PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE DANO INFECTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

M. F. dos S. L., brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº [xxx], inscrita no CPF sob o nº [xxx], endereço eletrônico [[email protected]], residente e domiciliada à Rua [xxx], nº [xxx], Bairro [xxx], CEP [xxx], nesta cidade, neste ato representada por sua filha A. S. dos S., brasileira, [estado civil], [profissão], portadora do RG nº [xxx], inscrita no CPF sob o nº [xxx], endereço eletrônico [[email protected]], residente e domiciliada no mesmo endereço supracitado,
por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE DANO INFECTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de C. F. da S., brasileira, [estado civil], [profissão], portadora do RG nº [xxx], inscrita no CPF sob o nº [xxx], endereço eletrônico [[email protected]], residente e domiciliada à Rua [xxx], nº [xxx], Bairro [xxx], CEP [xxx], nesta cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

A autora, M. F. dos S. L., idosa de 89 anos, com severos problemas de mobilidade, reside em imóvel situado à Rua [xxx], nº [xxx], há mais de [xx] anos, juntamente com sua filha, A. S. dos S..

O imóvel vizinho, de propriedade da ré, C. F. da S., originalmente era um prédio de dois pavimentos, construído de maneira irregular, com alicerces de pedras e pouca ferragem, sem observância das normas técnicas e legais de engenharia e urbanismo. Recentemente, a ré adquiriu o imóvel e, de forma temerária, ampliou a edificação para três pavimentos, aproveitando a estrutura antiga e precária, e ainda construiu paredes para alargamento, invadindo parte do terreno da autora.

Desde a ampliação irregular, o prédio da ré passou a apresentar rachaduras em toda a sua estrutura, tornando-se evidente o risco iminente de desabamento, colocando em perigo não só a integridade física e o patrimônio da autora, mas também a segurança dos transeuntes, por se tratar de via urbana de livre acesso.

Apesar de reiteradamente alertada sobre o perigo e a necessidade de reparos, a ré não tomou qualquer providência efetiva para sanar as irregularidades e garantir a segurança do imóvel. Ao contrário, passou a importunar a filha da autora, exigindo acesso ao terreno desta para realizar escoramentos e reparos, inclusive pretendendo derrubar paredes da propriedade da autora para acessar as ferragens do prédio irregular.

A família da autora negou expressamente tal autorização, esclarecendo que a ré deve realizar os reparos por dentro de seu próprio imóvel, o qual possui acesso direto pela via pública, não havendo justificativa para invadir propriedade alheia ou causar ainda mais transtornos à idosa e sua família.

Ressalte-se que a conduta da ré, além de ilegal, tem causado prejuízos materiais e morais à autora, que vive em constante estado de angústia e insegurança, temendo pelo desabamento do prédio vizinho e pela invasão de sua residência.

Diante da inércia da ré e do risco iminente de dano grave e irreparável, a autora não teve alternativa senão recorrer ao Judiciário para ver cessada a situação de perigo e obter a devida reparação pelos danos sofridos.

Por fim, a autora é pessoa idosa, hipossuficiente, razão pela qual pleiteia o benefício da gratuidade da justiça.

4. DO DIREITO

4.1. DO DIREITO DE VIZINHANÇA E DA RESPONSABILIDADE CIVIL

O direito de vizinhança encontra-se disciplinado no CCB/2002, art. 1.277, segundo o qual “o proprietário ou possuidor tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, sossego e saúde dos que habitam o prédio, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”. No caso em tela, resta evidente que a ampliação irregular do prédio da ré, com alicerces frágeis e invasão do terreno da autora, representa grave ameaça à segurança e à integridade do imóvel da autora e de seus ocupantes.

O CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial contenha a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com suas especificações. No presente caso, a autora busca, com fundamento no direito de vizinhança, a cessação do perigo e a reparação dos danos materiais e morais sofridos.

A responsabilidade civil da ré decorre de sua conduta omissiva e comissiva, ao realizar obras irregulares e se omitir quanto ao dever de reparar os danos e eliminar o risco, nos termos do CCB/2002, art. 927, que prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem.

4.2. DA TUTELA DE URGÊNCIA

O CPC/2015, art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a existência de rachaduras e risco de desabamento do prédio vizinho, aliado à inércia da ré, configuram situação de urgência e justificam a concessão da medida para determinar a imediata realização de laudo técnico e a abstenção de qualquer intervenção na propriedade da autora.

O perigo de dano é manifesto, pois envolve risco à vida e à integridade física de pessoa idosa e de sua família, bem como ameaça ao patrimônio da autora. A reversibilidade da medida é garantida, pois se trata de obrigações de fazer e de não fazer, além de eventual caução para ressarcimento de danos.

4.3. DA NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO

Conforme entendimento consolidado, a produção de prova pericial é indispensável para aferir a origem e a extensão dos danos, bem como o risco estrutural do imóvel da ré, nos termos do CPC/2015, art. 464 e seguintes. A autora requer, desde logo, a realização de perícia de engenharia, a ser realizada por perito nomeado pelo Juízo, com apresentação de laudo técnico fundamentado.

4.4. DA CAUÇÃO "'>...