Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Inclusão dos Herdeiros no Polo Passivo e Retificação da Qualificação nas Ações de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 22/07/2025 Processo Civil Familia
Petição de emenda à inicial apresentada pela requerente para inclusão dos três herdeiros do falecido no polo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem, conforme determinação judicial. O documento solicita a retificação da qualificação dos requeridos, fundamenta-se nos arts. 319 do CPC/2015 e 1.723 do CCB/2002, e destaca a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, visando a regularização processual para o prosseguimento da demanda. Inclui jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que respalda a legitimidade passiva dos herdeiros e enfatiza a importância da adequada formação do polo passivo para evitar extinção do feito. Finaliza com pedidos de citação, produção de provas e possibilidade de audiência de conciliação.
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PETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Processo nº: ______________________

Requerente: M. F. de S. L., brasileira, solteira, professora, portadora do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 100, Bairro Jardim, CEP 12345-678, Cidade/UF.

Requeridos (a serem incluídos no polo passivo):
1. A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro, CPF nº 234.567.890-12, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Centro, CEP 23456-789, Cidade/UF.
2. B. M. dos S., brasileira, casada, médica, CPF nº 345.678.901-23, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Avenida Brasil, nº 300, Bairro Alto, CEP 34567-890, Cidade/UF.
3. C. E. dos S., brasileiro, solteiro, estudante, CPF nº 456.789.012-34, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua Nova, nº 400, Bairro Vila, CEP 45678-901, Cidade/UF.

2. DOS FATOS

A Requerente ajuizou a presente ação de reconhecimento de união estável post mortem em face do espólio de J. R. dos S., falecido em 10/01/2024, com quem manteve convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB/2002, art. 1.723.

Ocorre que, por determinação deste Juízo, foi oportunizada a emenda à inicial para inclusão dos herdeiros do falecido no polo passivo da demanda, conforme exigência legal e em observância ao CPC/2015, art. 319, II.

Ressalta-se que, conforme certidão de óbito e documentos anexos, os herdeiros do de cujus são seus três filhos: A. J. dos S., B. M. dos S. e C. E. dos S., todos devidamente qualificados acima.

A Requerente, atenta à ordem judicial e à necessidade de regularização da relação processual, apresenta a presente emenda à inicial, adequando o polo passivo e promovendo a qualificação completa dos herdeiros, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito.

Dessa forma, busca-se assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais previstos na CF/88, art. 5º, LIV e LV, e garantir a higidez processual.

3. DO PEDIDO DE EMENDA À INICIAL

Em cumprimento à determinação judicial, a Requerente requer a inclusão, no polo passivo da presente demanda, dos herdeiros do falecido J. R. dos S., quais sejam: A. J. dos S., B. M. dos S. e C. E. dos S., todos devidamente qualificados nesta peça, nos termos do CPC/2015, art. 319, II.

Requer, ainda, a retificação da petição inicial para constar, expressamente, a qualificação completa dos Requeridos, com nomes, estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência, em estrita observância ao comando legal e à ordem judicial.

Por fim, pugna-se pela regularização do polo passivo, para que os herdeiros sejam citados e exerçam plenamente o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua a legislação processual vigente.

4. DO DIREITO

O reconhecimento de união estável post mortem encontra amparo na CF/88, art. 226, §3º, que equipara a união estável ao casamento para efeitos de proteção estatal à família. O CCB/2002, art. 1.723, define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

No âmbito processual, o CPC/2015, art. 319, II, impõe à parte autora o dever de qualificar corretamente as partes, incluindo nomes, estado civil, profissão, número do CP"'>...

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Informações complementares

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I. RELATÓRIO

Cuida-se de emenda à inicial apresentada por M. F. de S. L., em ação de reconhecimento de união estável post mortem movida em face do espólio de J. R. dos S., falecido em 10/01/2024. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora requereu a inclusão dos herdeiros do falecido, a saber: A. J. dos S., B. M. dos S. e C. E. dos S., todos devidamente qualificados, no polo passivo da demanda, bem como a retificação da petição inicial para constar os dados completos dos Requeridos.

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Da Regularização do Polo Passivo

A presente emenda à inicial busca atender à determinação deste Juízo para regularização do polo passivo, mediante inclusão dos herdeiros do de cujus, bem como promover a qualificação completa dos mesmos. Tal providência é imperativa, conforme previsão do CPC/2015, art. 319, que exige a correta identificação das partes, com a finalidade de assegurar a adequada formação da relação processual, a efetividade do contraditório e a segurança jurídica.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é uníssona ao reconhecer que, em ações de reconhecimento de união estável post mortem, a legitimidade passiva é dos herdeiros do falecido, pois o reconhecimento da união pode impactar diretamente em seus direitos sucessórios, conforme destacado na Apelação Acórdão/TJRJ.

II.2. Dos Princípios Constitucionais

Ressalte-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa encontram guarida na CF/88, art. 5º, LIV e LV, constituindo-se em garantias fundamentais do devido processo legal. Assim, a citação dos herdeiros e sua inclusão no polo passivo são medidas que visam resguardar tais direitos, evitando eventual nulidade processual.

Ademais, a proteção estatal à família, fundamento maior do pedido de reconhecimento de união estável post mortem, possui assento constitucional na CF/88, art. 226, §3º, e na legislação infraconstitucional, notadamente o CCB/2002, art. 1.723.

II.3. Da Instrumentalidade das Formas e Economia Processual

A regularização da inicial, por meio da emenda ora apresentada, visa sanar vício formal, permitindo o regular prosseguimento do feito e a apreciação do mérito, em respeito aos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, consagrados no ordenamento jurídico pátrio.

II.4. Da Fundamentação e Observância ao Princípio da Motivação

Cumpre destacar que o dever de fundamentar as decisões judiciais é imposto ao magistrado pela CF/88, art. 93, IX, de forma a assegurar transparência, controle e legitimidade aos pronunciamentos jurisdicionais. Assim, a presente decisão encontra-se devidamente motivada, com base nos fatos, provas e direito aplicável.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho o pedido de emenda à inicial, para determinar:

  1. O recebimento da emenda à inicial apresentada pela autora, com a inclusão, no polo passivo, dos herdeiros do falecido J. R. dos S., a saber: A. J. dos S., B. M. dos S. e C. E. dos S., nos termos do CPC/2015, art. 319;
  2. A retificação da petição inicial para constar, expressamente, a qualificação completa dos Requeridos, conforme exigência legal;
  3. A citação dos Requeridos para, querendo, apresentarem contestação, nos termos e prazos legais, sob pena de revelia e confissão;
  4. A regularização da relação processual, viabilizando o prosseguimento do feito até final julgamento.

Publique-se. Intimem-se.

IV. CONCLUSÃO

Com a regularização do polo passivo e demais providências determinadas, prossiga-se na forma da lei.

V. REFERÊNCIAS LEGAIS

VI. LOCAL, DATA E ASSINATURA

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

_________________________________________
Juiz(a) de Direito


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