Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de execução de título judicial, na qual A. J. dos S. busca o recebimento de diferenças de aluguéis devidas por M. F. de S. L., decorrentes de sentença transitada em julgado na ação renovatória de contrato de locação comercial. O título executivo reconheceu o direito do exequente à renovação do contrato e fixou novo valor locatício, superior ao anteriormente praticado. O executado, por sua vez, permaneceu pagando os aluguéis pelo valor antigo, o que gerou diferença em favor do exequente.

Alegou o exequente que, apesar de tentativas de composição, o executado permanece inadimplente, recusando-se a compensar débitos e créditos, razão pela qual promoveu a presente execução para cobrança das diferenças de aluguéis vencidas e vincendas.

II. Fundamentação

2.1. Do conhecimento do pedido

Inicialmente, verifico que a execução está devidamente instruída com título judicial líquido, certo e exigível, qual seja, a sentença proferida na ação renovatória, transitada em julgado, apta a ensejar o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do CPC/2015, art. 513. A petição inicial de execução está regular e preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319. Assim, conheço do pedido.

2.2. Dos fundamentos legais e constitucionais

A execução de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa é direito do credor, sendo obrigação do juízo assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, conforme o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV). Ademais, a CF/88, art. 93, IX impõe ao magistrado o dever de fundamentar as decisões, o que se observa neste voto, com a devida análise dos fatos e do direito aplicável.

O título executivo decorre de decisão judicial transitada em julgado, cuja exigibilidade é inquestionável (CPC/2015, art. 784, I). A legislação locatícia prevê, ainda, que as diferenças de aluguéis decorrentes do novo valor fixado em ação renovatória são exigíveis desde o término do contrato originário (Lei 8.245/1991, art. 73). O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os efeitos da sentença renovatória são ex tunc, ou seja, retroagem ao dia seguinte ao término do contrato, sendo devido o novo valor desde então (REsp Acórdão/STJ).

Por sua vez, o CPC/2015, art. 523 prevê que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, incidem multa e honorários advocatícios sobre o débito. A recusa do executado em promover a compensação entre débitos e créditos, diante de obrigação reconhecida judicialmente, configura resistência injustificada e afronta ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

2.3. Da análise dos fatos à luz do direito

Consta dos autos que o executado permaneceu pagando os aluguéis pelo valor anterior à sentença renovatória, mesmo após o término do contrato originário e o trânsito em julgado da ação renovatória. Restou incontroverso que há diferenças de aluguéis em favor do exequente, reconhecidas pela sentença exequenda, não havendo notícia de pagamento ou compensação. Não há nos autos prova de pagamento das diferenças, ônus que incumbia ao executado, nos termos do CPC/2015, art. 373, II.

Assim, preenchidos os requisitos legais, é de rigor o deferimento da execução para cobrança das diferenças de aluguéis, vencidas e vincendas, conforme planilha apresentada e sentença exequenda.

Ressalte-se, ainda, que o exequente faz jus à incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, na hipótese de não pagamento voluntário no prazo legal (CPC/2015, art. 523, § 1º).

Não há óbice ao prosseguimento da execução, estando presentes a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 523 e demais dispositivos legais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DEFIRO o prosseguimento da execução, determinando:

1. A citação do executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento da diferença de aluguéis devidos no período compreendido entre o 5º ano da ação renovatória e o trânsito em julgado, bem como dos aluguéis vincendos até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º.
2. A intimação do executado para apresentar impugnação, se desejar, no prazo legal.
3. A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito.
4. A atualização do débito até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
5. A concessão de prazo para apresentação de cálculos complementares, caso necessário.
6. A designação de audiência de conciliação/mediação, se requerida pelas partes, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

IV. Conclusão

Em suma, presentes os requisitos legais para o deferimento da execução, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando o prosseguimento da cobrança das diferenças de aluguéis, nos termos da sentença exequenda.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

____________, ___ de ____________ de 20__.

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Juiz(a) de Direito