Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Anulação de Escritura de Doação proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., sua filha, visando à declaração de nulidade de doação de imóvel efetuada em seu favor.

Alega o autor que, após a doação da totalidade de seu patrimônio à ré, passou a sofrer, por parte desta, reiterados episódios de infidelidade, agressões físicas, morais e psicológicas, caracterizando ingratidão. Sustenta, ainda, que a doação privou-o de meios de subsistência e violou a legítima dos herdeiros necessários.

Requer a procedência do pedido para declarar a nulidade da doação, com a consequente restituição do imóvel, ou, subsidiariamente, a nulidade parcial, preservando-se a legítima dos herdeiros necessários.

II. Fundamentação

1. Da Jurisdição e Fundamentação Constitucional

Inicialmente, cumpre observar o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise detalhada dos fatos e do direito aplicável.

2. Dos Fatos e da Prova

A controvérsia gira em torno da validade de doação efetuada pelo autor à filha, abrangendo a totalidade de seu patrimônio, e das consequências jurídicas da conduta posterior da donatária, tida por ingrata.

Os autos trazem elementos que corroboram a versão do autor quanto à prática, pela ré, de atos de infidelidade, agressões físicas, morais e psicológicas, bem como a efetiva transferência de todos os bens do doador à filha, sem reserva de parte para sua subsistência.

3. Da Nulidade da Doação por Inoficiosidade

O art. 548 do Código Civil dispõe que \"é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador\". No caso sob análise, restou comprovado que o autor doou a totalidade de seu patrimônio, privando-se dos meios necessários à própria sobrevivência, o que impõe a nulidade do ato.

Ademais, o art. 549 do Código Civil estabelece que \"nula é também a doação quanto à parte que exceder àquela de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento\". Ou seja, a doação que ultrapassa a parte disponível, em prejuízo da legítima dos herdeiros necessários, é nula de pleno direito.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a nulidade da doação de todos os bens sem reserva do mínimo existencial e em afronta à legítima, conforme ementa do REsp Acórdão/STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 14/05/2019).

4. Da Ingratidão como Causa de Revogação/Anulação

Nos termos do art. 557 do Código Civil, \"pode ser revogada a doação por ingratidão do donatário\". Entre os atos que caracterizam ingratidão, estão as ofensas físicas, injúrias graves e infidelidade para com o doador.

Restando comprovados nos autos os comportamentos descritos pelo autor, reconheço a incidência da hipótese legal de revogação/anulação da doação por ingratidão, fundamento que reforça, de forma autônoma, o pedido inicial.

5. Princípios Constitucionais e da Boa-fé

A dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a proteção do vulnerável impõem limite à liberalidade do doador, razão pela qual é vedado que este se prive da totalidade de seus bens, devendo ser resguardado seu mínimo existencial e a legítima dos herdeiros necessários (CCB/2002, arts. 1.789 e 1.845).

A boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 113) deve nortear as relações jurídicas, especialmente em atos de doação entre familiares, o que foi violado no caso concreto pela conduta da donatária.

6. Jurisprudência

O entendimento aqui exposto encontra respaldo em recentes julgados do STJ, que reafirmam a necessidade de preservação da legítima e do mínimo existencial do doador, bem como a possibilidade de anulação da doação por ingratidão, conforme destacados nos autos.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da CF/88, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:

• Declarar a nulidade da escritura de doação lavrada em ___/___/____, por afronta ao art. 548 e art. 549 do Código Civil, bem como por ingratidão, conforme art. 557 do Código Civil;
• Determinar a restituição do imóvel objeto da doação ao patrimônio do autor, restabelecendo-se a situação anterior;
• Alternativamente, caso comprovada a existência de outros bens ou direitos, limitar a nulidade à parte que exceder à legítima dos herdeiros necessários, preservando-se a parte disponível, a ser apurada em liquidação de sentença;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa;
• Fica prejudicada a análise de outros pedidos incompatíveis com esta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Disposições Finais

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC, dada a natureza do litígio e a procedência do pedido.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de imissão na posse ao autor, se necessário.

V. Recurso

Conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, nos termos acima, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e restar demonstrada a procedência do pedido.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 20__.

___________________________________
Juiz de Direito