PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho de Maceió/AL.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Móveis Planejados LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, com sede na Avenida das Indústrias, nº 1000, bairro Centro, CEP 57000-000, Maceió/AL, endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por seu gerente F. A. de S., brasileiro, casado, administrador, portador do CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 50, bairro Farol, CEP 57051-000, Maceió/AL, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de M. S. de O., brasileiro, solteiro, arquiteto, portador do CPF nº 987.654.321-00, CTPS nº 123456 série 7890/AL, residente e domiciliado na Rua do Arquiteto, nº 200, bairro Pajuçara, CEP 57030-000, Maceió/AL, endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

A consignante contratou o consignado M. S. de O. para exercer a função de arquiteto em 1º de setembro de 2021, mediante salário mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cumprindo jornada de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação.

Em 10 de abril de 2023, o empregado foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado, sendo informado de que deveria comparecer à sede da empresa em 20 de abril de 2023 para receber as verbas rescisórias devidas. Contudo, o ex-empregado, por e-mail enviado ao gerente do escritório, manifestou expressamente sua inconformidade com a dispensa e afirmou que não compareceria na data designada.

Ressalte-se que o consignado deixou em seu armário um aparelho celular pertencente à empresa, e sua CTPS encontra-se retida no departamento de recursos humanos. Ademais, o empregado não usufruiu as férias relativas ao período aquisitivo 2021/2022, tampouco recebeu o 13º salário referente ao ano de 2022, em razão de dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa.

Diante da recusa do ex-empregado em receber as verbas rescisórias e visando evitar a mora e eventuais penalidades, a consignante busca, por meio desta ação, consignar em juízo os valores devidos, bem como proceder à entrega da CTPS e do aparelho celular, eximindo-se de qualquer responsabilidade futura.

Assim, resta caracterizada a situação de dúvida quanto à possibilidade de quitação da obrigação, nos termos da legislação vigente, sendo cabível a presente ação de consignação em pagamento.

4. DO DIREITO

4.1. DA CABIMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

A ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico adequado para que o devedor, diante da recusa injustificada do credor em receber o pagamento ou de dúvida quanto à pessoa legitimada a receber, possa efetuar o depósito judicial da quantia devida e, assim, liberar-se da obrigação, conforme dispõe o CPC/2015, art. 539 e o CCB/2002, art. 335, III.

No presente caso, a recusa do ex-empregado em receber as verbas rescisórias, manifestada expressamente por e-mail, configura hipótese de cabimento da ação, pois a consignante não pode ser penalizada por conduta do credor que impede o adimplemento da obrigação.

4.2. DA LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DA ENTREGA DE DOCUMENTOS

O depósito judicial das verbas rescisórias, bem como a entrega da CTPS e do aparelho celular, são medidas que visam resguardar o direito do empregado e, ao mesmo tempo, liberar a empresa de qualquer responsabilidade futura, inclusive quanto a multas e encargos decorrentes de eventual atraso no pagamento das verbas rescisórias (CLT, art. 477, §6º).

Ressalte-se que a boa-fé da empresa é evidenciada pela tentativa de pagamento e pela adoção da via judicial para consignar os valores, em consonância com o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

4.3. DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

A presente petição inicial preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 319, contendo a indicação do juízo, a qualificação das partes, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas e a opção pela audiência de conciliação.

Dessa forma, restam preenchidos todos os pressupostos legais para o recebimento e processamento da presente ação.

4.4. DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

A jurisprudência pátria reconhece que, diante da recusa injustificada do credor, é legítima a utilização da ação de consignação em pagamento para liberação da obrigação, sendo o princípio da causalidade determinante para a fixação dos ônus processuais.

Ademais, a ação de consignação em pagamento visa resguardar o equilíbrio entre as partes e assegurar a efetividade do direito material, em consonância com os princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LV).

Por todo o ex"'>...