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Modelo de Petição de Justificação em Execução de Alimentos com Pedido de Suspensão da Execução por 60 Dias por Desemprego e Pagamento Parcial, Fundamentada em Princípios Constitucionais e CPC/2015

Publicado em: 07/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada por A.J. dos S. em execução de alimentos movida por M.F. de S.L., na qual o executado justifica inadimplemento parcial devido a desemprego, requerendo suspensão da execução por 60 dias para regularização do débito, com base na dignidade da pessoa humana, boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade, e respaldada pelo artigo 528, §2º do CPC/2015, acompanhada de provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário e Partilha Cumulada entre Espólios de Cônjuges Falecidos com Nomeação de Inventariante e Fundamentação no CPC/2015, Art. 672

Publicado em: 24/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Modelo completo de petição inicial para abertura de inventário e partilha cumulada dos espólios de cônjuges falecidos, com fundamento no artigo 672 do CPC/2015. O documento contempla a qualificação das partes e herdeiros, exposição detalhada dos fatos, justificativa da cumulação de inventários, fundamentos jurídicos relativos à competência, legitimidade, obrigatoriedade do inventário, nomeação de inventariante, transmissão da herança e regularidade processual, além de ampla jurisprudência sobre o tema. Inclui pedidos para autuação de inventário cumulativo, nomeação de inventariante, citação de herdeiros, diligências para avaliação e partilha dos bens, bem como indicação das provas a serem produzidas e valor da causa. Documento indicado para situações em que há dependência entre as partilhas dos espólios de cônjuges, promovendo celeridade, economia processual e continuidade registrária.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança contra fiadora por inadimplemento de aluguéis, encargos, multa contratual e honorários advocatícios em contrato de locação comercial em Ubá/MG, fundamentada na Lei do Inquil...

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de cobrança proposta por proprietária contra a fiadora de contrato de locação comercial, visando a condenação ao pagamento de aluguéis vencidos, valores proporcionais, conta de água, multa contratual por devolução antecipada, penalidades por atraso, honorários advocatícios e custas processuais, com base na Lei 8.245/1991, Código Civil e Código de Processo Civil, incluindo fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença em face de inadimplemento de condenação por danos morais e materiais, com pedido de intimação, multa, honorários e penhora, fundamentada no CPC/2015 e Lei 9.099/95

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada pela exequente contra a executada inadimplente, visando a satisfação do crédito judicial referente a indenização por danos morais e materiais, com base no CPC/2015, Lei 9.099/95 e legislação correlata. Inclui pedido de intimação, aplicação de multa, honorários advocatícios, penhora de bens e custas processuais, sustentada em revelia e trânsito em julgado da sentença. Fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Município por Omissão em Bullying Escolar de Aluna Menor

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de indenização por danos morais e materiais em face de município, fundamentada na responsabilidade objetiva do Estado pela omissão da escola pública municipal em adotar medidas eficazes para coibir episódios reiterados de bullying sofridos por aluna menor. O documento detalha a qualificação das partes, a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil), solicita a condenação do ente público ao pagamento de indenizações, apresenta jurisprudências e requer produção de provas. Indicado para situações de falha do serviço público educacional, especialmente em casos de violência escolar, com destaque para a proteção integral da criança e do adolescente.

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Modelo de Petição de interposição de recurso adequado após desistência de recurso inadequado em ação de imissão na posse, fundamentada no CPC/2015, art. 998, garantindo o direito ao recurso tempestivo

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça para interposição de recurso correto após desistência homologada de agravo de instrumento inadequado em ação de imissão na posse, com base no Código de Processo Civil e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Solicita o recebimento do recurso, intimação da parte adversa e julgamento do mérito, destacando a inexistência de preclusão e a instrumentalidade das formas.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais contra concessionária Águas do Futuro S.A. por falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água e privação do serviço por 20 dias fund...

Publicado em: 10/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais proposta por consumidor contra concessionária de água pela falha na prestação do serviço essencial, consistente na não instalação do hidrômetro e na interrupção do fornecimento de água por 20 dias, causando sofrimento e prejuízos à dignidade e saúde do autor. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor e nos direitos constitucionais à saúde e dignidade da pessoa humana. Inclui pedidos de citação, inversão do ônus da prova, condenação em indenização e custas processuais, com base em jurisprudência atualizada.

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Modelo de Pedido de recebimento de emenda à petição inicial após decurso de prazo para juntada de documentos essenciais e regularização processual com fundamento no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 277 e CPC/

Publicado em: 28/04/2025 Processo Civil

Petição de emenda à inicial apresentada após o prazo legal, com juntada de procuração atualizada, comprovantes de residência e declaração de imposto de renda para suprir determinação judicial, evitando indeferimento da inicial e extinção do processo, fundamentada nos princípios da primazia do julgamento do mérito, instrumentalidade das formas e cooperação processual, conforme o CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 321, e sustentada por jurisprudência recente do TJSP.

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Modelo de Petição inicial de ação de interdição com pedido de curatela definitiva para pessoa idosa incapacitada por AVC, com fundamento no Código Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência e CPC, incluindo representação ...

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para decretação da interdição de A. de S. F., 84 anos, incapacitado total e irreversivelmente por AVC, com nomeação da filha como curadora definitiva, fundamentada no Código Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência e CPC/2015, visando garantir a proteção dos direitos civis e previdenciários do interditando, com pedido subsidiário de curatela provisória e representação perante o INSS.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Exibição de Documentos Bancários e Securitários, com Pedido de Liminar, Proposta por Espólio contra Instituições Financeira e Seguradora

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilSucessão

Modelo completo de petição inicial para ação de exibição de documentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por espólio representado por viúva, visando compelir banco e seguradora à apresentação de extratos bancários dos últimos cinco anos e cópia integral de apólice de seguro de vida do falecido. O documento detalha as tentativas administrativas frustradas, demonstra a legitimidade ativa e o interesse de agir, fundamenta-se no CPC/2015, no Código Civil e em jurisprudência do STJ e TJSP, e abarca pedido liminar para imediata exibição dos documentos essenciais ao inventário e à regularização patrimonial, além de eventuais habilitações securitárias. Inclui requerimento subsidiário de busca e apreensão, condenação em custas e honorários, e menção a princípios constitucionais e legais de acesso à justiça e boa-fé objetiva.

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Modelo de Petição inicial para produção antecipada de provas com pedido de tutelas de evidência e urgência visando perícia em condomínio contra construtora por vícios construtivos e risco estrutural

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada pelo Condomínio Edifício contra construtora para produção antecipada de prova pericial de engenharia, com pedidos de tutela de urgência e evidência, visando apurar e reparar vícios construtivos que ameaçam a segurança e o valor do imóvel, fundamentada no CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 311, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 381, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e segurança.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência em petição interlocutória para reversão de justa causa em rescisão contratual, liberação de FGTS e seguro-desemprego, com designação de audiência de conciliação na 10ª Vara do T...

Publicado em: 17/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição interlocutória apresentada pelo Reclamante A. J. dos S. contra a Empresa Alfa Ltda., requerendo tutela de urgência para reversão da rescisão por justa causa em dispensa sem justa causa, liberação imediata do FGTS, habilitação no seguro-desemprego e designação de audiência de conciliação no CEJUSC, fundamentada no CPC/2015 art. 300 e na legislação trabalhista aplicável, visando resguardar direitos trabalhistas e garantir a subsistência do autor enquanto tramita o processo.

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Modelo de Petição de emenda à inicial com manifestação sobre continência entre ações de partilha de bens envolvendo ocultação patrimonial e pedido de reunião dos processos na 2ª Vara de Família de Ananindeua/PA

Publicado em: 04/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada pela autora em ação de partilha de bens contra o ex-cônjuge, atendendo despacho judicial para correção do valor da causa e manifestação sobre possível continência com outro processo. Requer reconhecimento da continência e reunião dos processos para julgamento conjunto, manutenção do valor da causa, designação de audiência de conciliação, produção de provas e concessão da gratuidade da justiça, fundamentando-se nos artigos 56, 57, 292 e 321 do CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal e contraditório.

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Modelo de Petição inicial de ação cível com pedido de gratuidade de justiça para sargento da Aeronáutica, fundamentada na insuficiência financeira e amparada pela CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99

Publicado em: 26/04/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação cível com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, dirigido a juiz da vara cível, contendo qualificação das partes, exposição dos fatos que comprovam hipossuficiência, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, jurisprudência relevante, pedido detalhado e indicação das provas a serem produzidas. Destinado a pessoas com insuficiência de recursos para arcar com custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial em Ação Popular contra o Município de Santa Maria de Jetibá/ES para requisição judicial de certidões referentes ao aumento ilegal do IPTU (2022-2024) e retificação do valor da caus...

Publicado em: 02/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição protocolada pelo cidadão A. J. dos S., por meio de seu advogado, apresentando emenda à inicial da Ação Popular contra o Município de Santa Maria de Jetibá/ES. A peça visa suprir omissões formais, requerer judicialmente certidões públicas relativas ao aumento do IPTU entre 2022 e 2024, diante da negativa injustificada da Administração em fornecer tais documentos, além de retificar o valor da causa para R$ 1.000,00 e fixar honorários advocatícios. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e acesso à informação, amparado pela Lei 4.717/1965 e o CPC/2015.

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Modelo de Petição de Apresentação dos Cálculos de Liquidação de Sentença Trabalhista pelo Reclamado, em Cumprimento a Despacho Judicial da 1ª Vara do Trabalho de Cascavel, com Fundamentação no CPC e CLT

Publicado em: 11/06/2025 Processo do Trabalho

Petição apresentada pela reclamada N. G. & Cia Ltda na 1ª Vara do Trabalho de Cascavel, cumprindo despacho que determina a apresentação dos cálculos de liquidação da sentença trabalhista contra o Espólio de E. A. M., detalhando diferenças salariais, horas extras, reflexos, correção monetária e juros, conforme critérios legais e utilizando o sistema Pje-Calc Cidadão, com pedidos de intimação para impugnação e prosseguimento regular da execução.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Judicial para Concessão de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (BPC/LOAS) contra o INSS, com Fundamentação Constitucional e Legal, Demonstração de Hipossuficiência e Requisição de Provas Periciais

Publicado em: 22/11/2024 Previdenciário

Modelo completo de petição inicial destinada à propositura de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (BPC/LOAS) em face do INSS, voltado a pessoas portadoras de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que se encontram em situação de vulnerabilidade social e tiveram o pedido administrativo indeferido. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação constitucional (art. 203, V, CF/88) e legal ( Lei 8.742/1993 - LOAS), conceitos de deficiência e miserabilidade, princípios jurídicos aplicáveis, jurisprudência relevante do STJ e TJSP, além de pedidos específicos como gratuidade da justiça, produção de provas pericial médica e social, pagamento retroativo e honorários advocatícios. Indicado para advogados atuantes em Direito Previdenciário e assistencial.

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Modelo de Petição inicial para concessão de aposentadoria por invalidez contra INSS, fundamentada na comprovação do agravamento da incapacidade após início das contribuições e amparo legal da Lei 8.213/1991

Publicado em: 12/05/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por segurado do INSS requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela de urgência, fundamentada na comprovação de incapacidade total e permanente agravada após o início das contribuições, contrariando indeferimento administrativo baseado na preexistência da doença. A peça destaca os requisitos legais, princípios constitucionais aplicáveis, jurisprudência favorável e faz pedidos de condenação do INSS ao pagamento do benefício, parcelas vencidas, abono anual e honorários advocatícios, além da justiça gratuita e a não realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de reintegração de posse proposta por proprietária contra comodatária familiar que se recusa a desocupar imóvel após notificação, com pedido de liminar e fundamentação em esbulho pos...

Publicado em: 26/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de reintegração de posse em que a autora, legítima proprietária do imóvel, solicita liminar para reintegração imediata em face da ré, sua filha, que ocupa o imóvel em comodato verbal e se recusa a desocupar após notificação, caracterizando esbulho possessório. O documento traz qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, jurisprudência consolidada, pedidos detalhados, valor da causa e provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Sentença contra Espólio por Ausência de Intimação Pessoal da Defensoria Pública e Réu, com Pedido de Tutela de Urgência e Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação anulatória de sentença proposta por empresário contra o espólio de M. F. de S. L., requerendo a nulidade da sentença em ação de despejo por vícios processuais graves, como a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública e do réu, e a prolação de decisão em nome de parte falecida, violando princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da sentença. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 186, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 321, e na CF/88, art. 5º, LIV e LV, além de jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Modelo de Petição inicial trabalhista para reconhecimento de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias contra Condomínio Residencial Jardim das Flores por descumprimento do intervalo intrajornada, vale-transporte e ...

Publicado em: 25/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial trabalhista em que o empregado, por meio de seu advogado, requer a rescisão indireta do contrato de trabalho com o Condomínio Residencial Jardim das Flores, fundamentando-se no descumprimento do intervalo intrajornada, fornecimento parcial do vale-transporte e coação para pedido de demissão, pleiteando o pagamento das verbas rescisórias devidas, diferenças salariais, honorários advocatícios, justiça gratuita e demais consectários legais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido Liminar de Curatela Provisória para Pessoa com Doença de Alzheimer, Requerida por Irmão e Fundamentada no CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de interdição com pedido liminar de curatela provisória, proposta por irmão em face de pessoa diagnosticada com doença de Alzheimer, evidenciando a incapacidade civil do interditando, fundamentada nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, com destaque para a urgência na proteção dos interesses do interditando, inclusão dos principais fundamentos legais, princípios constitucionais aplicáveis, e pedido de nomeação de curador provisório para administração dos bens e cuidados pessoais.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Pensão por Morte com Reconhecimento de União Estável contra INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991 e Código Civil, com pedido de tutela de urgência e produção de provas

Publicado em: 03/06/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por A. B. de S. contra o INSS, requerendo o reconhecimento judicial da união estável post mortem com o falecido segurado C. D. da S., e a consequente concessão do benefício de pensão por morte, diante da negativa administrativa e com base na legislação previdenciária e civil vigente. Inclui pedido de tutela de urgência para imediata implantação do benefício, produção de provas documentais e testemunhais, e fundamentação em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Empresa Pública em Decorrência de Acidente de Trânsito Causado por Preposto dos Correios

Publicado em: 17/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito provocado por conduta imprudente de preposto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), em que o autor, após tentativa frustrada de resolução administrativa, busca reparação integral dos prejuízos materiais (danos ao veículo, despesas com transporte) e morais (abalo psíquico e transtornos) sofridos. O documento fundamenta a responsabilidade civil objetiva da empresa pública, com base na Constituição Federal, Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência, detalhando os fatos, a dinâmica do acidente, os pedidos, valor da causa e rol de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de interdito proibitório proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., visando proteção possessória do imóvel situado na Rua das Flores, com fundamento no CPC/2015, art. 567

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de interdito proibitório, em que o autor, possuidor há mais de vinte anos de imóvel comercial, requer tutela de urgência para impedir atos de turbação ou esbulho praticados pelo réu, com base no CPC/2015, art. 567, Código Civil e princípios constitucionais da função social da posse e dignidade da pessoa humana. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, pedidos e requerimentos de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido Cumulado de Partilha de Bens, Dívidas e Arbitramento de Aluguel pelo Uso Exclusivo do Imóvel Comum

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de partilha de bens e dívidas adquiridos na constância do casamento sob regime de comunhão parcial, além do arbitramento de aluguel em favor do cônjuge afastado, em virtude do uso exclusivo do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge. O documento apresenta fundamentação jurídica detalhada, com base na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência atualizada, além de pedidos claros e indicação das provas pertinentes. Indicado para situações em que não há filhos menores ou incapazes e as partes estão separadas de fato, sem consenso sobre a divisão do patrimônio e do passivo.

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Modelo de Petição inicial de inventário cumulativo judicial para abertura e partilha dos espólios de múltiplos falecidos da mesma família, com nomeação de inventariante e fundamentação no CPC e CCB

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para abertura de inventário cumulativo judicial envolvendo vários falecidos da mesma família, detalhando fatos, bens a inventariar, nomeação de inventariante, fundamentos legais do CPC/2015 e CCB/2002, e pedidos de citação dos herdeiros para garantir a correta partilha dos bens imóveis, veículos e saldos bancários, observando a ordem sucessória e princípios da continuidade registrária e celeridade processual.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais em Razão de Exposição Indevida de Imagem e Honra em Redes Sociais

Publicado em: 28/11/2024 Direito Civil

Petição inicial apresentada por motorista de aplicativo contra influencer digital em razão de exposição indevida de sua imagem e honra, decorrente de publicação de vídeo nas redes sociais sem consentimento. A ação alega responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, remoção do vídeo e custas processuais, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de curatela com pedido de tutela de urgência para substituição da curadora legal incapaz e nomeação da autora como curadora provisória de interditado em Porto Alegre/RS

Publicado em: 07/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial ajuizada por sobrinha e cuidadora de fato requerendo a substituição da curadora legal incapaz, com pedido de tutela de urgência para nomeação provisória, produção de prova pericial e proteção dos direitos do interditado, fundamentada no CPC/2015, Código Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Petição Inicial de Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) para Pessoa com Deficiência Mental Grave contra o INSS, com Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial

Publicado em: 31/10/2024 Previdenciário

Modelo de petição inicial destinada ao Juizado Especial Federal, na qual se pleiteia a concessão judicial do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), previsto na Lei 8.742/1993, em favor de pessoa com deficiência mental grave, internada em centro de recuperação e em situação de hipossuficiência econômica. O documento detalha a qualificação das partes, relata o indeferimento administrativo do pedido pelo INSS, fundamenta o direito ao benefício tanto sob aspectos legais ( Lei 8.742/93, CF/88, Lei 13.146/15) quanto jurisprudenciais, e esclarece a desnecessidade de incapacidade absoluta para a concessão do benefício. Inclui pedidos de justiça gratuita, perícia médica e social, pagamento retroativo das parcelas, intimação do Ministério Público Federal e produção de provas diversas.

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Modelo de Petição inicial de interdição e pedido de curatela por maus-tratos contra idosa com demência, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto do Idoso, com tutela de urgência e produção de provas

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição inicial ajuizada por filha requerendo a interdição da mãe idosa vítima de maus-tratos, com nomeação de curatela provisória e definitiva para proteção da integridade física, psíquica e patrimonial, fundamentada no Código Civil, no CPC e no Estatuto do Idoso, incluindo pedido de tutela de urgência, produção de laudos médicos, perícia social e responsabilização dos agressores.

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Modelo de Petição intermediária de justificação para produção de prova testemunhal em ação cível de reparação de danos por descumprimento contratual entre A.J. dos S. e M.F. de S. L., fundamentada no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 02/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição intermediária protocolada pelo autor A.J. dos S. na Vara Cível do TJSP, requerendo a produção de prova testemunhal para comprovar fatos não documentados relacionados a descumprimento contratual pela ré M.F. de S. L., com fundamentação no CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 442, CPC/2015, art. 443 e na CF/88, art. 5º, LV, destacando a necessidade, pertinência e adequação da prova testemunhal para o julgamento da causa. Inclui jurisprudência recente sobre a matéria e requer a designação de audiência para oitiva das testemunhas, garantindo o contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra GEAP para cancelamento de dependente em plano de saúde, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais fundamentada...

Publicado em: 31/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por servidora pública contra a GEAP visando a obrigação de fazer para cancelamento da inclusão de seu esposo como dependente no plano de saúde, restituição dos valores pagos indevidamente desde o pedido administrativo de cancelamento e indenização por danos morais devido à conduta abusiva da operadora, com fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos de tutela de urgência e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Petição inicial de arrolamento sumário de bens para partilha amigável de imóvel único entre herdeiros maiores e capazes, com pedido de nomeação de inventariante e dispensa de comprovação prévia do ITCMD

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para arrolamento sumário de bens visando a homologação judicial da partilha amigável de um imóvel deixado pelo falecido J. M. dos S., com todos os herdeiros maiores, capazes e concordes, fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência do STJ sobre dispensa do pagamento prévio do ITCMD, incluindo pedido de nomeação de inventariante, intimação do Ministério Público e Fazenda Pública após sentença, e requerimentos de justiça gratuita e não realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais: Consumidor x Clínica Odontológica por Má Prestação de Serviços, Fraude e Descumprimento Contratual

Publicado em: 07/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para propositura de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por consumidora em face de clínica odontológica e dentista, em razão de má prestação de serviços, descumprimento de contrato, fraude na devolução de valores e condutas abusivas. O documento detalha os fatos, fundamentação jurídica com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil e Constituição Federal, pleiteando indenização por danos materiais e morais, inversão do ônus da prova, apresentação de documentos, produção de provas e condenação das rés. Inclui jurisprudência atualizada, pedidos específicos e todos os requisitos formais para a atuação em causas de responsabilidade civil por defeito na prestação de serviço odontológico.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial em Ação de Exoneração de Alimentos e Usufruto de Imóvel: Inclusão de Litisconsorte Passiva Necessária (Genitora), Regularização do Polo Passivo e Cumulação de Pedidos nos Termos do CPC/2015

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição de emenda à inicial destinada à Vara de Família, em que o requerente atende a despacho judicial para qualificação completa e inclusão da genitora da alimentanda ao polo passivo, como litisconsorte necessária, em razão do pedido de exoneração do usufruto de imóvel em favor de menor e sua representante legal. O documento fundamenta a necessidade de emenda com base nos arts. 319, II, 321, 327, §2º, e 73, §1º do CPC/2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). A peça ratifica os pedidos de exoneração de pensão alimentícia e de usufruto do imóvel, requerendo a citação regular da nova litisconsorte e a regularização formal da demanda para apreciação do mérito, alinhada com a moderna concepção processual de primazia do julgamento de mérito. Inclui citação de jurisprudência pertinente.

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Modelo de Petição inicial para concessão de aposentadoria por invalidez contra o INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991 e CF/88, comprovando incapacidade total e permanente e manutenção da qualidade de segurado

Publicado em: 02/05/2025

Petição inicial ajuizada por trabalhador rural e urbano contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez, com base na incapacidade total e permanente, manutenção da qualidade de segurado, e amparo nos dispositivos da Lei 8.213/1991 e da Constituição Federal de 1988. O documento apresenta qualificação das partes, histórico laboral e previdenciário, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, e pedidos de tutela jurisdicional, incluindo pagamento retroativo e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição inicial com pedido de tutela antecipada para reativação imediata de conta bloqueada injustamente na plataforma Uber, fundamentada em abuso de direito, ausência de débito judicial e violação do contraditó...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por motorista parceiro contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda., requerendo tutela antecipada para reativação imediata da conta bloqueada sem motivação concreta, alegando abuso de direito, ausência de pendências judiciais e violação do direito ao contraditório, com pedido de condenação para manutenção da conta ativa e indenização por eventuais danos. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, dignidade da pessoa humana e no artigo 300 do CPC/2015.

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Modelo de Petição inicial de execução de título executivo extrajudicial em contrato de compra e venda de imóvel com inadimplemento das últimas 14 parcelas, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que requer o processamento da execução de título executivo extrajudicial referente a contrato de compra e venda de lote/terreno, devido ao inadimplemento das últimas 14 parcelas pela executada, com pedido de citação, penhora, condenação em custas e honorários, e fundamentação jurídica baseada no Código de Processo Civil de 2015 e no Código Civil de 2002, destacando a mora ex re e a boa-fé objetiva. Inclui demonstração do débito, jurisprudência pertinente e requerimentos finais para a satisfação do crédito.

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Modelo de Petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo da execução trabalhista contra Empresa Alfa Ltda., fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 31/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição destinada à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em execução trabalhista contra a Empresa Alfa Ltda., requerendo a inclusão dos sócios M. F. de S. L. e C. E. da S. no polo passivo, com base nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e art. 50 do CCB/2002, diante da ausência de bens penhoráveis da empresa e indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito trabalhista.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Regresso: Médico Cirurgião Busca Ressarcimento Integral Contra Anestesista Após Condenação em Indenização por Culpa Exclusiva da Ré (Art. 934 do CC/2002)

Publicado em: 15/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo completo de petição inicial para Ação de Regresso, em que médico cirurgião, condenado a indenizar paciente por danos morais decorrentes de erro técnico da anestesista durante procedimento cirúrgico, busca o ressarcimento integral do valor pago à vítima. A peça detalha a qualificação das partes, narração dos fatos, comprovação da culpa exclusiva da ré, fundamentos jurídicos com base no art. 934 do Código Civil, princípios constitucionais, liquidez do débito, jurisprudências pertinentes e pedidos de citação, condenação, custas e provas. Indicado para casos de responsabilidade civil médica e direito de regresso após pagamento de indenização por terceiro.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez contra o INSS para Segurado Portador de HIV com Pedido de Conversão de Auxílio-Doença

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de concessão de aposentadoria por invalidez em face do INSS, elaborada para segurado portador do vírus HIV que se encontra em incapacidade total e permanente para o trabalho. O documento apresenta a exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/91 (art. 42), princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana), análise de condições sociais, pessoais, econômicas e culturais (Tema 274/TNU), além de jurisprudências relevantes, pedidos de conversão do auxílio-doença, pagamento de parcelas vencidas, justiça gratuita e provas pertinentes. Indicado para advogados que atuam no Direito Previdenciário.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de Cobrança de Taxas Condominiais: Revisão de Juros Abusivos, Encargos Indevidos e Restituição de Valores Contra Condomínio

Publicado em: 15/11/2024 Direito Civil

Modelo completo de petição inicial para Ação Revisional de Cobrança de Taxas Condominiais, em que o condômino requer a revisão judicial dos débitos condominiais devido à cobrança de juros e encargos abusivos pelo condomínio. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos (Código Civil, Lei de Usura, boa-fé objetiva, função social dos contratos), jurisprudência atualizada, pedidos de limitação dos juros e multas aos patamares legais, exclusão de capitalização de juros, recálculo dos débitos, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, e requerimento de produção de provas e audiência de conciliação. Indicado para situações em que o condomínio cobra taxas acima do permitido por lei, especialmente quanto à aplicação de juros moratórios superiores ao limite legal e capitalização indevida.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada contra Restrição de Transporte Público Noturno

Publicado em: 07/03/2025 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Petição inicial referente à ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, proposta por passageira afetada pela restrição de transporte público noturno no Município A.a. A medida, implementada pela Empresa de Ônibus XX em conjunto com o Prefeito Fulano de Tal, limita o acesso ao transporte público a estudantes, excluindo trabalhadores dependentes do serviço. A ação fundamenta-se no direito constitucional de ir e vir (art. 5º, XV, CF/88), no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), no direito social ao transporte (art. 6º, CF/88) e nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 22, CDC). São pleiteados o restabelecimento do transporte público noturno para todos os trabalhadores, a declaração de ilegalidade da restrição, a indenização por danos morais e demais providências cabíveis.

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Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para autorização e custeio imediato de cirurgia de apendicectomia contra Hapvida Assistência Médica Ltda por negativa abusiva de cobertura e...

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por beneficiário de plano de saúde contra Hapvida Assistência Médica Ltda, requerendo tutela de urgência para garantir a autorização e custeio imediato da cirurgia de apendicectomia, negada pela ré sob alegação abusiva de carência contratual em situação de emergência médica, com base na Constituição Federal, Lei 9.656/1998, Código de Defesa do Consumidor e CPC/2015.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança por inadimplemento contratual em locação de veículo entre empresário locador e motorista de aplicativo com pedido de citação, condenação em R$8.000,00, juros, correção e...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por empresário contra motorista de aplicativo, pela inadimplência em contrato de locação de veículo automotor, fundamentada no Código Civil e no CPC/2015, com pedido de citação, condenação ao pagamento do débito de R$8.000,00, juros, correção monetária, honorários advocatícios, custas processuais e produção de provas. A peça destaca a cláusula de vencimento antecipado, a boa-fé objetiva e o enriquecimento ilícito, além de citar jurisprudência do STJ que respalda a cobrança.

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Modelo de Petição de cumprimento de decisão liminar contra Município de Lages/SC com pedido de fixação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer referente à exclusão indevida de nome de órgão de proteç...

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição formulada por empresária contra o Município de Lages/SC requerendo o cumprimento imediato de decisão liminar que determinou a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão das cobranças indevidas de IPTU, com pedido de fixação de multa diária para compelir o réu ao cumprimento da obrigação, fundamentada no CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 536, e amparada em jurisprudência do STJ sobre multas cominatórias em obrigações de fazer contra a Fazenda Pública.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra plano de saúde por negativa indevida de cobertura de tratamento médico urgente, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 08/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial contra plano de saúde que se recusou a autorizar tratamento médico urgente prescrito, incluindo pedido de tutela de urgência, fundamentação no CDC e legislação específica, e indenização por danos morais. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos detalhados e valor da causa.

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Modelo de Petição de Chamamento do Feito à Ordem para Reconhecimento da Tempestividade da Juntada de Documentos em Embargos de Declaração e Pedido de Restituição de Valores Descontados Indevidamente contra Banco X S.A.

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição dirigida ao Juizado Especial Cível requerendo o chamamento do feito à ordem para corrigir equívoco processual quanto à tempestividade da juntada de extratos bancários em embargos de declaração, com pedido de análise e restituição dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor, fundamentada no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Petição para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e pedido de expedição imediata de alvará de soltura em favor do acusado, com fundamento no CP e CPP

Publicado em: 12/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição criminal que requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em face do acusado A. J. dos S., com base nos artigos 107, 109 e 110 do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal, e solicita a expedição imediata de alvará de soltura, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, dignidade da pessoa humana e direito à liberdade. A peça traz fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência consolidada e requer a intimação do Ministério Público para ciência da decisão.

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