Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença/execução trabalhista promovido por A. P. M. V., em face da Construtora Solares Ltda - EPP, do Município de Parnamirim e do sócio C. R. L. H. da S., visando à satisfação de verbas trabalhistas reconhecidas em sentença transitada em julgado.

Narra a Exequente que, após o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a empregadora não cumpriu voluntariamente a obrigação de pagar as verbas rescisórias, liberar o FGTS, fornecer guias para seguro-desemprego e demais parcelas devidas.

Requereu-se, ainda, a inclusão do Município de Parnamirim, por responsabilidade subsidiária, e do sócio, por desconsideração da personalidade jurídica, bem como a aplicação de multa legal e adoção de todos os meios executivos necessários.

2. Fundamentação

2.1. Dos Fatos e do Título Executivo

O título executivo judicial objeto da execução transitou em julgado, reconhecendo o direito da Exequente à rescisão indireta do contrato de trabalho, com condenação da Construtora Solares Ltda - EPP ao pagamento das verbas devidas.

A não satisfação espontânea do crédito autoriza o início da execução, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT.

Fundamento legal: CPC/2015, arts. 502, 505, 507 e 509, §4º; CLT, art. 769.

2.2. Da Responsabilidade Subsidiária do Município

Restou comprovado que o Município de Parnamirim foi tomador de serviços, não havendo prova da fiscalização adequada do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada.

Assim, nos termos da Súmula 331, IV, do TST e do decidido pelo STF no RE 760931, é cabível a inclusão do ente público no polo passivo da execução, em caráter subsidiário.

Fundamento: CF/88, art. 37, §6º; Súmula 331, IV, TST; RE 760931/STF.

2.3. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Diante do descumprimento da obrigação pela executada, mostra-se cabível a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A do CPC/2015 e dos arts. 10 e 448 da CLT, incluindo-se o sócio C. R. L. H. da S. no polo passivo da execução.

Fundamento: CPC/2015, art. 855-A; CLT, arts. 10 e 448.

2.4. Da Multa por Não Pagamento Voluntário

Em caso de não pagamento no prazo legal, incide a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015, aplicável de forma subsidiária no processo do trabalho, conforme entendimento consolidado.

Fundamento: CPC/2015, art. 523, §1º; OJ 400 da SDI-1/TST.

2.5. Dos Meios Executivos e Efetividade

O crédito trabalhista possui natureza alimentar, devendo ser assegurada sua satisfação pelo Judiciário, inclusive por meio de penhora on-line (BacenJud), bloqueio de bens e demais medidas necessárias.

Fundamento: CF/88, art. 1º, III (dignidade da pessoa humana); CPC/2015, art. 797; CLT, arts. 876 e 880.

2.6. Do Contraditório e Ampla Defesa

Deve-se garantir aos executados a oportunidade de impugnação, em observância ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Fundamento: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CLT, art. 884; CPC/2015, art. 525.

2.7. Da Jurisprudência

O entendimento aqui esposado encontra respaldo em julgados recentes, que reforçam a obrigatoriedade do cumprimento fiel do título executivo e a impossibilidade de reabrir discussão já acobertada pela coisa julgada.

• TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
• STF, RE 760931
• Súmula 331, IV, TST

3. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença/execução trabalhista, nos termos da fundamentação, e determino:

• a) O prosseguimento da execução, com expedição de mandado de citação dos executados para pagamento do valor devido, conforme planilha de cálculos atualizada;
• b) A inclusão do Município de Parnamirim e do sócio C. R. L. H. da S. no polo passivo da execução, observando-se suas responsabilidades, conforme fundamentação;
• c) A aplicação da multa de 10% sobre o valor do débito, em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015;
• d) A adoção de todos os meios executivos necessários à satisfação do crédito, inclusive penhora on-line, bloqueio de bens e valores, expedição de ofícios e demais medidas cabíveis;
• e) A intimação dos executados para, querendo, apresentarem impugnação, nos termos do CPC/2015, art. 525, e CLT, art. 884;
• f) A condenação dos executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se cabíveis;
• g) A intimação da Exequente para manifestar-se sobre eventual impugnação apresentada pelos executados;
• h) A designação de audiência de conciliação, caso entenda este Juízo pertinente.

Publique-se. Intimem-se.

4. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

O presente voto encontra-se devidamente fundamentado, em estrito cumprimento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a motivação das decisões judiciais, assegurando a transparência e o controle jurisdicional dos atos do Poder Judiciário.

5. Conclusão

Natal/RN, 10 de junho de 2025.

_______________________________________
Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN