Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 690

  • Habilitação. Citação
Art. 690

- Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único - A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.