Pesquisa: peticao

Modelo de Petição de Cumprimento de Exigências e Requerimento de Homologação da Partilha no Inventário do Espólio de C. R., com comprovação documental, recolhimento de ITCMD e fundamentação legal segundo CPC/2015

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição dirigida ao Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de São Miguel Paulista, requerendo o cumprimento integral das exigências para regularização do inventário do espólio de C. R., com apresentação de documentos dos herdeiros, atualização das matrículas imobiliárias, comprovação do recolhimento do ITCMD e custas processuais, e pleiteando a homologação da partilha, expedição do formal de partilha e encerramento do processo, conforme arts. 620, 653, 654 e 659 do CPC/2015, amparada em princípios de legalidade, segurança jurídica e celeridade processual.

Acessar

---

Modelo de Petição de juntada de laudo radiográfico comprovando agravamento de doença incapacitante para concessão de aposentadoria por invalidez em ação previdenciária contra INSS na 3ª Vara Federal de Natal

Publicado em: 29/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição protocolada na 3ª Vara Federal de Natal pela autora M. A. de S., requerendo a juntada de laudo médico radiográfico recente que evidencia agravamento de osteoartrose no joelho direito, reforçando a incapacidade laborativa permanente e o direito à aposentadoria por invalidez conforme CF/88, Lei 8.213/1991 e CPC/2015. O documento visa subsidiar a análise judicial do pedido previdenciário contra o INSS, incluindo pedido de intimação da autarquia para manifestação e produção de provas complementares.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação anulatória de débito fiscal estadual contra o Estado, com pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário e repetição de indébito baseado na ilegali...

Publicado em: 18/06/2025 Processo Civil

Petição inicial proposta por pessoa jurídica contra o Estado para anular débito fiscal estadual indevidamente lançado relativo a crédito de ICMS não utilizado, requerendo tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito, além da repetição de valores pagos indevidamente, fundamentada nos princípios da legalidade, segurança jurídica, boa-fé objetiva e não confisco, conforme artigos do CTN, Código Civil e CPC.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Clínica Odontológica por Interrupção de Tratamento de Implante Dentário

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de clínica odontológica, fundamentada na interrupção injustificada de tratamento de implante dentário já pago, resultando em prejuízos financeiros e sofrimento psicológico à autora. O documento detalha os fatos, qualifica as partes, fundamenta o pedido no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, apresenta jurisprudência correlata, requer indenização pelos danos sofridos, devolução dos valores pagos e demais providências processuais, inclusive a inversão do ônus da prova e designação de audiência de conciliação. Indicado para casos de falha na prestação de serviços odontológicos e violação de direitos do consumidor.

Acessar

---

Modelo de Petição para destaque de honorários advocatícios contratuais de 45% em precatório estadual com base na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, visando expedição de ofício para levantamento simultâneo no Amazonas

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Petição dirigida ao Juizado da Fazenda Pública do Amazonas em que a advogada requer o destaque e expedição de ofício para levantamento dos honorários contratuais de 45% sobre precatório devido à sua cliente, com base no contrato firmado e na legislação aplicável (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), demonstrando a ausência de litígio entre as partes e fundamentando-se em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Guarda de Menor com Pedido de Tutela Antecipada pela Avó Materna – Regularização de Guarda Fática após Óbito da Genitora

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para propositura de ação de guarda de menor, cumulada com pedido de tutela antecipada, em que a avó materna busca regularizar judicialmente a guarda de seu neto menor, após o falecimento da mãe da criança. O documento detalha a situação fática consolidada, enfatizando o melhor interesse do menor, fundamentação legal (CF/88, ECA, CPC/2015), pedido de justiça gratuita e tutela de urgência para concessão liminar da guarda provisória. Apresenta os pedidos principais, lista de provas requeridas, jurisprudências pertinentes e todos os requisitos formais do procedimento.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra Órgãos de Proteção ao Crédito por Inscrição Indevida sem Relação Contratual – Direito do Consumidor

Publicado em: 25/10/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, em face de Serasa S.A., Boa Vista Serviços S.A. e Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). O documento relata a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sem prévia contratação ou ciência de débito, e requer a declaração de inexistência do débito, exclusão do cadastro restritivo, condenação das rés em danos morais, além de outros pedidos acessórios. Contém fundamentos jurídicos, jurisprudências atualizadas e pedidos detalhados.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial Trabalhista para Reconhecimento de Rescisão Indireta por Recusa Injustificada de Atestados Médicos e Supressão de Benefícios Salariais contra Empresa Alfa Ltda.

Publicado em: 09/06/2025 Direito do Trabalho

Modelo de petição inicial trabalhista que pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho com a Empresa Alfa Ltda., fundamentado na recusa injustificada de atestados médicos pelo empregador e supressão indevida de benefícios salariais habituais, como cesta básica e premiação mensal, com base no art. 483, “d” da CLT, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador, além da jurisprudência consolidada sobre o tema. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos detalhados incluindo verbas rescisórias, honorários advocatícios e produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão Interlocutória Relativa à Emenda da Petição Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Enchentes

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso interposto por J. C. A. F. e outros contra decisão interlocutória proferida pela 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, que determinou a emenda da petição inicial em ação indenizatória por danos morais causados por enchentes. O agravo alega violação ao princípio da celeridade processual e ao direito fundamental à razoável duração do processo, sustentando a desproporcionalidade das exigências judiciais e pleiteando concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e CF/88, art. 5º, LXXVIII, além de doutrina e jurisprudência aplicáveis.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial para concessão judicial do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em face do INSS por pessoa com deficiência mental e hipossuficiência econômica, fundamentada na CF/88 e Lei 8.742/1993

Publicado em: 17/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para requerer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) perante a Justiça Federal contra o INSS, com base em deficiência mental de longo prazo e situação de vulnerabilidade socioeconômica, demonstrando o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais, apresentação dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedidos de justiça gratuita, perícia e pagamento retroativo do benefício.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de curatela proposta por filha em favor de pai idoso com demência, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para ação de curatela ajuizada por filha em favor de seu pai idoso, portador de demência senil avançada, que comprova a incapacidade civil do interditando por meio de laudos médicos e solicita tutela de urgência para nomeação provisória da curadora, com base nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando à proteção da pessoa e do patrimônio do interditando.

Acessar

---

Modelo de Recurso Inominado interposto por H. M. M. contra sentença de extinção do processo por inépcia da petição inicial em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN-SP, com pedido de anulação da decisão ...

Publicado em: 24/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Recurso Inominado apresentado por H. M. M., por meio de sua advogada A. de S., dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de São Paulo, contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposta inépcia da petição inicial em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN-SP. O recurso sustenta tempestividade, cumprimento das exigências legais, ausência de vício grave na inicial, violação do direito ao contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito para análise do mérito. Fundamenta-se nos artigos 42 da Lei 9.099/95, 319, 330 e 485 do CPC/2015, além de jurisprudência do STJ e do TJMG.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança Indevida Contra Concessionária de Energia com Pedido de Restituição em Dobro, Indenização por Danos Morais e Materiais, e Tutela Provisória

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de cobrança indevida cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, e concessão de tutela provisória, em face de concessionária de energia elétrica (CELESC). O documento contempla qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, pedido de inversão do ônus da prova, jurisprudência atualizada e requerimentos para suspensão de cobranças, impedimento de corte de energia, retirada de restrições em órgãos de crédito e realização de audiência de conciliação. Indicado para casos em que o consumidor é cobrado indevidamente por parcelamento não contratado, com risco de interrupção de serviço essencial e abalo moral.

Acessar

---

Modelo de Petição de cumprimento de exigência administrativa ao INSS para reconhecimento de vínculo empregatício e tempo de serviço mediante anotação em CTPS, diante da impossibilidade de apresentação do extrato analíti...

Publicado em: 13/06/2025

Petição dirigida ao INSS pela segurada M. F. de S. L., que comprova o vínculo empregatício e tempo de serviço junto à Fundação Benjamin Guimarães, entidade filantrópica isenta do recolhimento de FGTS, mediante apresentação da CTPS com anotação e justificativa da ausência do extrato analítico do FGTS, requerendo o reconhecimento da anotação em CTPS como prova suficiente para fins de concessão de benefício previdenciário, com base nos princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé, e jurisprudência consolidada do STJ.

Acessar

---

Modelo de Petição para levantamento de valores depositados judicialmente e pedido de extinção do cumprimento de sentença por pagamento integral da obrigação alimentar, com fundamentação no CPC/2015, art. 924, II, na 2ª V...

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada pelo executado na 2ª Vara da Família da Comarca de Garça/SP requerendo o reconhecimento do pagamento integral da obrigação alimentar mediante depósito judicial, o levantamento dos valores pela parte exequente, a expedição de alvará e certidão de honorários advocatícios, e a extinção do cumprimento de sentença com base no CPC/2015, art. 924, inciso II, acompanhada de fundamentação jurídica e jurisprudência aplicável.

Acessar

---

Modelo de Petição de habilitação de crédito para inclusão de companheira no polo ativo de execução trabalhista, visando recebimento de 50% das verbas rescisórias com base na união estável e comunhão parcial de bens

Publicado em: 22/05/2025 Direito de FamíliaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de habilitação de crédito apresentada por companheira do ex-empregado contra empresa, requerendo a inclusão no polo ativo da execução trabalhista para recebimento da meação de 50% das verbas rescisórias adquiridas durante a união estável, fundamentada no regime da comunhão parcial de bens, amparada pela Constituição Federal, Código Civil e CPC, com pedido de justiça gratuita, produção de provas e reserva judicial do valor até decisão definitiva.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra companhia aérea XYZ S.A. devido a atraso injustificado de voo e falha na prestação de serviço em Mato Grosso do Sul

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por empresário de Mato Grosso do Sul contra a Companhia Aérea XYZ S.A., requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso injustificado de voo, que comprometeu compromissos profissionais, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Arrolamento de Bens para Partilha de Fração Ideal de Imóvel Herdado entre Cônjuge Supérstite e Descendentes, com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para arrolamento sumário de bens deixados por falecido, consistindo em 12,50% da fração ideal de imóvel adquirido por herança, requerendo a partilha igualitária entre a viúva e seus dois filhos, com base no regime de comunhão parcial de bens e nos artigos 659 do CPC/2015 e 1.829 do CCB/2002, incluindo pedidos de nomeação de inventariante, citação dos herdeiros, homologação da partilha, expedição de formal de partilha, justiça gratuita e dispensa de audiência. Documento fundamenta-se em jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais estaduais.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial para nomeação de curador provisório com pedido de tutela de urgência em favor de idosa interditanda, fundamentada no Estatuto do Idoso, Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de curatela provisória com tutela de urgência, solicitando a nomeação do requerente como curador de sua mãe idosa interditanda, para administração de bens, decisões médicas e recebimento de benefícios previdenciários, com base no Código Civil, Estatuto do Idoso e CPC, incluindo homologação de acordo familiar e pedido de tramitação prioritária.

Acessar

---

Modelo de Petição de habilitação de crédito como terceiro interessado em recuperação judicial de 2w Energia S.A., com fundamentação na Lei 11.101/2005, art. 7º e Lei 11.101/2005, art. 49 e CPC/2015, visando inclusão no quadro geral de cr...

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilEmpresa

Petição protocolada na 3ª Vara Cível de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo por A. J. dos S., credor da 2w Energia S.A., requerendo a habilitação de crédito concursal não incluído no quadro geral, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis, para garantir a participação no processo de recuperação judicial, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial para concessão de pensão por morte contra INSS por filha maior que comprova dependência econômica e fundamenta pedido com base na Lei 8.213/1991, princípios constitucionais e jurisprudência

Publicado em: 27/05/2025

Petição inicial ajuizada por filha maior de segurado falecido contra o INSS, requerendo concessão de pensão por morte em razão da dependência econômica comprovada, com fundamentação na Lei 8.213/1991, princípios da dignidade da pessoa humana e proteção social, além de jurisprudência consolidada. Inclui pedido de pagamento retroativo, honorários advocatícios, justiça gratuita e produção de provas documental e testemunhal.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Partilha Amigável Extrajudicial com Pedido de Nulidade por Prejuízo a Herdeiros Necessários e Vício de Consentimento

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação anulatória de partilha amigável extrajudicial, ajuizada por herdeiro prejudicado contra demais herdeiros e cônjuge sobrevivente. O documento fundamenta o pedido na violação dos direitos dos herdeiros necessários, em razão de partilha de bens realizada exclusivamente em favor do cônjuge varão sob cláusula de usufruto vitalício, com preterição dos quinhões legais dos filhos. Traz embasamento legal (artigos do Código Civil e do CPC), jurisprudência atualizada (STJ e TJSP), detalha os fatos, expõe vício de consentimento e requer a suspensão dos efeitos da partilha, nulidade do ato e nova partilha igualitária. Indica provas cabíveis e esclarece a necessidade de citação dos cônjuges dos herdeiros em regime de comunhão.

Acessar

---

Modelo de Petição de renúncia à curatela pelo curador A. J. dos S. em face da curatelada M. F. de S. L., com fundamentação no Código Civil, CPC e princípios do melhor interesse do curatelado

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição para renúncia ao encargo de curador, apresentada por A. J. dos S., motivada por razões pessoais, profissionais e de saúde, com pedido de exoneração, intimação do Ministério Público e demais interessados, e observância dos princípios legais aplicáveis à curatela conforme Código Civil, CPC e Constituição Federal. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para a nomeação de novo curador visando o melhor interesse do incapaz.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Execução de Título Extrajudicial com Inclusão de Cônjuge no Polo Passivo e Pedido de Penhora de Bens com Fundamentação em Contrato de Confissão de Dívida

Publicado em: 28/10/2024 Direito Civil

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de confissão de dívida, com valor de R$ 16.500,00, incluindo pedido de citação dos devedores, inclusão do cônjuge da executada no polo passivo (regime de comunhão parcial de bens), aplicação de juros, multa, honorários advocatícios, expedição de mandado de penhora, e fundamentação jurídica detalhada nos dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil. O modelo contempla ainda jurisprudência atualizada, rol de documentos, pedido de audiência de conciliação/mediação e requerimentos acessórios, como tramitação prioritária e intimação por meios eletrônicos. Indicado para execuções decorrentes de inadimplemento contratual em relações empresariais ou civis.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra o Estado por Prisão Ilegal Decorrente de Prescrição da Pena e Morosidade do Sistema Judicial

Publicado em: 23/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais em face do Estado, fundamentada na responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, diante da privação de liberdade injusta e ilegal do autor. Trata-se de hipótese em que o autor permaneceu preso mesmo após reconhecimento da prescrição da pena pelo sistema judicial, configurando erro grosseiro, omissão e morosidade estatal. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, princípios constitucionais violados, jurisprudência atualizada, pedidos de condenação do Estado ao pagamento de indenização, além das provas e ritos processuais pertinentes.

Acessar

---

Modelo de Petição de esclarecimentos e cumprimento de exigências em procedimento de adjudicação compulsória de imóvel com fundamentação no CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil e normas do TJSP

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pela requerente A. J. dos S. à Vara Cível do TJSP, com manifestação de esclarecimentos, atendimento parcial das exigências judiciais, pedido de prazo para complementação documental e justificativa da opção pela adjudicação compulsória para regularização imobiliária, com base no CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil e normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Acessar

---

Modelo de Petição de Impugnação à Penhora com Pedido de Desbloqueio de Valores e Concessão de Tutela de Urgência em Defesa da Impenhorabilidade de Verbas Salariais

Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição judicial apresentado em cumprimento de sentença, buscando a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em contas bancárias de titularidade dos requerentes. Fundamenta-se na impenhorabilidade de verbas salariais e de natureza alimentar, conforme disposto no art. 833, IV e X do CPC/2015, e na violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. O documento solicita a concessão de tutela de urgência para o imediato desbloqueio dos valores, bem como a declaração da impenhorabilidade das quantias restritas. Inclui jurisprudências recentes do STJ e Tribunais Estaduais e apresenta pedido de condenação do exequente ao pagamento de honorários e custas processuais.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito contra Banco XYZ S.A. por descontos indevidos em cartão de crédito não contratado, fundamentada no CDC e jurisprudên...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito contra instituição financeira que realizou descontos indevidos em cartão de crédito não solicitado pelo consumidor. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e tribunais estaduais. Requer tutela de urgência para suspensão dos descontos, condenação da ré à reparação dos danos morais, devolução em dobro dos valores descontados, inversão do ônus da prova, além de custas processuais e honorários advocatícios. Destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor e a prática abusiva vedada pelo CDC, assegurando proteção à dignidade e vulnerabilidade do consumidor.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Abuso de Confiança e Dilapidação Patrimonial de Pessoa Idosa contra Administrador de Bens

Publicado em: 12/11/2024 Direito Civil

Modelo de petição inicial destinada à propositura de ação de reparação de danos materiais e morais em face de administrador de bens que, abusando da confiança depositada por pessoa idosa, dilapidou o patrimônio da autora mediante alienação não autorizada de semoventes e apropriação dos valores obtidos, sem prestação de contas. A peça fundamenta-se nos princípios da responsabilidade civil, proteção integral à pessoa idosa, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, e requer indenização por danos materiais e morais, além da aplicação dos dispositivos do Código Civil, Estatuto do Idoso e jurisprudência relacionada. Inclui pedidos de justiça gratuita, intimação do Ministério Público, designação de audiência de conciliação/mediação e produção de todas as provas cabíveis.

Acessar

---

Modelo de Petição de prosseguimento de cumprimento de sentença com requerimento de penhora de bens móveis e utilização de sistemas eletrônicos para localização de ativos contra executado inadimplente em ação monitória

Publicado em: 14/05/2025 Processo Civil

Petição para solicitar o prosseguimento do cumprimento de sentença em ação monitória contra executado inadimplente, requerendo penhora de bens móveis na residência, uso do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP, aplicação de multa e honorários, inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes, e dispensa de audiência, fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de emenda à inicial para comprovação de inscrição suplementar e validade de token único de assinatura digital em processo judicial eletrônico

Publicado em: 30/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição inicial apresentada por advogado com inscrição suplementar, manifestando-se para comprovar a regularidade da inscrição suplementar e a validade do token único de assinatura digital utilizado, requerendo o reconhecimento da suficiência do certificado digital único para atuação em múltiplas jurisdições, com base no Estatuto da Advocacia, Medida Provisória 2.200-2/2001, CPC/2015 e jurisprudência consolidada, garantindo o prosseguimento do feito conforme os princípios do devido processo legal, ampla defesa e acesso à justiça.

Acessar

---

Modelo de Petição de Cumprimento de Exigências para Levantamento de Valores do FGTS por Herdeiros contra a Caixa Econômica Federal com Fundamentação na Lei 6.858/80, CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição dirigida à Vara Federal Previdenciária, na qual os herdeiros do falecido requerem o cumprimento de exigências judiciais para prosseguimento do pedido de levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do de cujus, requerendo a expedição de alvará judicial para saque. O documento apresenta a qualificação das partes, fundamentação jurídica baseada na Lei 6.858/80, no Código de Processo Civil e no Código Civil, além de jurisprudência consolidada que respalda a dispensa de inventário ou arrolamento para o levantamento dos recursos pelos sucessores legais. Inclui também a juntada dos documentos solicitados, como comprovação da condição de herdeiros e da renda da genitora pensionista, atendendo assim integralmente as determinações do juízo para continuidade da ação.

Acessar

---

Modelo de Petição intermediária em execução de honorários advocatícios com pedido de bloqueio de ativos financeiros, multa, desconsideração inversa da personalidade jurídica e penhora no rosto dos autos

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição intermediária apresentada pela advogada M. F. de S. L. em processo de execução de honorários advocatícios contra A. J. dos S., requerendo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, intimação para indicação de bens, aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para penhora do faturamento da empresa constituída pelo executado, e penhora no rosto dos autos de outro processo, com fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência atualizada.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Regulamentação de Visitas, Alimentos e Partilha de Bens entre Companheiros com Filhos Menores

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo completo de petição inicial para ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedidos de regulamentação de visitas, fixação de alimentos para filhos menores e partilha igualitária de bens adquiridos durante a convivência. O documento é direcionado à Vara de Família e fundamenta-se na legislação constitucional e infraconstitucional (CF/88, CC/2002, ECA), abordando aspectos como convivência pública, contínua e duradoura, regime de bens, poder familiar, melhores interesses da criança, além de trazer jurisprudência atualizada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Inclui pedidos de justiça gratuita, audiência de conciliação e produção de provas. Indicado para casos de dissolução de união estável com filhos e patrimônio comum.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação de Danos por Produto Não Entregue contra Comércio Virtual XYZ Ltda. com Pedido de Restituição, Indenização por Danos Morais e Inversão do Ônus da Prova com Fundamentaç...

Publicado em: 19/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Comércio Virtual XYZ Ltda. em razão da não entrega de notebook adquirido online, requerendo restituição do valor pago, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil, acompanhada de fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de condenação da ré.

Acessar

---

Modelo de Petição de juntada de jurisprudência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para garantir afastamento remunerado de servidor público com deficiência para doutorado no exterior, fundamentada em direitos constitu...

Publicado em: 03/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos Humanos

Petição dirigida ao TRF1 requer a juntada de jurisprudência para fortalecer recurso que busca afastamento remunerado de servidor público federal com deficiência para cursar doutorado no exterior, com base nos princípios da dignidade, igualdade, inclusão e adaptação razoável, e na vedação da discricionariedade administrativa desproporcional, conforme a Lei 8.112/1990, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Convenção Internacional ratificada pelo Brasil.

Acessar

---

Modelo de Aditamento à petição inicial em ação civil por violação do direito de preferência na compra de imóvel comercial, incluindo pedido de nulidade por simulação, reintegração de posse e indenização por danos ma...

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de aditamento à inicial em ação civil ajuizada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. e C. E. da S., visando a inclusão de fatos supervenientes que comprovam simulação na alienação de imóvel comercial, com pedido de anulação da escritura pública, reintegração de posse, indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, fundamentada nos artigos do Código Civil, Lei do Inquilinato e CPC/2015.

Acessar

---

Modelo de Petição de Incidente de Fraude à Execução: Pedido de Anulação de Doação de Imóvel entre Familiares e Penhora com Fundamentação no CPC e CC

Publicado em: 22/11/2024 Direito Civil

Modelo completo de petição para instauração de incidente de fraude à execução, com pedido de anulação de doação de imóvel realizada pelo executado ao seu filho, em contexto de execução de título judicial e insolvência. O documento fundamenta-se nos artigos 792 e 797 do CPC/2015 e 158 do Código Civil, destacando a ineficácia do ato em relação ao credor, a necessidade de retorno do bem ao patrimônio do executado e a decretação de penhora para garantia do crédito. Inclui síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos e indicação de provas cabíveis. Indicado para execuções cíveis em que haja alienação de bens para burlar a efetividade da execução.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial para abertura de inventário e arrolamento dos bens deixados por P. dos S., com nomeação da viúva meeira como inventariante e comunicação aos herdeiros sobre o testamento público

Publicado em: 11/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário e arrolamento dos bens deixados pelo falecido P. dos S., com base no CPC/2015 e Código Civil, nomeando a viúva meeira como inventariante, comunicando todos os herdeiros sobre o testamento público e solicitando a regularização da partilha dos bens, além da produção de provas e demais medidas legais necessárias para o correto processamento do procedimento sucessório.

Acessar

---

Modelo de Petição de decote de honorários advocatícios para redução de 20% para 10% com fundamentação no CPC/2015, jurisprudência e vedação ao enriquecimento sem causa entre advogado A.J. dos S. e empresária M.F. de S....

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível requerendo a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação para 10%, com base nos critérios legais do CPC/2015, princípios de razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, destacando a atuação limitada do advogado requerente no processo e a necessidade de ajuste proporcional ao trabalho efetivamente realizado, com pedido de intimação da parte contrária, produção de provas e realização de audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra Centauro S.A. por Falha na Entrega de Produto e Inadimplemento Contratual com Fundamentação no CDC e Código Civil

Publicado em: 16/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Centauro S.A. requerendo indenização por danos morais e restituição de valores pagos devido à não entrega de produto adquirido, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor conforme CDC, no inadimplemento contratual e na teoria do desvio produtivo, com pedidos de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Contrato para Petição Judicial visando Recebimento de Auxílio-Funeral junto à Empregadora

Publicado em: 10/01/2024 Direito do Trabalho

Modelo completo de contrato de prestação de serviços jurídicos para propositura de ação judicial com o objetivo de receber auxílio-funeral devido pela empregadora. O contrato é fundamentado nos princípios do Código Civil Brasileiro (art. 421 e seguintes), na legislação trabalhista aplicável (CLT) e no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). Contempla cláusulas sobre o objeto do contrato, direitos e obrigações das partes, honorários advocatícios, prazo, rescisão e foro competente. Ideal para advogados e escritórios que atuam em demandas trabalhistas e cíveis relacionadas a benefícios de empregados.

Acessar

---

Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença em Ação Indenizatória por Danos Morais contra Empresário, com pedido de intimação, bloqueio de ativos e inclusão de honorários advocatícios conforme CPC/2015

Publicado em: 23/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada pela exequente contra o executado empresário, em ação indenizatória por danos morais, com base no CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 514, CPC/2015, art. 515, CPC/2015, art. 516, CPC/2015, art. 517, CPC/2015, art. 518, CPC/2015, art. 519, CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 521, CPC/2015, art. 522, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 524, requerendo intimação para pagamento, atualização monetária, honorários advocatícios de 20%, aplicação de multa, bloqueio de ativos financeiros via BacenJud/Sisbajud e demais medidas executivas para satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. A peça detalha os fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis, planilha de cálculo do débito e jurisprudência correlata, buscando assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

Acessar

---

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição com Fundamentação na Prescrição Intercorrente em Processo Trabalhista

Publicado em: 10/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contrarrazões apresentadas pela parte reclamada, Lucca Vasconcellos Indústria e Comércio de Confecções EIRELI, no âmbito de processo trabalhista (nº 1002264-63.2016.5.02.0702) em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste. O documento defende a manutenção da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução do crédito trabalhista, com base no artigo 11-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). São abordados os fundamentos jurídicos que respaldam a aplicação da prescrição intercorrente, jurisprudências correlatas e o pedido de condenação do agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Acessar

---

Modelo de Petição de prosseguimento do cumprimento de sentença com pedido de renovação do bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud ("teimosinha") para satisfação do crédito remanescente contra C.E. da S.

Publicado em: 27/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição apresentada pelo exequente A.J. dos S. requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença contra o executado C.E. da S., com renovação do bloqueio de ativos financeiros por meio da funcionalidade "teimosinha" do sistema Sisbajud, visando à satisfação integral do saldo devedor remanescente, fundamentada nos artigos 797 e 854 do CPC/2015 e respaldada por jurisprudência atual. Requer ainda a intimação do executado para indicar bens à penhora e a condenação em custas e honorários.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial para concessão de auxílio-acidente contra INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991 e jurisprudência, requerendo benefício por redução permanente da capacidade laborativa após acidente e sequelas agra...

Publicado em: 01/06/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por motorista contra o INSS, solicitando a concessão do auxílio-acidente em razão de sequelas permanentes decorrentes de acidente de motocicleta, com comprovação médica e jurídica da redução definitiva da capacidade para o trabalho, amparada pela Lei 8.213/1991, art. 86, e jurisprudência consolidada. Requer pagamento retroativo, honorários advocatícios, justiça gratuita e produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade por Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta Superior a 60 Anos – Porto Alegre/RS

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de usucapião extraordinária, ajuizada por possuidora que exerce posse sobre imóvel urbano há mais de 60 anos, de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini, visando o reconhecimento judicial da propriedade e a regularização da matrícula perante o registro de imóveis. O documento detalha a qualificação das partes, narra a origem e continuidade da posse, fundamenta o pedido com base no art. 1.238 e seguintes do Código Civil e art. 319 do CPC/2015, cita jurisprudências atuais, elenca os pedidos (citação dos confrontantes, intimação do MP, produção de provas, procedência com registro, justiça gratuita, audiência de conciliação) e discrimina as provas a serem produzidas. Indicado para situações em que o autor preenche todos os requisitos legais para a usucapião extraordinária, inclusive a soma de posses de antecessores.

Acessar

---

Modelo de Petição de habilitação/autuação de advogada para recebimento de honorários sucumbenciais em ação de promoção militar, com fundamento na Lei 8.906/1994, CPC/2015 e Código de Ética da OAB

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição destinada a requerer a habilitação/autuação da advogada M. F. de S. L. para o recebimento dos honorários sucumbenciais arbitrados em sentença favorável ao seu cliente militar, J. P. da S., em ação de promoção militar contra o Estado. O documento fundamenta-se na natureza autônoma dos honorários prevista na Lei 8.906/1994, no CPC/2015 e no Código de Ética da OAB, destacando a manutenção do direito da advogada mesmo após a revogação do mandato, e pleiteia o reconhecimento de seu direito exclusivo à verba, com base em jurisprudência consolidada.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição via regra do pedágio de 100% contra INSS, fundamentada na EC 103/2019, com pedido de tutela de urgência e comprovação documental

Publicado em: 01/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 100%, prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019. A peça detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos incluindo a comprovação do tempo de contribuição via CNIS, cumprimento da carência, e os requisitos do pedágio, além de requerer tutela de urgência para imediata implantação do benefício, citação do INSS, pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, honorários advocatícios e justiça gratuita. Apresenta ainda jurisprudência consolidada e requer produção ampla de provas.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de FGTS, Férias e 13º Salário decorrentes de Contratação Temporária Nula com Município sem Concurso Público

Publicado em: 22/11/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de cobrança contra Município, visando o reconhecimento da nulidade de contratação temporária realizada sem concurso público ou processo seletivo formal, com pedidos de condenação ao pagamento de FGTS, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário, fundamentados na Constituição Federal (art. 37, II e §2º), no art. 19-A da Lei 8.036/1990 e em precedentes do STF (Temas 308 e 551). O documento detalha a situação do servidor municipal contratado irregularmente, apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos específicos, sendo aplicável em casos de vínculo irregular com a Administração Pública Municipal.

Acessar

---