o a risco de restrição de crédito e negando-lhe solução administrativa. O dano moral, neste caso, é presumido, nos termos da jurisprudência do STJ, diante da falha na prestação do serviço e da violação à dignidade do consumidor (CF/88, art. 1º, III).

7. Da responsabilidade objetiva

A ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 14, não havendo excludente de responsabilidade.

8. Da inversão do ônus da prova

Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

9. Da tutela de urgência

Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, haja vista o risco de suspensão indevida do serviço e inclusão do nome do autor em cadastros restritivos, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré altere imediatamente a data de vencimento para o dia 06 de cada mês, se abstenha de suspender o serviço ou negativar o nome do autor em razão da fatura de 17/05/2025 e se abstenha de cobranças indevidas até decisão final.

10. Jurisprudência aplicada

Destaco precedentes do STJ que reconhecem o dever do fornecedor de respeitar o equilíbrio contratual (REsp Acórdão/STJ) e de não transferir ao consumidor o ônus da prova impossível (REsp Acórdão/STJ).

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• Confirmar a tutela de urgência e determinar que a ré altere a data de vencimento das faturas do autor para o dia 06 de cada mês, se abstenha de efetuar cobranças indevidas relativas à fatura de 17/05/2025, de suspender o serviço ou negativar o nome do autor em razão da mencionada fatura;
• Condenar a ré à obrigação de fazer consistente em permitir ao autor a escolha da data de vencimento das faturas, conforme opção contratual;
• Condenar a ré a restituir em dobro o valor de R$43,00, conforme CDC, art. 42, parágrafo único;
• Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$2.000,00, valor compatível com os parâmetros da Turma Recursal e da natureza do dano;
• Determinar a inversão do ônus da prova, na forma do CDC, art. 6º, VIII;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Fica facultada a designação de audiência de conciliação/mediação, caso não haja acordo espontâneo entre as partes.

IV. Conclusão

É como voto.

[Cidade], [Data].

Juiz de Direito