Simulação de Voto

Voto

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por A. R. H. R. em face de IPLACE COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., em razão do fornecimento de produto diverso daquele contratado, qual seja, aparelho celular iPhone com capacidade de 128 GB ao invés do modelo de 1 TB adquirido pela autora.

I - Do Conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido inicial, pois preenchidos os requisitos legais do Código de Processo Civil.

II - Dos Fatos e do Direito

Da análise dos autos, verifica-se que a autora comprovou a aquisição de aparelho celular iPhone com 1 TB de memória, tendo recebido, entretanto, modelo com apenas 128 GB. Restou ainda demonstrado que buscou solução administrativa, sem êxito, permanecendo o aparelho intacto e lacrado, não havendo indícios de uso ou deterioração do produto.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a autora destinatária final e pessoa idosa, o que lhe confere proteção especial, nos termos do art. 230 da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso.

O Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90) prevê, em seu art. 30, que toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor a cumpri-la, integrando o contrato. O art. 35 dispõe sobre as alternativas conferidas ao consumidor em caso de descumprimento da oferta, permitindo-lhe, inclusive, exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato, com restituição integral do valor pago.

No presente caso, restou caracterizado o descumprimento da oferta, pois houve flagrante divergência entre o produto contratado e o entregue, fato não elidido pela parte ré.

Ademais, a autora faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações, corroboradas pelos documentos juntados aos autos. A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

O descumprimento contratual, aliado à recusa injustificada da ré em solucionar o impasse, configura também violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e ao direito fundamental do consumidor à informação adequada e eficaz (CF/88, art. 5º, XXXII).

III - Da Proteção à Pessoa Idosa

Ressalto que a autora, na condição de idosa, é destinatária de prioridade processual e de proteção especial, conforme preconiza o art. 230 da CF/88 e o art. 71 do Estatuto do Idoso.

IV - Dos Danos Morais

A conduta da requerida ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, privando a autora do bem adquirido, causando-lhe frustração e angústia, além do “desvio produtivo”, conforme reconhecido pela jurisprudência dos tribunais (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP). O dano moral restou configurado, devendo ser arbitrado em valor suficiente para compensar o sofrimento da autora e desestimular práticas semelhantes pelo fornecedor.

Considerando os parâmetros da jurisprudência apresentada e o princípio da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00.

V - Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

1. a) Condenar a requerida à obrigação de fazer consistente na substituição do aparelho celular entregue por outro idêntico ao modelo contratado, com 1 TB de memória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00;
2. b) Caso não seja possível a entrega do aparelho correto, condenar a requerida à restituição integral dos valores pagos pela autora, devidamente atualizados desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação;
3. c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora desde a citação;
4. d) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC;
5. e) Conceder à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC, diante da demonstração de hipossuficiência e de sua condição de idosa.

Fica deferida a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Fundamentação Constitucional

Este voto é proferido em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, bem como aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/88) e proteção à pessoa idosa (art. 230 da CF/88).

Conclusão

É como voto.

[Local], [data].
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito