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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 690

Texto da Norma
Notas Pessoais

Parte Especial -

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Capítulo IX - DA HABILITAÇÃO

Habilitação. Citação

Art. 690

- Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único - A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.

Jurisprudência Selecionada do artigo 690

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Relação completa de jurisprudências deste artigo

Doc. LEGJUR 201.4332.0010.4300
TJSP - Processo civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Morte do coautor. Pleito de habilitação dos herdeiros. Necessidade de prévia obediência ao contraditório. Vício processual reconhecido. Decisão anulada. Agravo provido.
Veja mais

«Tratando-se de pedido de habilitação de herdeiros, faz-se necessária a estrita observância ao CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688. CPC/2015, art. 689. CPC/2015, art. 690, CPC/2015, art. 691, CPC/2015, art. 692. A constatação de que a habilitação foi admitida sem a prévia observância do contraditório enseja o reconhecimento da nulidade da decisão, para que outra seja proferida após a abertura de oportunidade para a parte contrária se pronunciar.» ...(Continua)