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I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., advogada e procuradora do espólio de M. F. de S. L., falecida, para ratificação de depósito judicial dos valores referentes à indenização reconhecida judicialmente. Após o trânsito em julgado da sentença que determinou o pagamento da indenização, o valor foi depositado em conta bancária de titularidade da advogada, em razão de sua atuação como procuradora da falecida.

Em virtude do falecimento da titular do direito, foi concedido prazo aos possíveis herdeiros e interessados para manifestação acerca do levantamento ou destinação dos valores depositados, sem que houvesse manifestação no prazo legal. Diante disso, a peticionária requer a ratificação do depósito judicial dos valores em nome da falecida, a fim de que fiquem à disposição deste juízo, resguardando-se o direito dos eventuais herdeiros ou interessados.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito Aplicável

Conforme narrado nos autos, a ausência de manifestação dos herdeiros ou interessados após o falecimento da titular do direito justifica a necessidade de resguardar o patrimônio pertencente ao espólio, mediante sua transferência para conta judicial vinculada aos presentes autos.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê, em CCB/2002, art. 1.784, que a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que a administração dos bens do espólio cabe ao inventariante (CCB/2002, art. 1.797). O levantamento de valores pertencentes ao de cujus deve ser feito sob a fiscalização do juízo competente, normalmente o do inventário.

O CPC/2015, art. 687 e o CPC/2015, art. 688 dispõem sobre a habilitação de sucessores e a sucessão processual, determinando que, em caso de falecimento da parte, os sucessores devem ser habilitados para prosseguimento do feito, sendo que o levantamento de valores normalmente exige a abertura de inventário ou apresentação do formal de partilha.

Ressalto que o CPC/2015, art. 319 determina requisitos específicos para a petição inicial, os quais restam atendidos no presente caso, inclusive quanto à exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, bem como a indicação do valor da causa (CPC/2015, art. 319, V) e eventual interesse em audiência de conciliação (CPC/2015, art. 319, VII).

Ademais, a medida requerida encontra respaldo no CCB/2002, art. 1.791, que estabelece a necessidade de preservação do patrimônio do espólio até a regular partilha, além de garantir que os bens respondam por eventuais dívidas do falecido.

2. Dos Princípios Constitucionais e Processuais

A pretensão encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da legalidade (CF/88, art. 5º, II), que impõem ao Poder Judiciário o dever de assegurar a correta destinação do patrimônio do de cujus e a proteção dos direitos sucessórios.

O princípio da segurança jurídica recomenda que, diante da inércia dos interessados, os valores permaneçam sob a guarda do Poder Judiciário, evitando-se decisões conflitantes e eventuais prejuízos a terceiros. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência de nossos tribunais.

3. Jurisprudência

A jurisprudência pátria orienta-se no sentido de que o levantamento de valores pertencentes a pessoa falecida deve ocorrer no âmbito do inventário, sob a fiscalização do juízo competente, e após a devida partilha (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Em situações excepcionais, admite-se o levantamento antecipado se não há litígio entre herdeiros e todos já foram habilitados (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP), hipótese que não se verifica no presente caso, dada a ausência de manifestação dos interessados.

4. Da Observância à Fundamentação Obrigatória

Cumpre ressaltar que a presente decisão observa o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto em CF/88, art. 93, IX, conferindo transparência e controle jurisdicional sobre o ato judicial.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por A. J. dos S., para RATIFICAR O DEPÓSITO JUDICIAL dos valores referentes à indenização devida à falecida M. F. de S. L., atualmente depositados em conta da procuradora, determinando:

• a) A transferência dos valores à conta judicial vinculada a estes autos, em nome do espólio da falecida;
• b) A intimação dos eventuais interessados, herdeiros ou sucessores, para ciência da presente medida, caso não tenham sido anteriormente notificados;
• c) Que o levantamento do valor somente ocorra mediante autorização judicial, após habilitação regular dos interessados ou apresentação de formal de partilha, em consonância com o disposto no CCB/2002, art. 1.784 e no CPC/2015, art. 687.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Assim decido, em consonância com os princípios da legalidade, segurança jurídica e proteção dos direitos sucessórios, nos moldes do CF/88, art. 93, IX.

São Paulo, ___ de ____________ de 2025.

Juiz de Direito