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VOTO

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por S. dos S. em face da Caixa Econômica Federal e, subsidiariamente, do Banco Bradesco S.A. Narra a autora, pessoa idosa e aposentada, que foi vítima de estelionato praticado por terceiro, o qual, se passando por seu filho, a induziu a realizar transferências bancárias para contas mantidas no Banco Bradesco S.A.

Sustenta que, tão logo constatou o golpe, procurou a agência da Caixa Econômica Federal, comunicando o ocorrido e solicitando providências para bloqueio dos valores e recuperação das quantias transferidas, sem, contudo, obter resposta efetiva das rés. Afirma que a omissão e a falha na prestação do serviço resultaram em prejuízo financeiro e abalo moral.

As rés, por sua vez, alegam ausência de ilicitude, inexistência de falha na prestação do serviço e defendem a inexistência de responsabilidade, sob o argumento de que a autora agiu de forma exclusiva ao fornecer os dados e realizar as transferências.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Do Conhecimento do Pedido

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, princípios insculpidos na CF/88, art. 5º, LIV e LV.

2. Da Obrigação de Fundamentação

Cumpre ressaltar que a fundamentação das decisões judiciais é requisito de validade, nos termos da CF/88, art. 93, IX, devendo o magistrado indicar, de forma clara, os motivos que embasaram o seu convencimento.

3. Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva

Restou incontroversa a relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 479, reforça que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

O risco inerente à atividade bancária não se exaure com a adoção de mecanismos básicos de segurança, cabendo às rés o dever de constante vigilância e o aprimoramento dos sistemas de proteção para evitar prejuízos aos consumidores, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade, como é o caso da autora.

4. Da Falha na Prestação do Serviço

Os autos evidenciam que as transferências realizadas destoavam do padrão de movimentação financeira da autora, o que, em regra, deveria acionar mecanismos de alerta e bloqueio, de modo a prevenir a consumação de fraudes. A simples disponibilização de senhas e autenticações não exime as instituições financeiras do dever de segurança, sobretudo diante da hipervulnerabilidade da autora, nos termos do CF/88, art. 230 e do CDC, art. 4º, I e III.

Ressalte-se que, após a comunicação imediata da fraude, incumbia à ré adotar providências concretas para evitar maiores prejuízos, o que não ocorreu, configurando-se a falha na prestação do serviço.

5. Da Inexistência de Culpa Exclusiva da Vítima

Não há nos autos elementos que indiquem culpa exclusiva ou concorrente da autora; ao contrário, o contexto revela conduta de boa-fé, característica reforçada por sua condição de idosa e vulnerável, conforme a proteção constitucional assegurada no CF/88, art. 230. Assim, não há falar em excludente de responsabilidade, nos termos do CDC, art. 14, §3º, II.

6. Dos Danos Materiais

Verificada a relação de causalidade entre a falha do serviço bancário e o prejuízo financeiro experimentado, impõe-se o dever de restituição integral dos valores transferidos indevidamente, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, conforme CCB/2002, art. 927.

7. Dos Danos Morais

O dano moral, em situações como a dos autos, é presumido (in re ipsa), dispensando-se a comprovação de prejuízo concreto, em razão do abalo emocional, da angústia e da violação da dignidade que a conduta omissiva das rés provocou à autora, notadamente por se tratar de pessoa idosa e hipossuficiente. Tal entendimento encontra respaldo no CF/88, art. 5º, X.

A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, o caráter pedagógico da medida e a condição das partes.

8. Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

A solução da controvérsia deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção ao consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII) e da prioridade na tramitação para pessoas idosas (Lei 10.741/2003, art. 71), bem como a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do CF/88, art. 93, IX.

9. Dos Pedidos e da Procedência

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para:

• Condenar as rés a restituírem à autora os valores transferidos indevidamente, devidamente corrigidos desde o evento danoso e acrescidos de juros de mora, conforme CCB/2002, art. 927;
• Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo, moderadamente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem prejuízo de eventual majoração ou redução, a depender das peculiaridades do caso;
• Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85;
• Determinar a tramitação prioritária dos autos, nos termos do Lei 10.741/2003, art. 71.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, tendo em vista a manifestação expressa da autora quanto à sua opção nos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as rés, solidariamente, à restituição dos valores transferidos indevidamente, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos acima fixados, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Sentença fundamentada na conformidade da Constituição Federal e legislação infraconstitucional aplicável, especialmente em respeito ao CF/88, art. 93, IX.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito