Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Inclusão dos Herdeiros no Polo Passivo e Retificação da Qualificação nas Ações de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 22/07/2025 Processo Civil FamiliaPETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Processo nº: ______________________
Requerente: M. F. de S. L., brasileira, solteira, professora, portadora do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 100, Bairro Jardim, CEP 12345-678, Cidade/UF.
Requeridos (a serem incluídos no polo passivo):
1. A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro, CPF nº 234.567.890-12, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Centro, CEP 23456-789, Cidade/UF.
2. B. M. dos S., brasileira, casada, médica, CPF nº 345.678.901-23, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Avenida Brasil, nº 300, Bairro Alto, CEP 34567-890, Cidade/UF.
3. C. E. dos S., brasileiro, solteiro, estudante, CPF nº 456.789.012-34, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua Nova, nº 400, Bairro Vila, CEP 45678-901, Cidade/UF.
2. DOS FATOS
A Requerente ajuizou a presente ação de reconhecimento de união estável post mortem em face do espólio de J. R. dos S., falecido em 10/01/2024, com quem manteve convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB/2002, art. 1.723.
Ocorre que, por determinação deste Juízo, foi oportunizada a emenda à inicial para inclusão dos herdeiros do falecido no polo passivo da demanda, conforme exigência legal e em observância ao CPC/2015, art. 319, II.
Ressalta-se que, conforme certidão de óbito e documentos anexos, os herdeiros do de cujus são seus três filhos: A. J. dos S., B. M. dos S. e C. E. dos S., todos devidamente qualificados acima.
A Requerente, atenta à ordem judicial e à necessidade de regularização da relação processual, apresenta a presente emenda à inicial, adequando o polo passivo e promovendo a qualificação completa dos herdeiros, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito.
Dessa forma, busca-se assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais previstos na CF/88, art. 5º, LIV e LV, e garantir a higidez processual.
3. DO PEDIDO DE EMENDA À INICIAL
Em cumprimento à determinação judicial, a Requerente requer a inclusão, no polo passivo da presente demanda, dos herdeiros do falecido J. R. dos S., quais sejam: A. J. dos S., B. M. dos S. e C. E. dos S., todos devidamente qualificados nesta peça, nos termos do CPC/2015, art. 319, II.
Requer, ainda, a retificação da petição inicial para constar, expressamente, a qualificação completa dos Requeridos, com nomes, estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência, em estrita observância ao comando legal e à ordem judicial.
Por fim, pugna-se pela regularização do polo passivo, para que os herdeiros sejam citados e exerçam plenamente o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua a legislação processual vigente.
4. DO DIREITO
O reconhecimento de união estável post mortem encontra amparo na CF/88, art. 226, §3º, que equipara a união estável ao casamento para efeitos de proteção estatal à família. O CCB/2002, art. 1.723, define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
No âmbito processual, o CPC/2015, art. 319, II, impõe à parte autora o dever de qualificar corretamente as partes, incluindo nomes, estado civil, profissão, número do CP"'>...
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