Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de inventário extrajudicial cumulativo com doação, formulado por herdeiros e donatários, concernente aos bens deixados por A. M. da S. e D. F. da S.. Os requerentes pleiteiam a lavratura de escritura pública, a partilha dos bens e a doação do quinhão hereditário pertencente aos sucessores de D. F. da S. aos sobrinhos I. J. dos S. e J. K. dos S., em reconhecimento aos cuidados prestados à de cujus.

Alegam que não há testamento, todos os herdeiros são maiores, capazes e estão em consenso quanto à partilha e à doação. Não existem pendências fiscais, tributárias ou óbices legais ao processamento do feito.

Requerem, ainda, a expedição dos documentos necessários para regularização do imóvel, a observância do recolhimento do ITCMD e a dispensa de audiência, nos termos do CPC/2015, art. 319.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Do Conhecimento do Pedido

Inicialmente, verifica-se que o pedido atende aos requisitos legais, com a correta qualificação das partes, descrição do bem, manifestação de vontade expressa e documentação pertinente, consoante CPC/2015, art. 319. Assim, CONHEÇO do pedido, porquanto presentes pressupostos de admissibilidade.

2. Da Competência e Procedimento

O procedimento de inventário extrajudicial encontra-se autorizado pelo CPC/2015, art. 610, §1º, e pela Lei 11.441/2007, desde que não haja testamento e todos os herdeiros sejam capazes e concordes, o que é confirmado nos autos.

A cumulação de inventários, diante do falecimento sucessivo de herdeiros com identidade de bens e partes, encontra amparo no CPC/2015, art. 672, bem como na jurisprudência consolidada do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP).

3. Da Transmissão da Herança e Saisine

A transmissão da herança ocorre imediatamente à abertura da sucessão, ex vi do CCB/2002, art. 1.784, princípio da saisine, pelo qual os bens do falecido transmitem-se automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários.

4. Da Doação de Quinhão Hereditário

A doação de quinhão hereditário, desde que haja concordância expressa e observância dos requisitos legais, é admitida no ordenamento, nos termos do CCB/2002, art. 1.793. No caso, a manifestação de vontade dos herdeiros do falecido D. F. da S. encontra-se clara e documentada, não havendo impedimento para a doação do quinhão aos sobrinhos, em reconhecimento aos cuidados prestados à matriarca, conforme entendimento do TJSP (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

5. Da Regularidade Fiscal

Restou comprovada a inexistência de débitos fiscais impeditivos e o compromisso com o recolhimento do ITCMD, em atenção à legislação tributária estadual e ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

6. Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação Hermenêutica

O presente feito observa os princípios da autonomia da vontade, segurança jurídica, celeridade processual e efetividade da tutela jurisdicional, todos consagrados na CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 93, IX. Ressalta-se que o magistrado deve fundamentar suas decisões, em obediência ao postulado constitucional da motivação, conforme CF/88, art. 93, IX:

"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade..."

Destaco, ainda, a legitimidade das partes (CCB/2002, art. 1.784), a regularidade da partilha e da doação (CCB/2002, art. 1.793), e a possibilidade de tramitação conjunta dos inventários (CPC/2015, art. 672).

7. Da Dispensa de Audiência

Considerando tratar-se de procedimento extrajudicial, com consenso entre as partes e ausência de litígio, é cabível a dispensa de audiência de conciliação/mediação, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 319, VII.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos legais acima citados, especialmente CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 610, §1º, CPC/2015, art. 672, CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.793, JULGO PROCEDENTE o pedido, AUTORIZANDO a lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial cumulativo dos bens deixados por A. M. da S. e D. F. da S., com partilha e doação do quinhão hereditário pertencente à viúva E. P. da S. e seus filhos, em favor dos donatários I. J. dos S. e J. K. dos S., conforme manifestação expressa de vontade.

Determino, ainda:

• A expedição de certidões e demais documentos necessários para regularização dos bens junto ao Cartório de Registro de Imóveis e órgãos competentes;
• A observância do recolhimento do ITCMD, nos termos da legislação estadual;
• A dispensa de audiência de conciliação/mediação, por consenso entre as partes (CPC/2015, art. 319, VII).

Certifico que não há impedimento legal, fiscal ou tributário à homologação do presente inventário extrajudicial cumulativo com doação.

DA PUBLICIDADE E FUNDAMENTAÇÃO

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Esta decisão é fundamentada nos termos do CF/88, art. 93, IX, garantindo a transparência, motivação e publicidade dos atos judiciais.

DISPOSIÇÃO FINAL

Assim decido.
[Local], [Data].

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Magistrado