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I. RELATÓRIO

Cuida-se de emenda à inicial apresentada por M. F. de S. L., em ação de reconhecimento de união estável post mortem movida em face do espólio de J. R. dos S., falecido em 10/01/2024. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora requereu a inclusão dos herdeiros do falecido, a saber: A. J. dos S., B. M. dos S. e C. E. dos S., todos devidamente qualificados, no polo passivo da demanda, bem como a retificação da petição inicial para constar os dados completos dos Requeridos.

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Da Regularização do Polo Passivo

A presente emenda à inicial busca atender à determinação deste Juízo para regularização do polo passivo, mediante inclusão dos herdeiros do de cujus, bem como promover a qualificação completa dos mesmos. Tal providência é imperativa, conforme previsão do CPC/2015, art. 319, que exige a correta identificação das partes, com a finalidade de assegurar a adequada formação da relação processual, a efetividade do contraditório e a segurança jurídica.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é uníssona ao reconhecer que, em ações de reconhecimento de união estável post mortem, a legitimidade passiva é dos herdeiros do falecido, pois o reconhecimento da união pode impactar diretamente em seus direitos sucessórios, conforme destacado na Apelação Acórdão/TJRJ.

II.2. Dos Princípios Constitucionais

Ressalte-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa encontram guarida na CF/88, art. 5º, LIV e LV, constituindo-se em garantias fundamentais do devido processo legal. Assim, a citação dos herdeiros e sua inclusão no polo passivo são medidas que visam resguardar tais direitos, evitando eventual nulidade processual.

Ademais, a proteção estatal à família, fundamento maior do pedido de reconhecimento de união estável post mortem, possui assento constitucional na CF/88, art. 226, §3º, e na legislação infraconstitucional, notadamente o CCB/2002, art. 1.723.

II.3. Da Instrumentalidade das Formas e Economia Processual

A regularização da inicial, por meio da emenda ora apresentada, visa sanar vício formal, permitindo o regular prosseguimento do feito e a apreciação do mérito, em respeito aos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, consagrados no ordenamento jurídico pátrio.

II.4. Da Fundamentação e Observância ao Princípio da Motivação

Cumpre destacar que o dever de fundamentar as decisões judiciais é imposto ao magistrado pela CF/88, art. 93, IX, de forma a assegurar transparência, controle e legitimidade aos pronunciamentos jurisdicionais. Assim, a presente decisão encontra-se devidamente motivada, com base nos fatos, provas e direito aplicável.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho o pedido de emenda à inicial, para determinar:

1. O recebimento da emenda à inicial apresentada pela autora, com a inclusão, no polo passivo, dos herdeiros do falecido J. R. dos S., a saber: A. J. dos S., B. M. dos S. e C. E. dos S., nos termos do CPC/2015, art. 319;
2. A retificação da petição inicial para constar, expressamente, a qualificação completa dos Requeridos, conforme exigência legal;
3. A citação dos Requeridos para, querendo, apresentarem contestação, nos termos e prazos legais, sob pena de revelia e confissão;
4. A regularização da relação processual, viabilizando o prosseguimento do feito até final julgamento.

Publique-se. Intimem-se.

IV. CONCLUSÃO

Com a regularização do polo passivo e demais providências determinadas, prossiga-se na forma da lei.

V. REFERÊNCIAS LEGAIS

• CF/88, art. 5º, LIV e LV
• CF/88, art. 93, IX
• CF/88, art. 226, §3º
• CPC/2015, art. 319
• CCB/2002, art. 1.723

VI. LOCAL, DATA E ASSINATURA

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Juiz(a) de Direito